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DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

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105
Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos
Correios para a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal - Serviço
de Mercadorias Apreendidas SEMAP, situada à Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar,
Bairro Luz, São Paulo - SP, CEP: 01031-905. Nos mesmos meios citados, será franqueada
vista do processo 13032.304848/2025-46 ao arrematante ou à pessoa legalmente
autorizada.
Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será
providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU.
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
Presidente da Comissão Permanente de Penalidades em Leilões
EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 12/2026
Tendo em vista o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e os itens 9 e 11 do Edital de
Leilão n° 0800100/000002/2025 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia
defesa ao(a) interessado(a), intimo o(a) arrematante CARLOS MACENARIA E SE R V I CO S
LTDA, CNPJ nº 47.829.679/0001-90, por não ter sido localizado(a) em seu endereço
registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 15
dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor
suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo
nº 13032.810016/2025-64.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
poderá ser feito por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em
qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação
poderá ser encaminhada pelos Correios, para Superintendência da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal, aos cuidados da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª
Região Fiscal, Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, Avenida Prestes Maia, 733,
11° andar, Bairro: Luz, CEP: 01031-905, São Paulo - SP. Fica, a partir desta data, franqueada
a vista ao processo que originou este procedimento.
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 170133
Número do Contrato: 11/2012.
Nº Processo: 16055.000071/2012-59.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
45.176.906/0001-08 - HOX'S TARUMA GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.
Objeto: Reajuste dos preços praticados, pela variação do INPC-IBGE de 3,89787%, para o
valor total R$ 571.535,52 (12 meses) da contratação e para o valor mensal de R$ 47.627,96
(quarenta e sete mil e seiscentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos) a partir
de 01 de janeiro de 2026, à vista da instrução e da demonstração analítica da composição
dos custos, constantes do processo administrativo acima referido.. Vigência: 01/01/2013 a
31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 571.535,52. Data de Assinatura:
26/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2026).
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 800100/000002/2026
Licitação: Leilão Eletrônico Edital nº 0800100/000002/2026
Mercadorias: Veículos, bebidas, joias, gêneros alimentícios, vestuários, eletrônicos e
outros.
Recepção das Propostas: 09/03/2026 às 8h até 12/03/2026 às 21h (horário de Brasília).
Abertura da Sessão Pública para Lances: 13/03/2026 a partir das 10h (horário de
Brasília).
Local: www.gov.br/receitafederal/pt-br: e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".
Clientela: Pessoas Físicas e Jurídicas, de acordo com o item 4 (quatro) do Edital.
Edital e Informações: Superintendência da Receita Federal do Brasil em São Paulo, situada
no endereço Avenida Prestes Maia, 733, 11º andar, Centro, São Paulo/SP, ou pelo
endereço eletrônico: leilao.rf08@rfb.gov.br
MARCO ANTÔNIO FONSECA FERRÃO
Agente de Contratação
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV Nº 4/2026
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação N º 04/2026, que entre si celebram o Município de
Itapirapuã Paulista-SP, CNPJ: 67.360.438/0001-51 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba - SP, CNPJ 00.394.460/0127-43
2. OBJETO: O presente acordo possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO
mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do
MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: CINCO ANOS a partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2026.
5. SIGNATÁRIOS: Sr. Júlio César do Amaral pelo Município de Itapirapuã Paulista- SP e o Sr.
Ari
José
Brandão
Júnior,
pela
DELEGACIA DA
RECEITA
FEDERAL
DO
BRASIL
EM
S O R O C A BA / S P .
6. Fundamento legal : Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 4/2025
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 04/2025 que entre si celebram a UNIÃO,
representada pela Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil
em São Paulo, CNPJ nº 00.394.460/0454-04 e a Sociedade Educacional das Américas
S.A. (Centro Universitário das Américas - FAM), CNPJ nº 03.523.852/0001-51.
OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal por meio
do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Sociedade Educacional das Américas S.A.
(Centro Universitário das Américas - FAM), em instalações definidas pela instituição de
ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito
contábil e fiscal.
DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2025.
VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.
SIGNATÁRIOS: pela Derat/SPO, o senhor Bruno Henrique Soares Zoner, Auditor Fiscal,
delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São
Paulo, e pela Sociedade Educacional das Américas S.A. (Centro Universitário das
Américas - FAM), a senhora Leila Mejdalani Pereira, Presidente.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de
2020, e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de
multa no valor de R$ 5.952,20 (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte
centavos), ao arrematante CL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrito no CNPJ Nº
34.703.204/0001-00, 
com
fundamento 
no
item 
11
do 
Edital
de 
Leilão
nº
0800100/000002/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão
constante dos autos do processo nº 13032.810018/2025-53.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de
2020, e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de
multa no valor de R$ 9.271,00 (nove mil, duzentos e setenta e um reais), ao arrematante
CLAUDIA MARIA CRINITI COMERCIO DE UTENSILIOS E ELETRONICOS LTDA, inscrito no CNPJ
Nº
50.606.744/0001-22,
com
fundamento
no
item 11
do
Edital
de
Leilão
nº
0800100/000002/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão
constante dos autos do processo nº 13032.810019/2025-06.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 170156
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 10905.720027/2022-04.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 18.904.963/0001-85 - DIFARO GUTIERREZ SERVICOS PET - LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto: 1.1.2 a supressão de 1,33% (um inteiro e trinta e
três centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes,
a partir da assinatura do presente termo aditivo, com fundamento no inciso i,  b e do
parágrafo primeiro, do artigo 65 da lei nº 8.666/1993; o acréscimo de 0,44% (quarenta e
quatro centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as
partes, a partir da data de assinatura deste, com fundamento no inciso i, b e do parágrafo
primeiro, do artigo 65 da lei nº 8.666/1993. 1.2 a supressão se deve à desmobilização e
encerramento dos serviços de tratador de animal e manutenção de canil na alfândega de
itajaí/sc. 1.3 o acréscimo se deve à adição de 1 cão para a unidade k9 da alf/foz do
iguaçu/pr.. Vigência: 30/01/2026 a 09/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
984.213,66. Data de Assinatura: 30/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2026).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2026 - PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram a União, por
intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, CNPJ nº
00.394.460/0150-92 e o Município de Unistalda/RS, CNPJ nº 01.613.119/0001-00, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB)-PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao Município de
Unistalda/RS.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo Município, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do
presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no
Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores e empregados públicos do Município a um processo digital.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: por cinco anos a partir da data de ASSINATURA, podendo ser
prorrogado, por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos.
4. DATA DE ASSINATURA: 26 de janeiro de 2026.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo ALEXANDRE ZORZO RIGHES, representando a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS e o Prefeito Municipal, JOSÉ
GILNEI MANARA MANZONI, representando o Município de Unistalda/RS.
6. Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021, Portaria RFB nº 29/2021, Portaria COGEA nº
33/2023 e Portaria RFB nº 405/2024.
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E
APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após realizar tentativa de contato com a empresa
PORTELLA E PORTELLA DIVULGACAO E PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.891.828/0001-
64, notifica, neste ato, acerca do processo administrativo SEI nº 19995.007498/2024-90,
instaurado para apurar possível desvirtuamento do plano de operação, nos termos da Lei nº 5.768,
de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art.
59 da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, 
cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora

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