DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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160
Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, ***.494.687-**, , FREVP00028752026, 773-0;
PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0005-23, , FREVP00029172026, 773-0; REAL DE
BONSUCESSO CAMINHOES
LTDA, 05.792.953/0001-53,
, FREVP00029392026,
773-0;
ROBNIZIA MARTINS DA SILVA VIEIRA, ***.921.617-**, , FREVP00029752026, 773-0;
ROBSON DA SILVA MEDEIROS, ***.919.897-**, , FREVP00029802026, 773-0; PGT OLIVEIRA
VEICULOS LTDA., 30.776.363/0001-84, , FREVP00029862026, 773-0; ROBERTA R O D R I G U ES
VALLE RAPOSO, ***.309.526-**, , FREVP00030022026, 773-0; RENILDO LOPES GA LV AO,
***.865.657-**,
,
FREVP00030062026,
773-0;
RENATO
PIMENTA
DE
OLIVEIRA,
***.432.177-**, ,
FREVP00030152026, 773-0; ROBERTO VIEIRA,
***.796.197-**, ,
FREVP00030262026,
773-0;
RICARDO
CORDEIRO
QADDUR,
***.689.461-**,
,
FREVP00030432026,
773-0;
REGINALDO
HERCULANO,
***.852.296-**,
,
FREVP00030742026,
773-0;
PAULO
GOMES
DA
SILVA,
***.278.817-**,
,
FREVP00030812026,
773-0;
PAULO
SERGIO
DE
BARROS,
***.081.417-**,
,
FREVP00031022026, 773-0; ROBERTA CRISTINA FERREIRA DA SILVA VASCONCELOS,
***.013.527-**, , FREVP00031232026, 773-0; ROCHA & SILVA TRANSPORTES LTDA,
08.413.506/0001-34,
,
FREVP00031412026,
773-0;
RAMIRO
FERRAZ
LOUREIRO,
***.036.267-**, , FREVP00031432026, 773-0; ROBERTO DA SILVA BRANDAO, ***.390.217-
**, ,
FREVP00031452026, 773-0;
RAIMUNDO NONATO
VIEIRA, ***.538.807-**,
,
FREVP00031592026, 773-0; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA,
19.476.596/0001-29, , FREVP00031612026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.664/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VINICIOS KOSTE DE CARVALHO, ***.734.537-**, , FREVP00028732026, 773-0;
VANESSA CAMPISTA DA SILVA DE CARVALHO, ***.796.077-**, , FREVP00028742026, 773-0;
WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00029232026, 773-0; VALDETE
FERREIRA
DOS
SANTOS,
***.646.727-**,
,
FREVP00029362026,
773-0;
,
FREVP00031722026,
773-0;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00029552026, 773-0; WAGNER
LOURENCO COELHO, ***.925.837-**, , FREVP00029882026, 773-0; VIDIGAL POTENCIA EM
GRANITOS
DO
BRASIL
LTDA,
15.136.982/0001-10,
,
FREVP00030052026,
773-0;
WASHINGTON CONDE DOS ANJOS, ***.492.587-**, , FREVP00030182026, 773-0; WILLIAN
SIQUEIRA DOS SANTOS, ***.023.967-**, , FREVP00030472026, 773-0; WAGNER CADORE,
***.071.940-**, , FREVP00030662026, 773-0; WEMERSON HABEL, ***.154.206-**, ,
FREVP00030822026, 773-0; VALERIA CRISTIANE MEDINA MACHADO DA SILVA, ***.916.307-
**, , FREVP00030892026, 773-0; VITOR VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA LIMA,
***.233.658-**, ,
FREVP00030902026, 773-0; VEROLI LOGISTICA
INTEGRADA LTDA ,
06.964.882/0002-72, , FREVP00031082026, 773-0; WEBBER GOMES DE SANTANA,
***.764.677-**, , FREVP00031542026, 773-0; VINICIUS FERREIRA GONCALVES, ***.192.067-
**, , FREVP00031552026, 773-0; VAPT FILMES PRODUCOES LTDA, 22.380.095/0001-59, ,
FREVP00031632026,
773-0;
VANDERLEI
BARBOZA
DA
SILVA,
***.920.067-**,
,
FREVP00031772026,
773-0;
VICTOR
LOPES
DO
NASCIMENTO,
***.660.107-**,
,
FREVP00031782026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.665/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 16 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS
FIGUEREDO
DE
AZEVEDO,
***.526.145-**,
ARA8I58,
FRMEV00084402026,
606-82;
JOAO
LUCAS
SILVA,
***.208.823-**,
POD8H33,
FRMEV00084422026, 606-82; TRANSPORTES TURISTICOS JORGE LTDA, 16.829.802/0001-49,
APM3F44, FRMEV00084412026, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA,
15.058.185/0001-62, BCX3D65, FRMEV00084432026, 606-82; MJ LAGOS COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 46.275.044/0001-25, KOE9J78, FRMEV00084442026, 606-
82;
PIONEIRA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
10.223.573/0001-38,
FFI2A40,
FRMEV00084452026, 606-82;
SANTA MARIA
TURISMO LTDA,
09.547.990/0001-57,
