DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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19
Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04 a 06/02/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três)
dias, tendo início às 9h do dia 04/02/2026 e fim às 23h59min do dia 06/02/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
- 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.10215.900225/2011-67
.2 a 11
.
.15
.10215.900229/2011-45
.16 a 18
DIA 4 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
1 - Processo nº: 10215.900225/2011-67 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
2 - Processo nº: 10215.900215/2011-21 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10215.900216/2011-76 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10215.900217/2011-11 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10215.900218/2011-65 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10215.900219/2011-18 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10215.900220/2011-34 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10215.900221/2011-89 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10215.900222/2011-23 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10215.900223/2011-78 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10215.900224/2011-12 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
12 - Processo nº: 10215.900226/2011-10 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10215.900227/2011-56 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10215.900228/2011-09 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10215.900229/2011-45 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
16 - Processo nº: 10215.900230/2011-70 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10215.900231/2011-14 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10215.900232/2011-69 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02 a 05/02/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4
(quatro) dias, tendo início às 9h do dia 02/02/2026 e fim às 23h59min do dia 05/02/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
- 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 2 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ADRIANO MONTE PESSOA
1 - Processo nº: 11020.720819/2010-55 - Recorrente: ADAMITEC COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.720136/2011-11 - Recorrente: BOEHRINGER INGELHEIM DO
BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.721677/2011-26 - Recorrente: BOEHRINGER INGELHEIM DO
BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.004430/2009-27 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11020.001769/2010-11 - Recorrente: RANDON VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
6 - Processo nº: 10314.720131/2018-64 - Recorrente: COMERCIAL BAOLILAI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10920.000127/2011-61 - Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA DIPIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10920.001237/2011-41 - Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA DIPIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10909.720106/2011-14 - Recorrente: KOMPORT COMERCIAL
IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10516.720002/2011-23 - Recorrente: STEMAC SA GRUPOS
GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
11 - Processo nº: 13603.901381/2017-55 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13603.901382/2017-08 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13603.906040/2017-76 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13603.906042/2017-65 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13603.906043/2017-18 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10950.721929/2011-51 - Recorrente: GRUPO MASTER COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10950.724782/2011-51 - Recorrente: GRUPO MASTER COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11020.720843/2013-37 - Recorrente: MEGAN COMPONENTES
PARA ESQUADRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15165.720936/2011-14 - Recorrente: WHB COMPONENTES
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 17515.720049/2011-46 - Recorrente: WHB COMPONENTES
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02 a 05/02/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4
(quatro) dias, tendo início às 9h do dia 02/02/2026 e fim às 23h59min do dia 05/02/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
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de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
- 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 2 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ADRIANO MONTE PESSOA
1 - Processo nº: 11020.720819/2010-55 - Recorrente: ADAMITEC COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.720136/2011-11 - Recorrente: BOEHRINGER INGELHEIM DO
BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.721677/2011-26 - Recorrente: BOEHRINGER INGELHEIM DO
BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.004430/2009-27 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11020.001769/2010-11 - Recorrente: RANDON VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
6 - Processo nº: 10314.720131/2018-64 - Recorrente: COMERCIAL BAOLILAI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10920.000127/2011-61 - Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA DIPIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10920.001237/2011-41 - Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA DIPIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10909.720106/2011-14 - Recorrente: KOMPORT COMERCIAL
IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10516.720002/2011-23 - Recorrente: STEMAC SA GRUPOS
GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
11 - Processo nº: 13603.901381/2017-55 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13603.901382/2017-08 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13603.906040/2017-76 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13603.906042/2017-65 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13603.906043/2017-18 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10950.721929/2011-51 - Recorrente: GRUPO MASTER COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10950.724782/2011-51 - Recorrente: GRUPO MASTER COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11020.720843/2013-37 - Recorrente: MEGAN COMPONENTES
PARA ESQUADRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15165.720936/2011-14 - Recorrente: WHB COMPONENTES
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 17515.720049/2011-46 - Recorrente: WHB COMPONENTES
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02 a 06/02/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco)
dias, tendo início às 9h do dia 02/02/2026 e fim às 23h59min do dia 06/02/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
- 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.2
.10880.917329/2018-34
.3 a 9
.
.11
.10880.917327/2018-45
.12 a 15
.
.16
.10880.945772/2020-10
.17 a 19
.
.21
.11128.723972/2013-89
.22 a 25
DIA 2 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
1 - Processo nº: 10314.720061/2011-78 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.917329/2018-34 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
3 - Processo nº: 10880.958368/2018-91 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.958369/2018-36 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.958374/2018-49 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL