DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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118
Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 212, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
COMERCIAL HELLO BRASIL LTDA / 09.437.886/0001-00
25351.548406/2016-05 / 2090710
70889 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0020577265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato
público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
--------------------------------------
FAROL DISTRIBUIDORA LTDA / 60.243.240/0001-49
25351.084797/2025-05 / 8318269
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0016397266
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
HIGIMARCAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA
/ 25.321.215/0001-35
25351.234189/2018-11 / 2067904
70935 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0020123264
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
josé romero machado gontijo e cia ltda / 04.829.152/0001-52
25351.563236/2014-15 / 7279621
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0006569269
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
CHRONOS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA /
59.563.762/0001-49
25351.147694/2025-55 / 8324826
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0020986262
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC 16/2014. Não há previsão de ampliação de atividade
para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da
autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade
requerida.
25351.147694/2025-55 / 8324826
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0020988265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC 16/2014. Não há previsão de ampliação de atividade
para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da
autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade
requerida.
--------------------------------------
DISNET MED LTDA / 96.275.128/0001-37
25351.050017/2018-96 / 8162215
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0020200269
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local
competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17 da RDC n° 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 213, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e
de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a
Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
A. VIEIRA DOS SANTOS LTDA / 62.135.166/0001-72
25351.006605/2026-01 / 1423268
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0034462261
--------------------------------------
REALMED TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 28.120.816/0005-00
25351.004767/2026-04 / 1423101
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176
-
AE -
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0025639269
--------------------------------------
RM TRADE SOLUCAO EM NEGOCIOS E SERVICOS LTDA / 43.578.074/0002-01
25351.006997/2026-08 / 1423301
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0036508268
--------------------------------------
5 S TRANSPORTES E LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA / 09.461.008/0008-04
25351.009465/2026-14 / 1423498
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176
-
AE -
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0047300264
--------------------------------------
T DRUZIANI & GONCALVES TRANSPORTES LTDA / 52.142.667/0001-22
25351.231696/2025-21 / 1421773
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176
-
AE -
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1602415251
--------------------------------------
MAGNALOG TRANSPORTES LTDA / 60.012.716/0001-30
25351.005989/2026-36 / 1423206
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176
-
AE -
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0031807267
--------------------------------------
BG FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 61.764.975/0001-80
25351.003004/2026-38 / 1423038
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0016255267
--------------------------------------
CIRURGICA FREITAS LTDA. / 18.512.220/0001-60
25351.009011/2026-43 / 1423440
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0044958269
--------------------------------------
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS / 01.567.601/0002-24
25351.004798/2026-57 / 1423115
LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: MEDICAMENTO
70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO
INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0025771264
--------------------------------------
G R D CAMPELO LTDA / 59.926.598/0001-97
25351.007982/2026-59 / 1423376
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0041312261
--------------------------------------
PROFITTO DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA / 56.901.216/0001-82
25351.221434/2025-59 / 1423561
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1542362253
--------------------------------------
FORMEDICA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 82.342.403/0002-64
25351.237891/2025-65 / 1423575
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1636199259
--------------------------------------
STOCKFARMA LTDA / 04.731.855/0004-96
25351.004402/2026-71 / 1423090
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0024027260
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 222, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão
da Gratificação por
Encargo de
Curso ou
Concurso no
âmbito da
Fundação Nacional de Saúde Funasa
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e VIII do art. 18 do Estatuto da Funasa
aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, observado o disposto no Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, e os autos do processo nº 25100.003159/2024-64, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde -
Funasa, os critérios para concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
- GECC de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
Art. 2º A GECC será devida aos servidores públicos federais, em exercício na Funasa
ou não, pelo desempenho eventual das atividades previstas no Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Para fins desta Portaria, a atuação como instrutor pode ocorrer na
modalidade presencial ou a distância e contempla a instrutoria em curso de formação,
de
desenvolvimento
ou
de treinamento
regularmente
instituído,
nas
seguintes
atividades:
I - ministração de aulas: mediação de atividades de ensino e aprendizagem
estruturadas, presenciais, remotas ou híbridas, dentre as quais estão inseridas a
realização de conferências, palestras e facilitação de oficinas;
II - desenho instrucional: ação intencional e sistemática de engenharia
didático-pedagógica, podendo envolver
diagnóstico, formulação, desenvolvimento,
elaboração e revisão de material didático e de material multimídia, implementação ou
avaliação de ações de desenvolvimento, incluindo-se a coordenação técnica
e
pedagógica;
III - orientação de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação:
atividades de orientação e de revisão de monografia, trabalho de conclusão de curso,
dissertação
de mestrado,
tese de
doutorado,
de livre-docência
ou estágio
pós-
doutoral;
IV - tutoria: suporte pedagógico em ambiente virtual de ensino a distância,
visando desenvolver o potencial dos discentes durante as ações de desenvolvimento;
V - monitoria: atividade complementar à instrutoria, visando desenvolver, por
meio
de
suporte
pedagógico,
o
potencial dos
alunos
durante
as
ações
de
desenvolvimento;
VI - orientação para liderança:
atividade para o desenvolvimento de
competências de liderança, conduzida por meio de encontros ou sessões, individuais ou
coletivas; e
Fechar