QAY6H62,
FRMEV00084462026,
606-82;
SUPERMERCADO
4
IRMAOS
LTDA,
20.445.854/0001-99, HJV5A80, FRMEV00084472026, 606-82; VALDINEI DE MELO,
***.250.146-**, KWA8A28, FRMEV00084482026, 606-82; MURIEL CARDOSO TRANS P O R T ES ,
22.583.277/0001-27, MIJ6I47, FRMEV00084492026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.667/2026/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
MD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.778.005/0001-91, FELCG00105512025,
28/07/2025, R$ 3.000,00; FELCG00105562025, 29/07/2025, R$ 3.000,00; NICOT E X T I L
INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, 53.305.064/0001-67, FELCG00104042025,
14/07/2025, R$ 3.000,00; REDE SAO MARCOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA,
10.626.167/0001-16, FELCG00104992025, 02/07/2025, R$ 750,00; RMM ALIMENTOS LTDA,
36.379.265/0001-90, FELCG00105112025, 24/07/2025, R$ 750,00; PEPSICO DO BRASIL
LTDA,
31.565.104/0315-60,
FELCG00105042025,
26/07/2025,
R$
750,00;
FELCG00104942025, 25/07/2025, R$ 750,00; N 4 SOLUCOES - INDUSTRIA DE PAPEIS E
TRANSPORTES LTDA, 08.411.870/0001-65, FELCG00105132025, 21/07/2025, R$ 750,00;
SILVIO GUARANHA, ***.887.911-**, FELCG00104712025, 02/07/2025, R$ 3.000,00; SILVA &
JUNIOR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 71.388.227/0001-02, FELCG00104932025,
25/07/2025, R$ 750,00; NORTE SUL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 01.136.104/0001-90,
FELCG00104752025, 22/07/2025, R$ 750,00; ROSINALDO SILVA OLIVEIRA, ***.694.112-**,
FELCG00104742025, 16/06/2025,
R$ 3.000,00;
FELCG00105012025, 24/07/2025, R$
3.000,00; RODASA SERVICO DE COLETA, CARGA E DESCARGA LTDA, 07.851.865/0001-00,
FELCG00104092025, 14/07/2025, R$ 750,00; SIBELLY PEIXER DAVID, ***.267.119-**,
FELCG00104262025, 17/07/2025, R$ 750,00; FELCG00104082025, 14/07/2025, R$ 750,00;
FELCG00104102025,
14/07/2025,
R$
750,00;
SAMPAK
EMBALAGENS
EIRELI,
13.787.264/0001-89, FELCG00104482025, 01/07/2025, R$ 3.000,00; SAMUEL A D O L FO
KRUG, ***.875.130-**, FELCG00105152025, 27/07/2025, R$ 3.000,00; MAPRI MINAS
COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, FELCG00104612025,
20/07/2025, R$ 750,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.668/2026/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo
de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35,
FELCG00104432025, 01/07/2025, R$ 750,00; VICENTE DE PAULO RODRIGUES MATEUS,
***.232.016-**, FELCG00104512025, 24/07/2025, R$ 3.000,00; VANILSON ROBERTO DE
OLIVEIRA, 13.247.753/0001-48, FELCG00104682025, 15/06/2025, R$ 3.000,00; VIA GROUP
PARTICIPACOES LTDA, 07.031.916/0001-58, FELCG00105142025, 30/07/2025, R$ 750,00;
TRANSDELL TRANSPORTE DE COMBUSTIVEL LTDA, 56.608.184/0001-21, FELCG00104582025,
19/07/2025,
R$
3.000,00;
TRANSLASTE
LOGISTICA
LTDA,
58.300.787/0001-97,
FELCG00105422025, 30/07/2025, R$ 750,00; FELCG00105082025, 17/07/2025, R$ 750,00;
TRANSFORTUNA TRANSPORTE
RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA,
20.456.311/0001-77,
FELCG00104772025,
13/06/2025,
R$
750,00;
TRANSPORTADORA
PINHO
LTDA,
57.730.010/0001-08, FELCG00104342025, 17/07/2025, R$ 750,00; TMSB TRANS P O R T ES
LTDA., 36.177.273/0001-53, FELCG00104702025, 16/06/2025, R$ 3.000,00; T R A N S P O R T ES
DALCOQUIO LTDA, 84.300.540/0019-00, FELCG00105162025, 27/07/2025, R$ 750,00;
TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, FELCG00104142025, 29/07/2025, R$
750,00; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, FELCG00104642025,
21/07/2025, R$ 750,00; VALDERI ALBERTO LIEBL, ***.603.829-**, FELCG00104882025,
23/07/2025, R$ 3.000,00; V D M CARGAS LTDA, 22.740.993/0001-70, FELCG00105052025,
18/07/2025, R$ 750,00; FELCG00105442025, 29/07/2025, R$ 750,00; TRANSPORTADORA
BERTONCELLO LTDA, 27.644.050/0001-68, FELCG00105072025, 16/07/2025, R$ 750,00; SIOL
TRANSPORTES LTDA, 19.706.015/0001-06, FELCG00104672025, 21/07/2025, R$ 750,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
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