DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
a instauração do PAR, por motivo de "extinção por encerramento liquidação voluntária"
(62619720), não havendo indícios de irregularidade no encerramento societário ou abertura
de processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência, nos termos da Lei nº
11.101/2005. Ressalta-se que não é possível afirmar, com grau de segurança necessário, que
o encerramento voluntário da empresa tenha ocorrido em razão da instauração do PAR,
uma vez que a pessoa jurídica não foi cientificada da abertura do processo por meio postal
(46871024/46993594). Também não é possível afirmar rigorosamente que tenha tomado
ciência do feito por meio da publicação do edital, em 14/02/2024 (47027378), embora o
encerramento formal da empresa tenha se dado 6 (seis) dias após a referida publicação.
Nessas circunstâncias, é plenamente possível a adoção da extinção do processo, com base
no Art. 52 da Lei nº 9.784/199, quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado. Do mesmo modo que referida legislação, o "Manual de Responsabilização de
Entes Privados" se posiciona pela possibilidade de encerramento do PAR, sem julgamento
do mérito, por perda de objeto ou de "interessado". Em consulta ao Departamento Jurídico
Contencioso acerca de possível ação judicial de desconsideração da personalidade jurídica
em desfavor da referida empresa, nos termos do Art. 14 da Lei nº 12.846/2013, o órgão
informa, por meio do Ofício 63047137/2025 - GECT-DJCON, que realizou buscas processuais
em nome da empresa junto ao sistema IUS e ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal
da 1ª Região (TRF1), não tendo sido localizadas ações judiciais ajuizadas em seu desfavor.
Diante de todo o exposto, conclui-se pela existência de fundamentos jurídicos e fáticos
suficientes para o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização, sem
julgamento do mérito, instaurado em desfavor da empresa TANAKA TRANSPORTES LTDA,
inscrita no CNPJ: 23.447.606/0001.75, com base no Art. 52 da Lei nº 9.784/1999. O relação
à empresa O2 SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA: Multa no valor total de R$
3.090.000,00 (três milhões e noventa mil reais), com base no artigo 5º, incisos III e IV, alínea
"a" e no artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c os artigos 22 a 26 do Decreto nº
11.129/2022; Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na
forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 5º, incisos III e IV, alínea "a" c/c o artigo
6º, inciso II da Lei nº 12.846/2013, artigos 19 e 28 do Decreto nº 11.129/2022,
cumulativamente: Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional; Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade,
em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; e Em
seu sítio eletrônico, pelo prazo de 60 (sessenta) dias e, em destaque, na página principal do
referido sítio. Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios pelo período de
17 (dezessete) meses, com fundamento no subitem 9.3 do edital do Pregão Eletrônico Nº
22000065/2022 - SE/SPI, e no artigo 19, parágrafo único do Decreto nº 11.129/2022. Ante o
exposto, publique-se o conteúdo do tópico DA DECISÃO no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico dos Correios, na forma do artigo 14 do Decreto nº 11.129/2022.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
Chefe do Departamento de Correição
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26000020/2026 SE/MG
Prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento
de peças, sob demanda, on site, em bebedouros, geladeiras, freezers, frigobares e
purificadores de água dos correios de Minas Gerais. - ID 1086386. Recebimento das
Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-
e.com.br até 23/02/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 CE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26000018/2026 SE/CE
Prestação de serviço comum de engenharia, sem cessão de mão de obra, para
a manutenção preventiva e corretiva em elevador(es) e plataformas elevatórias, com
provimento de módulos, partes, peças, componentes e insumos, nas unidades da SE/CE,
situados no estado do Ceará. ID 1085912. Recebimento das Propostas e obtenção do
Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 23/02/2026 às
09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e
telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 GO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 492/2025 SE/GO
Comunicamos a alteração na data de abertura do Pregão Eletrônico 492/2025
- SE/GO, cujo objeto é a aquisição cadeiras para rede de atendimento da Superintendência
Estadual de Goiás, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme
especificações e condições constantes no Edital e seus anexos, com recebimento das
propostas no endereço www.licitacoes-e.com.br. Limite do acolhimento e abertura das
propostas: 08h do dia 06/02/2026 e início da disputa de preços às 09h. O edital poderá ser
obtido pelos interessados, através do endereço eletrônico, www.correios.com.br. Mais
informações pelo telefone: (51) 3220 4634 ou pelo e-mail: licitacoes-rs@correios.com.br. O
Aviso da Licitação foi publicado no DOU nº 244, seção 3, página 22 do dia 23/12/2025. O
Aviso do Adiamento foi publicado no DOU nº 08, seção 3, página 8 do dia 13/01/2026. ID
1085165.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
Ministério da Cultura
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE CITAÇÃO SE/MINC Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O Secretário-Executivo Substituto do Ministério da Cultura, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 161 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, combinado com o art. 256 do Código Civil, CITA, pelo presente
edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. MAURÍCIO FERNANDO
ANDRADE DA COSTA, CPF ***.046.375-**, e o intima a apresentar, no prazo de 15
(quinze) dias, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Cultura,
localizada no Venâncio Shopping, 9º andar, Setor Comercial Sul Quadra 8, Asa Sul,
Brasília/DF, CEP: 70333-900, defesa escrita nos autos do Processo sob o nº
01400.003272/2023-16.
