DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE CITAÇÃO
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, por intermédio da
Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório, por ordem de seu
Presidente, no uso de suas atribuições legais, no âmbito do Processo Administrativo nº
01245.022964/2025-65, CITA e NOTIFICA a empresa GJT SERVIÇOS & LOCAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 17.754.216/0001-45, por se encontrar em local incerto e não
sabido, para que tome ciência de que, em decisão administrativa de primeira instância, foi-
lhe aplicada a sanção de ADVERTÊNCIA ESCRITA, em razão de infrações apuradas no
âmbito do Contrato nº 08/2025, com fundamento no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, bem como nas alíneas "a" e "h" do item 7.82 e no item 7.87 do Termo de
Referência nº 68/2024. Fica a empresa CITADA para, querendo, apresentar RECURSO
ADMINISTRATIVO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste
edital, dirigido ao Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo
Sancionatório do MCTI. O não oferecimento de recurso no prazo legal implicará a
preclusão do direito recursal e a consolidação definitiva da sanção aplicada.
FRANCISCO SIDNEI CRUZ
Presidente da Comissão Permanente de Processo
Administrativo Sancionatório
AVISO DE PENALIDADE
A
Comissão Permanente
de
Processo
Administrativo Sancionatório
do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MCTI comunica que, conforme decisão
proferida pelo Coordenador-Geral de Recursos Logísticos (CGRL/MCTI), no processo
administrativo sancionador nº 01245.026296/2025-45, a empresa MARI LIDIA RINALDIN
FRANQUETO & CIA LTDA, CNPJ nº 00.418.959/0001-41, localizada na Rua Vereador
Augustinho Cunico, 1133 - Rondinha
Campo Largo/PR - CEP 83.607-305, foi
penalizada com a sanção de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PERÍODO DE 15 (QUINZE)
DIAS, COM VIGÊNCIA DE 16/01/2026 A 30/01/2026. A penalidade foi aplicada nos termos
do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, no item 11.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº
90010/2025 e nos arts. 3º, inciso IV, e 5º, inciso I, da Portaria SEXEC/MCTI nº
7.489/2023.
FRANCISCO SIDNEI CRUZ
Presidente da Comissão Permanente de Processo
Administrativo Sancionatório
CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER
EXTRATO DE CONTRATO Nº 406/2026 - UASG 240129
Nº Processo: 01241.000856/2025-71.
Dispensa Nº 76/2025. Contratante: CENTRO DE TECN. DA INF. RENATO ARCHER - CTI.
Contratado: 17.789.877/0001-06 - TMA ENGENHARIA
E COMERCIO LTDA. Objeto:
Contratação de obra de adequação de guarda-corpo e corrimão de escadaria do túnel e
corrimão da casa de máquinas, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência:
02/02/2026 a 02/06/2026. Valor Total: R$ 53.432,34. Data de Assinatura: 15/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2026).
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO PRÉVIO Nº 10675/2025
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o art. 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; com o art.
5º, inciso XIX, do Decreto 5.591/05 e com a Portaria nº 4128/2020/SEI-MCTI, de 30 de
novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise a alteração da Comissão
Interna de Biossegurança - CIBio, a seguir discriminada:
Processo: 01245.004961/2022-05
Requerente: Libbs Farmacêutica Ltda.
CQB: 407/15
Assunto: Solicitação de parecer para alteração da Comissão Interna de
Biossegurança - CIBio.
Ementa: A Responsável Legal pela Libbs Farmacêutica Ltda., Luisa Codo do
Carmo, solicita à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna
de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CIBio, Declaração
de Alteração dos Membros da CIBio, em 05/12/2025, foi emitido pelo Responsável Legal da
instituição para a destituição de Bruno Vitorio Martins, Débora Fernanda Vieira, Humberto
Manzoli, Luisa Codo do Carmo, Márcia Regina de Jesus, Samuel Henrique Costa e a inclusão
de Elaine Leite de Almeida, Natália Chagas Petrungaro, Rodrigo Martineli. A alteração
proposta consta dos seguintes especialistas: Flávio Rodolfo Rosseto (Presidente), Sandra
Aparecida Cororato dos Santos (Presidente Substituto), Denise Rafaela Espejo Bosso, Elaine
Leite de Almeida, Monique Mantovani, Natalia Biazzi e Almeida, Natália Chagas Petrungaro,
Rodrigo Martineli.
