DOU 21/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 14, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 002, de 5 de janeiro de 2026,
em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Anulatória nº 1028018-91.2024.4.01.3400, processo nº 00424.095781/2024-15, e no que constam nos
processos nº 50500.041288/2020-61, nº 50500.199234/2022-56, nº 50500.199261/2022-29, nº 50500.024708/2020-45, nº 50500.024738/2020-51, nº 50500.035281/2020-19, nº
50500.024724/2020-38, nº 50500.199767/2022-38 e nº 50500.014734/2025-70, delibera:
Art. 1º Fica revogada a Decisão SUPAS nº 392, de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 3 de abril de 2025, Seção 1, que suspendeu os efeitos
das autorizações emitidas à empresa Expresso União Ltda., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros.
Art. 2º Ficam restabelecidos os efeitos das Decisões constantes do anexo abaixo, com a posterior alteração dos seus respectivos anexos.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
ANEXO
. .R E F.
.LINHAS RESTABELECIDAS
.PREFIXO
SIGMA/Nº TAR
.ABRANGÊNCIA
.DECISÃO TAR
. .1
.TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP
.MGSP0013033
.TODA A LINHA RESTABELECIDA
.DECISÃO SUPAS
Nº 1.931, DE
14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .2
.A R AG U A R I / M G - G O I A N I A / G O
.MGGO0013004
.TODA A LINHA RESTABELECIDA
.DECISÃO SUPAS
Nº 1.935, DE
14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .3
.GOVERNADOR 
VALADARES/MG-SAO
P AU LO / S P
.MGSP0013029
.TODA A LINHA RESTABELECIDA
.DECISÃO SUPAS
Nº 1.941, DE
14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .4
.CAMPOS 
DOS
GOYTACAZES/RJ-SAO
P AU LO / S P
.RJSP0013016
.TODA A LINHA RESTABELECIDA
.DECISÃO SUPAS
Nº 1.945, DE
14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .5
.S A N T O S / S P - I P AT I N G A / M G
.SPMG0013030
.TODA A LINHA RESTABELECIDA
.DECISÃO SUPAS
Nº 1.946, DE
14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .6
.C A M P I N A S / S P - V I T O R I A / ES
.S P ES 0 0 1 3 0 3 4
.TODA A LINHA RESTABELECIDA
.DECISÃO SUPAS
Nº 1.966, DE
14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .7
.SAO PAULO/SP-IPATINGA/MG
.SPMG0013006
.TODA A LINHA RESTABELECIDA
.DECISÃO SUPAS
Nº 1.969, DE
14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .8
.CACHOEIRO 
DE
ITAPEMIRIM/ES-SAO
P AU LO / S P
.ES S P 0 0 1 3 0 3 1
.TODA A LINHA RESTABELECIDA
.DECISÃO SUPAS
Nº 1.948, DE
14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .9
.VITORIA/ES-RIO DAS OSTRAS/RJ
.ES R J 0 0 1 3 0 1 9
.TODA A LINHA RESTABELECIDA
.DECISÃO SUPAS
Nº 1.949, DE
14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .R E F.
.SEÇÕES RESTABELECIDAS
.PREFIXO
SIGMA/Nº TAR
.LINHA
.DECISÃO TAR
. .1
.UBERLANDIA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
MGRJ0013032
UBERLANDIA(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ)
.DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .2
.U B E R L A N D I A / M G - R ES E N D E / R J
.DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .3
.UBERABA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
.DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .4
.U B E R A BA / M G - R ES E N D E / R J
.DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .5
.RESENDE/RJ-RIBEIRAO PRETO/SP
.DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .6
.R ES E N D E / R J - P I R A S S U N U N G A / S P
.DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .7
.BARRA MANSA/RJ-PIRASSUNUNGA/SP
.DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .8
.R ES E N D E / R J - L I M E I R A / S P
.DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .9
.BARRA MANSA/RJ-LIMEIRA/SP
.DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .10
.R ES E N D E / R J - A M E R I C A N A / S P
.DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .11
.BARRA MANSA/RJ-AMERICANA/SP
.
.
.DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .12
.MONTES CLAROS/MG-PETROPOLIS/RJ
MGRJ0013023
MONTES CLAROS(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ)
.DECISÃO SUPAS Nº 1.936, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .13
.BOCAIUVA/MG-PETROPOLIS/RJ
.DECISÃO SUPAS Nº 1.936, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .14
.BUENOPOLIS/MG-PETROPOLIS/RJ
.DECISÃO SUPAS Nº 1.936, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .15
.CO R I N T O / M G - P E T R O P O L I S / R J
.DECISÃO SUPAS Nº 1.936, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .16
.C U R V E LO / M G - P E T R O P O L I S / R J
.DECISÃO SUPAS Nº 1.936, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .17
.SETE LAGOAS/MG-PETROPOLIS/RJ
.
.
.DECISÃO SUPAS Nº 1.936, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .18
.C AT A L AO / G O - A R A X A / M G
MGDF0013026
ARAXA(MG) - BRASILIA(DF)
.DECISÃO SUPAS Nº 1.933, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .19
.CRISTALINA/GO-ARAXA/MG
.DECISÃO SUPAS Nº 1.933, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .20
.LU Z I A N I A / G O - A R A X A / M G
.
.
.DECISÃO SUPAS Nº 1.933, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .21
.CALDAS NOVAS/GO-ARAGUARI/MG
.GORJ0013024
.CALDAS NOVAS(GO) - RIO DE JANEIRO(RJ)
.DECISÃO SUPAS Nº 1.951, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .22
.IBATIBA/ES-JOAO MONLEVADE/MG
.ES M G 0 0 1 3 0 0 9
.VITORIA(ES) - BELO HORIZONTE(MG)
.DECISÃO SUPAS Nº 1.956, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
. .23
.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES-CAMPOS
DOS GOYTACAZES/RJ
.ES R J 0 0 1 3 0 1 0
.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM(ES) - RIO DE JANEIRO(RJ)
.DECISÃO SUPAS Nº 1.947, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2024
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 002, de 5 de janeiro de 2026,
em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Anulatória nº 1028018-91.2024.4.01.3400, processo nº 00424.095781/2024-15, e no que constam nos
processos nº 50500.041288/2020-61, nº 50500.199234/2022-56, nº 50500.199261/2022-29, nº 50500.024708/2020-45, nº 50500.024738/2020-51, nº 50500.035281/2020-19, nº
50500.024724/2020-38, nº 50500.199767/2022-38 e nº 50500.014734/2025-70, delibera:
Art. 1º Fica revogada a Decisão SUPAS nº 393, de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2025, Seção 1, que suspendeu os
efeitos das autorizações emitidas à Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A., CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros.
Art. 2º Ficam restabelecidos os efeitos das Decisões constantes do anexo abaixo, com a posterior alteração dos seus respectivos anexos.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral