DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
ESTADO-MAIOR DA ARMADA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 7, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Ofício nº 8/2026, do Adido de Defesa do Reino Unido no Brasil.
Autorização para atracação de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais
Brasileiras
Embaixada do Reino Unido no Brasil.
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do navio "HMS
FORTH", pertencente à Marinha Real Britânica, ao porto de Recife-PE, no período de 25 de
janeiro a 14 de fevereiro de 2026.
2. Este Despacho Decisório revoga o de nº 6/2026.
VA JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.623, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Retifica área
e a capacidade de
Projeto de
Desenvolvimento Sustentável Terra de Viver, código
SIPRA MT0821000, localizado
no município de
Cláudia, no estado do Mato Grosso.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 09 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso -
SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do
processo administrativo nº 54240.004462/2007-87 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(13)MT/Nº 062 de 09 de novembro de
2007, publicada no Diário Oficial da União nº 222 Seção I pág. 111 do dia 20 de novembro
de 2007, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra de Viver, código SIPRA
MT0821000, localizado no município de Cláudia, no estado do Mato Grosso;
Considerando a conformidade com a área do Projeto de Desenvolvimento
Sustentável, a base cartográfica da SR(13)MT e a Nota Técnica nº 316/2026/SR(13)MT-
T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA (27093449), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 1.217,7366 ha (mil, duzentos e dezessete hectares,
setenta e três ares e sessenta e seis centiares), constante da Portaria/INCRA/SR(13)MT/Nº
062 de 09 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União Nº 222 Seção I pág.
111 do dia 20 de novembro de 2007, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável
Terra de Viver, código SIPRA MT0821000, localizado no município de Cláudia, para a área
de 1.228,4058 ha (mil, duzentos e vinte e oito hectares, quarenta ares e cinquenta e oito
centiares) e a capacidade de 20 (vinte) famílias para a capacidade de 19 (dezenove)
famílias.
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 1.624, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Retifica
área e
a capacidade
de projeto
de
assentamento
Itaporã do
Norte, código
SIPRA
MT0143000, localizado no município de Vila Rica, no
estado do Mato Grosso.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 09 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso -
SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do
processo administrativo nº 21540.002099/1995-91 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(13)MT/Nº 53 de 11 de julho de 1995,
publicada no Diário Oficial da União Nº 134, Seção I, do dia 12 de julho de 1996, que criou
o Projeto de Assentamento Itaporã do Norte, código SIPRA MT0143000, localizado no
município de Vila Rica, no estado do Mato Grosso;
Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Itaporã
do Norte, a base cartográfica da SR(13)MT e a Nota Técnica nº 5780/2025/SR(13)MT-
T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA (26875767), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 10.641,3527 ha (dez mil, seiscentos e quarenta e um
hectares,
trinta
e
cinco
ares
e
vinte
e
sete
centiares),
constante
da
Portaria/INCRA/SR(13)MT/Nº 53, de 11 de julho de 1995, publicada no Diário Oficial da
União Nº 134, Seção I, do dia 12 de julho de 1996, que criou o Projeto de Assentamento
Itaporã do Norte, código SIPRA MT0143000, localizado no município de Vila Rica, no estado
do Mato Grosso, para a área de 10.129,8728 ha (dez mil, cento e vinte e nove hectares,
oitenta e sete ares e vinte e oito centiares) e a capacidade de 300 (trezentas) famílias para
a capacidade de 160 (cento e sessenta) famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 1.625, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Retifica área de Projeto de Assentamento Santa
Liduina, código SIPRA MB0325000, localizado no
município de Novo Repartimento, no estado do
Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará -
SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do
processo administrativo nº 54600.002415/2001-77 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(27)MBA/Nº 25, de 05 de dezembro de
2001, publicada no Diário Oficial da União nº 237, Seção 1, Página 55, de 13 de
dezembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Santa Liduina, código SIPRA
MB0325000, localizado no município de Novo Repartimento, no estado do Pará;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Santa Liduina, a
base cartográfica da SR(27)PA e a Nota Técnica 216/2026/SR(27)MBA-F2/SR(1 3 ) M BA -
T/SR(13)MBA/INCRA (27040349), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 2.039,8116 ha (dois mil e trinta e nove hectares,
oitenta e um ares e dezesseis centiares), constante na Portaria/INCRA/SR(2 7 ) M BA / N º
25, de 05 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 237, Seção
1, Página 55, de 13 de dezembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Santa
LIduina, código SIPRA MB0325000, localizado no município de Novo Repartimento, no
estado do Pará, para a área de 1.908,1541 ha (mil, novecentos e oito hectares, quinze
ares e quarenta e um centiares).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 1.626, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Criação
do
Projeto
de
Assentamento
Beatriz
Bandeira, código SIPRA TO0483000, localizado no
município de Marianópolis, estado do Tocantins, sob
gestão da Superintendência Regional de Tocantins -
S R ( 2 6 ) T O.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 09 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando
o constante
dos autos
do
processo administrativo
nº
54000.007942/2026-95;
Considerando a
necessidade de conceder
destinação ao
imóvel rural
denominado Lote 24, do Loteamento Marianópolis Gleba 2, com área de 971,5820 ha
(novecentos e setenta e um hectares, cinquenta e oito ares e vinte centiares), código SIPRA
TO0483000, localizado no município de Marianópolis, no estado do Tocantins, declarado de
interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal, na forma de
obtenção por Arrecadação, pelo Despacho Decisório nº 721/2026/DT, de 19 de janeiro de
2026;
Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento pela
Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção
de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Beatriz Bandeira, código
SIPRA TO0483000, com área de 971,5820 ha (novecentos e setenta e um hectares,
cinquenta e oito ares e vinte centiares), localizado no município de Marianópolis, tendo
como municípios limítrofes Divinópolis do Tocantins, Caseara, Abreulândia, Monte Santo do
Tocantins, Chapada de Areia e Pium, definidos pelo IBGE, estado do Tocantins, visando ao
assentamento de 88 (oitenta e oito) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de
Reforma Agrária (PNRA), sujeito à verificação das vedações da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 1.154, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo
Comissionado
Executivo
de
mesmo
nível
e
categoria.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de
2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025,
e no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão
e das Funções de Confiança deste Ministério, conforme abaixo:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe de Divisão, da
Divisão de Elaboração e Registros Contratuais, da Coordenação de Contratos, por uma
Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de
Conformidade, da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, ambos da
Coordenação-Geral
de
Licitações
e
Contratos,
da
Subsecretaria
de
Assuntos
Administrativos, da Secretaria-Executiva.
Art. 2º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações
desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 53, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, o
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº 52402.014886/2023-44,
resolve:
Art. 1º Realocar 2 (dois) Assistentes de Função Comissionada Executiva - FCE
2.07, do Gabinete (GAB) para a Presidência (PR).
Art. 2º Alterar a subordinação da Divisão de Contratações de TIC II (DCONT II)
da Coordenação de Contratações de TIC (CCONT) da Coordenação-Geral de Tecnologia da
Informação (CGTI) para Coordenação-Geral de Logística e Infraestrutura (CG L I ) .
Art. 3º Alterar a denominação da Divisão de Contratações de TIC II (DCONT II)
para Divisão de Apoio a Gestão e Sustentabilidade (DAGES).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
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