DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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26
Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.TEKENO UNIVERSE LLC.
. .CNPJ/TIN
.US394769231
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.CROSSBORDELY LLC.
. .
.CNPJ/TIN
.US923532025
. TRANSPORTADOR
( ES )
.E M P R ES A
.J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.
.SUNLOG EXPRESS LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.42.584.754/0001-86
.52.102.940/0001-95
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
PORTARIA CODAR Nº 284, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Institui equipe de auditoria para atuar na análise de
Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso
e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos
a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI objeto de cessão irregular de créditos.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV,
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.
139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituída equipe de auditoria para atuar na análise dos Pedidos
de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação -
PER/DCOMP enumerados no Anexo Único, selecionados por região fiscal, relativos a
créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular de
créditos.
Art. 2º Compõem a equipe instituída por esta Portaria os Auditores-Fiscais
da Receita Federal do Brasil Jandir Antonio Frata, lotado na DRF/CXL, Paulo Ricardo de
Oliveira Giron, lotado na DRF/CXL, Rita Jacinta Peixoto, lotada na DRF-POA, e Fabio
Victor Asaka, lotado na DRF/NHO.
§ 1º A equipe de auditoria ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Caxias do Sul - DRF/CXL, na qual seus componentes têm exercício.
§ 2º A supervisão dos trabalhos da equipe caberá ao Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil Fabio Victor Asaka.
Art. 3º Compete à equipe de auditoria instituída por esta Portaria:
I - auditar os PER/DCOMP enumerados no Anexo Único e emitir os
despachos decisórios correspondentes;
II - expedir intimações e
notificações decorrentes da execução das
atividades atribuídas à equipe;
III - efetuar o lançamento necessário à constituição de crédito tributário
decorrente dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe;
IV - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria
realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB
nº 1.750, de 12 de novembro de 2018;
V - rever de ofício as decisões proferidas pela equipe; e
VI - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a
requisições, intimações e pedidos de informação, internos ou externos.
Parágrafo único. Outras atividades não enumeradas no caput e as atividades
de execução e operacionalização das decisões proferidas pela equipe serão executadas
por Delegacia da Receita Federal do Brasil, Delegacia Especial da Receita Federal do
Brasil ou equipe regional especializada que tenha jurisdição administrativa sobre o
domicílio tributário do contribuinte.
Art. 4º As atividades a que se refere o art. 3º, caput, incisos I a VI, serão
desenvolvidas em concorrência com Delegacia da Receita Federal do Brasil ou com
Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil, observada a jurisdição administrativa
sobre o domicílio tributário do contribuinte.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos trabalhos de auditoria
não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria ficará tacitamente revogada após a conclusão dos
trabalhos de auditoria atribuídos à equipe por ela instituída.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
PER/DCOMP Selecionados
. .Sequência
.P E R / D CO M P
.Região Fiscal
. .1
.00115.91915.231024.1.1.01-3891
.8ª RF
. .2
.01059.76302.221024.1.5.01-8980
.8ª RF
. .3
.01451.31385.051224.1.5.01-8116
.8ª RF
. .4
.02596.97183.160425.1.1.01-0750
.8ª RF
. .5
.03457.88149.300124.1.1.01-1089
.8ª RF
. .6
.04400.21808.150424.1.1.01-1037
.8ª RF
. .7
.05366.71148.230125.1.1.01-0047
.8ª RF
. .8
.06033.72395.190724.1.1.01-3045
.8ª RF
. .9
.07774.88878.250724.1.1.01-4499
.8ª RF
. .10
.08794.38627.190724.1.1.01-5368
.8ª RF
. .11
.10215.65070.290724.1.1.01-6006
.8ª RF
. .12
.10765.00315.041124.1.5.01-5658
.8ª RF
. .13
.13167.51854.171224.1.5.01-0716
.8ª RF
. .14
.13582.62859.260724.1.1.01-0851
.8ª RF
. .15
.15454.12627.100625.1.5.01-6723
.8ª RF
. .16
.15509.85473.130125.1.1.01-9639
.8ª RF
. .17
.15626.87596.240724.1.1.01-5741
.8ª RF
. .18
.15772.32044.310124.1.1.01-2347
.8ª RF
. .19
.16140.84470.200525.1.1.01-2691
.8ª RF
. .20
.17160.86633.150725.1.5.01-0016
.8ª RF
. .21
.17628.02978.210524.1.1.01-9029
.8ª RF
. .22
.20927.96980.180225.1.1.01-0030
.8ª RF
. .23
.23026.34705.250724.1.1.01-7360
.10ª RF
. .24
.24500.92238.130125.1.1.01-2373
.8ª RF
