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DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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110
Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200115
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 08656.041028/2023-07.
Pregão. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 57.135.675/0001-65 - COMERCIAL LENA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do
contrato 01/2024, doc sei!(53467158). Vigência: 17/01/2026 a 17/01/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 359.200,13. Data de Assinatura: 15/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2026).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026 ao Instrumento código
902295. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. Prorrogação por mais 18 (dezoito) meses do
Instrumento de Repasse 902295/2020. Valor Total: R$ 2.062.721,32, Valor de
Contrapartida: R$ 116.714,42, Vigência: 24/01/2026 a 23/07/2027. Data de Assinatura:
23/07/2020. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº ***.082.784-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000015/2026 ao Instrumento código
822625. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 05929042000125. SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO DO CONVÊNIO. Valor Total: R$ 16.610.631,73, Valor de Contrapartida: R$
990.440,69,
Vigência:
26/01/2026
a 25/08/2026.
Data
de
Assinatura:
29/12/2015.
Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**,
Convenente: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, CPF nº ***.525.762-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 38, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000384/2026-22. Partes: Três Tentos Agroindustrial S.A., Grão Pará
Participações Ltda. e Grão Pará Bioenergia Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio
Bueno, Fabianna Morselli e Marcela Carvalho. Natureza da operação: aquisição de controle.
Setor econômico envolvido: fabricação de álcool (CNAE 1931-4/00), fabricação de farinha
de milho e derivados, exceto óleos de milho (CNAE 1064-3/00) e fabricação de óleo de
milho em bruto (CNAE 1065-1/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 39, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000390/2026-80. Partes: Neoenergia Renováveis S.A., Companhia
Energética de Brasília, Companhia Celg de Participações - CELGPAR e Energética Corumbá
III S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis, Isabela Martins Soares, Paolo Zupo Mazzucato.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de
energia elétrica (CNAE 3511-5/01), transmissão de energia elétrica (CNAE 3512-3/00),
distribuição de energia elétrica (CNAEs 3511-5/01) e comercialização de energia elétrica
(CNAE 3513-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 40, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000412/2026-10. Partes: Bracell SP Florestal Ltda. e Duratex
Negócios Florestais Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira,
Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Natureza da operação: aquisição
de ativos. Setor econômico envolvido: cultivo de eucalipto (CNAE 0210-1/01), extração de
madeira em florestas plantadas (CNAE 02.10-1-07), fabricação de celulose e outras pastas
para a fabricação de papel (CNAE 1710-9/00) e fabricação de papel (CNAE 1721-4/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE
BENEFÍCIOS
EDITAL FNRB Nº 1/2026
A PRESIDENCIA DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS
- FNRB torna público o Edital FNRB nº 1/2026, o qual retifica o Edital FNRB nº 2/2025
para prorrogar
o prazo
de inscrições
para a
2ª EDIÇÃO
DO PRÊMIO
DAS
ORGANIZAÇÕES GUARDIÃS DA SOCIOBIODIVERSIDADE até o dia 23 de fevereiro de
2026. A íntegra do Edital FNRB nº 1/2026 está disponível no endereço eletrônico do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima https://www.gov.br/mma/premio-
guardias-fnrb.
HENRY P. I. DE NOVION
Presidente do CG-FNRB
em exercício
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CONTROLE DO
DESMATAMENTO E ORDENAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão ao Programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento
e Incêndios Florestais celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
CNPJ/MF nº
37.115.375/0001-07, e
o Município
de BANNACH
- PA,
CNPJ/MF nº
01.595.320/0001-02. OBJETO: adesão do município supramencionado, por intermédio do seu
representante legal, ao Programa União com Municípios pela Redução de Desmatamento e
Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto nº 11.687, de 2023 e cujo objetivo é apoiar
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão ao Programa União com Municípios pela Redução do
Desmatamento e Incêndios Florestais celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o Município de SANTA MARIA DAS
BARREIRAS - PA, CNPJ/MF nº 10.249.381/0001-09. OBJETO: adesão do município
supramencionado, por intermédio do seu representante legal, ao Programa União com
Municípios pela Redução de Desmatamento e Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto
nº 11.687, de 2023 e cujo objetivo é apoiar financeiramente os Municípios na prevenção,
no monitoramento, no controle e na redução dos desmatamentos e da degradação
florestal no Bioma Amazônia. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 3
(três) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA
ASSINATURA: Brasília, 12 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS:JOÃO PAULO SOTERO,Secretário
Substituto da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento
Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e JOSÉ
BARBOSA DE FARIA, Prefeito Municipal de SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA.
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão ao Programa União com Municípios pela Redução do
Desmatamento e Incêndios Florestais celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o Município de BURITIS - R O,
CNPJ/MF nº 01.266.058/0001-44. OBJETO: adesão do município supramencionado, por
intermédio do seu representante legal, ao Programa União com Municípios pela Redução
de Desmatamento e Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto nº 11.687, de 2023 e cujo
objetivo é apoiar financeiramente os Municípios na prevenção, no monitoramento, no
controle e na redução dos desmatamentos e da degradação florestal no Bioma Amazônia.
VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de
sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 12 de junho de
2025.
SIGNATÁRIOS:JOÃO
PAULO
SOTERO, 
Secretário
Substituto
da
Secretaria
Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e VALTAIR FRITZ DOS REIS, Prefeito
Municipal de BURITIS - RO.
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão ao Programa União com Municípios pela Redução do
Desmatamento e Incêndios Florestais celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o Município de CUJUBIM - R O,
CNPJ/MF nº 84.736.941/0001-88. OBJETO: adesão do município supramencionado, por
intermédio do seu representante legal, ao Programa União com Municípios pela Redução
de Desmatamento e Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto nº 11.687, de 2023 e cujo
objetivo é apoiar financeiramente os Municípios na prevenção, no monitoramento, no
controle e na redução dos desmatamentos e da degradação florestal no Bioma Amazônia.
VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de
sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 10 de junho de
2025. SIGNATÁRIOS:JOÃO PAULO SOTERO,Secretário Substituto da Secretaria Extraordinária
de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e JOÃO BECKER, Prefeito Municipal de CUJUBIM - RO.
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão ao Programa União com Municípios pela Redução do
Desmatamento e Incêndios Florestais celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o Município de PORTO DOS
GAÚCHOS - MT, CNPJ/MF nº 03.204.187/0001-33. OBJETO: adesão do município
supramencionado, por intermédio do seu representante legal, ao Programa União com
Municípios pela Redução de Desmatamento e Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto
nº 11.687, de 2023 e cujo objetivo é apoiar financeiramente os Municípios na prevenção,
no monitoramento, no controle e na redução dos desmatamentos e da degradação
florestal no Bioma Amazônia. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 3
(três) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA
ASSINATURA: Brasília, 10 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS:JOÃO PAULO SOTERO,Secretário
Substituto da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento
Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e VANDERLEI
ANTÔNIO DE ABREU, Prefeito Municipal de PORTO DOS GAÚCHOS - MT.
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão ao Programa União com Municípios pela Redução do
Desmatamento e Incêndios Florestais celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o Município de ITUPIRANGA - PA,
CNPJ/MF nº 05.077.102/0001-29. OBJETO: adesão do município supramencionado, por
intermédio do seu representante legal, ao Programa União com Municípios pela Redução de
Desmatamento e Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto nº 11.687, de 2023 e cujo
objetivo é apoiar financeiramente os Municípios na prevenção, no monitoramento, no
controle e na redução dos desmatamentos e da degradação florestal no Bioma Amazônia.
VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 30 de abril de 2024.
SIGNATÁRIOS:JOÃO PAULO SOTERO, Secretário Substituto da Secretaria Extraordinária de
Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e BENJAMIN TASCA, Prefeito Municipal de ITUPIRANGA - PA.
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão ao Programa União com Municípios pela Redução do
Desmatamento e Incêndios Florestais celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o Município de JUÍNA - MT, CNPJ/MF
nº 15.359.201/0001-57. OBJETO: adesão do município supramencionado, por intermédio do
seu representante legal, ao Programa União com Municípios pela Redução de Desmatamento
e Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto nº 11.687, de 2023 e cujo objetivo é apoiar
financeiramente os Municípios na prevenção, no monitoramento, no controle e na redução
dos desmatamentos e da degradação florestal no Bioma Amazônia. VIGÊNCIA: O presente
instrumento vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de sua publicação no Diário
Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 12 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: JOÃO
PAULO SOTERO, Secretário Substituto da Secretaria Extraordinária de Controle do
Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima e PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal de JUÍNA - MT.
financeiramente os Municípios na prevenção, no monitoramento, no controle e na redução dos
desmatamentos e da degradação florestal no Bioma Amazônia. VIGÊNCIA: O presente
instrumento vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de sua publicação no Diário
Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 10 de junho de 2025. SIGNATÁR I O S : J OÃO
PAULO SOTERO,Secretário Substituto da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento
e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e
VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM, Prefeito Municipal de BANNACH - PA.
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão ao Programa União com Municípios pela Redução do
Desmatamento e Incêndios Florestais celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o Município de LÁBREA - AM, CNPJ/MF
nº 05.830.872/0001-09. OBJETO: adesão do município supramencionado, por intermédio do
seu representante legal, ao Programa União com Municípios pela Redução de Desmatamento e
Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto nº 11.687, de 2023 e cujo objetivo é apoiar
financeiramente os Municípios na prevenção, no monitoramento, no controle e na redução dos
desmatamentos e da degradação florestal no Bioma Amazônia. VIGÊNCIA: O presente
instrumento vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de sua publicação no Diário

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