DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
ELIANNY DANIELA JIMENEZ GARCIA - F244345-A, natural da Venezuela, nascida em
09 de setembro de 2013, filha de Daniel Guillermo e de Elia Elisa, residente no estado de
Roraima (Processo nº 235881.0643747/2025);
ELIETTE ABIGAIL DÍAZ LEZAMA - F208910-9, natural da Venezuela, nascida em 16 de
julho de 2016, filha de Dennys Abner Diaz Carrizalez e de Elizabeth Roxana Lezama Hurtado,
residente no estado de Goiás (Processo nº 235881.0645971/2025);
ENMANUEL ALEJANDRO AYLLÓN PÉREZ - F001760-E, natural de Cuba, nascido em
21 de janeiro de 2018, filho de Arnolis Ayllón Hechavarría e de Yaimara Pérez Sánchez,
residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0687652/2025);
EVELINA BALASHOVA - B382006-6, natural da Rússia, nascida em 22 de dezembro
de 2020, filha de Nikolai Balashov e de Anna Balashova, residente no estado de Rio de Janeiro
(Processo nº 235881.0671443/2025);
FELIX LIFATOFF - B393458-Y, natural da Áustria, nascido em 26 de fevereiro de
2022, filho de Victor Serebryakov e de Anna Lifatova, residente no estado de Pernambuco
(Processo nº 235881.0643487/2025);
HAMDAN SHAHZAD - B378165-0, natural dos Emirados Árabes Unidos, nascido em
29 de junho de 2021, filho de Muhammad Shahzad Rafiq e de Ambreen Naz, residente no
estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0669556/2025);
ISABELLA AZUAJE - F018159-J, natural da Venezuela, nascida em 20 de abril de
2016, filha de Freddy Alejandro Azuaje Borotoche e de Florelis Innelisse Suniaga Oliveros,
residente no estado de Roraima (Processo nº 235881.0661214/2025);
KENICHA HADASSA VALCOURT - F155545-Z, natural do Haiti, nascida em 29 de
julho de 2017, filha de Choumane Valcourt e de Maricia Valcourt Eustache, residente no estado
de São Paulo (Processo nº 235881.0640104/2025);
LOVENCIA ZAMOR - G163174-3, natural do Haiti, nascida em 6 de fevereiro de
2008, filha de Jean Guerdiner Zamor e de Marie Rose Carmelle Nelson, residente no estado do
Rio Grande do Sul (Processo 235881.0607295/2025);
LY ZANDRO ZACARI AQUISE CUSI - V815504-7, natural da Bolívia, nascido em 05 de
novembro de 2007, filho de Maximo Fernando Aquise Chura e de Silvia Cusi Ochoa, residente
no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0641770/2025);
MOLANCA JEAN PHILIPPE - B49205-0, natural do Haiti, nascida em 10 de março de
2018, filha de Jean Eddy Jean Philippe e de Thelianne Barthelemy, residente no estado de
Paraná (Processo nº 235881.0702784/2026);
NEEMIA SAIRA BERNARD - F765245-0, natural do Haiti, nascida em 22 de junho de
2019, filha de Yvener Bernard e de Johanne Sainry, residente no estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0666471/2025);
REINA CHANG - B472985-L, natural de Taiwan, nascida em 20 de setembro de
2020, filha de Chun-po Chang e de Huei-hsuan Yang, residente no estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0680473/2025);
REISHA CHANG - B4730897, natural de Taiwan, nascida em 20 de setembro de
2020, filha de Chun-Po Chang e de Huei-Hsuan Yang, residente no estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0683906/2025);
SALIH MOHAMMAD ESSA - B223286-C, natural do Afeganistão, nascido em 17 de
abril de 2022, filho de Wais Mohammad Essa e de Masoda Amanullah, residente no estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0639041/2025);
TAISIA NOVOSELOVA - B339445-C, natural da Argentina, nascida em 19 de
dezembro de 2022, filha de Vladimir Novoselov e de Anastasiia Firsova, residente no estado de
Pernambuco (Processo nº 235881.0649312/2025);
VIVIANA CARLOTA NUNEZ CARABALLO - F421109-Z, natural da Venezuela, nascida
em 14 de novembro de 2018, filha de Angel Jose Nunez Dimas e de Virginia Jose Caraballo
Camacho, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0683942/2025);
WEPPHALIE LEICA TOUSSAINT - B278331-F, natural do Haiti, nascida em 04 de
outubro de 2020, filha de Jesula Alexis, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº
235881.0673559/2025);
WEPSLET L MEDALDO VOLTAIRE - F072346-E, natural do Haiti, nascido em 25 de
outubro de 2011, filho de Wesbert Voltaire e de Betty Voltaire Lindor, residente no estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0642795/2025) e
YANAEL KAYLIN GONZALES LLUSCO - V802427-K, natural da Bolívia, nascida em 11
de outubro de 2009, filha de Edwin Marcos Gonzales Torrez e de Rosmery Llusco Condori,
residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0642983/2025).