. .25
.25715.89937.101125.1.1.01-5690
.8ª RF
. .26
.26104.64909.190724.1.1.01-6044
.8ª RF
. .27
.27356.78031.270723.1.1.01-7412
.8ª RF
. .28
.28303.28791.250225.1.5.01-4678
.8ª RF
. .29
.29351.56713.080425.1.5.01-7821
.8ª RF
. .30
.29829.81498.130825.1.1.01-0937
.8ª RF
. .31
.30902.52739.251024.1.1.01-0422
.8ª RF
. .32
.31071.62827.281124.1.5.01-0068
.10ª RF
. .33
.35090.82035.290424.1.5.01-6061
.8ª RF
. .34
.36975.48998.170124.1.1.01-9610
.8ª RF
. .35
.41184.41011.311025.1.1.01-1079
.8ª RF
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/01/2026 a 30/01/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
1 - Processo nº: 10380.906077/2018-59 - Recorrente: DANIEL TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo
nº: 10469.901242/2018-14 - Recorrente:
COMERCIAL DE
LATICINIOS DE NATAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo
nº: 10469.902118/2019-49 - Recorrente:
COMERCIAL DE
LATICINIOS DE NATAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10855.902050/2018-63 - Recorrente: TEBRAS TENSOATIVOS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10865.900827/2018-36 - Recorrente: TENNECO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.944485/2022-54 - Recorrente: BIOZEN COMERCIO DE
HIGIENE, ACESSORIOS ADULTOS E VEICULOS EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
7 - Processo nº: 10880.963726/2021-83 - Recorrente: E S ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.963728/2021-72 - Recorrente: E S ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
9 - Processo nº: 10680.914460/2017-15 - Recorrente: JORDANE RESENDE
MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10680.914462/2017-12 - Recorrente: JORDANE RESENDE
MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10680.914463/2017-59 - Recorrente: JORDANE RESENDE
MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13005.901076/2013-89 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO
INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13005.901337/2014-41 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO
INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13005.901627/2013-12 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO
INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13005.901629/2013-01 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO
INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16682.900063/2017-22 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
17 - Processo nº: 10680.912158/2018-11 - Recorrente: ENERG POWER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10680.912159/2018-58 - Recorrente: ENERG POWER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10882.909234/2021-22 - Recorrente: JUTER REPRESENTACOES
COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10882.913492/2022-94 - Recorrente: JUTER REPRESENTACOES
COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10850.902726/2017-88 - Recorrente: MARAO INVESTIMENTOS
E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10850.906073/2017-14 - Recorrente: MARAO INVESTIMENTOS
E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10380.906193/2018-78 - Recorrente: VENTOS DE SANTO
AUGUSTO I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10380.906199/2018-45 - Recorrente: VENTOS DE SAO
VIRGILIO 02 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
25 - Processo nº: 11060.900172/2017-43 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
CACAPAVANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11060.900178/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
CACAPAVANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
27 - Processo nº: 10665.900006/2014-22 - Recorrente: FORNO DE MINAS
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10900.720685/2022-38 - Recorrente: MERCADO JOAO COSTA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10900.720948/2022-17 - Recorrente: DEPOSITO DE BEBIDAS
DUARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 
- 
Processo 
nº: 
10900.721190/2022-26 
- 
Recorrente: 
POSTO 
DE
COMBUSTIVEL MM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo
nº: 
11030.732707/2018-85
-
Recorrente:
DISFONTE
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
32 - Processo nº: 16682.906808/2017-67 - Recorrente: PETRO RIO JAGUAR
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 19612.720294/2022-33 - Recorrente: PENSO SUPERMERCADO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 19612.725092/2022-88 - Recorrente: BORTOLI, ARGENTA &
CIA.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10970.720007/2020-80 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10970.720008/2020-24 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10970.720038/2020-31 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL