DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
NOVA ROCHA
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
29.188,348/0001-36
02022.002650/2024-42
W KU W P X U 8
Art. 70, § 1 , Lei 9605/98;
Art. 72, Lei 9605/98; Art. 3,
II, Decreto nº 6514/08; art.
68, Decreto nº 6514/08.
Areal - RJ
Latitude 22° 16'
59.04" S
Permitir ou autorizar a condução do
veiculo automotor (caminhão Placa
KPN5B08) em desacordo com os limites e
exigências ambientais prescritos na
legislação ambiental vigente conforme
discriminado no T.C.O. nº
1480357240417115339.
. .
.
.
.
.
.
.Longitude 43° 7'
10.66" W
.
. RIOLOC TRANSPORTES
S.A .
22.526,872/0001-20
02022.002658/2024-17
EIFRUCA4
Art. 70, § 1 , Lei 9605/98;
Art. 72, Lei 9605/98; Art. 3,
II, Decreto nº 6514/08; art.
68, Decreto nº 6514/08.
Itatiaia - RJ
Latitude 18° 40'
34.02" S
Permitir ou autorizar a condução do
veiculo automotor (caminhão placa
FQG4F20/RJ) em desacordo com os
limites e exigências ambientais prescritos
na legislação ambiental vigente conforme
discriminado no T.C.O nº
1536072240418110041.
. .
.
.
.
.
.
.Longitude 41° 59'
19.84" W
.
.
ROSA DO CARMO
FERRAZ DE AZEVEDO
016.XXX.XXXX-51
02022.002010/2024-32
5PW7U7JI
Art. 70, § 1 , Lei 9605/98;
Art. 72, Lei 9605/98; Art. 3,
II, Decreto nº 6514/08; art.
24, II, Decreto nº 6514/08.
Teresópolis - RJ
Latitude 22° 26'
51.16" S
Ter em cativeiro um (01) exemplar da
fauna silvestre brasileira Maitaca - verde
(Pionus maximiliani) sem anilha, sem
autorização do órgão ambiental
competente ,
. .
.
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.
.
.Longitude 42° 57'
5.47" W
.estando portanto em desacordo com o
artigo 24 do Decreto Federal 6514/08
conforme 
discriminado 
no
T.C.O. 
nº
3269192240319105037.
.
SILVIO RODRIGUES
475.XXX.XXX-87
02022.000282/2024-06
QZ7RHNHR
Art. 70, § 1 , Lei 9605/98;
Art. 72, Lei 9605/98; Art. 3,
II, Decreto nº 6514/08; art.
81, Decreto nº 6514/08.
Rio de Janeiro -
RJ
Latitude 22° 54'
11.235" S
Deixar de apresentar Projeto de
Recuperação de Área Degradada (PRAD),
em area objeto do Auto de Infração Nº
700948-D e Termo de Embargo e
Interdição (tei) Nº 613638 -C ,
. .
.
.
.
.
.
.Longitude 43° 10'
30.023" W
.Processo Ibama Nº 02022001037/2012-
74,
mesmo
após ter
sido
notificado
através 
do 
Ofício
Nº 
64/2022/Ditec-
RJ/Supes-RJ (SEI 12496241).
.
SP CARNEIRO BRAZIL
IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA
49.579.011/0001-67
02001.037712/2024-85
YN01ZSUN
Art. 70, § 1 , Lei 9605/98;
Art. 72, Lei 9605/98; Art.
3, II, IV, Decreto nº
6514/08; art. 83-A, Decreto
nº 6514/08.
Rio de Janeiro -
RJ
Latitude 22° 49'
52.748" S
Importar 4,9 kg de produto de espécie
animal (penas) sem autorização
ambiental válida.
. .
.
.
.
.
.
.Longitude 
43°
14' 30.268" W
.
.
VALTER PAULO
ALBUQUERQUE
003.XXX.XXX-44
02022.000806/2023-70
QH8RKTRH
Art. 70, § 1 , Lei 9605/98;
Art. 72, Lei 9605/98; Art.
3, II, Decreto nº 6514/08;
art. 24, § 3, III, Decreto nº
6514/08.
