DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO CARLOS SPERANDIO, ***.084.068-**, , FREVP00687162025, 773-0;
ALL TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 22.547.077/0001-19, , FREVP00686062025, 773-0;
ANDREIA SILVA CRISPIM, ***.275.477-**, , FREVP00686292025, 773-0; ADEMIR KRESSAN,
***.317.789-**, , FREVP00684112025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-
**, , FREVP00684252025, 773-0; ALEX CLESIO DOS SANTOS, ***.761.927-**, ,
FREVP00684492025,
773-0; 
ANA
LAURA 
SA
DE
ANDRADE, 
***.129.857-**,
,
FREVP00684632025,
773-0; ANA
LUIZA DE
SOUZA
MOREIRA, ***.642.127-**,
,
FREVP00684032025, 
773-0; 
ALINE 
APARECIDA 
DA 
SILVA, 
31.639.204/0001-09, 
,
FREVP00690752025, 773-0;
ANDERSON LEOCADIO
DE OLIVEIRA,
***.559.277-**,
,
FREVP00683712025, 773-0; ANTONIO CARLOS GESTEIRA LEITE DE MATTOS, ***.944.117-
**, , FREVP00683462025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, ,
FREVP00684362025, 773-0; 12.277.720 LEIDIANE APARECIDA FONSECA, 12.277.720/0001-
88, 
,
FREVP00690492025, 
773-0; 
ANTONIO 
ROGOVSKI,
***.029.529-**, 
,
FREVP00690362025, 773-0; ALEX GOMES LOPES, ***.269.857-**, , FREVP00685552025,
773-0; ALINE DE ASSIZ JANUZZI, ***.348.967-**, , FREVP00685642025, 773-0; BEM
LOGISTICA E ARMAZENS LTDA, 06.013.423/0001-22, , FREVP00684732025, 773-0; A C
PORTELA LTDA, 32.817.557/0001-06, , FREVP00687902025, 773-0; ANGLER TRAN S P O R T ES
LTDA, 
19.787.433/0001-67, 
, 
FREVP00684982025, 
773-0; 
ALVEMAQ 
MAQUINAS
EQUIPAMENTOS 
COMERCIO
E 
REPRESENTACOES
LTDA, 
39.487.444/0001-39,
,
FREVP00687952025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.691/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO RODRIGUES FERNANDES, ***.290.168-**, , FREVP00687012025, 773-0;
CARLOS ALBERTO DE MORAIS, ***.084.749-**, , FREVP00687102025, 773-0; CLEBERSON
SCHEIFER, 
***.970.789-**,
, 
FREVP00684142025,
773-0; 
CAMILA
REIS 
NOVAES,
***.101.537-**,
, FREVP00684022025,
773-0;
,
FREVP00684482025, 773-0;
CL EA R
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 41.582.952/0001-48, , FREVP00684382025, 773-0;
DANIELY SIQUEIRA DA CUNHA, ***.905.847-**, , FREVP00684552025, 773-0; BRUNO
HENRIQUE VIANNA DE MOURA, ***.207.287-**, , FREVP00683942025, 773-0; CAROLINE
ARAUJO SOARES, ***.337.187-**, , FREVP00683762025, 773-0; COOPERATIVA SUL RIO
GRANDENSE 
DE
LATICINIOS 
LTDA.
EM 
LIQUIDACAO,
87.455.432/0002-56, 
,
FREVP00685942025, 773-0; CRISTINA TRINDADE FURTADO FONSECA, ***.137.037-**, ,
FREVP00684852025, 
773-0; 
DANIEL 
PEDRO 
BROCHETTO, 
41.766.946/0001-40, 
,
FREVP00685842025, 
773-0; 
DANILO 
MONTEIRO 
CHAVES, 
***.979.337-**, 
,
FREVP00685712025, 773-0; BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA,
08.116.186/0001-50, , FREVP00690622025, 773-0; BEM LOGISTICA E ARMAZENS LTDA ,
06.013.423/0001-22, 
,
FREVP00685702025, 
773-0;
CARBONIFERA 
BELLUNO
LTDA,
83.163.576/0001-05, 
,
FREVP00684912025, 
773-0;
, 
FREVP00688032025,
773-0;
COMPANHIA ASA RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS S A, 07.005.206/0001-53, ,
FREVP00685482025, 773-0; CORINGA BEBIDAS DESTILADAS LTDA., 41.365.786/0001-28, ,
FREVP00684922025, 773-0; D M B - TRANSPORTES LTDA, 13.462.813/0001-45, ,
FREVP00683662025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.692/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEYLTON
JEOFANES 
NASCIMENTO
SILVA, 
20.733.647/0001-30,
,
FREVP00687152025, 773-0; DOUGLAS SAMPAIO CORREA DA SILVA, ***.994.917-**, ,
FREVP00687042025, 
773-0;
ELICAR 
VEICULOS
LTDA., 
00.269.573/0001-15,
,
FREVP00687062025, 773-0; FABIANA MAGDA ALMEIDA ROCHA DAS CHAGAS, ***.406.667-
**,
, FREVP00686132025,
773-0;
EDSON JOSE LIMA
DA
SILVA, ***.210.339-**,
,
FREVP00684082025, 773-0; ELIS CARDOSO, ***.924.869-**, , FREVP00684092025, 773-0;
ELTON LUIZ SOUZA, ***.876.799-**, , FREVP00684172025, 773-0; ERNANDES GON C A LV ES ,
***.614.967-**, , FREVP00683962025, 773-0; , FREVP00684592025, 773-0; DAUDOSSO RIO
TRANSPORTE E LOCACOES LTDA,
51.740.102/0001-84, , FREVP00690462025, 773-0;
DARILSO CAITANO DE AMORIM, ***.849.017-**, , FREVP00683472025, 773-0; DIOGO DE
