DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE /
PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0051711265
--------------------------------------
PHARMACY DROGARIAS LTDA / 52.419.515/0001-24
25351.796836/2023-41 / 5050523
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE /
PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0050643266
--------------------------------------
M F S BRAGA-ME / 18.328.515/0001-80
25351.065661/2022-45 / 7879288
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE /
PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0049662261
--------------------------------------
LEANDRO ARAUJO RODRIGUES DE OLIVEIRA E CIA LTDA / 01.456.029/0001-45
25351.049896/2014-80 / 7104194
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE /
PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0051710269
--------------------------------------
drogazelo 02 comercio de produtos farmacêuicos ltda / 55.160.692/0001-27
25351.288693/2024-89 / 5099605
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE /
PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0052696260
--------------------------------------
GOMES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 17.473.259/0001-52
25351.239938/2013-91 / 0933081
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE /
PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0049795261
RESOLUÇÃO-RE Nº 203, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresa de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constante no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°.
344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições
estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
JULIANA ALVES LAUTON VINTECINCO LTDA / 72.890.593/0001-10
25000.024421/99-14 / 1345554
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0041923260
RESOLUÇÃO-RE Nº 204, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
CFL COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA / 41.319.377/0001-95
25351.420904/2014-11 / 7237135
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0049358260
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
ARCANJO FARMA LTDA / 33.534.834/0001-36
25351.370351/2019-44 / 7662579
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0049961268
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
TECPLUS LTDA / 43.456.296/0001-62
25351.443580/2023-71 / 8274090
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0049066269
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
jrs soluçoes em estetica e saude ltda / 36.753.241/0001-59
25351.056432/2020-78 / 8209226
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0049003267
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE n° 4.730, de 24 de novembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União n° 224, de 25 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 187.
Onde se lê:
DROGARIAS BELA VISTA LTDA / 63.153.824/0001-11
25351.212614/2025-40 / 5228310
COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS,
ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº
9/2009)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO
CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1502991250
Leia-se:
DROGARIAS BELA VISTA LTDA / 63.153.824/0001-11
25351.212614/2025-40 / 5228310
COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS,
ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº
9/2009)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO
CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1502991250
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 14 DE JANEIRO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1558 (7556368), Resolve:
EXTINGUIR o
Protocolo 19964.214916/2025-41
de interesse
do SINDICATO
DOS
EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA
(impugnado), CNPJ: 52.522.218/0001-00, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e, ainda,
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19958.261181/2024-43
- SC24033, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE COMISSÁRIOS
E CONSIGNATÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA (impugnado), CNPJ: 52.522.218/0001-00, nos
termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 27, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime
Especial 
de
Incentivos 
para
o
Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes rodoviário proposto pela empresa
Concessionária 
SPMAR 
S.A. 
"Em 
Recuperação
Judicial".
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.051706/2025-74, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes rodoviário proposto pela empresa Concessionária
SPMAR S.A. - "Em Recuperação Judicial", CNPJ nº 09.191.336/0001-53, denominado
"Rodoanel Mario Covas (SP-021) Trecho Leste - 1º Termo Aditivo Implementação de
Reforços e Melhorias", que tem por objeto a execução de intervenções viárias para
aprimorar a interligação entre o Rodoanel Mário Covas e a região do Alto Tietê, no Estado
de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão Rodoviária nº 001/ARTESP/2011 e do
Termo Aditivo e Modificativo nº 01/2025, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.051706/2025-74 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
ANEXO
.
.ANEXO
. .Nome Empresarial
.Concessionária SPMAR S.A. - "Em Recuperação Judicial"
. .CNPJ
.09.191.336/0001-53
. .Tipo
.Rodovia
. Descrição do Projeto
Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário,
denominado "Rodoanel Mario Covas (SP-021) Trecho Leste -
1º Termo Aditivo Implementação de Reforços e Melhorias",
que tem por objeto a execução de intervenções viárias para
aprimorar a interligação entre o Rodoanel Mário Covas e a
.
região do Alto Tietê, no Estado de São Paulo, nos termos do
Contrato de Concessão Rodoviária nº 001/ARTESP/2011 e do
Termo Aditivo e Modificativo nº 01/2025, contemplando,
dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras:
- Implantação de 1 (um) viaduto em forma de ferradura
.
cruzando a linha férrea localizada no município de Suzano/SP,
conectando a Avenida Brasil com a Avenida Paul Perci Harris
e o Rodoanel com extensão aproximada de 153 metros;
- Implantação de 1 (uma) passarela de pedestres com acessos
em rampa vão único sobre a Rodovia Henrique Eroles com
.
extensão aproximada de 33 metros;
- Implantação de 1 (uma) via marginal O.E.A. composta por 2
(duas) faixas de tráfego, 1 (uma) faixa de segurança e
acostamento e guarda-rodas com extensão aproximada de 1,9
km de viaduto;
.
- Implantação de 1 (um) viaduto O.E.A. com extensão
aproximada de 900 metros;
- Implantação de 1 (um) viaduto O.E.A. ligando a estrada
Padre Eustáquio e a Pista Sul da Rodovia Mario Covas - Leste
com extensão aproximada de 850 metros;
.
- Implantação de alargamentos de vias O.E.A. com extensão
aproximada de 1,1 km;
- Implantação de adequações locais e remodelação da
rotatória de Poá/SP;
- Execução de pavimentação asfáltica com extensão
. .
.aproximada de 10 km;
- Implantação de 2 (dois) pontos de pedágio sistema Free
Flow.
. .Localização
.Estado de São Paulo
. .Estimativa 
de
Investimento
.R$ 1.001.570.889,80
. .Estimativas 
das
Suspensões Fiscais
.R$ 23.762.269,37