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHO Nº 8/2025/DNN_EX_NACIONAIS/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS
Processo nº 08505.006845/2025-04
Interessado(a): CRISTIANO ZWIESELE DO AMARAL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 18, de 19 de dezembro de 2018, publicada em 20 de
dezembro de 2018, resolve:
DEFERIR o pedido de autorização de residência por prazo indeterminado à pessoa
que já tenha possuído a nacionalidade brasileira, tendo em vista o cumprimento do disposto no
art. 155, do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA
D ES P AC H O S
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que LINA JULIANA PAIZ DE TIERNO, incluída na Portaria nº 392, de 05 de
julho de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 1989, voltou a assinar
LINA JULIANA PAIZ, em virtude da Certidão de Óbito de seu cônjuge, MIGUEL ANGEL TIERNO,
com data de falecimento aos 16 de julho de 2025, local de falecimento- Hospital Geral da
Unimed, Santa Maris- RS, Matrícula 098996 01 55 2025 4 00227 127 0083747 24. Processo nº
08018.087254/2025-11
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de PAOLA ANDREA TRIGO VALLEJO, incluído
na Portaria nº 5.911, de 26 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
novembro de 2025, é JUSTO OSCAR TRIGO CASTRO, e não como publicado anteriormente.
Processo nº 08018.007902/2026-37
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de EMILE LEONORD PIERRE LOUIS, incluído na
Portaria nº 5.776, de 29 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de
janeiro de 2025, é EMILE LEONARDO PIERRE-LOUIS, e não como publicado anteriormente.
Processo nº 08018.007901/2026-92
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que o exato nome da genitores de DANIELA ALVAREZ DE LAS CUEVAS,
incluído na Portaria nº 5.724, de 15 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de
16 de outubro de 2025, é RAISA DE LAS CUEVAS FERREIRO, e não como publicado
anteriormente. Processo nº 08018.007697/2026-18
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara a alteração de dados de CORNELIO RAIMUNDO MUCACHE, incluído na
Portaria nº 269, de 01 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto
de 2019, para CORNÉLIO ABDUL ISSUFO ISMAEL MUSSÁ, filho de ABDUL ISSUFO ISMAEL
MUSSÁ, em razão de Sentença Judicial proferida nos autos da Ação de Retificação de Nome,
processo nº 1014103-83.2023.8.26.0100, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
Comarca de São Paulo- Foro Central Cível em 01 de dezembro de 2025, transitado em julgado
em 27 de janeiro de 2026. Processo nº 08018.007521/2026-58
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de AMAL AHMED SAGHIR QASEM, incluído
na Portaria nº 5.950, de 02 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 03 de
dezembro de 2025, é AMINAH AHMED AL SALAFI AL HARAZI, e não como publicado
anteriormente. Processo nº 08018.007508/2026-07
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de YOSRA GUEZZAH, incluído na Portaria nº
6.044, de 05 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 06 de janeiro de 2026,
é AICHA BENT ALI BEN FARHAT, e não como publicado anteriormente. Processo nº
08018.007507/2026-54
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de PAULA ROMERO SANFILIPPO, incluído na
Portaria nº 5.879, de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
novembro de 2025, é JENNIFER SANFILIPPO, e não como publicado anteriormente. Processo nº
08018.007392/2026-06
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que MADALENA CHENG, incluída na Portaria nº 527, de 16 de maio de
1995, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 1995, passou a assinar MADALENA
CHENG KONG, em virtude de haver contraído matrimônio com RICARDO HEN LONG KONG, em
18 de julho de 2004, conforme Certidão de Transcrição de Casamento expedida pelo Cartório
do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do primeiro subdistrito Sé- São
Paulo/ SP, Matrícula 121160 01 55 2025 7 00995 468 0033505 78. Processo nº
08018.007135/2026-66
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E
APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no
uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de BENJAMIN A ERNESTO SALGUERO
GALVEZ, incluído na Portaria nº 5.891, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 21 de novembro de 2025, é MARTA ALICIA GÁLVEZ, e não como publicado
anteriormente. Processo nº 08018.001484/2026-74
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que MARIA ALICE DINIZ MOURÃO, incluída na Portaria nº 225-GB, de 29 de
setembro de 1970, publicada no Diário Oficial da União de 02 de outubro de 1970, passou a
assinar MARIA ALICE DINIZ MOURÃO CALZA, em virtude de haver contraído matrimônio com
NELSON CALZA, em 15 de setembro de 1981, conforme Certidão de Casamento expedida pelo
Cartório do 7º Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro- RJ, Matrícula 089342 01
551981 3 00011 029 0009929 36. Processo nº 08000.001751/2026-01
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara a alteração de nome de BRAIMA FATI, incluído na Portaria nº 3.366, de 21 de março de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2024, para ABRAÃO FATI, em razão de
Sentença Judicial proferida nos autos da Ação de Retificação de Nome, processo nº 1058285-
86.2025.8.26.0100, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo- Comarca de São Paulo em 17 de setembro
de 2025, transitado em julgado em 17 de novembro de 2025. Processo nº 08000.001537/2026-46
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de GUYCHLOVE, incluído na Portaria nº 6.044, de
05 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 06 de janeiro de 2026, é GUYCHLOVE
MILFORT, e não como publicado anteriormente. Processo nº 08000.001502/2026-15
HAYA JABBOUR
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE ANÁLISE BALÍSTICA
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Aprova a segunda versão do Manual de Controle de
Qualidade do Sistema Nacional de Análise Balística.
O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE ANÁLISE BALÍSTICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso I, alíena a, do Decreto nº 10.711, de 2 de junho de
2021, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a segunda versão do Manual de Controle de Qualidade do
Sistema Nacional de Análise Balística, nos termos dos Anexos I, II e III desta Resolução.
Parágrafo único. A íntegra do Manual será publicada no sítio eletrônico do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 2, de 21 de junho de 2022, do Comitê Gestor
do Sistema Nacional de Análise Balística.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO ROSA SAMPAIO
Coordenador do Comitê
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
DESPACHO SG Nº 138/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.007049/2018-45
Representante: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos.
Advogados: Thiago T. Mello Miller, José Carlos Higa de Freitas e outros.
Representada: Portonave S/A Terminais Portuários de Navegantes.
Advogados: Flávio Bettega, Fernando Henrique C. Curi e outros.
Terceiras Interessadas: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso
Público (Abratec), Associação Brasileira dos Terminais Privados (ATP), Associação Brasileira de
Terminais Portuários (ABTP) e Multilog Brasil S/A.
Advogados: Cássio Lourenço Ribeiro, Gustavo Lima Braga e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica
nº 06/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE à presente decisão, inclusive como sua motivação.
Indefiro o ingresso da Associação dos Usuários dos Portos da Bahia como terceira interessada
apta a intervir no presente feito pela ausência dos requisitos necessários à admissão.
DESPACHO SG Nº 139/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.007396/2016-14
Representante: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos.
Advogados: Thiago T. Mello Miller, José Carlos Higa de Freitas e outros.
Representada: APM Terminals Itajaí S/A.
Advogados: Cesar A. Guimarães Pereira, Rafael Wallbach Schwind e outros.
Terceiras Interessadas: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso
Público (Abratec), Associação Brasileira dos Terminais Privados (ATP), Associação Brasileira de
Terminais Portuários (ABTP) e Multilog Brasil S/A.