DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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176
Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.646/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIDINEI
MARIANO
DO
NASCIMENTO,
***.517.899-**,
TBD4I54,
FRMEV03418582025, 606-82; SIMONE DE ASSIS CORNELIO, ***.857.811-**, AXQ9I50,
FRMEV03418432025, 606-82;
SERGIO LUIZ
ZANETTE, 11.206.536/0001-84,
RXR9A07,
FRMEV03460012025, 606-82; SH TRANSPORTES LTDA, 17.665.135/0001-79, AZR4E11,
FRMEV03450872025, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, OBI4755,
FRMEV03459912025,
606-82;
OAP5702,
FRMEV03459922025,
606-82;
SIDNEA
BENKENDORF, ***.724.809-**, ATH0J75, FRMEV03450812025, 606-82; SILVIO ANTONIO
BALEN, ***.522.870-**, RBD0I44, FRMEV03459342025, 606-82; SERGIO FRANCISCO BUCCO
JUNIOR, ***.338.889-**, RYK3B21, FRMEV03432132025, 606-82; SERRA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 41.780.236/0001-75, OAT8F80, FRMEV03429242025, 606-82; SIDNEI
FIAMONCINI, ***.093.769-**, FRW7F00, FRMEV03435882025, 606-82; SILVANO SANTOS DA
ROCHA LTDA, 07.619.336/0001-86, SHS8I20, FRMEV03426952025, 606-82; SEVERINA
RODRIGUES DE MOURA, ***.158.474-**, EYV6E12, FRMEV03487932025, 606-82; S I LV I O
JOSE COUTINHO, ***.192.750-**, OAQ5A42, FRMEV03431302025, 606-82; SILVA E PEREIRA
TRANSPORTES LTDA, 13.758.902/0001-33, RUT5E35, FRMEV03489832025, 606-82; SINAFER
TRANSPORTES
LTDA,
06.879.603/0001-91,
JDC2F27,
FRMEV03431492025,
606-82;
SGARIONI TRANSPORTES LTDA, 28.836.233/0001-48, JCX5A68, FRMEV03496492025, 606-
82;
SHS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
61.425.591/0001-33,
CDR8F46,
FRMEV03490692025, 606-82; SIMAO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 52.012.732/0001-03,
BFZ7G60, FRMEV03473082025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA ,
37.094.410/0001-59, MJX6G10, FRMEV03346022025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.647/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13,
TAV2J69,
FRMEV03337962025,
606-82;
TBI4D55,
FRMEV03420492025,
606-82;
TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FZW6C94,
FRMEV03338322025,
606-82;
SWF1A09,
FRMEV03455752025,
606-82;
FWY6J43,
FRMEV03422642025,
606-82;
FKO4G12,
FRMEV03422682025,
606-82;
DCH8G79,
FRMEV03425032025,
606-82;
SVM9C81,
FRMEV03427142025,
606-82;
FKQ1H46,
FRMEV03431642025,
606-82;
TLD7B08,
FRMEV03480722025,
606-82;
TRANSMASI
TRANSPORTES
LTDA.,
13.022.072/0001-81,
TPN8A75,
FRMEV03337772025,
606-82;
RYV7A75, FRMEV03341412025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30,
SPT5G85, FRMEV03335202025, 606-82; RRO4H06, FRMEV03337632025, 606-82; RRO4H96,
FRMEV03340702025, 606-82; RRP9D45, FRMEV03340992025, 606-82; TRANSMORGAN
TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCL4F20, FRMEV03427172025, 606-82; IZH7H89,
FRMEV03476512025,
606-82;
TRANSNIL
TRANSPORTES
LTDA,
00.462.245/0001-30,
QJN4956, FRMEV03426572025, 606-82; TRANSNOVAG TRANSPORTES SA, 55.890.016/0001-
09, GDM3D17, FRMEV03434172025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.648/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUL
CONTINENTAL
TRANSPORTES LTDA,
