DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BRASKEM 
S.A, 
42.150.391/0001-70, 
FELTF00078192025, 
22/12/2025;
FELTF00099002025, 
29/12/2025; 
BORN 
TRANSPORTES 
E 
AGENCIAMENTO 
LTDA,
47.058.816/0001-30, FELTF00081202025, 23/12/2025; FELTF00081212025, 23/12/2025;
BORGNO TRANSPORTES
LTDA, 05.824.079/0013-22,
FELTF00083082025, 19/12/2025;
FELTF00083092025, 19/12/2025; FELTF00083172025, 19/12/2025; FELTF00083192025,
19/12/2025; 
FELTF00083202025, 
19/12/2025;
FELTF00083222025, 
19/12/2025;
FELTF00083362025, 19/12/2025; BOI DOURADO COMERCIO, INDUSTRIA, EXPORTACAO E
IMPORTACAO DE CARNES LTDA, 13.988.235/0001-85, FELTF00091252025, 26/12/2025; BRF
S.A.,
01.838.723/0264-36, 
FELTF00092772025,
23/12/2025;
FELTF00092752025,
23/12/2025; FELTF00092742025, 23/12/2025; FELTF00092732025, 23/12/2025; BRSUL
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.453.383/0001-03, FELTF00006892026, 16/12/2025;
BLUEWAY 
TRADING 
IMPORTACAO 
E 
EXPORTACAO 
S.A., 
04.958.554/0026-05,
FELTF00007542026, 
02/01/2026;
FELTF00008022026, 
02/01/2026;
BRF 
S.A.,
01.838.723/0438-70, FELTF00009912026, 28/12/2025; BRUNDELL TRANSPORTES LTDA,
01.403.213/0001-27, FELTF00013312026, 02/01/2026.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.428/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
AUTO
POSTO 
ALVES
LTDA, 
02.850.879/0002-77,
FELTF00082462025,
23/12/2025; 
AUTO 
POSTO 
ALVES 
LTDA, 
02.850.879/0001-96, 
FELTF00082712025,
16/12/2025; BAHIA REVEST LTDA, 53.052.688/0001-10, FELTF00088672025, 16/12/2025;
AZUL MAR GRANITOS E MARMORES LTDA, 03.780.744/0001-64, FELTF00089632025,
26/12/2025; FELTF00089672025, 26/12/2025;
FELTF00089612025, 26/12/2025; AUTO
POSTO
GALO 
LTDA,
59.110.285/0001-66, 
FELTF00090102025,
16/12/2025;
FELTF00090112025, 16/12/2025; AXD LOG SOLUCOES INTELIGENTES EM TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 59.352.973/0001-32, FELTF00091002025, 26/12/2025; AUTO POSTO
MENDONCA LTDA, 15.591.589/0001-17, FELTF00089422025, 26/12/2025; AVILA GOIS
TRANSPORTES 
LTDA,
00.125.513/0001-29, 
FELTF00092662025,
23/12/2025; 
BR LO G
LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, FELTF00096082025, 28/12/2025; FELTF00096062025,
28/12/2025; FELTF00096092025, 28/12/2025; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA .,
22.306.728/0001-89, FELTF00097412025, 16/12/2025; AUTO POSTO INHUMAS LTDA ,
23.892.250/0001-89, FELTF00103612025, 30/12/2025; FELTF00103792025, 30/12/2025;
ATUAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 58.945.935/0001-20, FELTF00108132025,
16/12/2025; 
AUTO
POSTO 
CENTER 
DIVINA 
LUZ
LTDA, 
22.590.658/0001-33,
FELTF00108552025, 31/12/2025; BARCELOS & FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE
CERAMICA LTDA, 12.459.826/0001-00, FELTF00006052026, 16/12/2025; BARCELOS & CIA
LTDA, 
28.598.795/0001-09,
FELTF00010562026, 
02/01/2026;
AXA 
SEGUROS
S.A .,
19.323.190/0001-06, FELTF00011752026, 02/01/2026.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.430/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
COMPANHIA 
BRASILEIRA
DE 
BENTONITA
LTDA, 
04.885.978/0001-39,
FELTF00090462025,
26/12/2025; 
C.
