DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
SUBDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS
PORTARIA GAPCO Nº 113/ARC, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de
setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67271.010470/2024-48, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa NUNES DE ALMEIDA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 47.378.309/0001-83, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir
da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156,
da Lei 14.133 de 2021, concomitante com a Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de
novembro de 2023, alterada pela Portaria GABAER n°898/GC4, de 24 de janeiro de 2025,
em decorrência da inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se decorre do descumprimento das
obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho n° 2024NE001324, conforme decisão
fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade mencionado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int MARCOS PANDINO FERREIRA
COMANDO DA MARINHA
ESTADO-MAIOR DA ARMADA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Ofício nº 4/2026, do Adido de Defesa do Reino Unido no Brasil.
Autorização para atracação de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada do Reino Unido no Brasil.
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do navio "HMS
FORTH", pertencente à Marinha Real Britânica, ao porto do Rio de Janeiro-RJ, no período
de 9 a 21 de janeiro de 2026; à Base Naval da Ilha das Cobras-RJ, no período de 22 a 29
de janeiro de 2026; e a local a ser informado pela Marinha do Brasil, no período de 30 de
janeiro a 2 de fevereiro de 2026
2. Este Despacho Decisório revoga o de nº 3/2026.
V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT
Vice-Chefe
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 3/DADM, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022,
da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Inscrever no CNPJ, na condição de filial, o Navio de Assistência-
Hospitalar Anna Nery, Natureza Jurídica 101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal,
Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) 84.22-1/00 -
Defesa, Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE - Fiscal Secundária)
84.11-6/00 - Administração Pública em Geral, sediado na Rodovia Artur Bernardes, S/N,
Val-de-Cães, Belém-PA, CEP: 66.110-300.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
C Alte (IM) MARCO ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR
PORTARIA Nº 5/DADM, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022,
da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Inscrever no CNPJ, na condição de filial, o Navio de Assistência-
Hospitalar Sargento Lima, Natureza Jurídica 101-5 Órgão Público do Poder Executivo
Federal, Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal)
84.22-1/00 - Defesa, Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE - Fiscal
Secundária) 84.11-6/00 - Administração Pública em Geral, sediado na Rodovia Artur
Bernardes, S/N- Val-de-Cães - Belém-PA., CEP: 66.110-300.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
C Alte (IM) MARCO ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.578, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Retifica área do Projeto de Assentamento Santo
Dias, código SIPRA MG0101000, localizado no
município de Guapé, no estado de Minas Gerais.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos
n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais -
SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo n.º 54170.004387/2005-63 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-06/Nº 74, de 05 de dezembro de
2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de dezembro de 2006, que criou
o Projeto de Assentamento Santo Dias, código SIPRA MG0101000, localizado no
município de Guapé, no estado de Minas Gerais;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Santo Dias, a
base cartográfica da SR(06)MG e o Parecer n.º 349/2026 (26955865); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 1.788,3263 ha (mil setecentos e oitenta e oito
hectares,
trinta
e 
dois
ares
e
sessenta
e
três 
centiares),
constante
na
Portaria/INCRA/SR-06/Nº 74, de 05 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial
da União do dia 28 de dezembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Santo
Dias, código SIPRA MG0101000, localizado no município de Guapé, no estado de Minas
Gerais, para a área de 1.809,1682 (mil oitocentos e nove hectares, dezesseis ares e
oitenta e dois centiares).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 1.579, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Retifica área do Projeto de Assentamento Hernesto
Che Guevara, código SIPRA PI0953000, localizado no
município de João Costa, no estado do Piauí.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos
n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra no Piauí -
SR(24)PI e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo
administrativo n.º 54380.001595/2012-64 e decidiram pela regularidade da retificação da
Portaria n.º 23, de 26 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia
27 de dezembro de 2012, que criou o Projeto de Assentamento Hernesto Che Guevara,
código SIPRA PI0953000, localizado no município de João Costa, no estado do Piauí;
Considerando os termos do Nota Técnica n.º 4010/2025 (25772084); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 764,0366 ha (setecentos e sessenta e quatro
hectares, três ares e sessenta e seis centiares), constante da Portaria n.º 23, de 26 de
dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 2012,
que criou o Projeto de Assentamento Hernesto Che Guevara, código SIPRA PI0953000,
localizado no município de João Costa, no estado do Piauí, para a área de 714,4026
(setecentos e catorze hectares, quarenta ares e vinte e seis centiares), em conformidade
com a base cartográfica da SR(24)PI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 1.580, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Retifica a área e a capacidade de unidades familiares
do Projeto de Assentamento Brejão, localizado no
município de Filadélfia, no estado do Tocantins.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos
n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO
e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo
administrativo nº 54400.002045/2001-24 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria/INCRA SR-26/Nº 33, de 29 de outubro de 2001, publicada no
Diário Oficial da União do dia 8 de novembro de 2001, seção 1, página 213, e no Boletim
de Serviço nº 46 de 12 de novembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Brejão,
código SIPRA TO0286000, localizado no município de Filadélfia, no estado do Tocantins;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Brejão, na base
cartográfica da SR(26)TO e na Nota Técnica n.º 4775/2025 (26316733); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 616,1457 ha (seiscentos e dezesseis hectares, catorze
ares e cinquenta e sete centiares), constante da Portaria/INCRA SR-26/Nº 33, de 29 de
outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de novembro de 2001,
seção 1, página 213, e no Boletim de Serviço nº 46 de 12 de novembro de 2001, que criou
o Projeto de Assentamento Brejão, código SIPRA TO0286000, localizado no município de
Filadélfia, no estado do Tocantins, para a área de 616,0587 ha (seiscentos e dezesseis
hectares, cinco ares e oitenta e sete centiares), bem como a capacidade de assentamento
de famílias
de 14
(catorze) para
18 (dezoito)
unidades agrícolas
familiares, em
conformidade com a base cartográfica da SR(26)TO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 1.581, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Criação do Projeto de
Assentamento Malu I,
localizado no município de Palmeirante, estado do
Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional
de Tocantins - SR(26)TO.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos
Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de
2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia
31 seguinte;
Considerando o constante dos autos
do processo administrativo n.º
54000.001624/2026-11;
Considerando a
necessidade de conceder
destinação ao
imóvel rural
denominado Lote 108 da Gleba Anajá Pombas Parte da Fazenda Malu, com área de 682,4330
ha, localizado no município de Palmeirante, no estado do Tocantins, declarado de interesse
social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal, na forma de obtenção por
Arrecadação, pelo Despacho Decisório n.º 31925/2025, de 29 de dezembro de 2025;
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção
de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Malu I, código SIPRA
TO0476000, com área de 682,4330 ha, localizado no município de Palmeirante, tendo
como municípios limítrofes Filadélfia, Araguaína, Nova Olinda, Colinas do Tocantins,
Brasilândia do Tocantins e Tupiratins, definidos pelo IBGE, estado do Tocantins, visando ao
assentamento de 24 (vinte e quatro) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.º 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES