DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2026
PROCESSO Nº 60414.000274/2025-25
O Ministério da Defesa, neste ato representado pela Diretora do Departamento
de Administração e de Pessoal, Substituta, vem NOTIFICAR a empresa R7 FACILITIES -
MANUTENÇAO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.162.311/0001-73, tendo em
vista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoal, uma vez que se encontra em
local incerto e não sabido, para que proceda ao pagamento da Guia de Recolhimento da
União (GRU), no valor de R$ 119.747,52 (cento e dezenove mil, setecentos e quarenta e
sete reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento em 20 de fevereiro de 2026,
referente à multa compensatória aplicada por intermédio do Despacho Decisório nº
64/ASSADI/DEADI/SEORI/SG-MD, de 10 de outubro de 2025, no âmbito do Processo
Administrativo Sancionador nº 60414.000274/2025-25, que apurou a conduta da empresa
durante a execução do Contrato nº 035/2023-MD. Registra-se, ainda, que em 1º de
dezembro de 2025, foi dada publicidade à sanção imposta, nos termos do Aviso de
Penalidade nº 5/2025, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 228, Seção 3, pág.
26. Posto isto, informa-se que a referida GRU, poderá ser solicitada à Coordenação-Geral
de
Licitações
e
Contratos
(CGLCON),
por
intermédio
do
endereço
eletrônico
nusadm@defesa.gov.br, e que o não pagamento até a data do vencimento poderá ensejar
a inscrição da empresa na Dívida Ativa da União (DAU), conforme dispõe a Lei nº 6.830, de
22 de dezembro de 1980, e demais normas aplicáveis.
LUIZA DE FREITAS MAGANHI
Diretora do Departamento de Administração e de Pessoal
Substituta
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MDS/MD Nº 1/2026
Processo: 60068.000031/2024-93. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026,
celebrado entre o Ministério da Defesa (MD) e o Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). 1. Objeto: Estabelecimento de
mecanismos de cooperação entre os PARTÍCIPES, no contexto do Programa Acredita no
Primeiro Passo, hospedado na plataforma digital do Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (CadÚnico), e do Projeto Soldado Cidadão (PSC), em funcionamento
nas Organizações Militares das Forças Singulares em todo o território nacional, com vistas
a promover a inclusão socioeconômica de pessoas inscritas no CadÚnico, por meio da
oferta de ações de apoio à qualificação profissional e à inserção no trabalho, e de incentivo
ao empreendedorismo para os jovens brasileiros incorporados às fileiras das Forças
Armadas, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. 2. Assinaturas: Pelo
MD: Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, e pelo MDS: Sr. José
Wellington Barroso de Araújo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome. Data de assinatura: 13.01.2026.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código
956820. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar,
Unidade
Gestora:
490011.
Convenente:
ASSOCIACAO
DOS
PEQUENOS
PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DOS MUNICIPIOS DA ZONA DA MATA E LESTE DO
ESTADO DE MG, CNPJ nº 02081364000179. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento
para 31/12/2026. Valor Total: R$ 299.164,69, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
21/03/2026 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 31/12/2024. Signatários: Concedente: ANA
TERRA REIS, CPF nº ***.394.738-**, Convenente: MARIA ELIETE COSTA FERREIRA RUFINO,
CPF nº ***.322.956-**.
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (*)
Processo: 55000.016081/2023-56 ; b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026
que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar (MDA), inscrito no CNPJ/MF nº 01.612.452/0001- 97, neste ato
representado pelo Ministro de Estado, Sr. Luiz Paulo Teixeira Ferreira, e da Secretaria de
Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT), neste ato
representada pelo Senhor Secretário MOISÉS SAVIAN , e Instituto de Colonização de Terras
do Estado do Maranhão - ITERMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.136.248/0001-63, neste
ato representado pelo seu Diretor Presidente Sr. Anderson Pires Ferreira;c) Objeto: O
presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo o intercâmbio de experiências,
técnicas, serviços, métodos, base de dados, cessão de uso e fruição de soluções gerenciais
e tecnológicas visando o aprimoramento da governança fundiária e conceder o uso e
fruição, de forma não exclusiva, de ferramenta tecnológica com enfoque na regularização
fundiária, bem como todos os seus aperfeiçoamentos, finalizados ou em conclusão, ao
Instituto de Colonização de Terras do Estado do Maranhão - ITERMA, no Estado do
Maranhão, conforme especificações nos termos do Plano de Trabalho; d) Vigência: O prazo
do presente Acordo de Cooperação é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data
da sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo;
e) Data da assinatura: 16/01/2026.
(*) Republicado nesta data por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União de 08
de janeiro de 2026, Edição 5, Seção 3, Página 30.
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2026 - UASG 490011
Nº
Processo:
55000012968202537.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para a prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo
os serviços de cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de
passagem área nacional para atender o Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (MDA) no âmbito da Etapa Nacional da 3ª Conferência Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (3ª CNDRSS).. Total de Itens Licitados: 3.
Edital: 19/01/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada
Dos
Ministérios,
Bloco
D,
4º
Andar,
Brasília-df,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/490011-5-90014-2026. Entrega das
Propostas: a
partir de 19/01/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
02/02/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DIEGO NASCIMENTO DE SOUZA
Pregoeiro
(SIASGnet - 15/01/2026) 490011-00001-2026NE000001
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 36/2026 - UASG 373083
Número do Contrato: 62/2025.
Nº Processo: 54000.121345/2024-19.
Pregão. Nº 20/2023. Contratante: DIV.EXECUTIVA DE FINANCAS-DOF.2 INCRA-S E D E / D F.
