DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILMAR PORTO JAQUES, 33.428.542/0001-19, IZK7J35, FRMEV03435002025,
606-82; GIOVANI DE SOUSA NOGUEIRA, ***.616.716-**, HFD3245, FRMEV03431312025,
606-82; GIOVANIO R D VALOIS & RESENDE TRANSPORTES LTDA, 13.029.873/0001-79,
PZX0G05, FRMEV03424332025,
606-82; GOIS
TRANSPORTE &
RODOVIARIO LTDA,
38.468.563/0001-81, RQZ3B99, FRMEV03435022025, 606-82; GUILHERME PEREIRA DA
SILVA, ***.043.619-**, AXB5J54, FRMEV03424562025, 606-82; GUSTAVO COSTA MEINKE,
***.458.831-**, ART6E92, FRMEV03424722025, 606-82; GUSTAVO PREVIATTI, ***.519.441-
**, BAG3A17, FRMEV03430172025, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA
LTDA, 79.838.694/0001-90, TPO2J14, FRMEV03431932025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA
E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, OHP1076, FRMEV03427852025, 606-82;
GAZZIERO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
18.513.385/0001-56,
RAY6H05,
FRMEV03343342025, 606-82; GERALDO PEREIRA DE ALVARENGA, ***.877.046-**, HJT1A86,
FRMEV03350142025, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, JAN2E22,
FRMEV03350052025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ4C56,
FRMEV03351512025, 606-82; GLEISON PEREIRA DE AQUINO, ***.536.456-**, HFH5G93,
FRMEV03344412025, 606-82; GMAX TRANSPORTES E GUINCHOS LTDA, 38.501.708/0001-
07,
JCM4G88,
FRMEV03344682025,
606-82;
GAINO
&
TOARDI
GAINO
LTDA,
18.288.637/0001-90, RCC5g58, FRMEV03469682025, 606-82; GRANTOUR TURISMO LTDA,
94.994.308/0001-43,
IVK6040,
FRMEV03470152025,
606-82;
GV
COMERCIO
E
ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBG5G25, FRMEV03472862025,
606-82; OBL9098, FRMEV03486452025, 606-82; HG TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
01.296.303/0001-66, TEH8D12, FRMEV03480052025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.693/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO ROSA DA SILVA, ***.032.317-**, BWA4499, FRMEV03436322025, 606-82;
JOELMA MEDEIROS DE BARROS, 20.749.426/0001-50, ISL0617, FRMEV03424492025, 606-
82;
JORGE
DOVIGI
TRANSPORTES
LTDA,
04.766.980/0001-99,
QCP4A73,
FRMEV03434812025, 606-82; JORGE LUIZ PEREIRA, 10.230.202/0001-83, RFX9D85,
FRMEV03429022025, 606-82; JOEL JOAQUIM MENDES, ***.168.919-**, SXP7G21,
FRMEV03344262025,
606-82;
JOSEMARIO
FERREIRA
AGRO
LEGUMES
LTDA,
30.638.073/0001-74, SEG8D56,
FRMEV03429002025, 606-82;
JONES DALVAN
RIBA S
MACHADO, ***.677.459-**, BUP9C73, FRMEV03343142025, 606-82; JOZANE MARA DE
MACEDO ALVES, 33.227.694/0001-53, IXL7G81, FRMEV03435462025, 606-82; JOSE
OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, SXB6G84, FRMEV03343162025, 606-82;
KAUANE SACHETTI MARTINS, ***.498.980-**, IKC9820, FRMEV03430252025, 606-82;
K.L.M. TRANSPORTES LTDA, 50.003.818/0001-36, MID3H76, FRMEV03350162025, 606-82;
KIOA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.246.529/0001-00, SDZ6J40, FRMEV03428882025,
606-82; KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.899.255/0003-13, JAY 9 B 5 6 ,
FRMEV03351462025, 606-82; KLEBER DE SOUZA RAINHA, 23.824.690/0001-07, STU1A36,
FRMEV03424352025, 606-82;
L. URBAN
TRANSPORTES LTDA,
30.470.927/0001-56,
KDZ5F96,
FRMEV03424302025,
606-82;
L.A.A
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
24.962.038/0001-03, RYV3E55, FRMEV03432062025, 606-82; JK TRANSPORTES LTDA ,
12.777.015/0001-40, RRF8F20, FRMEV03477582025, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA ,
03.252.830/0001-02, QUR9C45, FRMEV03486542025, 606-82; JOAQUIM VANONI F I L H O,
***.494.646-**, ALC1G20, FRMEV03472682025, 606-82; JOICE COSTA DA SILVA G O M ES ,
17.746.362/0001-29, IRZ7G97, FRMEV03472502025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.694/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAGOTELA LTDA, 20.368.585/0001-04, BGE5B49, FRMEV03344322025, 606-82;
L.S. COSTA MOTO PECAS LTDA, 19.959.059/0001-30, SJW5B70, FRMEV03432442025, 606-