JESUS 
NUNES
BOMFIM, 
***.066.048-**, 
, 
FREVP00684392025,
773-0; 
,
FREVP00684432025,
773-0;
EDEGAR
CASSANEGO DE
OLIVEIRA,
***.117.917-**,
,
FREVP00683652025, 773-0; EDUARDO
NEI DE JESUS VIDEIRA,
***.284.317-**, ,
FREVP00683422025, 773-0; ELIAS DA CONCEICAO, ***.017.127-**, , FREVP00683782025,
773-0; ELINALDO DA SILVA, ***.236.867-**, , FREVP00683682025, 773-0; EXPR ES S
TRANSPORTES E ESCOLTAS DE CARGAS EXCEDENTES LTDA, 50.438.117/0001-20, ,
FREVP00683732025, 773-0; , FREVP00683822025, 773-0; ELIZIANE ODERDENGE VIEIRA ,
***.248.241-**, , FREVP00687912025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.860/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BRF S.A., 01.838.723/0437-99, FELTF00096822025,
28/12/2025; BRF S.A.,
01.838.723/0162-01, FELTF00096862025, 28/12/2025; FELTF00096932025, 28/12/2025;
FELTF00096952025, 28/12/2025; FELTF00096962025, 28/12/2025; FELTF00096982025,
28/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF00099002025, 29/12/2025; CHEL
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 34.272.718/0001-59, FELTF00100542025, 29/12/2025;
BSG 
TRANSPORTES 
LTDA,
29.961.629/0001-80, 
FELTF00101542025, 
16/12/2025;
FELTF00101582025, 16/12/2025; FELTF00101832025, 16/12/2025; FELTF00101842025,
16/12/2025; 
FELTF00101862025, 
16/12/2025;
FELTF00101852025, 
16/12/2025;
FELTF00101872025, 
16/12/2025;
CENTRAL 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
41.382.251/0002-46, FELTF00102872025,
16/12/2025; BRF
S.A., 01.838.723/0438-70,
FELTF00009912026, 
28/12/2025;
CARREFOUR 
COMERCIO
E 
INDUSTRIA
LTDA,
45.543.915/0082-47, FELTF00011612026, 02/01/2026; FELTF00011732026, 02/01/2026;
AXA SEGUROS S.A., 19.323.190/0001-06, FELTF00011752026, 02/01/2026.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.861/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
COMPANHIA 
BRASILEIRA
DE 
BENTONITA
LTDA, 
04.885.978/0001-39,
FELTF00086552025,
20/12/2025;
FELTF00086572025, 
20/12/2025;
EMPRESA
DE
TRANSPORTES ALCACE LTDA,
21.400.858/0001-13, FELTF00097872025, 29/12/2025;
FELTF00097732025, 29/12/2025; DANONE LTDA, 23.643.315/0004-03, FELTF00098212025,
29/12/2025; 
ECO
MADEIRAS 
116
LTDA, 
17.942.108/0001-04,
FELTF00099122025,
29/12/2025; 
DECIO
TRANSPORTADORA 
RETALHISTA
DE 
COMBUSTIVEIS
LTDA,
64.429.400/0006-04, FELTF00099092025, 16/12/2025; COMERCIAL AREIA PRETA LTDA,
16.817.108/0001-01, FELTF00099312025, 29/12/2025; FELTF00099402025, 29/12/2025;
DERZE ALIMENTOS BRASIL LTDA, 40.301.687/0003-81, FELTF00099342025, 29/12/2025;
EXPRESSO ALVORADA LTDA, 17.256.140/0001-28, FELTF00101272025, 29/12/2025; DUTY
TRANSPORTES LTDA, 27.079.893/0001-69, FELTF00101312025, 29/12/2025; EX P R ES S O
ALVORADA LTDA, 17.256.140/0012-80, FELTF00101432025, 29/12/2025; FELTF00101552025,
29/12/2025; 
EMAM
- 
EMULSOES 
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
04.420.916/0003-13,
FELTF00101672025, 
29/12/2025; 
DC4 
TRANSPORTES 
LTDA, 
41.539.746/0002-36,
FELTF00103092025, 
16/12/2025;
CIMENSHOP 
COMERCIO
DE 
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO 
LTDA,
08.973.470/0001-43, 
FELTF00009782026,
28/12/2025;
FELTF00009822026, 
28/12/2025;
ENGEC 
ENGENHARIA
E 
EQUIPAMENTOS
LTDA,
14.048.777/0001-30, 
FELTF00010232026, 
28/12/2025; 
COMPANHIA 
SIDERURGICA
NACIONAL, 33.042.730/0017-71, FELTF00010682026, 16/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
95.863/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RODOVIARIO 
LEMOS
LOG 
TRANSPORTES
LTDA, 
45.689.141/0002-82,
FELTF00082312025, 
23/12/2025; 
MINERACAO 
JOAO 
VAZ 
SOBRINHO 
LTDA,
20.651.683/0001-54,
FELTF00097272025, 24/12/2025;
MULTIFER SIDERURGIA LTDA,
29.638.322/0001-42, 
FELTF00099422025, 
16/12/2025; 
RGF 
EMPREENDIMENTOS
MINERAIS LTDA, 48.443.250/0001-22,
FELTF00099852025, 29/12/2025; RODOVIARIO
DILERMANDO
LADEIRA
LTDA, 30.744.370/0001-02,
FELTF00100432025,
29/12/2025;
MOTZ 
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.825.580/0014-55, 
FELTF00100832025, 
29/12/2025;

                            

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