DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020400102
102
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2025
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 01/2025 que entre si celebram a UNIÃO,
representada pela Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em
São Paulo, CNPJ nº 00.394.460/0454-04 e a Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e
Fundamental Ltda., CNPJ nº 02.608.755/0001-07, mantenedora da Estácio Conceição, CNPJ
nº 02.608.755/0046-09.
OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal por meio do
Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e
Fundamental Ltda. (Estácio Conceição), em instalações definidas pela instituição de ensino
superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal.
DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2025.
VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.
SIGNATÁRIOS: pela Derat/SPO, o senhor Bruno Henrique Soares Zoner, Auditor Fiscal,
delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São
Paulo, e pela Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. (Estácio
Conceição), o senhor André Tonin Ferrari, Pró-Reitor de Graduação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais
pertinentes.
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de
2020, e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 8 (oito) meses, e de multa
no valor de R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil, quatrocentos reais), ao arrematante
55.318.175 LTDA, inscrito no CNPJ Nº 55.318.175/0001-33, com fundamento no item 11 do
Edital de Leilão nº 0800100/000002/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e
na decisão constante dos autos do processo nº 13032.810012/2025-86.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no Diário Oficial da União
RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 000012/2026-0. Contratante: Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) Projeto BRA/17/024 - Agência Executora Nacional: Secretaria do
Tesouro Nacional. Contratado: Jovanini Ulhoa Timo. Objeto: Contratação de consultor, na
modalidade de produto, para "Diagnóstico e proposição de melhoria da gestão de riscos e
controles operacionais dos processos de trabalho da Subsecretaria da Dívida Pública da
Secretaria do Tesouro Nacional". Assinado em 02/02/2026. Vigência: 02/03/2026 a
27/11/2026. Remuneração: R$ 140.344,44 (cento e quarenta mil trezentos e quarenta e quatro
reais e quarenta e quatro centavos); após entrega e aceitação dos produtos contratados.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 000061/2025. Contratante: Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Projeto BRA/17/024 - Agência Executora Nacional:
Secretaria do Tesouro Nacional. Contratado: Dayana Morais da Cruz. Objeto: Contratação de
consultor, na modalidade de produto, para "Consultoria técnica especializada para
elaboração de uma metodologia para ampliar a diversidade na ocupação de postos de
liderança na Secretaria do Tesouro Nacional". Remuneração: R$ 104.190,00; após entrega e
aceitação dos produtos contratados. Aditivo para prorrogação da vigência até 27/03/2026.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
EXTRATO DE RESILIÇÃO
Processo CVM nº 19957.001419/2025-74
ESPÉCIE: Resilição do convênio celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e
o Banco do Brasil SA ("Banco"), com vistas a regular as relações entre a CVM e o Banco,
decorrentes da prestação, por parte deste, dos serviços de pagamento de servidores
ativos, inativos e pensionistas da CVM em contas correntes específicas para recebimento
de salários pensões.
OBJETO: Encerramento do convênio celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários -
CVM e o Banco do Brasil SA, por denúncia da CVM, com fundamento no art. 18, inc. III, da
Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, e Cláusula Nona, parágrafo único, do
Convênio. DATA DO ENCERRAMENTO: 1º de janeiro de 2026.
EXTRATO DE RESILIÇÃO
Processo CVM nº 19957.001419/2025-74
ESPÉCIE: Resilição do convênio celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e
a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a finalidade de efetuar pagamentos, por conta e
ordem da CVM, aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Autarquia.
OBJETO: Encerramento do convênio celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários -
CVM e Caixa Econômica Federal - CAIXA, por denúncia da CVM, com fundamento no art.
18, inc. III, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, e Cláusula 9.1. do
Convênio. DATA DO ENCERRAMENTO: 1º de janeiro de 2026.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.917788/21
.MIDR
.PM INHUMA/PI
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:30/01/2026
.
.974759/25
.M C I DA D ES
.COMPANHIA ESTADUAL
DE HABITACAO E OBRAS
- PE/PE
.Altera 
contrap: 
R$
304.688,44
.T Aditivo:05/01/2026
.
.943829/23
.MIDR
.PM Leopoldina/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:30/01/2026
.
.942780/23
.M ES P
.PM Sapucaia do Sul/RS .Altera 
contrap: 
R$
156.827,74
.T Aditivo:30/01/2026
.
