DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 10154.147430/2022-16
INSTRUMENTO: 1º termo aditivo de rerratificação ao contrato de constituição de
aforamento gratuito, lavrado no Livro ES024-AF, folha 50, em 30/09/2025
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: LUCAS SHALDERS CERQUEIRA LIMA, brasileiro, empresário,
solteiro, CPF nº XXX.308.XXX-92, residente em Vila Velha/ES; EDILMA ESPINOLA DA COSTA
CERQUEIRA LIMA, brasileira, médica, viúva, CPF nº XXX.686.XXX-34, residente em Vila
Velha/ES; HENRIQUE MARCONDES ROCIO CERQUEIRA LIMA FILHO, brasileiro, empresário,
CPF nº XXX.658.XXX-77, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, com LUCILENE
COMINOTTI RIBEIRO CERQUEIRA LIMA, brasileira, pedagoga, CPF nº XXX.735.XXX-23,
residentes em Vila Velha/ES; BERNARDO DA COSTA CERQUEIRA LIMA, brasileiro,
autônomo, CPF nº XXX.371.XXX-98, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com
LARA LEITE AVANZA CERQUEIRA LIMA, brasileira, enfermeira, CPF nº XXX.971.XXX-19,
residente em Vitória/ES; SILVIA DA COSTA CERQUEIRA LIMA, brasileira, médica veterinária,
divorciada, CPF nº XXX.649.XXX-52, residente em Vila Velha/ES; LUCIENE STURZENEKER
CERQUEIRA LIMA, brasileira, médica, viúva, CPF nº XXX.087.XXX-68, residente em Vila
Velha/ES; GUILHERME STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileiro, médico, solteiro, CPF nº
XXX.259.XXX-57, residente em Vila Velha/ES ; RICARDO STURZENEKER CERQUEIRA LIMA,
brasileiro, médico, solteiro, CPF nº XXX.635.XXX-94, residente em Vila Velha/ES; e, LUCIA
HELENA ROCIO CERQUEIRA LIMA, brasileiro, empresária, divorciada, CPF nº XXX.521.XXX-
91, residente em Domingos Martins/ES.
OBJETO: Terreno acrescido de marinha, situado na Rua Vinicius Torres, s/n, Lotes 53, 55,
57 E 59, S/N - Quadra 150, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.100.431, cadastrado sob
o RIP nº 5703.0001585-57.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.429,26 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.313.629,63
FINALIDADE: Uso residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, I do Decreto-Lei nº 9.760/1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
DATA DE ASSINATURA: 28/01/2026
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.069422/2024-85
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: THIAGO SARLO DA SILVA TIRONI, brasileiro, empresário, inscrito
no CPF/MF sob o n° XXX.373.XXX-66, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com
FLAVIA MARSALHA ROCHA TIRONI, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº
XXX.109.XXX-63, residentes em Vitória-ES e SAMANTHA SARLO DA SILVA TUNA, brasileira,
divorciada, inscrita no CPF/MF sob o n° XXX.656.XXX-45, residente no Rio de J a n e i r o - R J.
OBJETO: Terreno de Marinha referente a fração 1,00 / 60,00 do Ed. San Thomas Apto 1.403 e
VG, localizado na Rua Almirante Soido, 410, Vitória - ES, CEP 29055-020, cadastrado sob o RIP
nº 5705.0005191-06.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Com área total de 1.840,00 m², área terreno da União 1.323,81m²,
fração 1,00 / 60,00.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 89.244,55
FINALIDADE: Uso residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Item IV do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
DATA DE ASSINATURA: 19/01/2026
EXTRATO DE CONTRATO
DE CONSTITUIÇÃO E UNIFICAÇÃO DE AFORAMENTO GRATUITO
PROCESSO: 10154.147620/2021-44
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Cilas de Almeida Reis Filho, brasileiro, médico, CPF ***.084.***-
00 casado com Arlete Passamani Reis, brasileira, CPF ***.599.***-20, residentes em
C o l a t i n a / ES .
OBJETO: Terreno Nacional e Interior, situado na Rua Montenegro, s/n, Lote 13, quadra 13, Ilha
do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057.110, cadastrado sob os RIP nºs. 57050120512-01 e
57050120513-92.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 836,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$1.161.371,03 e R$7.297,18, respectivamente.
FINALIDADE: Uso residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 20 do DL 3.438/41, combinado com art. 215 do DL 9.760/46.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
DATA DE ASSINATURA: 28/01/2026.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.061476/2025-83 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: ESTADO DE MATO GROSSO OBJETO: RIP: 9027.00040.500-1; Localização:
Avenida Padre Ezequiel Ramin, nº S/N, Lotes 15 e 16 da Quadra 04, Centro, Aripuanã, Mato
Grosso ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 900,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 240,06 m² VALOR DO
IMÓVEL: R$ 987.989,81 FINALIDADE: Regularizar a utilização do imóvel pela 10ª Companhia
Independente de Polícia Militar em Aripuanã-MT FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA:
03.02.2026
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 
19739.027147/2025-15 
INSTRUMENTO: 
Doação 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: MUNICIPIO DE CAARAPO OBJETO: RIP: 9055.00002.500-0; Localização: Rua
Ramão Vargas de Oliveira, nº S/N, Lote n.º 06 da quadra 14 (Limites e confrontações: Sul
40,00, Centro, Caarapó, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 800,00 m² VALOR
DO IMÓVEL: R$ 230.000,00 FINALIDADE: Construção e implantação de Centro de Referência
Especializada da Assistência Social (CREAS) no Município de Caarapó/MS. FU N DA M E N T O
LEGAL: art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; DATA DE ASSINATURA: 03.02.2026
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL
PROCESSO: 19739.060225/2025-85
INSTRUMENTO: Autorização de Uso Sustentável
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA BALBINA RODRIGUES, CPF ***.289.641-**
OBJETO: Área de domínio da União localizada na região conhecida como Porto Figueirinha,
Corumbá, Mato Grosso do Sul, com 1.500,00m², determinada pelo círculo com raio de
21,851m e centro nas coordenadas 442.277,48m e 7.928.207,92m, SIRGAS 2000, fuso 21,
RIP 9063 0100204-19.
FINALIDADE: Desenvolvimento de atividades tradicionais de subsistência.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de
16/04/2010.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Autorização de Uso Sustentável nº 01/2026.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
19739.005299/2026-30 
INSTRUMENTO: 
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: 
MINISTERIO 
DA 
JUSTICA 
E
SEGURANCA 
PUBLICA 
OBJETO: 
RIP:
0427.01165.500-0; Localização: Avenida Júlio César, nº S/N, Tombo 001 003 parcelamento,
Souza, Belém, Pará ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 25.000,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
19.005.694,49 FINALIDADE: Construção da Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal no Pará FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 03.02.2026
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.067157/2025-81
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Itapoá - CNPJ nº **.*40.303/0001-**
OBJETO: Realização do evento "Réveillon Itapoá 2025/2026 - Espetáculo Pirotécnico na
Orla", em área localizada na Ilha de Itapeva, Itapema do Norte, no Município de
Itapoá/SC.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 88,00m²
FINALIDADE: Realização de evento cultural
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº
3.725/2001
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 29/12/2025 a 02/01/2026 (5 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL
PROCESSO: 19739.006084/2025-55
INSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Associação dos Moradores e Amigos Remanescentes do
Quilombo do Porto D'Areia, CNPJ: ***36.548/0001-**
OBJETO: Autorização de Uso Sustentável Coletiva do imóvel da União, classificado como
terreno de marinha com acrescido de marinha, localizado à Orla Fluvial Porto D'Areia, S/N,
Bairro Porto de Areia, município de Estância, Estado de Sergipe, perfazendo uma área total
de 6.377,41 m², cadastrada no SPIUnet - Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso
Especial da União sob nº de Registro Patrimonial - RIP nº 3141 00092.500-4.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.377,41 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.779,49 (treze mil, setecentos e setenta e nove reais, quarenta e
nove centavos).
FINALIDADE: Desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis nos trabalhos
relacionados à pesca artesanal, mariscagem, uso cultural e religioso.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 174 famílias.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 10-A da Lei nº 9.636/98 e, art. 1º da Portaria nº 89, do
Secretário do Patrimônio da União, de 15 de abril de 2010.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 02/02/2026;
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.156839/2023-08 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO
TOCANTINS OBJETO: RIP: 9519.00010.500-9; Localização: Avenida Bernardo Sayão, nº 02,
Qd. 50A, Loteamento Jardim Paulista, Loteamento Jardim Pa, Paraíso do Tocantins,
Tocantins ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 10.718,45 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 2.018,16 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.572.000,00 FINALIDADE: O imóvel cedido tem por finalidade a
expansão do Campus Paraíso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins (IFTO), ampliando as atividades educacionais e de extensão da instituição.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, §3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 03.02.2026
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 170607
Número do Contrato: 7/2021.
Nº Processo: 12600.127633/2019-01.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Contratado:
00.681.882/0001-06 - ENTHERM ENGENHARIA DE SISTEMAS TERMOMECANICOS LTDA.
Objeto: Supressão do imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn da composição
do bdi incidente sobre materiais de reposição, o que equivale a 0,36% (zero vírgula trinta
e seis por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 65, caput,
da lei 8666,
de 1993, conforme planilha orçamentária atualizada
anexa a este
instrumento.
a supressão de 0,36% (trinta e seis centésimos por cento) equivale ao valor mensal de -r$
2.064,34 (dois mil sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e corresponde ao
valor anual de -r$ 24.772,08 (vinte e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e oito
centavos).. Vigência: 02/02/2026 a 31/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
6.896.211,19. Data de Assinatura: 02/02/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 02/02/2026).
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90001/2026 - UASG 170131
Nº Processo: 10880000588202553. Objeto:
Contratação de serviços de
engenharia por empresa especializada na elaboração dos Projetos Básicos e Executivos
para alteração das prumadas de água fria e reposicionamento de válvulas redutoras de
pressão no edifício Sede do MGI em São Paulo/SP.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
04/02/2026 das 09h00 às 17h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 18andar, Luz - São
Paulo/SP 
ou 
https://www.gov.br/compras/edital/170131-3-90001-2026.
Entrega 
das
Propostas: a partir de 04/02/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 27/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital
estará disponível no site www.compras.gov.br.
WAGNER FABRI
Agente de Contratação-sra-sp
(SIASGnet - 02/02/2026) 170131-00001-2026NE800854