DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
82; SPR4I16, FRMEV03418912025, 606-82; TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 38.856.126/0001-35, FXR1A47, FRMEV03440432025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.103/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOESTE 
LOGISTICA
LTDA, 
82.714.783/0001-30,
RRP9D45,
FRMEV03387152025, 
606-82;
RAZ6I94, 
FRMEV03389472025,
606-82; 
SPL7J67,
FRMEV03392182025,
606-82;
RRO4H96, 
FRMEV03395682025,
606-82;
RAZ9A75,
FRMEV03395702025,
606-82; 
RAO0A42,
FRMEV03396482025, 
606-82;
RRV2G47,
FRMEV03388322025,
606-82; 
QCG1872,
FRMEV03389052025, 
606-82;
RRN2J72,
FRMEV03413372025, 
606-82; 
QCF6B89,
FRMEV03445432025, 
606-82; 
SPM7H58,
FRMEV03410492025, 
606-82; 
SPO5E63, 
FRMEV03410522025, 
606-82; 
RAX0674,
FRMEV03400362025, 
606-82; 
RAO8C33,
FRMEV03400472025, 
606-82; 
RAO8B73,
FRMEV03410572025, 
606-82;
RAX0G44, 
FRMEV03411042025,
606-82; 
RAX0F49,
FRMEV03411492025, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00,
JDK0C36, FRMEV03442432025, 606-82; AGATA TRANSPORTES LTDA, 10.486.906/0001-11,
MLT7A60, FRMEV03445212025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01,
RYI1F25, FRMEV03410332025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.104/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
BISSONI 
LTDA,
83.180.828/0001-04, 
SPI2F88,
FRMEV03305892025,
606-82; 
SPW6E54,
FRMEV03254732025, 
606-82;
SPT5F23,
FRMEV03246482025, 
606-82; 
SPN7I31,
FRMEV03249222025, 
606-82; 
SPS1A53,
FRMEV03273202025,
606-82; 
SPV7A64,
FRMEV03280412025, 
606-82;
SPS0J93,
FRMEV03323482025, 
606-82; 
SPW6E54, 
FRMEV03393002025, 
606-82; 
SPQ8G53,
FRMEV03390572025, 606-82; SPZ3H83, FRMEV03401042025, 606-82; TRANSPORTADORA
BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAM3823, FRMEV03308892025, 606-82; QAP6792,
FRMEV03281072025,
606-82;
OOM9148, 
FRMEV03254532025,
606-82;
NRZ2132,
FRMEV03270792025, 606-82; NRZ1941, FRMEV03265592025, 606-82; TRANSPORTADORA
BOA 
CARGA
LTDA, 
28.844.562/0001-30,
RKZ6J82, 
FRMEV03302152025,
606-82;
TRANSPORTADORA BELA VISTA LTDA, 59.056.845/0001-41, QUA4260, FRMEV03284882025,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
BOM 
DESTINO 
LTDA, 
07.649.272/0001-66, 
QXD9061,
FRMEV03297992025, 606-82; TRANSPORTADORA AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-
68, 
FTU6J36,
FRMEV03401282025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
BLESSED
LTDA,
35.652.649/0001-71, BDY8G88, FRMEV03447872025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.105/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
CALCARIO 
LTDA,
01.043.306/0001-98,
RRY2G17,
FRMEV03288542025, 
606-82; 
RRQ5B78,
FRMEV03317392025, 
606-82; 
RAY5G89,
FRMEV03318302025, 
606-82; 
RRQ9H52, 
FRMEV03301262025, 
606-82; 
RRX0J26,
FRMEV03284672025, 
606-82; 
RAY2A15, 
FRMEV03302262025, 
606-82; 
RRY5C61,
FRMEV03247692025, 
606-82; 
SPN2B57, 
FRMEV03252082025, 
606-82; 
RAV8B06,
FRMEV03275122025, 
606-82; 
SQB0H46, 
FRMEV03264622025, 
606-82; 
RAQ2C04,
FRMEV03391872025,
606-82;
RAY5G39, 
FRMEV03390672025,
