DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/01/2026 a 30/01/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
Processo nº: 10980.902313/2018-07 - Recorrente: POLIBRAKO POLIESTER LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/01/2026 a 29/01/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você
poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-
julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
1 - Processo nº: 10730.726497/2019-17 - Recorrente: MARIA WALKIRIA DE FARO
COELHO GUEDES CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10073.720832/2019-64 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS
CANELLA SEIXAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10140.728081/2018-01 - Recorrente: NATHALIA ALVES DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12448.722458/2019-61 - Recorrente: MARINO PREMAZZI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 17284.720210/2019-08 - Recorrente: MARCOS VINICIUS RAMOS
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19985.721821/2018-11 - Recorrente: PAULO ROBERTO ARTUZI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
7 - Processo nº: 10073.726107/2023-86 - Recorrente: CIDINEA DA CONCEICAO
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.752414/2020-31 - Recorrente: EVERALDO ROCHA PORTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10183.733495/2019-28 - Recorrente: OSMAR DA CRUZ
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10320.725494/2019-98 - Recorrente: LINDEMBERG DO
NASCIMENTO MALAGUETA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10320.728043/2019-11 - Recorrente: LINDEMBERG DO
NASCIMENTO MALAGUETA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10320.728053/2019-48 - Recorrente: LINDEMBERG DO
NASCIMENTO MALAGUETA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10348.733192/2021-08 - Recorrente: CLAUDIA MARIA DELPIZZO
ROMBAUT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10510.727272/2019-72 - Recorrente: JOSE DIAS DE SOUZA NETO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10580.722584/2019-66 - Recorrente: RAINERIO FRANCISCO
SOUZA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10768.720877/2023-05 - Recorrente: CLAUDIA MARIA DELPIZZO
ROMBAUT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
17 - Processo nº: 11000.728068/2022-97 - Recorrente: SERGIO AUGUSTO DACHERY
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
18 - Processo nº: 11080.723887/2020-33 - Recorrente: PIETRO SEMINOTI MARCON
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11277.737214/2023-14 - Recorrente: EVERALDO ROCHA PORTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11516.721855/2019-01 - Recorrente: ANACLETO ANGELO
ORTIGARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12448.727088/2020-92 - Recorrente: JOAO CARLOS MENDONCA
DIDIER SILVA PEIXE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12448.727251/2019-83 - Recorrente: SILVIO LUIS COSTA BONAT T I
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13002.720320/2019-20 - Recorrente: PAULO CESAR SOARES DE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13312.720921/2019-39 - Recorrente: MARIA ARLETE DE SOUSA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13312.720922/2019-83 - Recorrente: MARIA ARLETE DE SOUSA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 17613.720874/2018-17 - Recorrente: ADRIANA FURTADO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
27 - Processo nº: 10380.727629/2018-64 - Recorrente: JOSE CARLOS ROMERO
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10380.727630/2018-99 - Recorrente: JOSE CARLOS ROMERO
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10768.721773/2023-18 - Recorrente: VALERIA DA SILVA FONSEC A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.730693/2018-91 - Recorrente: PETRONIO DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.730695/2018-81 - Recorrente: PETRONIO DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.730696/2018-25 - Recorrente: PETRONIO DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13227.721443/2018-62 - Recorrente: JOAO CARLOS DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 17734.720004/2020-88 - Recorrente: OLIVIA GALVAO DE MOURA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 19613.728741/2023-73 - Recorrente: ENEDI FUZZO ZUCCHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 18186.724868/2012-85 - Recorrente: CYRO BERNARDES JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13896.720622/2017-19 - Recorrente: ADRIANA COUTINHO VIALI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 15209.720256/2019-96 - Recorrente: DULCE DOMINGUES
MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10725.720681/2019-22 - Recorrente: EDILBERT PELLEGRINI NAHN
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13839.725274/2019-12 - Recorrente: JOSE ADRIANO DE SOUZA
CARDOSO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 13, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o
que consta no processo administrativo nº 11131.723962/2025-28 e com fundamento no
inciso II, do art. 81 e §, da Lei nº 9.430/1996 , no inciso II do art. 38 combinado com o §
2º do art. 40, ambos da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº
51.767.710/0001-82 do contribuinte STAR TEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, desde a
data de publicação deste Ato, em razão de não comprovação da origem, a disponibilidade
e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 01 de
janeiro de 2024, nos termos do inciso II do § 2º do art. 51, da Instrução Normativa RFB nº
2.119, de 2022.
ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.006, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa
jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento)
sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos
serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento
ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de
2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade
empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de
32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147,
DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea
"a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art.
966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº
1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts.
33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa
jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por
cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação
dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de
Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de
fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de
sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do
percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.
Art. 1º Os itens 23 e 36 ao 41 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de
30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam
a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO ÚNICO
. .ITEM .UF
CREDENCIADORA
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.R A Z ÃO SOCIAL
.U Fs
A N U E N T ES
. .23
.BA
.41777706000141
.179315648
.REFINARIA 
DE
MATARIPE S.A
.PE, RS, PB
. .36
.BA
.41777706000222
.182068438
.REFINARIA 
DE
MATARIPE S.A.
.PE, PB
. .37
.BA
.41777706000303
.182068654
.REFINARIA 
DE
MATARIPE S.A.
.PE, PB
. .38
.BA
.41777706000494
.182068546
.REFINARIA 
DE
MATARIPE S.A.
.PE, PB
. .39
.BA
.41777706000575
.182068762
.REFINARIA 
DE
MATARIPE S.A.
.PE, PB
. .40
.PE
.41777706000737
.103174060
.REFINARIA 
DE
MATARIPE S.A
.PE, RS, PB
. .41
.RJ
.41777706001202
.14072039
.REFINARIA 
DE
MATARIPE S.A
.RS, PB
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

                            

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