DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE PRORROGAÇÃO
Comunicamos que o Pregão Eletrônico nº 25000447/2025 - CS para contratação
de Serviço de pagamento, por meio eletrônico, com pré-captura, captura, roteamento,
transmissão, processamento, cancelamento e liquidação de transações efetuadas, nos
estabelecimentos (agências) e comércio eletrônico da contratante, com cartão, nas
modalidades de crédito à vista, parcelado e débito (cartão presente e não presente) e
contemplando obrigatoriamente, no mínimo, as bandeiras mastercard, visa, hipercard e elo
com e sem leitura de tarja magnética e por aproximação, adiado "SINE DIE", conforme
DOU do dia 15/12/25, Seção 3, nº 238, teve sua abertura prorrogada para 11/02/26.
Recebimento das Propostas: site http://www.correios.com.br até 11/02/26, às 09h e início
da disputa de preços às 10h. Informações: licitações@correios.com.br e fone (61) 2141-
7043.
PAULO ROBERTO MEIRELLES ITAJAHY
Pregoeiro CS
RESULTADO DE JULGAMENTO PAR Nº 63028890/2026 DECOR-PAR
No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, por meio da Portaria PRT/PRESI 159/2025 (63028012), e em
consonância com o artigo 12, II, da Resolução CGPAR Nº 48, de 06/09/2023, APLICO à
pessoa jurídica LAK TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ 26.646.934/0001-99, denominada
AK TRANSPORTES, com base nas provas dos autos do processo administrativo de
responsabilização PAR Nº 53180.029428/2023-24 e pelos fundamentos expostos no
JULGAMENTO PAR Nº 54966858 - GPAR-DEPEC, pela conduta praticada quando de sua
participação no lote único do Pregão Eletrônico nº 22000037/2022-SE/SC, as seguintes
sanções: I - Multa no valor total de R$ R$ 209.993,00 (duzentos e nove mil, novecentos e
noventa e três reais), com base no artigo 5º, IV, alínea "a" da Lei nº 12.846/2013 c/c o
subitem 8.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 22000037/2022-SE/SC (36218950) e artigo
19, I, do Decreto nº 11.129/2022; II - Publicação, às próprias expensas, da decisão
administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 6º, II
da Lei nº 12.846/2013, c/c o artigo 19 e artigo 28 do Decreto nº 11.129/2022,
cumulativamente: Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional; Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco dias) dias; e Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em
destaque na página principal do referido sítio. III - Suspensão temporária de licitar e
contratar com os Correios pelo período de 18 (dezoito) meses, com fundamento no
subitem 8.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 22000037/2022-SE/SC. Ante o exposto,
publique-se o conteúdo do tópico DA DECISÃO no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico dos Correios, na forma do artigo 14 do Decreto nº 11.129/2022.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CORREIÇÃO
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE:
Termo Aditivo
ao
Contrato
de Credenciamento
n.º
9912650229/2024;
Contratante: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE SÃO PAULO METROPOLITANA; Credenciada: SHIRLEY DE SALES MENDES -
PONTO DE COLETA VILA ZAT, CNPJ n.º 14.435.213/0001-50; Objeto: Registrar Alterações no
Contrato de Adesão Relativo ao Canal de Atendimento Ponto de Coleta, Realizado
Mediante Credenciamento com Empresas Varejistas.
EXTRATO DE RESCISÃO
DISTRATO IMEDIATO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA AGC - N.º 478/2025 - AGC
CAUCAIA DO ALTO; Data da assinatura: 14/01/2026; Nome da convenente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE COTIA; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC CAUCAIA DO A LT O ;
Vigência do Distrato: 23/12/2025. Objeto: O presente Distrato Imediato ao Acordo de
Cooperação Técnica, tem por objeto formalizar a rescisão do Acordo de Cooperação
Técnica nº 478/2025, relativo à Agência de Correios Comunitária, AGC Caucaia do Alto,
MCU 00440909, do Município de Cotia, em observância aos termos do instrumento jurídico
celebrado entre as partes.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 CE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordos de Cooperação Técnica nºs: 25/2026 e 28/2026; Data da assinatura: 08/01/2026;
Nome do Órgão ou Entidade Pública: Prefeitura Municipal de Pacatuba/CE; CNPJ:
07.963.861/0001-14; Nome das Agências de Correios Comunitária: Monguba e Pavuna;
Vigência dos Acordos: 19/01/2026 a 19/01/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população das localidades de Monguba e Pavuna; pertencentes ao
Município de Pacatuba, através de Agências de Correios Comunitária-AGC. Recursos
Financeiros: A execução dos presentes Acordos de Cooperação Técnica não implicam em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para estes instrumentos de Acordos de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de
dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº
11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023,
de agosto de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica da ECT/SE/PA Nº 737/2025, data da Assinatura
02/09/2025. Nome do Convenente: Município de Santa Maria das Barreiras - PA. Nome
da AGC Casa de Tábua - Vigência 02/09/2025 até 02/09/2030 - Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de Casa de Tábua,
pertencente ao Município de Santa Maria das Barreiras - Pará, por meio de Agência
de Correios Comunitária - AGC - Aplicação total de recursos financeiros: A presente
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para
este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto nº
11.845/2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, no Artigo 184 da Lei nº
14.133/2021 e na Portaria MCOM nº 15.441/2024, de 09 de Dezembro de 2024 do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 RN
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º Termo Aditivo ao contrato Nº 01/2016 da AC Jardim de Angicos/RN. Contratado:
EVILÁZIO LIMA TEIXEIRA, CPF: XXX.230.XXX-XX. Valor global: R$ 117.600,00. Vigência:
18/01/2026 a 17/01/2036. Data de assinatura: 15/01/2026, conforme SEI nº 61961365.
Ministério da Cultura
SECRETARIA DE CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código
960225. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420029.
Convenente:
CENTRO
DE
EDUCACAO 
POPULAR
E
CIDADANIA
ZUMBI
DOS
PALMARES/CENTRO ZUMBI DOS PALMARES, CNPJ nº 04155307000112. Prorrogação da
vigência. Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/01/2026
a
30/03/2026.
Data
de Assinatura:
23/12/2024.
Signatários:
Concedente:
SANDRA
CIPRIANO CHAVES, CPF nº ***.168.201-**, Convenente: LAURA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF
nº ***.095.844-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código
958798. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420029.
Convenente: INSTITUTO GRANDE SERTAO, CNPJ nº 03638206000130. Prorrogação de
vigência. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 28/01/2026
a
28/03/2026.
Data
de Assinatura:
12/07/2024.
Signatários:
Concedente:
SANDRA
CIPRIANO CHAVES, CPF nº ***.168.201-**, Convenente: MARIA DE FATIMA PROCOPIO, CPF
nº ***.690.366-**.
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 984961, Nº Processo: 01400035332202521,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO CAPIXABA UNIBRASIL CNPJ
nº 09372695000107, Objeto: Execução de ações formativas e criativas no âmbito da
economia carnavalesca, por meio do projeto "Oficinas de Confecção de Fantasias e
Alegorias - Formação Continuada no Ciclo Produtivo do Carnaval". A iniciativa prevê a
realização de oficinas continuadas de qualificação em confecção de fantasias, adereços e
elementos cenográficos., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000407, Valor: R$ 50.000,00, PTRES: 257871, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2025NE000406, Valor: R$ 250.000,00,
PTRES: 257871, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 29/12/2025 a
29/12/2026, Data de Assinatura: 29/12/2025, Signatários: Concedente: CLAUDIA SOUSA
LEITAO CPF nº ***.712.353-**, Convenente: LORENA BAPTISTA DE BONA CPF nº
***.163.177-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 985813, Nº Processo: 01400019073202591,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO SOS BILLINGS CNPJ nº
03922359000104, Objeto: Realizar workshops temáticos, debates/painéis, e montagem de
exposições com vistas a ampliar acesso à cultura, promover inovação, fomentar
empreendimentos criativos e dinamizar as cadeias produtivas de economia criativa de São
Bernardo do Campo e região., Valor Total: R$ 800.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 800.000,00, Crédito
Orçamentário: Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026, Data de Assinatura: 30/12/2025,
Signatários: Concedente: CLAUDIA SOUSA LEITAO CPF nº ***.712.353-**, Convenente: LUIS
APARECIDO DE CARVALHO CPF nº ***.574.328-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 988878, Nº Processo:
01400034732202510, Concedente:
MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA CNPJ nº
01062213000100, Objeto: Realização do evento Cariacica Geek Game, feira de cultura geek
e tecnológica com apresentações culturais, competições de games, workshops, exposições
e estandes, visando difundir a economia criativa e a inovação no Espírito Santo., Valor
Total: R$ 510.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000409, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 257901, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
333041, Vigência: 30/12/2025 a 30/04/2027, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários:
Concedente: CLAUDIA SOUSA LEITAO CPF nº ***.712.353-**, Convenente: FABRICIO
NORONHA FERNANDES CPF nº ***.780.137-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 984513, Nº Processo:
01400034711202502, Concedente:
MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO CNPJ nº
18428862000185, Objeto: Realizar o projeto Saberes e Culturas em Movimento no
município de Campo Florido - MG, por meio da realização de uma Feira Cultural com
participação de diversos segmentos culturais, oferta de cursos de capacitação voltados à
produção artística e à economia criativa, além de apresentações culturais gratuitas para a
comunidade., Valor Total: R$ 201.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000411, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 257887, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 334041, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2027, Data de Assinatura:
31/12/2025, Signatários: Concedente: CLAUDIA SOUSA LEITAO CPF nº ***.712.353-**,
Convenente: ALYSSON EDUARDO DA SILVA CPF nº ***.652.246-**.
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 985954, Nº Processo: 01450008923202531,
Concedente: INSTITUTO
DO PATRIMONIO
HIST. E
ART. NACIONAL,
Convenente:
INSTITUTO FLORESTA DARCY RIBEIRO CNPJ nº 09328361000136, Objeto: Implementação
do projeto "Trilha dos Povos Originários", voltado à valorização, preservação e difusão
do patrimônio arqueológico da Região Oceânica de Niterói, com foco na promoção do
turismo arqueológico sustentável e de base comunitária. A iniciativa integra ações de
sinalização, formação,
inclusão e
infraestrutura voltadas
ao fortalecimento das
comunidades locais e à democratização do acesso ao conhecimento arqueológico.,
Valor Total: R$ 144.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 144.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho:
2025NE000053, Valor:
R$ 48.500,00,
PTRES:
250563, Fonte
Recurso:
3129000000, ND: 445041; Num Empenho: 2025NE000049, Valor: R$ 95.500,00, PT R ES :
235785, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026,
Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: LEANDRO ANTONIO GRASS
PEIXOTO CPF nº ***.143.601-**, Convenente: FELIPE SILVA LIMA QUEIROZ CPF nº
***.775.657-**.

                            

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