Petrópolis - RJ
Latitude 22° 54'
12.304" S
Ter em cativeiro,3 Coleiros (Sporophila
collaris), 2 Pichochos (Sporophila
Fr o n t a l i s ), 1 Trinca Ferro (Saltador
similis)e 1 Sabiá, sem a devida
permissão, licença ou autorização da
autoridade competente.
. .
.
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.
.Longitude 
43°
10' 31.183" W
.
.
TIAGO DA COSTA
T AV A R ES
062.XXX.XXX-32
02022.000807/2023-14
00XU5G6H
Art. 70, § 1 , Lei 9605/98;
Art. 72, Lei 9605/98; Art.
3, II, Decreto nº 6514/08;
art. 24, § 3, III, Decreto nº
6514/08.
Petrópolis - RJ
Latitude 22° 54'
13.035" S
Ter em cativeiro, exposto no interior
de um estabelecimento comercial (Bar
do Miro), 5 (cinco) pássaros silvestres
da espécie Pichocho (Sporophila
Fr o n t a l i s ), sem a devida permissão,
licença ou autorização da autoridade
competente.
. .
.
.
.
.
.
.Longitude 
43°
10' 32.36" W
.
. VILA SIÃO COMÉRCIO
IMPORTAÇÃO E
TRANSPORTE LTDA
08.906.341/0001-32
02022.003219/2023-32
0 N R Q LG 7 B
Art. 70, § 1 , Lei 9605/98;
Art. 72, Lei 9605/98; Art.
3, II, Decreto nº 6514/08;
Rio de Janeiro -
RJ
Latitude 22° 53'
20.07" S
Exportar resíduos sólidos urbanos e
rejeitos contidos em 5 conteineres,
substâncias nocivas à saúde humana e
ao meio ambiente, em desacordo com
as exigências estabelecidas em leis.
.
Art, 64, Decreto nº
6514/08; Art. 56, Decreto
nº 6514/08.
Longitude 43°
13' 2.64" W
. .
.
.
.
.
.
.
.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções
legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou
conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto
nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo sancionador ambiental -> Solução Legal
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA
correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos aos interessados, junto à Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis no Estado do Rio de Janeiro, presencialmente, na Praça Quinze de Novembro, 42 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, ou em meio digital, bastando seguir as orientações
contidas na página Acesso para Usuários Externos - SEI! IBAMA (https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0).
CAROLINA ESTEVES ALVES
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 193122
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 02025.001557/2021-48.
Pregão. Nº
2/2022. Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA
DE RORAIMA/RR.
Contratado: 08.486.757/0001-49 - LEV LTDA. Objeto: PRORROGAR O PRAZO DE
VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 08/2022 (SEI Nº 14490769), QUE TEM COMO OBJETIVO A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) - CIRCUITO DE
INTERNET EM BANDA LARGA, POR 12 (DOZE) MESES, CONTEMPLANDO-SE, NESTA
OCASIÃO, O PERÍODO DE 13/01/2026 A 13/01/2027, NOS TERMOS DO ART. 57, II, DA
LEI N.º 8.666, DE 1993 E REAJUSTAR OS VALORES DO CONTRATO, EM RAZÃO DO ICTI
(ÍNDICE DE CUSTO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO), ÍNDICE CALCULADO PELO IPEA
(INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA).. Vigência: 13/01/2026 a 13/01/2027.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.295,68. Data de Assinatura: 08/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 08/01/2026).
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 2/2026
PROCESSO SEI: 02026.005116/2018-18
ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos
celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e Waldemiro Armindo Veiga, CPF/CNPJ nº 381.***.519-
**, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental
decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 9168599-E e no respectivo
Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI
nº 02026.005116/2018-18, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado.
VIGÊNCIA: 42 meses, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando
suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da
competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração
caracterizada no Auto de Infração nº 9168599-E, até a comprovação da reparação pelo
dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos.
ASSINAM:
Pelo
Ibama: 
Daniela
Francisco 
-
Superintendente 
Substituta
(assinado
eletronicamente)
Pelo Compromissário: Sandra Maria Andrade - inventariante conforme certidão apresentada.