82;
LAWALL
E
FILHOS
TRANSPORTES
LTDA,
54.043.331/0001-38,
JBY0J62,
FRMEV03435352025,
606-82;
LEOCADIO
FERNANDES,
***.177.689-**,
ART6E87,
FRMEV03424922025, 606-82;
NORDESTE TRANSPORTES
LTDA, 76.299.270/0001-07,
SEB7I43, FRMEV03343312025, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70,
RRL7I89, FRMEV03351532025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA,
40.568.933/0001-02,
RCQ1I27,
FRMEV03351422025, 606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDC7B63, FRMEV03344402025, 606-82; PISO &
PEDRA COMERCIO DE PEDRAS
DECORATIVAS LTDA, 02.942.809/0001-68, RHS5E33,
FRMEV03344182025, 606-82; LUIZ FERNANDO MINOTTO MARTY, ***.657.579-**, SPJ6D45,
FRMEV03432512025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-
00, JCZ0C64, FRMEV03350182025, 606-82; LUIZ PAULO FRANCISCO DE LIMA LTDA,
34.017.443/0001-07,
NXJ0J11,
FRMEV03429342025,
606-82;
REUS
TRANSPORTES
LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIW2254, FRMEV03347772025, 606-
82; M BOSCH TRANSPORTES LTDA, 23.963.805/0001-36, APK8I84, FRMEV03429842025,
606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0004-03, QCV0F54,
FRMEV03343272025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA,
07.171.602/0001-50, JDI9E60, FRMEV03432102025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA,
07.539.346/0001-01, RYK0A03, FRMEV03435242025, 606-82; M7 TRANSPORTES LTDA ,
29.900.668/0001-77,
PLI1E85,
FRMEV03432652025,
606-82;
JOSE
ANTONIO
DO
NASCIMENTO FILHO, ***.368.828-**, CFY4I31, FRMEV03469322025, 606-82; MAG M A
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JAZ0I67, FRMEV03434842025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.695/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 30 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODANDO
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0002-09,
RLP4D66,
FRMEV03350202025, 606-82; ROMA LOGISTICA LTDA, 07.854.140/0001-76, HEH9A23,
FRMEV03351642025,
606-82;
RT
MT
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
21.600.311/0001-61, RNI6I31, FRMEV03344202025, 606-82; RT TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA, 50.075.097/0001-70, BKU9H97, FRMEV03351412025, 606-82; JOSE BITTE N CO U R T
TRANSPORTES LTDA, 78.997.970/0001-09, MHM7E29, FRMEV03472432025, 606-82;
MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, IWQ0B70, FRMEV03436282025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 98.696/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento
na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela
Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso
deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido
o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
A.Z.
DOS
TRANSPORTES LTDA,
58.508.952/0001-09,
CRGTF00412992025,
20/10/2025, R$ 5.662,72; 49.836.876 LTDA, 49.836.876/0001-61, CRGTF00402792025,
14/10/2025,
R$
7.686,22;
CRGTF00402782025,
14/10/2025,
R$
7.686,22;
CRGTF00402812025, 14/10/2025,
R$ 8.666,60;
CRGTF00402832025, 14/10/2025, R$
4.863,58; CRGTF00402802025, 14/10/2025, R$ 8.686,22; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO
TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, CRGTF00405762025, 10/10/2025, R$ 7.611,74;
3PL BRASIL LOGISTICA S.A., 23.429.671/0001-78, CRGTF00411082025, 17/10/2025, R$
2.253,86; CRGTF00411102025, 17/10/2025, R$ 2.135,28; CRGTF00411072025, 17/10/2025,
R$
2.797,04;
CRGTF00411122025,
17/10/2025,
R$
1.148,24;
CRGTF00411152025,
17/10/2025, R$ 5.927,76; CRGTF00411202025, 17/10/2025, R$ 813,34; CRGTF00411182025,
17/10/2025, R$ 3.219,34; 3B LOGISTICA LTDA, 14.503.135/0001-84, CRGTF00409072025,
16/10/2025, R$ 2.664,54; CRGTF00408902025, 16/10/2025, R$ 3.919,76; A.F DOS SANTOS
DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, CRGTF00387492025, 06/10/2025, R$ 796,28;
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