DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 537, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14022.047408/2024-87, resolve:
Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor ALCEBIADES
SANTOS TRINDADE, matrícula SIAPE nº 1193861, Auditor Fiscal do Trabalho, Nível Superior,
Classe "S", Padrão III, do art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC
nº 103, de 2019, para o art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I e § 6º,
do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL DA SILVA MARTINS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 547, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14022.074652/2024-12, resolve:
Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor JOSE CLAUDIO
DEL DUQUI, matrícula SIAPE nº 0953654, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível
Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º,
§ 8º, da EC nº 103, de 2019, para o art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º,
inciso I e § 6º, do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL DA SILVA MARTINS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 557, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14021.106303/2025-68, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da servidora UMBELINA MARIA OLIVEIRA DOS
SANTOS ABADE, matrícula SIAPE nº 2334971, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de
Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S" Padrão "III", oriunda do extinto Território
Federal de Rondônia, aposentado conforme PORTARIA CGBENP/MGI Nº 10.595, de 13 de
outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 197, de 15 de outubro de 2025,
Seção 2, página 45, a fim de aposentá-la com fundamento no art. 3º, da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 18 de julho de 2024.
RAPHAEL DA SILVA MARTINS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 447, DE 16 DE JANEIRO DE 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2026, Seção 2, pág. 54, onde se
lê: "PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 4.447, DE 16 DE JANEIRO DE 2026", leia-se:
"Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 447, DE 16 DE JANEIRO DE 2026".
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 520, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim
como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº
19975.001463/2026-47, 00688.012207/2023-40 e 05502.064342/2015-13, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o
Senhor Josue Albuquerque Lima, portador do CPF nº XXX.583.XXX-49, interessado do
Processo nº 05502.064342/2015-13, no Emprego de Agente de Portaria, Classe Especial,
Padrão III, Nível Auxiliar, conforme artigo 12, 13, §1º, 2º e 3º e 13-A da Lei nº 13.681/18,
de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), em
cumprimento à determinação judicial contida nos autos da Ação de Procedimento Comum
Cível proferido pelo Juízo da 2º Turma do- Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos
autos do Processo Judicial nº 05502.064342/2015-13, com Força Executória conferida pelo
Parecer de Força Executória Nº.12971/2025/PRU1R/PGU/AGU emitido pela Procuradoria-
Regional da União da 1ª Região (Processo nº 00688.012207/2023-40).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 540, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a
Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº
19975.001489/2026-95, 90849.000321/2026-72, e 05502.063151/2015-26, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a Senhora
Maria Oneide Pinho Silva, portadora do CPF nº XXX.768.XXX-91, interessada do Processo nº
05502.063151/2015-26, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe Especial,
Padrão I, Nível Auxiliar, de acordo com os artigos 12, 13, §1º, 2º e 3º e 13-A da Lei nº 13.681/18,
de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela VI (Empregos de Nível Auxiliar), da mesma
Lei, em cumprimento à determinação judicial proferida pela 1ª Vara Federal Cível da SJRR, nos
autos do Processo Judicial nº 1007907-19.2021.4.01.4200, com Força Executória conferida pelo
Parecer de Força Executória nº 00787/2026/PRU1R/PGU/AGU emitida pela Procuradoria-
Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.000321/2026-72).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/MGI Nº 418, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso II, do art. 54 do Anexo I do Decreto
nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no
Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, bem como o que consta no Processo nº
10199.101586/2023-15, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal DGP/SGC/MGI Nº 7.099, de 5 de
julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 7 de julho de 2023, que concedeu
pensão civil à MARIS STELLA FERREIRA MENDES.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DGP/MGI Nº 492, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso II, do art. 54 do Anexo
I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com suas alterações, em cumprimento à
decisão judicial transitada em julgada proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de
Goiás -SJGO, nos autos do processo nº 0023779-14.2008.4.01.3500, e tendo em vista o que
consta no Processo SEI nº 90849.014216/2025-30, resolve:
Art. 1º Conceder, por determinação judicial, pensão especial de natureza
indenizatória, à MIRACY FERREIRA DE LIMA, CPF ***.193.***-04, em razão da condenação
da União ao pagamento do benefício previsto na Lei nº 9.425, de 1996, destinado às
vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia/GO, em setembro de 1987.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N° 30, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Nomear MARCIELE RODRIGUES DE ALMEIDA
para exercer o cargo de
Coordenadora de Articulação, Diálogos e Políticas para Ciganos da Diretoria de Políticas
para Quilombolas e Ciganos da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e
Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério
da Igualdade Racial, código CCE 1.10, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA GAB/MIR Nº 31, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar ANDRESSA REGINA BISSOLOTI DOS SANTOS para exercer a função de
Chefe da Divisão de Análise de Políticas Sociais, Programas e Parcerias da Diretoria de
Articulação Interfederativa da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial do Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.07.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA N° 33, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar EDVANIO CAMPOS MACEDO para exercer a função de Coordenador de
Planejamento Estratégico e Orçamento da Diretoria de Articulação Interfederativa da
Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério
da Igualdade Racial, código FCE 1.10.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA N° 34, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar ANDERSON DE FIGUEIREDO MATIAS para exercer a função de
Coordenador de Políticas Públicas para Quilombolas da Diretoria de Políticas para
Quilombolas e Ciganos da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades
Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério da Igualdade
Racial, código FCE 1.10, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MIDR nº 150, de 19 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União nº 13, de 20 de janeiro de 2026, Seção 2, Página 39, constante no processo nº
59000.000545/2026-14,
Onde se lê: DESIGNAR HEBERTON DA SILVA SOUZA SOBRINHO,
Leia-se: DESIGNAR HEBERTON DA SILVA SOUZA.