DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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182
Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA 
DO 
CARMO 
LOPES 
CASTRO
DA 
SILVA, 
***.627.736-**, 
,
FREVP00782422025, 773-0; MECANICA DIESEL PAULINHO LTDA, 22.660.011/0001-30, ,
FREVP00782472025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, ,
FREVP00786522025, 
773-0; 
MARIA 
DO 
CARMO 
DA 
SILVA, 
***.714.437-**, 
,
FREVP00788972025, 773-0; MONICA DOS SANTOS GONCALVES SOUZA, ***.352.187-**, ,
FREVP00788992025, 773-0; , FREVP00783922025, 773-0; MARIA LUCIA DE OLIVEIRA
CHUINA, ***.366.447-**, , FREVP00781252025, 773-0; MARIVALDA ALVES PEREIRA ,
***.070.402-**, , FREVP00782262025, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, ***.051.487-
**, , FREVP00783602025, 773-0; MAYCON LOURENCO DE OLIVEIRA, ***.768.937-**, ,
FREVP00781222025, 
773-0; 
MAYKON 
HILARIO
DA 
SILVA, 
***.480.847-**, 
,
FREVP00781372025, 773-0; MELISSA DUMONT DE ALMEIDA, 60.310.798/0001-08, ,
FREVP00781412025, 
773-0;
META 
TRANSPORTES
LTDA, 
14.232.518/0001-65,
,
FREVP00781892025, 773-0; , FREVP00782282025, 773-0; MONICA DOS SANTOS SOUZA
COSTA, ***.810.417-**, , FREVP00783632025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICU LO S
S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00781462025, 773-0; , FREVP00783452025, 773-0; N K
F TRANSPORTES LTDA, 73.638.256/0001-00, , FREVP00783492025, 773-0; CARBONIFERA
BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00784712025, 773-0; CAROLINA VE LO S O
ORSI, ***.273.697-**, , FREVP00784852025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.682/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALTEIR ALVES DA SILVA, ***.641.187-**, , FREVP00782612025, 773-0; VALDEIR
NICOLODI LTDA, 06.279.925/0003-61, , FREVP00776482025, 773-0; SIDNEI MENEZES DOS
SANTOS, ***.670.647-**, , FREVP00786472025, 773-0; THIAGO CARNEIRO MAFFRA ,
***.602.107-**, , FREVP00786392025, 773-0; VANESSA ALVES SOARES, ***.767.157-**, ,
FREVP00786512025, 773-0; TERENCIO GEFFER JUNIOR EXTRACAO DE MADEIRAS,
27.691.978/0001-01, 
, 
FREVP00782932025, 
773-0; 
THUNDER 
COMERCIAL 
LTDA,
03.912.970/0001-51,
, FREVP00783462025,
773-0;
TR
PLAY TRANSPORTES
LTDA,
47.686.723/0001-50, , FREVP00782062025, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA ,
07.102.721/0002-32, , FREVP00781402025, 773-0; TRANSPORTADORA PICOLOTTO LTDA,
52.046.160/0001-75, , FREVP00781442025, 773-0; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA ,
04.209.673/0001-07, ,
FREVP00781672025, 773-0;
TRANSPORTES GABARDO
LTDA,
92.644.483/0001-85, 
,
FREVP00783502025, 
773-0;
TRANSPORTES 
HERICKS
LTDA,
12.315.715/0001-12, , FREVP00783932025, 773-0; TRATAVALE SOLUCOES AMBIENTAIS DO
VALE
DO
ITAJAI
LTDA, 21.962.545/0001-59,
,
FREVP00781992025,
773-0;
UILLIAM
FERNANDES SABINO, ***.137.677-**, , FREVP00783912025, 773-0; UNIDAS LOCADORA
S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00781912025, 773-0; , FREVP00782012025, 773-0;
UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00781592025, 773-0; UNIQUE
TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, , FREVP00782942025, 773-0; VANDERLEI LANGE
& FILHOS TRANSPORTES LTDA, 28.388.143/0001-31, , FREVP00781902025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.683/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROTA DO BOI TRANSPORTES LTDA, 43.327.517/0001-00, , FREVP00785542025,
773-0; SANTOS & MUNHOS TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA, 20.185.266/0001-
63,
, 
FREVP00782362025,
773-0; 
SERV-RIO
TERCEIRIZACAO
E 
SERVICOS
LTDA,
10.479.861/0001-58, , FREVP00781352025, 773-0; NECI CAMELO DE FARIAS, ***.178.471-
**, , FREVP00788882025, 773-0; RODRIGO DA SILVA GONCALVES, ***.032.187-**, ,
FREVP00786532025,
773-0;
SARAH
BEZERRA 
DE
MENDONCA,
***.999.827-**,
,