81.382.525/0001-30,
QTM1H94,
FRMEV03496042025, 606-82;
STAR TREK
TRANSPORTES LTDA,
38.026.353/0001-33,
ABJ6B79, FRMEV03339792025, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-
31, IUS2426, FRMEV03338182025, 606-82; JCD2E33, FRMEV03340712025, 606-82; SVD
TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TAQ7G03, FRMEV03340842025,
606-82;
SUPERMERCADO
ASSIS
BRASIL
LTDA,
05.924.639/0001-87,
SXT8C44,
FRMEV03485352025,
606-82;
SINAFER
TRANSPORTES
LTDA,
06.879.603/0001-91,
JCW4D10, FRMEV03424752025, 606-82; TQR2A12, FRMEV03427352025, 606-82; JAY 1 I 7 6 ,
FRMEV03431612025,
606-82;
IWT2J54,
FRMEV03434432025,
606-82;
JBK0E14,
FRMEV03431632025, 606-82; ST TURISMO & BORRACHARIA LTDA, 55.951.778/0001-78,
KNR5H04, FRMEV03420252025, 606-82; SRV-TRANSLOG PARANA LTDA, 14.408.860/0001-
73, EGK6C21, FRMEV03428642025, 606-82; STAPAZZOLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 81.804.676/0001-30, REA1J18, FRMEV03431012025, 606-82;
STAR
NEW
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
05.158.170/0001-12,
SXH0A04,
FRMEV03434272025,
606-82; SUPER
COMPRAS
&
CIA LTDA,
43.095.374/0001-40,
RYB0H17,
FRMEV03427202025,
606-82;
SUPERMERCADO
CENTRAL
LTDA,
87.338.091/0001-58, AGL4H38, FRMEV03425672025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A,
34.230.979/0001-06, PVD2013, FRMEV03427622025, 606-82; T N A TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 17.210.897/0001-80, SLX3I03, FRMEV03435932025, 606-82; ANDRE LUIZ
BOTTEGA, ***.530.549-**, IKV1C84, FRMEV03473192025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.649/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOVEL TRANSPORTADORA
OURO VERDE
LTDA, 24.970.618/0001-42,
QCG8G33,
FRMEV03335702025,
606-82;
QCW8240,
FRMEV03488142025,
606-82;
TRANSPORTADORA BLESSED LTDA, 35.652.649/0001-71, BDY0I33, FRMEV03338692025,
606-82;
TRANSPORTADORA
BORTOLLI
LTDA,
00.133.166/0001-86,
QAZ8I68,
FRMEV03332392025,
606-82;
QAP6626,
FRMEV03415242025,
606-82;
OOM8773,
FRMEV03418332025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-
00,
SSK9J88,
FRMEV03339692025,
606-82;
TRANSPORTADORA
CALCARIO
LTDA,
01.043.306/0001-98,
RRP1B90,
FRMEV03340172025,
606-82;
RRO7C90,
FRMEV03429452025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPS5C97,
FRMEV03451952025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04,
SPD5J78, FRMEV03453242025, 606-82; SPT5D73, FRMEV03415572025, 606-82; SPV7A33,
FRMEV03430932025, 606-82; SPV6H22, FRMEV03432092025, 606-82; TRANSPORTADORA
BRASIL
LTDA,
23.826.704/0001-13,
PYL9436,
FRMEV03459552025,
606-82;
TRANSPORTADORA ARIELE LTDA, 24.599.076/0001-43, SPC0J80, FRMEV03420102025, 606-
82; TRANSPORTADORA ALDO LTDA, 37.506.870/0001-47, RRN0J20, FRMEV03434482025,
606-82;
TRANSPORTADORA AS
J B
EXPRESS
LTDA, 13.829.385/0001-46,
IYZ8E99,
FRMEV03424632025, 606-82; TRANSPORTADORA BINACIONAL LTDA, 77.945.368/0001-57,
SED6J02,
FRMEV03434192025,
606-82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0014-57, FTP0H92, FRMEV03493672025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.650/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026.
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