DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 961, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.005435/2026-54, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, na modalidade de indicação
consensual, do servidor público Dailson da Silva Silveira Pereira, matrícula SIAPE nº
2443116, ocupante do cargo efetivo de Médico, do quadro de pessoal do Ministério da
Saúde - MS, para composição da força de trabalho da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ,
por período indeterminado.
Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer, a
qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de
setembro de 2022.
Art. 3º Cabe à FIOCRUZ assegurar que o servidor colocado à sua disposição não
exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se
apresente ao órgão ou entidade de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 964, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.004984/2026-10, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, na modalidade indicação consensual,
do servidor público ABRAHÃO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, matrícula SIAPE nº 1743229,
ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, do quadro de pessoal do Ministério
da Saúde - MS, para composição da força de trabalho da Fundação Nacional de Saúde -
Funasa, por período indeterminado.
Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer
tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os
requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Cabe à Funasa assegurar que o servidor colocado à sua disposição não
exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se
apresente ao órgão ou entidade de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 1.004, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.005785/2026-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, na modalidade de indicação
consensual, da servidora pública Andréa Garcia Rodrigues, matrícula SIAPE nº 1731895,
ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, do quadro de pessoal do Ministério
da Saúde - MS, para composição da força de trabalho da Fundação Casa de Rui Barbosa -
FCRB, por período indeterminado.
Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a
qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de
setembro de 2022.
Art. 3º Cabe à FCRB assegurar que a servidora colocada à sua disposição não
exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se
apresente ao órgão ou entidade de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 1.054, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 10199.001261/2026-78, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à ANTONIA MARIA DE JESUS VERAS, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor VALTER PEREIRA VERAS, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional
de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº ***15**, do quadro de pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 27 de
dezembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de dezembro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 1.072, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14021.005984/2026-29, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº
9.803, de 25 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de
2022, Edição 165, Seção 2, Página 39, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de aposentadoria do servidor CL AU D I O
HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0109126.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIA/MGI Nº 131, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
A CHEFA DE DIVISÃO SUBSTITUTA DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO
AMAPÁ DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS
EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
competências que lhe foram delegadas pela Portaria SGP/MGI Nº 13.531, de 14 de novembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2024, resolve:
Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "Ex-Offício" o 2º SGT PM
ROSIVALDO BARBOSA ANDRADE, matrícula SIAPE nº 3370449, pertencente ao Quadro de
Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 26 de junho
de 2025, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de
serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º SGT PM,
amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com
fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso
I, alínea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso
I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002,
(Processo nº SEI14021.060071/2025-94).
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IONE BARBOSA DE MIRA
PORTARIA MGI Nº 661, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de
junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27
de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:
Reformar, "Ex-Offício", CAP PM RR GERALDO FILHO PINHEIRO MONTEIRO,
matrícula SIAPE 1484405, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto
Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da
Polícia Militar. É inválido, pela Junta Pericial de Saúde, a contar de 18 de dezembro de
2025, com proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva,
amparado pelo art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com
fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 99, inciso IV, da Lei 6.652/79;
art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI
e VII, art.24, inciso IV, § 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002,
(Processo nº SEI 14021.000773/2026-08).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS
PORTARIA MGI Nº 847, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias n.º 6186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:
Reformar, "Ex-Offício", o CEL PM RR PAULO DOS SANTOS SERRÃO, matrícula
SIAPE Nº1486060, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território
Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia
Militar, pela Junta Pericial de Saúde. É invalido, a contar de 23 de janeiro de 2026, com
proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art. 31,
da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º,
da Constituição Federal, c/c art. 99, inciso IV, da Lei 6.652/79; art. 19, art. 20, incisos I, II, III,
IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV, § 1º e art. 26,
§ 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 14021.005171/2026-39).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS
PORTARIAS MGI DE 5 DE JANEIRO DE 2026
A CHEFA DE DIVISÃO SUBSTITUTA DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO
AMAPÁ DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS
EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
competências que lhe foram delegadas pela Portaria SGP/MGI Nº 13.531, de 14 de novembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2024, resolve:
Nº20 - Art.1º - Retificar na Portaria/MGI nº 10.345, de 18 de novembro de 2025,
publicado no Diário Oficial da União de 01 de dezembro de 2025, Seção 2, pág.
55,
onde se lê: " Reformar," Ex-Offício" , o SD PM SELSO DA SILVA CUNHA , matrícula
SIAPE 3376368...a contar de 09 de abril de 2025 "; leia-se: "Reformar, " Ex-Offício" ,
o SD PM SELSO DA SILVA CUNHA , matrícula SIAPE 3376368...a contar de 17 de
outubro de 2025", mantendo-se as demais condições, conforme. (Processo nº SEI
14021.093113/2025-73)
Nº26 - Art.1º - Reformar, 'Ex-Offício" o 2º TEN PM RR JOSÉ ROBERTO BARBOSA DE
OLIVEIRA, matrícula SIAPE 1493822, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia
Militar do Extinto
Território Federal do Amapá, por ter
sido julgado incapaz
definitivamente para o serviço da Polícia Militar. É invalido. Pela Junta Pericial de
Saúde, a contar de 11 de novembro de 2025, com proventos integrais, calculados
sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art. 31, da Emenda
Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da
Constituição Federal, c/c art. 99, inciso IV da Lei 6.562/79; art. 24-A, inciso IV, § 1º
e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. (Processo nº SEI
14021.099609/2025-51)
Nº32 - Art. 1º - Conceder pensão militar Vitalícia a EDILENE MARIA GOMES FERREIRA ,
na condição de Esposa, com amparo legal no art.7º, I, "C", § 2º-A da Lei n. 3.765/1960
c/c art.39 § 3º da Lei n.º 10.486-2002 , na proporção de 100% (cota parte) para a
beneficiária, com vigência a partir de 08 de setembro 2025 , data do óbito do EX 3º
SGT RF JURACI DA SILVA FERRREIRA, matrícula SIAPE 1484798 , pertencente ao Quadro
de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá., com fundamento
nos arts. 40, §§ 7.
Nº 35 - Art. 1º - Conceder Pensão Militar Temporária à ADRIANE SANTANA RAMOS, na
condição de filha, na proporção de 100% (cota parte), com vigência a partir de 09 de
março de 2024 , data do óbito do ex-militar, com fundamento legal nos arts. 40, §§
7º e 8º e 42, § 2º, da Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º e 40, § 2º
da Lei 10.486, de 04 de julho de 2002, beneficiária do EX-3º SGT PM RF JORGE BRASIL
RAMOS, matrícula SIAPE 1496194, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar
do Governo Extinto Território do Amapá. (Processo nº SEI 14021.000041/2025-18)
IONE BARBOSA DE MIRA