D 
MELLO
DISTRIBUIDORA
DE 
OVOS
LTDA,
57.567.030/0001-00, FELTF00090842025, 26/12/2025; C&M COMERCIO E DISTRIBUICAO DE
GENEROS
ALIMENTICIOS LTDA,
11.064.350/0001-38, FELTF00096562025,
28/12/2025;
CARSTEN SERVICOS
E TRANSPORTES
LTDA, 01.674.405/0003-30,
FELTF00097002025,
28/12/2025; 
FELTF00096992025,
16/12/2025; 
COMERCIAL
AREIA 
PRETA
LTDA,
16.817.108/0001-01, FELTF00099312025, 29/12/2025; FELTF00099402025, 29/12/2025;
CASA MATTOS LTDA, 19.525.302/0007-05, FELTF00104242025, 29/12/2025; CASA AGRICOLA
MATERIAIS 
PARA
CONSTRUCAO 
NOVA
ANDRADINA 
LTDA,
03.823.077/0001-50,
FELTF00005422026, 02/01/2026; C M RIBEIRO & CIA TRANSPORTE LTDA, 32.886.390/0001-
35, FELTF00005322026, 16/12/2025; CCN - COMERCIAL CENTRO NORTE ALIMENTOS LTDA ,
08.638.790/0001-47, 
FELTF00007302026, 
02/01/2026; 
COMPANHIA 
SIDERURGICA
NACIONAL, 33.042.730/0017-71, FELTF00010682026, 16/12/2025; CARREFOUR COMERCIO
E 
INDUSTRIA
LTDA, 
45.543.915/0082-47,
FELTF00011632026, 
02/01/2026;
FELTF00011702026, 
02/01/2026;
CASA 
DA 
CONSTRUCAO
JOAO 
E
LEA 
LTDA,
30.209.659/0001-13, FELTF00015142026, 03/01/2026; CARSTEN SERVICOS E TR A N S P O R T ES
LTDA, 01.674.405/0001-78, FELTF00013582026, 02/01/2026; CDLSP TRANSPORTES LTDA,
26.855.100/0001-93, FELTF00017032026, 29/12/2025; FELTF00017042026, 29/12/2025;
FELTF00022202026, 30/12/2025; FELTF00022192026, 30/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.431/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de janeiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ESTRELA GRANDE COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 03.606.310/0001-42,
FELTF00074432025, 
22/12/2025; 
EXPRESSO
NOGUEIRA 
TRANSPORTES 
LTDA,
09.574.465/0001-20, FELTF00084852025, 23/12/2025; EXPRESSO 424 IMPLEMENTOS E
LOGISTICA 
LTDA, 
38.494.006/0001-35,
FELTF00094002025, 
27/12/2025;
FELTF00094022025, 27/12/2025; FELTF00094032025, 27/12/2025; EXPRESSO A LV O R A DA
LTDA, 17.256.140/0001-28, FELTF00101272025, 29/12/2025; EXPRESSO ALVORADA LTDA,
17.256.140/0012-80, FELTF00101432025, 29/12/2025; FELTF00101592025, 29/12/2025;
FELTF00101552025, 29/12/2025; FELTF00101562025, 29/12/2025; FELTF00101602025,
29/12/2025;
EPX 
EXPRESS
LOGISTICA
E
ARMAZENAGEM 
DE
CARGAS
LTDA,
46.625.405/0001-16,
FELTF00109072025, 16/12/2025;
EUCLIDES RENATO
GARBUIO
TRANSPORTES 
LTDA,
56.385.834/0010-08, 
FELTF00109342025,
30/12/2025;
FELTF00109372025, 
30/12/2025; 
ESTEDRAIN 
GEOTECNIA 
E 
FUNDACOES 
LTDA,
30.680.901/0001-32, FELTF00004312026,
16/12/2025; EXPRESSO
ROTA LIVRE
LTDA ,
26.240.904/0001-88, FELTF00014012026, 28/12/2025; FELTF00014022026, 28/12/2025;
FELTF00014032026, 28/12/2025; FELTF00017002026, 29/12/2025; FELTF00021132026,
30/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.432/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CONTRATA 
TRANSPORTES
LOGISTICA 
LTDA,
29.469.825/0001-31,
FELTF00099132025, 
16/12/2025; 
FELTF00099202025,
16/12/2025; 
CRBS 
S/A,