FREVP00788432025, 773-0; SAMUEL DEL GRANDE DOS REIS, ***.337.518-**, ,
FREVP00789102025, 
773-0;
NELSON 
GODOY
DE 
CARVALHO,
***.223.968-**, 
,
FREVP00783832025, 773-0; , FREVP00784472025, 773-0; RENAN TOMAZINI MAGNAG O,
***.311.397-**, , FREVP00781842025, 773-0; RICARDO DE SOUZA FERRARI, ***.501.157-
**, , FREVP00783672025, 773-0; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACO ES
LTDA, 14.437.742/0001-93, , FREVP00781552025, 773-0; , FREVP00781862025, 773-0; ,
FREVP00782302025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00781562025,
773-0; , FREVP00781752025, 773-0; ROSELI DE FATIMA CAMPOS VITORINO, ***.579.948-**,
, FREVP00783962025, 773-0; SABRINA NUNES SILVEIRA TOMAZ AMORIM, ***.984.607-**, ,
FREVP00782312025, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA ,
37.336.589/0001-03, , FREVP00781202025, 773-0; SANDRO SERRI DO NASCIMENT O,
***.507.947-**, , FREVP00781682025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.685/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 30 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, SXV8A87,
FRMEV03346012025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO,
23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV03473182025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA ,
07.071.613/0001-69,
FRQ9E03, 
FRMEV03346432025,
606-82; 
FPB
SUPORTE
ADMINISTRATIVO LTDA., 31.724.951/0001-37, OCX2H93, FRMEV03424712025, 606-82;
VAMSERVICE 
LOGISTICA 
DE 
TRANSPORTE 
LTDA, 
07.287.580/0001-99, 
RVC1J23,
FRMEV03346762025, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AVX3H22,
FRMEV03435282025, 606-82; , 34.706.483/0001-66, RLE1G26, FRMEV03344502025, 606-
82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RAT8F69, FRMEV03430532025, 606-82;
CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA
OLIVEIRA LTDA, 34.042.044/0001-04, QHM3C89,
FRMEV03485872025, 606-82; , 39.434.791/0001-01, FHW6F35, FRMEV03344512025, 606-
82; GC DE SA TRANSPORTES LTDA, 16.466.397/0001-41, RHH8I77, FRMEV03433022025,
606-82; , 10.955.501/0001-85, IUG2D09, FRMEV03344552025, 606-82; GELIO DOS SANTOS
ADEODATO, ***.221.027-**, MRM4D91, FRMEV03435452025, 606-82; CEBOLAS TENFEN
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59,
RXM8I70, 
FRMEV03470122025, 
606-82;
, 
07.569.360/0001-58, 
TCM8H33,
FRMEV03344562025, 606-82; GELSON TRISCH WERB JUNIOR, ***.149.510-**, RAB1A14,
FRMEV03429422025,
606-82; 
CELSO
KOHLER, 
***.328.019-**,
GHZ6D84,
FRMEV03472672025,
606-82;
GHELERE 
TRANSPORTES
LTDA,
75.958.926/0002-74,
GHE7D63, FRMEV03435362025, 606-82; , ***.513.759-**, QIA4F30, FRMEV03344572025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.687/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO RIBEIRO DA SILVA E CIA LTDA, 44.370.544/0001-10, IZK5D07,
FRMEV03470592025, 606-82; EDSON JUNIOR BRAGA PEREIRA, ***.684.876-**, QUW7H00,
FRMEV03344362025, 606-82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, ***.827.896-**, MHO1A70,
FRMEV03344312025, 606-82; EXPRESSO TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81,
QQF2E24, FRMEV03351712025, 606-82; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
01.053.398/0001-97, ABL8G08, FRMEV03342782025, 606-82; ENRIQUE CAMILO R EZ E N D E
***.215.876-**,
18.137.472/0001-56,
JAW2F76, 
FRMEV03472782025,
606-82; 
FKS
LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS1D61, FRMEV03343362025, 606-82; EVERALDO
DOURADO DE MENEZES, ***.275.965-**, RSI5A56, FRMEV03472842025, 606-82; FO R M EC
SERVICOS MECANICOS LTDA, 34.566.058/0001-19, BCJ6F61, FRMEV03343212025, 606-82;
FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RLC9F72, FRMEV03344232025, 606-82; FRL
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, BEB7A91, FRMEV03344802025,

                            

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