DOU 03/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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167
Nº 23, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Advogados: Cássio Lourenço Ribeiro, Gustavo Lima Braga e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica
nº 07/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE à presente decisão, inclusive como sua motivação.
Indefiro o ingresso da Associação dos Usuários dos Portos da Bahia como terceira interessada
apta a intervir no presente feito pela ausência dos requisitos necessários à admissão.
DESPACHO SG Nº 146/2026
Ato de Concentração nº 08700.000514/2026-27. Requerentes: Henkel AG & Co.
KGaA, ATP adhesives systems group GmbH e Arsenal Capital Partners. Advogados: Renata
Zuccolo, Renata Caied e Felipe Bonfim Silveira. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 147/2026
Ato de Concentração nº 08700.000455/2026-97. Partes: Areal Energias Renováveis
Ltda., Brito Energética Ltda., GESM - Geração de Energia Sul de Minas S/A, Maynart Energética
Ltda., Mart Minas Distribuição Ltda. e Dom Atacarejo S.A. Advogados: Henrique Alves e Rafael
Lara Rabelo. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 148/2026
Ato de Concentração nº 08700.000457/2026-86. Partes: Motiva Infraestrutura de
Mobilidade S.A., Autopista Fernão Dias S.A. e Arteris S.A. Advogados: Renata Zuccolo e Brenda Souza
Corrêa. Natureza da operação: aquisição de controle. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 151/2026
Ato de Concentração nº 08700.000384/2026-22. Requerentes: Três Tentos
Agroindustrial S.A., Grão Pará Participações Ltda. e Grão Pará Bioenergia Ltda. Advogados:
Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna Morselli e Marcela Carvalho. Decido pela
aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 152/2026
Ato de Concentração nº 08700.000559/2026-00. Requerentes: Vinci Shopping
Centers Fundo de Investimento Imobiliário - FII, Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda.,
Condomínio do Shopping de Belo Horizonte, Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. e
Multiplan Greenfield XI Empreendimento Imobiliário Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Rodrigo
Vianna, Stella La Regina, Maria Eugênia Novis e Sarah Fida Carneiro. Decido pelo não
conhecimento da operação.
DESPACHO SG Nº 153/2026
Ato de Concentração nº 08700.000508/2026-70. Partes: BASF Australia Biologicals
Pty Ltd. e ABA Biologicals Pty Ltd. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fernanda Lins Nemer,
Pedro Wichtendal Villar, Renata Fonseca Zuccolo Giannella e Paloma Caetano Silva Almeida.
Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.600, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria MMA GM/MMA nº 591, de 5 de
julho
2023,
que
institui
a
Comissão
de
Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas
com organizações da sociedade civil no âmbito do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726,
de 27 de abril de 2016, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.000288/2021-
81, resolve:
Art. 1º A Portaria MMA GM/MMA nº 591, de 5 de julho de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º......................................................................................................
I - um representante da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano,
Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental - SQA, que a coordenará;
.....................................................................................................................
IV - um representante da Secretaria Nacional de Mudança do Clima - SMC;
V - um representante da Secretaria Nacional de Bioeconomia - SBC;
VI - um representante da
Secretaria Extraordinária de Controle do
Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial - SECD;
VII - um representante da Secretaria-Executiva;
VIII - um representante do Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos
Externos - DFRE;
IX - um representante do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania -
DEA; e
X - um representante da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e
Federativos - ASPAR.
..................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
MARINA SILVA
COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA BOLSA VERDE
RESOLUÇÃO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA BOLSA VERDE Nº 15,
DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Indica as áreas prioritárias a que se refere o inciso II do
art. 8o do Decreto nº 7572, de 28 de setembro de
2011.
A PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL - PROGRAMA BOLSA VERDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º da
Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e pelo art. 8º do Decreto n° 7572 de 28 de setembro
de 2011, e inciso II do art. 2º do Regimento Interno; e diante de decisão do Comitê Gestor do
Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde, realizada na sua 17ª
Reunião Ordinária, resolve:
Art. 1º Fica indicada, na forma do Anexo I, a lista de áreas prioritárias em
conformidade ambiental, previstas no art. 3º, Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e no art.
5º, Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, incluídas no Programa Bolsa Verde.
Art. 2º Fica indicada, na forma do Anexo II, a lista de áreas prioritárias não
conformes, previstas no art. 3º, Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e no art. 5º, Decreto
nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, incluídas no Programa de Apoio à Conservação
Ambiental - Programa Bolsa Verde, nos termos do art. 5º da Resolução nº 11, de 16 de maio de
2024, do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde.
Art. 3º Fica publicada no Anexo III desta Resolução a lista de áreas excluídas do
Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde, por solicitação do órgão
gestor.
Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 12 de 12 de novembro de 2024.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDEL MORAES
ANEXO I
ÁREAS CONFORMES
A) Áreas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto
Chico Mendes)
. .
.Código da Área
.Nome da área
. .1
.0000.00.0085
.FLORESTA NACIONAL DE BALATA-TUFARI
. .2
.0000.00.0088
.FLORESTA NACIONAL DE CARAJÁS
. .3
.0000.00.0089
.FLORESTA NACIONAL DE CAXIUANÂ
. .4
.0000.00.0092
.FLORESTA NACIONAL DE HUMAITÁ
. .5
.0000.00.0097
.FLORESTA NACIONAL DE JACUNDÁ
. .6
.0000.00.0104
.FLORESTA NACIONAL DE PAU-ROSA
. .7
.0000.00.0107
.FLORESTA NACIONAL DE SANTA ROSA DO PURUS
. .8
.0000.00.0108
.FLORESTA NACIONAL DE SÃO FRANCISCO
. .9
.0000.00.0109
.FLORESTA NACIONAL DE SARACÁ-TAQUERA
. .10
.0000.00.0112
.FLORESTA NACIONAL DE TEFÉ
. .11
.0000.00.0113
.FLORESTA NACIONAL DO AMAPÁ
. .12
.0000.00.0115
.FLORESTA NACIONAL DO ARARIPE-APODI
. .13
.0000.00.3409
.FLORESTA NACIONAL DO ARIPUANÃ
. .14
.0000.00.0270
.FLORESTA NACIONAL DO CREPORI
. .15
.0000.00.1612
.FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI
. .16
.0000.00.0118
.FLORESTA NACIONAL DO JAMARI
. .17
.0000.00.0120
.FLORESTA NACIONAL DO MACAUÃ
. .18
.0000.00.0121
.FLORESTA NACIONAL DO PURUS
. .19
.0000.00.0123
.FLORESTA NACIONAL DO TAPAJÓS
. .20
.0000.00.0126
.FLORESTA NACIONAL MAPIÁ - INAUINI
. .21
.0000.00.0218
.RESERVA DE DESENVOLVIMENTO DE SUSTENTÁVEL DE ITATUPÃ-
BAQ U I Á
. .22
.0000.00.3135
.RESERVA DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL NASCENTES
GERAIZEIRAS
. .23
.0000.00.1563
.RESERVA EXTRATIVISTA ACAÚ-GOIANA
. .24
.0000.00.3654
.RESERVA EXTRATIVISTA ARAPIRANGA-TROMAÍ
. .25
.0000.00.0285
.RESERVA EXTRATIVISTA ARAPIXI
. .26
.0000.00.0273
.RESERVA EXTRATIVISTA ARIÓCA PRUANÃ
. .27
.0000.00.0220
.RESERVA EXTRATIVISTA AUATÍ-PARANÁ
. .28
.0000.00.3693
.RESERVA EXTRATIVISTA BAIXO RIO BRANCO-JAUAPERI
. .29
.0000.00.0221
.RESERVA EXTRATIVISTA BARREIRO DAS ANTAS
. .30
.0000.00.0222
.RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES
. .31
.0000.00.0223
.RESERVA EXTRATIVISTA CHOCOARÉ-MATO GROSSO
. .32
.0000.00.3653
.RESERVA EXTRATIVISTA DA BAÍA DO TUBARÃO
. .33
.0000.00.0253
.RESERVA EXTRATIVISTA DE CANAVIEIRAS
. .34
.0000.00.1808
.RESERVA EXTRATIVISTA DE CASSURUBÁ
. .35
.0000.00.0279
.RESERVA EXTRATIVISTA DE CURURUPU
. .36
.0000.00.0286
.RESERVA EXTRATIVISTA DE RECANTO DAS ARARAS DE TERRA
RONCA
. .37
.0000.00.0228
.RESERVA EXTRATIVISTA DE SÃO JOÃO DA PONTA
. .38
.0000.00.1517
.RESERVA EXTRATIVISTA DO ALTO JURUÁ
. .39
.0000.00.0274
.RESERVA EXTRATIVISTA DO ALTO TARAUACÁ
. .40
.0000.00.0230
.RESERVA EXTRATIVISTA DO BAIXO JURUÁ
. .41
.0000.00.0231
.RESERVA EXTRATIVISTA DO BATOQUE
. .42
.0000.00.0232
.RESERVA EXTRATIVISTA DO CAZUMBÁ-IRACEMA
. .43
.0000.00.0242
.RESERVA EXTRATIVISTA DO LAGO DO CAPANÃ GRANDE
. .44
.0000.00.0233
.RESERVA EXTRATIVISTA DO LAGO DO CUNIÃ
. .45
.0000.00.0234
.RESERVA EXTRATIVISTA DO MANDIRA
. .46
.0000.00.0235
.RESERVA EXTRATIVISTA DO MÉDIO JURUÁ
. .47
.0000.00.1606
.RESERVA EXTRATIVISTA DO MÉDIO PURÚS
. .48
.0000.00.1518
.RESERVA EXTRATIVISTA DO RIO CAJARI
