DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E
DE MERCADO
DESPACHO Nº 76, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 350/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0259509) e o constante do Processo nº 48500.031014/2025-27,
decide:
não anuir previamente ao pedido da Equatorial S.A., CNPJ nº 03.220.438/0001-
73, para a celebração de Contrato de Prestação de Serviços de conectividade banda larga
através de rede satelital de baixa orbita (LEO) entre a Companhia Estadual de Distribuição
de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00, Contratante, e sua entre parte
relacionada Equatorial Telecomunicações S.A., CNPJ nº 10.995.526/0001-02, Contratada,
conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 78, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 355/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0263270) e o que consta do Processo nº 48500. 036590/2025-61,
decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Fornecimento de
Materiais e/ou de Equipamentos a ser firmado entre a CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº
92.715.812/0001-31, Contratante, e sua parte relacionada Nari Brasil Holding Ltda., CNPJ nº
18.191.660/0001-62, Contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 79, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 329/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0247687) e o que consta no Processo nº 48500.033429/2025-35,
decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto e Indireto da
EDP Transmissão Litoral Sul S.A., CNPJ nº 25.022.221/0001-91, que passará a ser exercido
diretamente por Eden Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ nº 60.602.195/0001-71,
e indiretamente pelo Skyline Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia,
CNPJ nº 52.111.694/0001-38. O prazo para implementação da operação é de até 120
(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho, e a Concessionária,
cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da
data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 80, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 6/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0271734) e o que consta no Processo nº 48500.036335/2025-18,
decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto das
concessionárias Firminópolis Transmissão S.A., CNPJ nº 24.253.735/0001-95, e Lago Azul
Transmissão S.A., CNPJ nº 19.698.987/0001-98, que passará a ser exercido integralmente
pela EDP
Transmissão Goiás
S.A., CNPJ nº
07.779.299/0001-73. O
prazo para
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de
publicação deste Despacho, e as Concessionárias, cujo Controle Societário foi alterado,
deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da
ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no
prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA
E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 3.913, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.902188/2024-00, decide:
extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para
interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto
no art. 69 do Anexo à Resolução Normativa nº 1.133/2025.
ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 3.928, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O 
SUPERINTENDENTE
DE 
MEDIAÇÃO 
ADMINISTRATIVA
E 
DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.007136/2025-01, decide:
conhecer e negar provimento à reclamação interposta pela empresa
CB Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ nº 09.179.659/0001-21).
ANDRÉ RUELLI
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 92 , DE 16 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E
DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de sua atribuição delegada por meio do inciso I do Art. 1º da Portaria nº
6.824, de 4 de maio de 2023, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.904038/2024-22, decide:
(i) por conhecer e, no mérito, não lhe dar provimento ao Requerimento
Administrativo protocolado pelas empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A. CNPJ
29.879.557/0001-26, Salgueiro II Energias Renováveis S.A. CNPJ 29.879.594/0001-34 e
Salgueiro III Energias Renováveis S.A. CNPJ 29.879.650/0001-30 com vistas à reforma de
decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que reclassificou a planta
fotovoltaica de Salgueiro da modalidade de operação Tipo III para Tipo II-C.
FELIPE ALVES CALABRIA
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 82, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.021673/2025-55, decide:
Deferir o pedido da Elektro Redes S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº
02.328.280/0001-97, permiindo tratamento diferenciado na contratação do uso do sistema
de transmissão, de forma que a distribuidora possa contratar o Montante de Uso do
Sistema de Transmissão (MUST) na derivação da Linha de Distribuição 138 kV Manoel da
Nóbrega/Mongaguá para atendimento à SE Praia Grande 10, com medição individualizada
e paricipação no rateio das perdas elétricas nas Demais Instalações de Transmissão (DIT)
comparilhada, conforme os Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 83, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 3º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023,na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; no Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão,
aprovado por meio da Resolução Normativa nº 905, de 17 de dezembro de 2020, na
Resolução Normativa nº 1.125, de 27 de maio de 2025, e no que consta do Processo nº
48500.039098/2025-47, decide:
Deferir o pedido administrativo formulado pela Associação Brasileira das
Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE), inscrita no CNPJ sob o nº
03.638.083/0001-37, acerca da aplicação da Resolução Normativa nº 1.125/2025, no
sentido de i) reconhecer a elegibilidade, à luz do parágrafo único do art. 1º da REN nº
1.125/2025, dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão relacionados às usuárias
Brentech Energia S.A. (CUST nº 13/2008), Aurora Energia Renováveis IX Ltda.(CUST nº
045/2022 a 061/2022), Nena Bernardino Holding S.A. (CUST nº 255/2011) e Delio
Bernardino Holding S.A. (CUST nº 256/2011) ao Mecanismo de Verificação do Máximo
Esforço; e ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) que viabilize a
abertura e operacionalização de seus sistemas para recebimento e processamento das
informações relativas aos CUST referenciados.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
D ES P AC H O
Relação Nº 3/2026
Fase de Disponibilidade
Despacho publicado(316)
874.438/2008-CLIFFS INTERNATIONAL MINERAÇÃO BRASIL LTDA.-TRF-1. Sexta
Turma. ORDEM JUDICIAL - DESEMBARGADOR FEDERAL: FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM
- APELAÇÃO
CÍVEL PROCESSO:
1047328-54.2022.4.01.3400, PROCESSO
REFERÊNCIA:
1047328-54.2022.4.01.3400. Acordão. Apelação provida para conceder a segurança, com a
consequente anulação dos Despachos n° 44812/SRM-ANM/ANM/2022 e 65360/SMR-
ANM/ANM/2022, determinando-se que o requerimento de habilitação da impetrante seja
processado como requerimento de pesquisa.
874.440/2008-CLIFFS INTERNATIONAL MINERAÇÃO BRASIL LTDA.-TRF-1. Sexta
Turma. ORDEM JUDICIAL - DESEMBARGADOR FEDERAL: FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM
- APELAÇÃO
CÍVEL PROCESSO:
1047328-54.2022.4.01.3400, PROCESSO
REFERÊNCIA:
1047328-54.2022.4.01.3400. Acordão. Apelação provida para conceder a segurança, com a
consequente anulação dos Despachos n° 44812/SRM-ANM/ANM/2022 e 65360/SMR-
ANM/ANM/2022, determinando-se que o requerimento de habilitação da impetrante seja
processado como requerimento de pesquisa.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação Nº 10/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
866.389/2018-GEOLITHOS POCOS ARTESIANOS
E SERVICOS GEOLOGICOS
LTDA- Cessionário:Centro de Apoio da Mineração Sustentável Ltda- CPF ou CNPJ
37.555.106/0001-61- Alvará n°6801/2018
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
867.380/2007-DRAGA PORTO SEGURO LTDA ME- Área de 227,86 ha para
47,96 ha-Areia e Cascalho-Cuiabá e Várzea Grande/MT
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
866.538/2010-PAI A TI LTDA
866.534/2010-PAI A TI LTDA
867.538/2021-VALDEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de
pesquisa(324)
866.347/2016-FINAG FOMENTO MERCANTIL LTDA-ALVARÁ N°12067/2016/
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de
requerer a lavra.(2259)
866.249/2016-MINERAÇÃO DO PARÁ LTDA- Cessionário:Mineração Aricá Ltda-
CPF ou CNPJ 14.684.662/0001-32- Alvará n°7.363/2016
Fase de Lavra Garimpeira
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)
866.700/2016-LUIZ JORGE PICCINI- Cessionário:Graciely Mariana Cardoso
Piccini- CNPJ ***.366.191-**- PLG n°133/2023
Fase de Licenciamento

                            

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