A presente alteração será analisada de acordo com as normativas legais
vigentes pelo Presidente da CTNBio, o qual avalia se a nova composição está apta para
gerir as atividades de biossegurança contidas no Certificado de Qualidade de Biossegurança
- CQB. O público terá 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir
da data de sua publicação.
Este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais
legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. Informações
complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão -
FALA.BR,
no 
site
do 
Ministério 
da
Ciência, 
Tecnologia
e 
Inovações:
https://falabr.cgu.gov.br/web/home
RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO
Coordenador da CTNBio
EXTRATO PRÉVIO Nº 10676/2026
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o art. 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; com
o art. 5º, inciso XIX, do Decreto 5.591/05 e com a Portaria nº 4128/2020/SEI-MCTI, de
30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise a alteração da
Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, a seguir discriminada:
Processo: 01245.016184/2022-33
Requerente: Novartis Biociências S.A.
CQB: 479/19
Assunto: Solicitação de parecer para alteração da Comissão Interna de
Biossegurança - CIBio.
Ementa: O Responsável Legal pela
Novartis Biociências S.A., Luciano
Hoffmann, solicita à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão
Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CIBio,
Carta (Alteração de Membros da CIBio), em 03/12/2025, foi emitido pelo Responsável
Legal da instituição para a destituição de Nicolle Gilda Teixeira de Queiroz e a inclusão
de Luciana Davanzo, Pauline Rossetti Provinciatto, Renata Midori Amemiya. A alteração
proposta consta dos seguintes especialistas: Lilian Amilcar Gonzalo (Presidente), Flavia
Regina Pegorer, Janaina Martins de Lana, Luciana Davanzo, Mariana Poyares Bisordi,
Maurício Lutaif, Pauline Rossetti Provinciatto, Renata Midori Amemiya.
A presente alteração será analisada de acordo com as normativas legais
vigentes pelo Presidente da CTNBio, o qual avalia se a nova composição está apta para
gerir
as
atividades
de
biossegurança contidas
no
Certificado
de
Qualidade
de
Biossegurança - CQB. O público terá 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o
presente pleito, a partir da data de sua publicação.
Este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais
legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. Informações
complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão
- 
FALA.BR, 
no
site 
do 
Ministério 
da 
Ciência,
Tecnologia 
e 
Inovações:
https://falabr.cgu.gov.br/web/home
RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO
Coordenador da CTNBio
INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2025 - UASG 240121
Objeto: Contratação da fundação de desenvolvimento da pesquisa fundep com a finalidade
de dar apoio à gestão administrativa e financeira ao projeto de pesquisa proposição de
protótipo de ontologia de proteção de ativos estratégicos para a agência brasileira de
inteligência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência:
30/12/2025 a 30/12/2026. Valor Total: R$ 230.000,00. Data de Assinatura: 30/12/2025
MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO 01205.000423/2025-52
ESPÉCIE: Ato Edital de Notificação, ao Contrato nº 01/2024, firmado em
22/02/2024, entre a União, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI,
representada pelo Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG e a empresa Capithal - Apoio
Administrativo 
Ltda,
vinculado 
ao 
Processo 
Administrativo
Sancionador 
nº
01205.000423/2025-52. OBJETIVO: Considerando que restaram frustradas as Notificações
via e-mail e via Correios, tem-se que a empresa interessada encontra-se em lugar incerto
e não sabido, o Museu Paraense Emílio Goeldi, neste ato representado pelo Presidente da
Comissão Condutora designada para apurar os relatos de descumprimentos contratuais,
relativos ao
Contrato nº 01/2024,
vem NOTIFICAR
a empresa Capithal
- Apoio