.886340/19
.MS
.FUNDACAO 
PRO
SANGUE HEMOCENTRO
DE SAO PAULO/SP
.Altera contrap: R$ 0,00
.T Aditivo:02/02/2026
.
.902426/20
.M C I DA D ES
.PM
São 
José
de
Mipibu/RN
.Altera 
vigência:
02/03/2026
.T Aditivo:30/01/2026
.
.846866/17
.MTUR
.PM Monte Alegre/RN
.Altera 
vigência:
24/07/2026
.T Aditivo:23/01/2026
.
.928759/22
.M C I DA D ES
.PM Monte Alegre/RN
.Altera 
vigência:
23/10/2026
.Ex-Officio:23/01/2026
.
.826409/15
.MS
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde de São José de
Mipibu/RN
.Altera 
vigência:
27/02/2026
.T Aditivo:28/01/2026
.
.0408710-26/13
.M C I DA D ES
.Estado do Rio Grande
do Norte/RN
.Altera 
vigência:
31/05/2026
.T Aditivo:30/01/2026
.
.0424365-74/14
.M C I DA D ES
.PM Vilhena/RO
.Altera 
vigência:
30/05/2027
.T Aditivo:30/01/2026
.
.917329/21
.MI]DR
.PM MARAVILHAS/MG
.Altera 
vigência:
30/05/26
.T. Aditivo: 30/01/26
.
.922914/21
.MIDR
.PM MARAVILHAS/MG
.Altera 
vigência:
30/05/26
.T. Aditivo: 30/01/26
.
.923646/21
.MIDR
.PM MARAVILHAS/MG
.Altera 
vigência:
30/05/26
.T. Aditivo: 30/01/26
.
.917398/21
.MAP
.PM MARAVILHAS/MG
.Altera 
vigência:
30/08/26
.T. Aditivo: 30/01/26
.
.901904/20
.M C I DA D ES
.PM 
Aparecida 
de
Goiânia/GO
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:30/01/2026
.
.924681/21
.M C I DA D ES
.PM Caraguatatuba/SP
.Altera repasse contrap:
184.161,09
.T Aditivo: 02/02/2026
.
.959788/24
.M ES P
.PM Caraguatatuba/SP
.Altera 
contrap: 
R$
335.095,23
.T Aditivo: 02/02/2026
.
.953766/23
.M C I DA D ES
.PM Recife/PE
.Altera 
contrap: 
R$
467.110,02
.T Aditivo:19/01/2026
.
.934875/22
.M C I DA D ES
.PM CARACOL/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:02/02/2026
.
.974035/2025
.M C I DA D ES
.São 
Miguel 
do
Araguaia/GO
.Altera 
CP: 
R$
300.031,23
.T Aditivo: 02/02/26
.
.979089/25
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E / S E
.Altera 
vigência:
30/09/2028
.T Aditivo:02/02/2026
.
.920048/22
.M ES P
.PM 
CAMPINA
GRANDE/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 28/01/2026
.
.963682/24
.MINC
.SECRETARIA DE ESTADO
DA CULTURA/GO
.Inclusão 
da 
Unidade
Executora, alteração dos
itens 4.2 Cláusula Quarta
e 6.2.1 Cláusula Sexta
.T Aditivo:26/01/2026
.
.963685/24
.MINC
.SECRETARIA DE ESTADO
DA CULTURA/GO
.Inclusão 
da 
Unidade
Executora, alteração dos
itens 4.2 Cláusula Quarta
e 6.2.1 Cláusula Sexta
.T Aditivo:28/01/2026
.
.963421/24
.MINC
.SECRETARIA DE ESTADO
DA CULTURA/GO
.Inclusão 
da 
Unidade
Executora, alteração dos
itens 4.2 Cláusula Quarta
e 6.2.1 Cláusula Sexta
.T Aditivo:23/01/2026
.
.963422/24
.MINC
.SECRETARIA DE ESTADO
DA CULTURA/GO
.Inclusão 
da 
Unidade
Executora, alteração dos
itens 4.2 Cláusula Quarta
e 6.2.1 Cláusula Sexta
.T Aditivo:27/01/2026
.
.963442/24
.MINC
.SECRETARIA DE ESTADO
DA CULTURA/GO
.Inclusão 
da 
Unidade
Executora, alteração dos
itens 4.2 Cláusula Quarta
e 6.2.1 Cláusula Sexta
.T Aditivo:23/01/2026
.
