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DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

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183
Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
606-82; 
FABRICIO 
DE 
OLIVEIRA 
STERTZ, 
07.775.418/0001-10, 
JAX2J37,
FRMEV03470082025, 606-82;
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE,
10.381.732/0001-22,
QAB5934, FRMEV03351372025, 606-82; FANTOMA TRANSPORTES LTDA, 79.211.546/0001-
41, RHD0J72, FRMEV03480162025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-
80, QCH9317, FRMEV03344482025, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES
LTDA, 11.056.737/0001-42, SMQ1A89, FRMEV03351332025, 606-82; FERREIRA PAIANO
TRANSPORTES LTDA, 02.163.224/0001-40, ASH5B47, FRMEV03472802025, 606-82; FMI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 25.162.338/0001-70, BDI6E46, FRMEV03468882025,
606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59,
RXY4F30, FRMEV03477852025, 606-82; GABRIEL MONTAGNER, ***.318.656-**, QCK6A22,
FRMEV03468712025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.688/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZH0J01, FRMEV03435322025,
606-82; IDAIR PARIZOTO, 13.481.788/0001-47, SFA5E71, FRMEV03436402025, 606-82; IGOR
DE LIMA RIBEIRO, ***.806.224-**, JQY0D96, FRMEV03435152025, 606-82; IMPERIO
TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SEN8F54, FRMEV03431702025, 606-82; INGE
TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, BDW6G07, FRMEV03436432025, 606-82; INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPH1E60, FRMEV03436342025, 606-82; IRIS
FERREIRA GOMES, ***.444.335-**, NOD5B66, FRMEV03430162025, 606-82; IRNO
FIEGENBAUM E CIA. LTDA., 18.762.254/0001-02, IPO6I58, FRMEV03430772025, 606-82;
IVAN LEITE DA SILVA, ***.795.985-**, JQL9F74, FRMEV03435442025, 606-82; IVONE
APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCG5085, FRMEV03429032025, 606-82;
QCP2325, FRMEV03429272025, 606-82; SPF5G09, FRMEV03429282025, 606-82; J GAMA
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV03424372025, 606-
82; J. DA COSTA MENEZES, 05.674.493/0001-69, QBA4681, FRMEV03428852025, 606-82; J.
G. SOUZA, 14.919.293/0001-10, RDK2A58, FRMEV03429942025, 606-82; HOLIVER
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RYK9G04, FRMEV03350212025,
606-82;
ICOOLTRAN 
TRANSPORTES
LTDA, 
23.839.841/0001-92,
RXR4E44,
FRMEV03485832025, 606-82; ITERCELER LOGISTICA S/A, 33.309.404/0001-10, QXO7F47,
FRMEV03468472025, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10,
EWM1H92, FRMEV03486132025, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03,
GGD2C89, FRMEV03470162025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.689/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO DE
FRUTAS NOVA ERA LTDA,
29.240.822/0001-21, TJW6A68,
FRMEV03468662025, 606-82; CONCRETO AMOROSO LTDA, 43.352.808/0001-40, SPZ0B32,
FRMEV03472462025, 606-82; CONCRETO PIMENTEL LTDA, 05.860.555/0001-27, FYX7E05,
FRMEV03469012025, 606-82; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44,
SPO6D70, FRMEV03348162025, 606-82; DENIS CORDEIRO DE MACEDO, ***.314.376-**,
OVF5J15, FRMEV03478282025, 606-82; COSME VENERAVEL DA SILVA, 03.441.115/0001-00,
OUV9B20, FRMEV03351552025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
22.447.684/0007-00, BZK9F33, FRMEV03470332025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA,
79.417.846/0001-81, RAB7468, FRMEV03344492025, 606-82; DMG TRANSPORTES LTDA,
12.945.295/0001-58,
FVV3E54, 
FRMEV03468232025,
606-82; 
DANIEL
CAVICCHIOLI
TRANSPORTES RODOVIARIOS, 46.134.040/0001-27, QIX3B70, FRMEV03343302025, 606-82;
DOUGLAS WIGGERS REDIVO, 32.528.054/0001-10, SXH3C69, FRMEV03472422025, 606-82;
DANIEL FREIRE DA SILVA, ***.910.118-**, EGK8B44, FRMEV03348142025, 606-82; DW
TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 31.131.453/0001-80, AWA1I27, FRMEV03473252025, 606-82;
DELMAR TRANSPORTES LTDA, 73.607.335/0001-46, IOX1I18, FRMEV03348122025, 606-82; E F
M DA SILVA FONSECA TRANSPORTES, 30.883.515/0001-48, AQI4G66, FRMEV03468732025,
606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY4I05, FRMEV03350132025, 606-
82; EDILAMARA ROSA CORREA LTDA, 57.849.943/0001-00, DTC3A29, FRMEV03470172025,
606-82;
DUDAR TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA, 21.017.093/0001-37,
NTY0F94,
FRMEV03350992025,
606-82; 
EDMAR
JOSE
SILVA, 
***.424.906-**,
OWV7H70,
FRMEV03468632025, 606-82; DULCINEIA ELIZABETE ROSOLEM AIELO, 10.533.890/0001-50,
FEL6I71, FRMEV03348052025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.690/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAIOKI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 21.351.068/0001-95,
LLA8H55, FRMEV03350082025, 606-82; MANOEL GONCALVES PEREIRA, ***.613.530-**,
ISQ4883, FRMEV03344212025, 606-82; MARIA APARECIDA DE CARVALHO, ***.015.011-**,
OBI0G81, FRMEV03351592025, 606-82; MARILENE SILVERIO, ***.516.549-**, MIS7232,
FRMEV03347622025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
SPM3I90, FRMEV03351502025, 606-82; LEORI LUIZ WERLE, ***.544.309-**, QBY9A62,
FRMEV03430092025, 606-82; MILENA LORAINE FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ,
26.722.063/0001-45, ANS8F57, FRMEV03344292025, 606-82; LEVE FRUT COMERCIAL
AGRICOLA LTDA, 12.903.939/0001-45, EGN6A52, FRMEV03435492025, 606-82; M O R LO
TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03344442025, 606-82; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SEL7F54,
FRMEV03429662025, 606-82;
MPA LOGISTICA,
TRANSPORTES &
SERVICOS LTDA,
42.468.068/0001-40, GRE7C56, FRMEV03348082025, 606-82; LOCALIZA FLEET S.A .,
02.286.479/0001-08, TDL2A46, FRMEV03424772025, 606-82; MUNICIPIO DE SANTA ROSA
DO SUL, 80.989.965/0001-98, RLP8H99, FRMEV03348102025, 606-82; LOCALIZA VEICULOS
ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, RUN2B21, FRMEV03432382025, 606-82;
N
Z
TRANSPORTES
LTDA, 
31.153.242/0001-49,
RYH4H50, 
FRMEV03347612025,
606-82;
LOGISTICA TREVISAN LTDA, 54.503.631/0001-52, EVD3B08, FRMEV03424852025, 606-82; LT
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.025.065/0001-88, SKN4A14, FRMEV03428942025, 606-
82; LTS BARROSO EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA, 66.425.430/0001-63, SYL2B16,
FRMEV03424362025, 606-82; LUCEMARA VIEIRA LOPES, ***.549.701-**, BAS0503,
FRMEV03431892025, 606-82;
LUCIANO GONCALVES
DOS SANTOS,
***.013.588-**,
FUK6B24, FRMEV03429822025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.691/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.A
DE 
SOUZA
TRANSPORTES
LTDA, 
09.449.732/0001-38,
SPO7D84,
FRMEV03429372025, 606-82; JACSSON MIECZIKOWSKI, 19.942.106/0001-32, SDU5E25,
FRMEV03424552025, 606-82; JADE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 39.531.152/0001-56,
ECM8D71, FRMEV03424692025, 606-82; JAILSON JOSEMAR DA SILVA, ***.442.228-**,
ACD3F50, FRMEV03433602025, 606-82; ACD3F50, FRMEV03433702025, 606-82; AC D 3 F 5 0 ,
FRMEV03433772025, 606-82; JANUARIO E CHEREZE PROMOCOES DE VENDAS LTDA,
43.401.898/0001-12,
SIB5F36, 
FRMEV03429542025,
606-82; 
JANYELSON
BEZERRA
VENTURA, ***.486.244-**, HMV3G95, FRMEV03432942025, 606-82; JBV TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, RYV4J13, FRMEV03424532025, 606-82; JCFO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.432.793/0001-04, RHY9J19, FRMEV03424262025, 606-
82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLD2D51,
FRMEV03424762025, 606-82; RYA1A54, FRMEV03432172025, 606-82; JEMERSON DA SILVA
CARDOSO, 19.522.222/0001-00, MAB8467, FRMEV03429732025, 606-82; JFN TRA N S P O R T ES
LTDA, 46.007.128/0001-88, LTA2B53, FRMEV03431782025, 606-82; JHOANE MARRARA
RODRIGUES
DA SILVA,
***.022.741-**, OXL8G49,
FRMEV03427702025, 606-82;
JJF
SERVICOS E COMERCIO LTDA, 41.869.603/0001-01, QOQ6B06, FRMEV03429612025, 606-
82; JHF AMBIENTAL TRANSPORTES E RESGATES LTDA, 48.495.192/0001-80, OME8B48,
FRMEV03344342025, 606-82; JJL TRANSPORTES LTDA, 41.543.647/0001-47, ATD9J93,
FRMEV03343332025, 606-82; JKJ TRANSPORTE LTDA, 42.847.029/0001-53, BEU9D83,
FRMEV03344832025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42,
TDF6F57, FRMEV03479582025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.692/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a

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