DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026011900098
98
Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 72, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo
nº 50505.000638/2026-85, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO
CÉU AZUL LTDA., CNPJ nº 41.463.802/0001-15, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do 50505.000638/2026-85, uma vez que os mercados objetos do pleito não são
autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS Nº 73, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo
nº 50505.001331/2026-00, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à VIAÇÃO
DIAMANTE LTDA., CNPJ nº 42.811.167/0001-82, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
constante do 50505.001331/2026-00, uma vez que os mercados objetos do pleito não são
autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS Nº 74, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 4.770,
de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de
Segurança nº 1045610-17.2025.4.01.3400, processo
administrativo nº
00424.402347/2025-79, e considerando o que consta no processo nº 50500.222185/2022-
62, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
OSASCO/SP-SAO GONCALO/RJ, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição
sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ
nº 30.069.314/0001- 01, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001- 35,
e VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, para, no mérito, negar-lhes
provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.SAO GONCALO/RJ-OSASCO/SP
. .2
.SAO GONCALO/RJ-QUELUZ/SP
. .3
.SAO GONCALO/RJ-LAVRINHAS/SP
. .4
.SAO GONCALO/RJ-CRUZEIRO/SP
. .5
.SAO GONCALO/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .6
.SAO GONCALO/RJ-CANAS/SP
. .7
.SAO GONCALO/RJ-LORENA/SP
. .8
.SAO GONCALO/RJ-GUARATINGUETA/SP
. .9
.SAO GONCALO/RJ-APARECIDA/SP
. .10
.SAO GONCALO/RJ-POTIM/SP
. .11
.SAO GONCALO/RJ-ROSEIRA/SP
. .12
.SAO GONCALO/RJ-PINDAMONHANGABA/SP
. .13
.SAO GONCALO/RJ-TREMEMBE/SP
. .14
.SAO GONCALO/RJ-TAUBATE/SP
. .15
.SAO GONCALO/RJ-CACAPAVA/SP
. .16
.SAO GONCALO/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .17
.SAO GONCALO/RJ-JACAREI/SP
. .18
.SAO GONCALO/RJ-SANTA ISABEL/SP
. .19
.SAO GONCALO/RJ-ARUJA/SP
. .20
.SAO GONCALO/RJ-GUARULHOS/SP
. .21
.SAO GONCALO/RJ-SAO PAULO/SP
. .22
.SAO GONCALO/RJ-OSASCO/SP
. .23
.N I T E R O I / R J - Q U E LU Z / S P
. .24
.N I T E R O I / R J - L AV R I N H A S / S P
. .25
.NITEROI/RJ-CRUZEIRO/SP
. .26
.NITEROI/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .27
.NITEROI/RJ-CANAS/SP
. .28
.N I T E R O I / R J - LO R E N A / S P
. .29
.N I T E R O I / R J - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .30
.N I T E R O I / R J - A P A R EC I DA / S P
. .31
.N I T E R O I / R J - P OT I M / S P
. .32
.NITEROI/RJ-ROSEIRA/SP
. .33
.N I T E R O I / R J - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .34
.NITEROI/RJ-TREMEMBE/SP
. .35
.N I T E R O I / R J - T AU BAT E / S P
. .36
.N I T E R O I / R J - C AC A P AV A / S P
. .37
.NITEROI/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .38
.N I T E R O I / R J - JAC A R E I / S P
. .39
.NITEROI/RJ-SANTA ISABEL/SP
. .40
.N I T E R O I / R J - A R U JA / S P
. .41
.NITEROI/RJ-GUARULHOS/SP
. .42
.N I T E R O I / R J - O S A S CO / S P
. .43
.RIO DE JANEIRO/RJ-QUELUZ/SP
. .44
.RIO DE JANEIRO/RJ-LAVRINHAS/SP
. .45
.RIO DE JANEIRO/RJ-CRUZEIRO/SP
. .46
.RIO DE JANEIRO/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .47
.RIO DE JANEIRO/RJ-CANAS/SP
. .48
.RIO DE JANEIRO/RJ-LORENA/SP
. .49
.RIO DE JANEIRO/RJ-GUARATINGUETA/SP
. .50
.RIO DE JANEIRO/RJ-APARECIDA/SP
. .51
.RIO DE JANEIRO/RJ-POTIM/SP
. .52
.RIO DE JANEIRO/RJ-ROSEIRA/SP
. .53
.RIO DE JANEIRO/RJ-PINDAMONHANGABA/SP
. .54
.RIO DE JANEIRO/RJ-TREMEMBE/SP
. .55
.RIO DE JANEIRO/RJ-TAUBATE/SP
. .56
.RIO DE JANEIRO/RJ-CACAPAVA/SP
. .57
.RIO DE JANEIRO/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .58
.RIO DE JANEIRO/RJ-JACAREI/SP
. .59
.RIO DE JANEIRO/RJ-SANTA ISABEL/SP
. .60
.RIO DE JANEIRO/RJ-ARUJA/SP
. .61
.RIO DE JANEIRO/RJ-GUARULHOS/SP
. .62
.RIO DE JANEIRO/RJ-OSASCO/SP
. .63
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-QUELUZ/SP
. .64
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-LAVRINHAS/SP
. .65
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-CRUZEIRO/SP
. .66