. .49
.0000.00.0238
.RESERVA EXTRATIVISTA DO RIO DO CAUTÁRIO
. .50
.0000.00.0239
.RESERVA EXTRATIVISTA DO RIO JUTAÍ
. .51
.0000.00.0256
.RESERVA EXTRATIVISTA DO RIO OURO PRETO
. .52
.0000.00.0288
.RESERVA EXTRATIVISTA GURUPÁ-MELGAÇO
. .53
.0000.00.0241
.RESERVA EXTRATIVISTA IPAÚ-ANILZINHO
. .54
.0000.00.3651
.RESERVA EXTRATIVISTA ITAPETININGA
. .55
.0000.00.1628
.RESERVA EXTRATIVISTA ITUXÍ
. .56
.0000.00.0287
.RESERVA EXTRATIVISTA LAGO DO CEDRO
. .57
.0000.00.0243
.RESERVA EXTRATIVISTA MÃE GRANDE DE CURUÇÁ
. .58
.0000.00.0244
.RESERVA EXTRATIVISTA MAPUÁ
. .59
.0000.00.0227
.RESERVA EXTRATIVISTA MARACANÃ
. .60
.0000.00.3134
.RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA CUINARANA
. .61
.0000.00.0245
.RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DA BAIA DO IGUAPE
. .62
.0000.00.0246
.RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DA LAGOA DO JEQUIÁ
. .63
.0000.00.0247
.RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE ARAÍ-PEROBA
. .64
.0000.00.0248
.RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE CAETÉ-TAPERAÇU
. .65
.0000.00.0249
.RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE GURUPI-PIRIÁ
. .66
.0000.00.0254
.RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE SOURE
. .67
.0000.00.0250
.RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE TRACUATEUA
. .68
.0000.00.0251
.RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DO ARRAIAL DO CABO
. .69
.0000.00.0252
.RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DO CORUMBAU
. .70
.0000.00.0225
.RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DO DELTA DO PARNAÍBA
. .71
.0000.00.0255
.RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DO PIRAJUBAÉ
. .72
.0000.00.3133
.RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA MESTRE LUCINDO
. .73
.0000.00.3132
.RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA MOCAPAJUBA
. .74
.0000.00.1809
.RESERVA EXTRATIVISTA PRAINHA DO CANTO VERDE
. .75
.0000.00.1810
.RESERVA EXTRATIVISTA RENASCER
. .76
.0000.00.0280
.RESERVA EXTRATIVISTA RIO IRIRI
. .77
.0000.00.0283
.RESERVA EXTRATIVISTA RIO UNINI
. .78
.0000.00.1635
.RESERVA EXTRATIVISTA RIO XINGU
. .79
.0000.00.0257
.RESERVA EXTRATIVISTA RIOZINHO DA LIBERDADE
. .80
.0000.00.0258
.RESERVA EXTRATIVISTA RIOZINHO DO ANFRÍSIO
. .81
.0000.00.0259
.RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJÓS-ARAPIUNS
. .82
.0000.00.0282
.RESERVA EXTRATIVISTA TERRA GRANDE-PRACUÚBA
. .83
.0000.00.0260
.RESERVA EXTRATIVISTA VERDE PARA SEMPRE
. .84
.0000.00.1564
.RESERVA EXTRATIVISTA CHAPADA LIMPA
B) Áreas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
. .
.Código da Área
.Nome da área
. .1
.AM0057000
.PAE ABACAXIS
. .2
.AM0059000
.PAE ABACAXIS II
. .3
.AM0066000
.PAE ACARÁ
. .4
.SM0205000
.PAE ACARA-AÇU
. .5
.MA1005000
.PAE AGROEXTRATIVISTA BACURI
. .6
.MA1056000
.PAE AGROEXTRATIVISTA BACURI I
. .7
.MA1059000
.PAE AGROEXTRATIVISTA RAPOSO I
. .8
.MA1057000
.PAE AGROEXTRATIVISTA SANTANA RAPOSO III
. .9
.AP0019000
.PAE ANAUERAPUCU
. .10
.SM0229000
.PAE ANEMA
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