Os autos do processo podem ser consultados, em horário comercial, no
endereço acima mencionado.
CASSIUS ANTONIO DA ROSA
SECRETARIA DE CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026 ao Instrumento código
951141. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420029.
Convenente: ASSOCIACAO CULTURAL BANTU BRASIL, CNPJ nº 08011368000167. Solicitamos
a prorrogação do período de execução do Termo de Compromisso Cultural
951141, por mais 3 meses a contar da data do fim da vigência atual que é de
09/02/2025, ficando a data final de vigê. Valor Total: R$ 600.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 20/01/2026 a 09/05/2026. Data de Assinatura:
31/12/2023. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA GONCALVES ROLLEMBERG, CPF nº
***.510.871-**, Convenente: LUCIANE DE MENEZES LEAL, CPF nº ***.285.867-**.
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 985024, Nº Processo: 01400035339202543,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ASSOCIACAO ARTESANAL MODA E
TRADICAO CNPJ nº 05429826000194, Objeto: Realizar oficinas contínuas de capacitação
para moradores do Recanto das Emas- DF e regiões administrativas próximas, em situação
de vulnerabilidade social, de jovens a idosos, envolvendo as práticas em costura criativa,
crochê no lacre e bordado livre, promovendo o fortalecimento da cultura local, saúde
mental , integração intergeracional, autonomia financeira, capacitação profissional e
alternativas criativas de confecção de peças., Valor Total: R$ 350.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
350.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000034, Valor: R$ 350.000,00,
PTRES: 259634, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/12/2025 a
30/11/2026, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: CLAUDIA SOUSA
LEITAO CPF nº ***.712.353-**, Convenente: FRANCISCA ROSA MARTINS MACEDO CPF nº
***.441.553-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 990038, Nº Processo: 01400042004202581,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ESCOLA DE SAMBA DE RUA UNIDOS
DO SAMBA QUEIXINHO UNDERGROUND BATICUM CNPJ nº 25138790000105, Objeto:
Realizar oficinas de Elaboração e Gestão de Projetos Culturais, Regência de Bloco e
Performance Vocal na cidade de Belo Horizonte/MG, voltado para a promoção da Cultura
Popular., Valor Total: R$ 140.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 140.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000408, Valor: R$ 140.000,00, PTRES: 257887, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/12/2025 a 30/09/2026, Data de Assinatura:
30/12/2025, Signatários: Concedente: CLAUDIA SOUSA LEITAO CPF nº ***.712.353-**,
Convenente: GUSTAVO CAETANO MATOS CPF nº ***.530.696-**.
SECRETARIA DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, LIVRO E
LEITURA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 991172, Nº Processo: 01400043429202516,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: FEDERACAO HABITCIONAL DO SOL
NASCENTE CNPJ nº 03635287000114, Objeto: Realizar oficinas de música ribeirinha,
artesanato tradicional e gastronomia amazônica na cidade de Brasília/DF, voltadas para a
promoção da Cultura Popular, por meio do projeto Intercâmbio Cultural Ribeirinho
Paraense - Saberes, Sabores e Sons da Amazônia, com atividades formativas gratuitas
ministradas por mestres ribeirinhos., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000171, Valor: R$ 300.000,00, PT R ES :
257864, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026,
Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS CPF nº
***.429.043-**, Convenente: EDILAMAR DE SOUZA E SOUZA CORREIA CPF nº ***.027.291-
**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 988695, Nº Processo: 01400034244202511,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente:
INSTITUTO POR DIREITOS E
IGUALDADE CNPJ nº 29481141000155, Objeto: O presente Termo de Fomento tem como
objeto a realização do Programa de Qualificação e Fortalecimento de Agentes da Cultura
Negra Urbana, por meio de ações formativas, laboratoriais e de difusão artística e cultural
no município do Rio de Janeiro (RJ), com foco nos territórios da Pequena África, subúrbio
e Baixada Fluminense., Valor Total: R$ 2.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.000.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000031, Valor: R$ 2.000.000,00, PTRES: 257472,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026, Data de
Assinatura: 26/12/2025,
Signatários: Concedente: FABIANO
DOS SANTOS
CPF nº
***.429.043-**, Convenente: MONICA XAVIER DE OLIVEIRA CPF nº ***.550.167-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento
código 967484. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora:
340051. Convenente: CISFAC - CENTRO DE INTEGRACAO SOCIAL DA FAMILIA E DA
CRIANCA, CNPJ nº 08529327000167. Prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº
967484/2024 e correspondentes alterações no Plano de Trabalho. Valor Total: R$
330.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 20/01/2026 a 31/03/2026. Data
de Assinatura: 26/12/2024. Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº
***.429.043-**, Convenente: PAULO EDUARDO SILVA, CPF nº ***.933.848-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento
código 968687. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora:
420048. Convenente: INSTITUTO TA NA RUA PARA AS ARTES, EDUCACAO E CIDADANIA,
CNPJ nº 03460639000148. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 350.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 20/01/2026 a 05/05/2026. Data de Assinatura:
23/12/2024. Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº ***.429.043-**,
Convenente: AMIR HADDAD, CPF nº ***.996.537-**.