Contratado: 01.017.250/0001-05 - VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato 62/2025 (22940359) por mais 12 meses, a partir
de 17/01/2026 até 17/01/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a
vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021; e
reajustar os valores conforme ipca acumulado da data da proposta.. Vigência: 17/01/2026
a 17/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.611.146,35. Data de Assinatura:
16/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2026).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Espécie: Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
E A PREFEITURA DE PARINTINS. PROCESSO: 54000.047080/2025-52. Objeto: execução de
atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a
capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do
Desenvolvimento
Agrário
e
Agricultura
Familiar
(MDA),
conforme
especificações
estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. DATA DE ASSINATURA: 16/10/2025. Signatários: Denis
da silva Pereira, Superintendente Regional, e Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal.
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Espécie: Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA E A PREFEITURA DE APUÍ. Objeto: execução de atividades previstas no
PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das
ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura
Familiar
(MDA),
conforme especificações
estabelecidas
no
PLANO DE
TRABALHO. DATA DE ASSINATURA: 16/10/2025. Signatários: Denis da Silva Pereira,
Superintendente Regional, e Antonio Marcos Maciel Fernandes, Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EDITAL Nº 2986/2025
Espécie: Processo nº 541600018092012-97.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA SR(BA), nomeado pela Portaria de Pessoal n°
238, de 28 de abril de 2023, publicada no D.O.U. de 09/05/2023, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, com fundamento no art. 68
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, em
cumprimento ao disposto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução
Normativa INCRA nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita nesta
Superintendência Regional o Processo Administrativo nº 54160.001809/2012-97, que trata
da regularização fundiária do território quilombola da Comunidade Remanescente de
Quilombo Engenho Novo, localizada no município de Cachoeira, no Estado da Bahia. Os
estudos que resultaram na identificação e delimitação do referido território, bem como os
demais levantamentos e documentos relacionados ao caso, compõem o Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação (RTID) alusivo à citada comunidade. Em reunião realizada
em 11 de dezembro de 2025, o Comitê de Decisão Regional INCRA/BAHIA aprovou o
referido relatório, reconhecendo, em caráter preliminar, um território com área medida de
508,5485 ha (quinhentos e oito hectares, cinquenta e quatro ares e oitenta e cinco
centiares), distribuída em duas porções: a Área 1, com 501,6481 ha (quinhentos e um
hectares, sessenta e quatro ares e oitenta e um centiares), e a Área 2, com 6,9004 ha (seis
hectares, noventa ares e quatro centiares), totalizando um perímetro de 13.193,30 m
(treze mil, cento e noventa e três metros e trinta centímetros), cujas confrontações são as
seguintes: Área 1: Norte: com Fazenda Oleos de Palma S/A - matrícula: 4948 - CNS: 13.899-
0, Fazenda Engenhoca - matrícula: 33 - CNS: 13.899-0; Leste: com Fazenda Engenhoca -
matrícula: 33 - CNS: 13.899-0, Fazenda Oleos de Palma S/A - matrícula: 4948 - CNS: 13.899-
0 e Território Quilombola Engenho da Cruz; Sul: com Território Quilombola Engenho da
Cruz e Fazenda Oleos de Palma S/A - matrícula: 4942 - CNS: 13.899-0; Oeste: com Fazenda
Oleos de Palma S/A - matrícula: 4942 - CNS: 13.899-0 e Fazenda Engenhoca - matrícula: 33
- CNS: 13.899-0. Área 2: Norte: com Fazenda Oleos de Palma S/A, Gleba 2 - matrícula: 4947
- CNS: 13.899-0 e estrada municipal; Leste: com Fazenda Oleos de Palma S/A, Gleba 2 -
matrícula: 4947 - CNS: 13.899-0 e Fazenda Oleos de Palma S/A - matrícula: 4948 - CNS:
13.899-0; Sul: com Fazenda Oleos de Palma S/A - matrícula: 4948 - CNS: 13.899-0 e estrada
municipal; Oeste: com estrada municipal.
No interior deste território, foram identificados os seguintes ocupantes: imóvel
rural de titularidade da empresa Óleos de Palma S/A Agro Industrial, abrangendo as
matrículas nº 4.901, 4.948 e 4.942, conforme registros constantes no Cartório de Registro
de Imóveis do município de Cachoeira/BA.
Considerando o exposto, COMUNICO ao detentor de título de domínio incidente
na área delimitada, bem como a eventuais ocupantes, confinantes e terceiros interessados,
portadores de títulos de domínio ou que exerçam atos de posse mansa e pacífica sobre a
área, que terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que forem
notificados acerca da publicação do presente edital - o qual será publicado por 02 (duas)
vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado da Bahia, bem
como afixado na sede da Prefeitura Municipal de Cachoeira/BA - para apresentarem
contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID). As contestações,
devidamente instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para o
endereço eletrônico servico.quilombolas.sdr@incra.gov.br ou protocoladas junto à Divisão
de Territórios Quilombolas da Superintendência Regional do INCRA na Bahia, situada na
Avenida Ulysses Guimarães, nº 640, Sussuarana - Centro Administrativo da Bahia - CEP
41.213-000, telefone (71) 3505-5319, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às
17h.
Informo, ainda,
que
o
Processo Administrativo
nº
54160.001809/2012-97
permanecerá à disposição dos interessados, sendo que eventuais requerimentos de cópia
deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico acima indicado
CIRO SALOMÃO ALMEIDA CEDRAZ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Espécie: Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DO JUNCO. PROCESSO: 54000.096019/2025-39. Objeto:
execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade
ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária
geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas
no PLANO DE TRABALHO. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2025. Signatários: Levi Pinho Alves,
Superintendente Regional Substituto, e Ataide Miranda Sousa, Prefeito Municipal.
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