606-82;
QCK1F41,
FRMEV03388882025,
606-82;
SPV1E68, 
FRMEV03321632025,
606-82;
SPY2E69,
FRMEV03401222025,
606-82;
TRANSPORTADORA CHICO
LTDA,
16.812.249/0001-31,
RRZ4B65, FRMEV03286902025, 606-82; GIY1F38, FRMEV03271652025, 606-82; RRZ4B65,
FRMEV03401932025, 606-82; TRANSPORTADORA CARMOPOLIS LTDA, 25.433.777/0001-70,
EZL3E73, FRMEV03300882025,
606-82; TRANSPORTADORA
CHIAVELLI LOPES
LTDA,
06.132.509/0001-74, AWO8H92, FRMEV03257492025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.107/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA FRANCO E DALLAGO LTDA, 36.935.475/0001-17, MHZ8F33,
FRMEV03315322025, 606-82; MHZ8F33, FRMEV03317342025, 606-82; TRANSPORTADORA
GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, REA8B23, FRMEV03249562025, 606-82; RYE7A06,
FRMEV03292302025, 
606-82; 
REA8C83, 
FRMEV03248872025, 
606-82; 
RYE7A06,
FRMEV03251612025, 606-82;
TRANSPORTADORA GOBOR
LTDA, 77.505.550/0001-97,
RHI8A63, 
FRMEV03321622025, 
606-82; 
RHH0C90, 
FRMEV03416452025, 
606-82;
TRANSPORTADORA GEQUELIN LTDA, 77.185.007/0001-50, OZH7D44, FRMEV03284362025,
606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, RIH4E05, FRMEV03292802025,
606-82; QDY7C55, FRMEV03319852025, 606-82; RFD0I88, FRMEV03327602025, 606-82;
TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, JDA4G17, FRMEV03263402025,
606-82; JDA5A20, FRMEV03416932025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO COR AC AO
DE 
MARIA 
LTDA, 
03.963.019/0001-21, 
QCL9H58, 
FRMEV03275992025, 
606-82;
TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, FQM4A82, FRMEV03271512025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
GRAO 
VERDE
LTDA, 
11.135.991/0001-36,
QCF2796,
FRMEV03401332025, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10,
IOH8A16, FRMEV03417152025, 606-82; TRANSPORTADORA GALVAO NEVES LTDA,
08.336.036/0001-52, RBD1A65, FRMEV03417092025, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY
LTDA, 07.610.069/0001-86, QMY1J03, FRMEV03414582025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.108/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
CONCEPT
E 
LOGISTICA
LTDA,
50.425.071/0001-04,
FYA9H97, 
FRMEV03298602025,
606-82; 
CON5F31,
FRMEV03255622025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
DE 
CARGAS 
BRASIL 
LTDA, 
26.398.670/0001-00, 
OBQ6030,
FRMEV03285362025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71,
GOZ5002,
FRMEV03248732025,
606-82; 
GXA7J82,
FRMEV03397712025,
606-82;
TRANSPORTADORA
ECONOMICA 
LTDA,
70.037.379/0001-90,
POQ1647,
FRMEV03249722025, 
606-82; 
RID4F89, 
FRMEV03287132025, 
606-82; 
PNV7654,
FRMEV03266942025,
606-82; TRANSPORTADORA
CICLON LTDA,
56.045.396/0001-48,
ERX1144,
FRMEV03261462025,
606-82; 
FDB7800,
FRMEV03273792025,
606-82;
TRANSPORTADORA 
DE
CARGAS 
GERALOG
LTDA, 
20.556.582/0001-02,
QRR6I35,
FRMEV03253262025, 606-82; TRANSPORTADORA DE SA LTDA, 00.509.884/0001-04,
SFQ5D82, 
FRMEV03263112025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
CALCARIO 
LTDA,

                            

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