DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000146202679 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO - 08640000145202624
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DO RESULTADO DO RECUROS as pessoas
físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
Sendo esta a última instância recursal em âmbito administrativo, esgotado o
prazo para pagamento sem cumprimento da penalidade, será dado encaminhamento para
inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Para mais informações ou solicitação de
cópias de documentos acesse o sítio www.gov.br/prf.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000147202613
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS
DIVISÃO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE DOAÇÃO
Extrato de doação: Termo de Doação de Bem nº 02/2026 - DIAD - Sei! nº 70959950 -
Processo nº 08650.273060/2025-63. Doador: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF/MJSP -
UASG 200109, CNPJ 00.394.494/0104-41. Donatário: Prefeitura de Joaquim Gomes/AL ,
CNPJ nº 12.262.739/0001-50. Objeto: Doação dos veículos de placas IQT-4H56/DF e JEF-
3441/SP, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021,
Decreto nº 12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa PRF
nº 128/2024. Signatários: pelo DOADOR: RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES - Diretor de
Administração e Logística; pelo DONATÁRIO: RITA DE CÁSSIA CAVALCANTE ANDRADE DE
MORAIS - Prefeita. Data da assinatura: 31/01/2026.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Extrato de doação: Termo de Doação de Bem nº 04/2026 - DIAD - Sei! nº 71001578 - Processo
nº 08650.273081/2025-89. Doador: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF/MJSP - UASG 200109,
CNPJ 00.394.494/0104-41. Donatário: Prefeitura de Inhapi/AL, CNPJ nº 12.226.197/0001-60.
Objeto: Doação dos veículos de placas JEF-3731/DF e JEF-3901/PB, em caráter definitivo e sem
encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Instrução
Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa PRF nº 128/2024. Signatários: pelo
DOADOR: RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES - Diretor de Administração e Logística; pelo
DONATÁRIO: LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO - Prefeito. Data da assinatura: 31/01/2026
EXTRATO DE DOAÇÃO
Extrato de doação: Termo de Doação de Bem nº 05/2026 - DIAD - Sei! nº 71003043 -
Processo nº 08650.273089/2025-45. Doador: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF/MJSP -
UASG 200109, CNPJ 00.394.494/0104-41. Donatário: Prefeitura Municipal de Colônia
Leopoldina/AL, CNPJ nº 12.332.987/0001-20. Objeto: Doação dos veículos de placas JEF-
3H21/DF e JEF-3I71/DF, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº
14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução
Normativa PRF nº 128/2024. Signatários: pelo DOADOR: RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES
- Diretor de Administração e Logística; pelo DONATÁRIO: ALEXANDRE GILBERTO SOBREIRA
- Prefeito. Data da assinatura: 31/01/2026.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Extrato de doação: Termo de Doação de Bem nº 16/2026 - DIAD - Sei! nº 71065717 -
Processo nº 08650.273237/2025-21. Doador: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF/MJSP -
UASG 200109, CNPJ 00.394.494/0104-41. Donatário: Prefeitura de Pariconha/AL, CNPJ nº
35.634.435/0001-72. Objeto: Doação dos veículos de placas JEF-4981/DF e JG C - 7 8 1 1 / D F,
em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº
12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa PRF nº
128/2024. Signatários: pelo DOADOR: RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES - Diretor de
Administração e Logística; pelo DONATÁRIO: ANTONIO TELMO NOIA - Prefeito. Data da
assinatura: 31/01/2026.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Extrato de doação: Termo de Doação de Bem nº 17/2026 - DIAD - Sei! nº 71076715 -
Processo nº 08650.273242/2025-34. Doador: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF/MJSP -
UASG 200109, CNPJ 00.394.494/0104-41. Donatário: Prefeitura de Pão de Açúcar/AL, CNPJ
nº 12.369.880/0001-57. Objeto: Doação dos veículos de placas JEF-4H81/DF e JEF-5241/DF,
em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº
12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa PRF nº
128/2024. Signatários: pelo DOADOR: RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES - Diretor de
Administração e Logística; pelo DONATÁRIO: JORGE SILVA DANTAS - Prefeito. Data da
assinatura: 31/01/2026.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Extrato de doação: Termo de Doação de Bem nº 21/2026 - DIAD - Sei! nº 71081484 -
Processo nº 08650.273273/2025-95. Doador: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF/MJSP -
UASG 200109, CNPJ 00.394.494/0104-41. Donatário: Prefeitura Municipal de Olho D'Água
do Casado/AL, CNPJ nº 12.350.146/0001-46. Objeto: Doação dos veículos de placas JJM-
4422/PA e JJQ-7153/DF, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº
14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução
Normativa PRF nº 128/2024. Signatários: pelo DOADOR: RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES
- Diretor de Administração e Logística; pelo DONATÁRIO: CARLOS ALBERTO BEZERRA DA
SILVA - Prefeito. Data da assinatura: 31/01/2026.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Extrato de doação: Termo de Doação de Bem nº 24/2026 - DIAD - Sei! nº 71101252 -
Processo nº 08650.273289/2025-06. Doador: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF/MJSP -
UASG 200109, CNPJ 00.394.494/0104-41. Donatário: Movimento Popular do Arapoanga
pela Cidadania - MPA, CNPJ nº 01.702.603/0001-06. Objeto: Doação de veículo de placas
JKO-0611/DF, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº
14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução
Normativa PRF nº 128/2024. Signatários: pelo DOADOR: RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES
- Diretor de Administração e Logística; pelo DONATÁRIO: ROSIVANIA RODRIGUES DE PAIVA
- Presidente. Data da assinatura: 30/01/2026.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código
985256. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, CNPJ nº
36388023000162. Redução do prazo de vigência do Convênio nº 985256/2025, com o novo
período de vigência compreendido entre 31/12/2025 e 31/5/2027. Valor Total: R$
441.981,97, Valor de Contrapartida: R$ 8.666,31, Vigência: 31/12/2025 a 31/05/2027. Data
de Assinatura: 24/12/2025. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº ***.477.184-**, Convenente: RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, CPF nº
***.616.047-**.
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA 14/002.
Objeto: alterar prazo de duração - Consultoria especializada para atender ações do Projeto
(Re) integro para a Mostra de cinema no Sistema Prisional. Vigência: 15/10/2025. Data de
assinatura:21/08/2024. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a
Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Rodrigo Rossi e Alexandre Giostri.
QUARTO DO 3º TERMO ADITIVO
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA 14/002.
Objeto: alterar prazo de duração - Consultoria especializada para atender ações do Projeto
(Re) integro para a Mostra de Cinema no Sistema Prisional. Vigência: 15/10/2025. Data de
assinatura:11/10/2024. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a
Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Rodrigo Rossi e Hebert Bachett.
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA 14/002.
Objeto: alterar prazo de duração - Consultoria especializada para atender ações do Projeto
(Re) integro. Mostra de Cinema no Sistema Prisional. Vigência: 15/10/2025. Data de
assinatura:16/10/2024. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a
Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Rodrigo Rossi e Francisco Augusto Cruz de Araújo
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR PRODUTO. Projeto OEI/BRA
14/002. Objeto: alterar prazo de duração - Consultoria especializada para atender ações do
Projeto (Re) integro para a Educação, a Ciência e a Cultura. Vigência: 06/07/2025. Data de
assinatura:16/10/2024. Assinam: pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a
Educação, a Ciência e a Cultura - OEI - Rodrigo Rossi e Rafael Nascimento.