.963443/24
.MINC
.SECRETARIA DE ESTADO
DA CULTURA/GO
.Inclusão 
da 
Unidade
Executora, alteração dos
itens 4.2 Cláusula Quarta
e 6.2.1 Cláusula Sexta
.T Aditivo:27/01/2026
.
.963444/24
.MINC
.SECRETARIA DE ESTADO
DA CULTURA/GO
.Inclusão 
da 
Unidade
Executora, alteração dos
itens 4.2 Cláusula Quarta
e 6.2.1 Cláusula Sexta
.T Aditivo:23/01/2026
.
.963445/24
.MINC
.SECRETARIA DE ESTADO
DA CULTURA/GO
.Inclusão 
da 
Unidade
Executora, alteração dos
itens 4.2 Cláusula Quarta
e 6.2.1 Cláusula Sexta
.T Aditivo:28/01/2026
.
.963446/24
.MINC
.SECRETARIA DE ESTADO
DA CULTURA/GO
.Inclusão 
da 
Unidade
Executora, alteração dos
itens 4.2 Cláusula Quarta
e 6.2.1 Cláusula Sexta
.T Aditivo:23/01/2026
.
.972422/24
.MDICS
.PM Ourizona/PR
.Altera 
contrap: 
R$
12.134,47
.T Aditivo:02/02/2026
.
.902477/20
.MIDR
.PM 
Lago 
Dos
Rodrigues/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:02/02/2026
.
.945643/23
.M C I DA D ES
.PM Campo Grande/RN .Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 26/01/2026
.
.948530/23
.MIDR
.PM ARAPONGAS/PR
.Altera 
contrap: 
R$
11.459,19
.T Aditivo:02/02/2026
.
.0456850-33/21
.CAIXA
.PM Rosana/SP
.Altera 
vigência:
05/08/2026
.T Aditivo:02/02/2026
.
.946130/23
.M C I DA D ES
.PM 
Frederico
Westphalen/RS
.Altera 
contrap: 
R$
44.437,01
.T Aditivo:30/01/2026
.
.979238/21
.MCidades
.SECRETARIA DE ESTADO
DAS CIDADES - SECID,
.Altera 
vigência:
21/05/2026
.T Aditivo:02/02/2026
.
.955527/25
.MIDR
.PM Mucajaí/RR
.Altera 
vigência:
30/11/2029
.T Aditivo:03/02/2026
.
.950331/23
.MIDR
.PM 
DOM 
EXPEDITO
LO P ES / P I
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:02/02/2026
.
.963678/24
.MINC
.ESTADO 
DE 
MATO
GROSSO DO SUL/MS
.Altera 
repasse: 
R$
2.537.134,89
.T Aditivo: 30/01/2026
.
.963452/24
.MINC
.ESTADO 
DE 
MATO
GROSSO DO SUL/MS
.Altera 
repasse: 
R$
2.537.134,89
.T Aditivo: 30/01/2026
.
.963451/24
.MINC
.ESTADO 
DE 
MATO
GROSSO DO SUL/MS
.Altera 
repasse: 
R$
2.537.134,89
.T Aditivo: 30/01/2026
.
.963454/24
.MINC
.ESTADO 
DE 
MATO
GROSSO DO SUL/MS
.Altera 
repasse: 
R$
2.537.134,89
.T Aditivo: 30/01/2026
.
.1079083-49/2021
.M ES P O R T E
.PM
de 
Porto
do
Mangue/RN
.Alt. Vig.: 30/04/2026
.TAditivo: 30/01/2026
.
.0350.758-56/2011
.M C I DA D ES
.Estado 
de
P E / CO M P ES A
.Altera 
vigência:
30/01/2027
.Termo 
aditivo:
28/01/2026
.
.959350/24
.MIDR
.PM 
Coração 
de
Jesus/MG
.alteração do Valor de
Rendimentos 
e 
do
Investimento do item V
.T Aditivo:02/02/2026
.
.962970/24
.MIDR
.PM Embu-Guaçu/SP
.Altera 
contrap: 
R$
19.437,42
.T Aditivo:02/02/2026
.
.966325/24
.M C I DA D ES
.PM Embu-Guaçu/SP
.Altera 
contrap: 
R$
23.149,82
.T Aditivo:02/02/2026