Administrativo Ltda, CNPJ nº 82.592.544/0001-54, para, querendo, apresente Defesa
Prévia, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 01205.000423/2025-52,
que apura
os relatos
de que
a citada
empresa teria
incorrido nos
seguintes
descumprimentos contratuais, quais sejam: (I) Notificações da Fiscalização Atendidas com
Atraso/Não Atendidas; (II) Atraso/Não Fornecimentos de Materiais; (III) Atraso/Não Entrega
de Uniformes; (IV) Atraso/Não Pagamento de Verbas Trabalhistas e Retroativos relativos a
Nova 
CCT 
2025 
e 
Atraso/Não 
Envio 
de 
Documentação; 
(V) 
Atraso/Não
Manutenção/Substituição da Roçadeira; (VI) Não Informar/Não Substituir Funcionários
Faltantes; (VII) Não realização de perícia para fins de adicional de insalubridade; (VIII)
Retenção de 20% de auxílio alimentação, em desacordo com o previsto na CCT
MT000110/2025, descumprindo assim dispositivos do referido contrato, tais como os seus
subitens 9.1, 9.3, 9.10, 9.12, 9.27, 9.29, 9.33. Fica, desse modo, a empresa em questão
notificada, sendo-lhe facultada a Defesa Prévia, com a utilização de todos os meios de
prova admitidos em direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta
notificação, conforme art. arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, a ser encaminhada à
supracitada Comissão Condutora, localizada no setor SECOP/Contratos do Museu Paraense
Emílio Goeldi, situado na Avenida Magalhães Barata, nº 376, Bairro: São Braz, Cidade
Belém-Pará, CEP: 66040-170. A empresa também fica informada de que este processo
continuará seu curso independentemente de haver ou não manifestação da empresa nos
autos, estando a empresa sujeita as sanções descritas na legislação, notadamente no art.
156 da Lei nº 14.133/2021, e no contrato em referência, notadamente na sua Cláusula
Décima Primeira, quais sejam, Advertência; Multa; Impedimento de licitar e contratar;
Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar. Por fim, informe-se ainda que o inteiro
teor do processo administrativo fora encaminhado (em 21/11/2025) e reiterado (em
25/11/2025, 27/11/2025 e 01/12/2025) ao e-mail informado pela empresa em sua
proposta apresentada por ocasião da licitação, bem como pelos Correios para o endereço
também informado pela empresa em sua proposta, e poderá ser solicitado para consulta
a qualquer tempo através do mesmo e-mail que o encaminhou as notificações ou através
do endereço acima citado. DATA DE ASSINATURA: 16/01/2026.
CARLOS AUGUSTO MONTEIRO DA SILVA
Presidente da Comissão
OBSERVATÓRIO NACIONAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91009/2025 - UASG 240126
Nº 
Processo: 
01210000009202574. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços de Apoio Operacional, assim listados:
Secretariado, Recepção, Bibliotecários e Técnico de Áudio Visual, a serem executados
de forma contínua, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas
dependências do Observatório Nacional - ON, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 7. Edital:
19/01/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua General Jose
Cristino
77,
São
Cristóvão 
-
Rio
de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/240126-5-91009-2025. Entrega das
Propostas: a
partir de 19/01/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
02/02/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JAILSON SOUZA DE ALCANIZ
Autoridade Competente
(SIASGnet - 16/01/2026) 240126-00001-2026NE000001
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 113205
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 01344.000785/2023-97.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CDTN.
Contratado:
15.741.481/0001-63 -
DINASTIA
VIAGENS
E TURISMO
LTDA.
Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2024/CDTN/DIGEA, por 12 (doze)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/01/2026 a 19/01/2027, nos
termos do art. 57, II, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 20/01/2026 a 19/01/2027.
Valor do Termo Aditivo: R$ 530.885,62. Data de Assinatura: 15/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2026).

                            

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