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .67
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-CANAS/SP
. .68
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-LORENA/SP
. .69
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-GUARATINGUETA/SP
. .70
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-APARECIDA/SP
. .71
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-POTIM/SP
. .72
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-ROSEIRA/SP
. .73
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-PINDAMONHANGABA/SP
. .74
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-TREMEMBE/SP
. .75
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-TAUBATE/SP
. .76
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-CACAPAVA/SP
. .77
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .78
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-JACAREI/SP
. .79
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-SANTA ISABEL/SP
. .80
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-ARUJA/SP
. .81
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-GUARULHOS/SP
. .82
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-SAO PAULO/SP
. .83
.DUQUE DE CAXIAS/RJ-OSASCO/SP
. .84
.NOVA IGUACU/RJ-QUELUZ/SP
. .85
.NOVA IGUACU/RJ-LAVRINHAS/SP
. .86
.NOVA IGUACU/RJ-CRUZEIRO/SP
. .87
.NOVA IGUACU/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .88
.NOVA IGUACU/RJ-CANAS/SP
. .89
.NOVA IGUACU/RJ-LORENA/SP
. .90
.NOVA IGUACU/RJ-GUARATINGUETA/SP
. .91
.NOVA IGUACU/RJ-APARECIDA/SP
. .92
.NOVA IGUACU/RJ-POTIM/SP
. .93
.NOVA IGUACU/RJ-ROSEIRA/SP
. .94
.NOVA IGUACU/RJ-PINDAMONHANGABA/SP
. .95
.NOVA IGUACU/RJ-TREMEMBE/SP
. .96
.NOVA IGUACU/RJ-TAUBATE/SP
. .97
.NOVA IGUACU/RJ-CACAPAVA/SP
. .98
.NOVA IGUACU/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .99
.NOVA IGUACU/RJ-JACAREI/SP
. .100
.NOVA IGUACU/RJ-SANTA ISABEL/SP
. .101
.NOVA IGUACU/RJ-ARUJA/SP
. .102
.NOVA IGUACU/RJ-GUARULHOS/SP
. .103
.NOVA IGUACU/RJ-SAO PAULO/SP
. .104
.NOVA IGUACU/RJ-OSASCO/SP
. .105
.Q U E I M A D O S / R J - Q U E LU Z / S P
. .106
.Q U E I M A D O S / R J - L AV R I N H A S / S P
. .107
.QUEIMADOS/RJ-CRUZEIRO/SP
. .108
.QUEIMADOS/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .109
.QUEIMADOS/RJ-CANAS/SP
. .110
.Q U E I M A D O S / R J - LO R E N A / S P
. .111
.Q U E I M A D O S / R J - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .112
.Q U E I M A D O S / R J - A P A R EC I DA / S P
. .113
.Q U E I M A D O S / R J - P OT I M / S P
. .114
.QUEIMADOS/RJ-ROSEIRA/SP
. .115
.Q U E I M A D O S / R J - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .116
.QUEIMADOS/RJ-TREMEMBE/SP
. .117
.Q U E I M A D O S / R J - T AU BAT E / S P
. .118
.Q U E I M A D O S / R J - C AC A P AV A / S P
. .119
.QUEIMADOS/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .120
.Q U E I M A D O S / R J - JAC A R E I / S P
. .121
.QUEIMADOS/RJ-SANTA ISABEL/SP
. .122
.Q U E I M A D O S / R J - A R U JA / S P
. .123
.QUEIMADOS/RJ-GUARULHOS/SP
. .124
.QUEIMADOS/RJ-SAO PAULO/SP
. .125
.Q U E I M A D O S / R J - O S A S CO / S P
. .126
.P I R A I / R J - Q U E LU Z / S P
. .127
.P I R A I / R J - L AV R I N H A S / S P
. .128
.PIRAI/RJ-CRUZEIRO/SP
. .129
.PIRAI/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .130
.PIRAI/RJ-CANAS/SP
. .131
.P I R A I / R J - LO R E N A / S P
. .132
.P I R A I / R J - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .133
.P I R A I / R J - A P A R EC I DA / S P
. .134
.P I R A I / R J - P OT I M / S P
. .135
.PIRAI/RJ-ROSEIRA/SP
. .136
.P I R A I / R J - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .137
.PIRAI/RJ-TREMEMBE/SP
. .138
.P I R A I / R J - T AU BAT E / S P
. .139
.P I R A I / R J - C AC A P AV A / S P
. .140
.PIRAI/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .141
.P I R A I / R J - JAC A R E I / S P
. .142
.PIRAI/RJ-SANTA ISABEL/SP
. .143
.P I R A I / R J - A R U JA / S P
. .144
.PIRAI/RJ-GUARULHOS/SP
. .145
.PIRAI/RJ-SAO PAULO/SP
. .146
.P I R A I / R J - O S A S CO / S P
. .147
.BARRA MANSA/RJ-QUELUZ/SP
. .148
.BARRA MANSA/RJ-LAVRINHAS/SP
. .149
.BARRA MANSA/RJ-CRUZEIRO/SP
. .150
.BARRA MANSA/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .151
.BARRA MANSA/RJ-CANAS/SP
. .152
.BARRA MANSA/RJ-LORENA/SP
. .153
.BARRA MANSA/RJ-GUARATINGUETA/SP
. .154
.BARRA MANSA/RJ-APARECIDA/SP
. .155
.BARRA MANSA/RJ-POTIM/SP

                            

Fechar