56.228.356/0120-67, FELTF00099152025, 29/12/2025; FELTF00100482025, 29/12/2025;
D&W 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
INDUSTRIAIS 
LTDA, 
30.646.563/0001-12,
FELTF00100402025, 29/12/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
E LOGISTICA
COOPER10 LTDA,
34.327.498/0007-09, FELTF00100562025,
29/12/2025;
CONEXAO BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.496.758/0001-59,
FELTF00100692025, 29/12/2025; FELTF00100722025, 29/12/2025; FELTF00100972025,
29/12/2025; FELTF00101212025, 29/12/2025; CRISTAULAT INDUSTRIA E COMERCIO DE
LATICINIOS LTDA, 30.019.349/0001-36, FELTF00102642025, 16/12/2025; CRS TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA, 
57.693.578/0001-98,
FELTF00106382025,
16/12/2025;
FELTF00106362025, 16/12/2025; FELTF00106342025,
16/12/2025; COOPERATIVA DE
TRANSPORTADORES AUTONOMOS DO NORTE E NOROESTE DO RIO DE JANEIRO,
34.564.143/0001-48, FELTF00005502026, 16/12/2025; D. ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA,
03.059.726/0005-11, 
FELTF00009662026,
02/01/2026;
FELTF00009702026,
02/01/2026; 
FELTF00009732026, 
02/01/2026;
FELTF00009762026, 
02/01/2026;
FELTF00009802026, 02/01/2026.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.433/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
UNITRADING LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 21.425.093/0003-
38, FELTF00072382025, 16/12/2025; FELTF00072412025, 16/12/2025; FELTF00072432025,
16/12/2025; FELTF00072442025, 16/12/2025; FELTF00072552025, 16/12/2025; UNILEVER
BRASIL LTDA., 61.068.276/0007-91, FELTF00073492025, 22/12/2025; VOI TRA N S P O R T ES
LTDA, 20.008.928/0001-20, FELTF00083262025, 16/12/2025; UNIDOCK'S ASSESSORIA E
LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, 00.233.065/0045-06, FELTF00092682025, 23/12/2025;
UNIMIN 
DO
BRASIL 
LTDA,
56.139.066/0006-26, 
FELTF00096182025,
28/12/2025;
VOTORANTIM CIMENTOS
S.A., 01.637.895/0088-93,
FELTF00098042025, 29/12/2025;
USINAS
SIDERURGICAS
DE
MINAS 
GERAIS
S/A.
USIMINAS,
60.894.730/0025-82,
FELTF00100492025, 
29/12/2025; 
UNIDAS 
DISTRIBUIDORA 
DE 
BEBIDAS 
LTDA,
09.221.905/0001-66, FELTF00108092025, 25/12/2025; UFC CONFINAMENTO E COMERCIO
DE BOVINOS LTDA, 59.509.437/0004-40, FELTF00108212025, 16/12/2025; UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL
LTDA, 
01.615.814/0064-87,
FELTF00005522026,
02/01/2026;
FELTF00005532026,
02/01/2026;
FELTF00006192026, 
02/01/2026;
VALE
S.A.,
33.592.510/0049-07, FELTF00009672026, 28/12/2025; FELTF00009712026, 28/12/2025;
ULTRARAPIDO TRANSPORTES LTDA, 08.812.088/0001-58, FELTF00011842026, 02/01/2026;
UNIPLAS IND. E COMERCIO LTDA, 46.203.586/0001-92, FELTF00013692026, 02/01/2026;
UNIPETRO
M 
S
DISTRIBUIDORA
DE
PETROLEO 
LTDA,
00.858.886/0002-90,
FELTF00015722026, 16/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.434/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa

                            

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