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DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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154
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV03351542025,
606-82; OQG7A31, FRMEV03578602025, 606-82; ADC TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA,
16.996.178/0001-74, QCS0F00,
FRMEV03353222025, 606-82;
ADAO
CARNEIRO
DE LARA,
***.076.602-**, MKP4D88,
FRMEV03447172025, 606-82;
ACB
TRANSPORTES LTDA, 18.317.623/0001-58, QIA0J30, FRMEV03500162025, 606-82; ADALIR
MORES E CIA. LTDA, 07.839.273/0001-73, RZH8J21, FRMEV03495912025, 606-82; ACTD
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 31.574.380/0001-00, MSO5E58, FRMEV03488752025,
606-82; ABEL RONSKA, ***.575.349-**, RYN7B05, FRMEV03504022025, 606-82; ACBJ
PARTICIPACOES 
LTDA, 
00.440.369/0001-15, 
JCR5B60, 
FRMEV03585352025, 
606-82;
JCR5B00, FRMEV03501542025, 606-82; JBR5C00, FRMEV03578582025, 606-82; JCR5B60,
FRMEV03578632025, 606-82; ACQUA VERDE MARMORES, GRANITOS E TRANSPORTES
LTDA, 
10.786.623/0001-95,
GDC3A07, 
FRMEV03581152025,
606-82; 
GDC3A07,
FRMEV03582932025, 606-82; AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
06.340.450/0001-00, 
GDE4C07,
FRMEV03353202025, 
606-82;
ABSOLUT 
TRADING
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 38.471.372/0001-79, EOE1F03, FRMEV03613122025,
606-82; ADAIR DA SILVA, ***.839.609-**, ESU6H03, FRMEV03633212025, 606-82; ABG
TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, PZS6G62, FRMEV03574102025, 606-82; ABRAND
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, LLP5D28, FRMEV03575332025,
606-82; ACX CONSTRUCOES LTDA, 14.743.563/0001-84, SPG5F09, FRMEV03504602025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.787/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADIR VALENTIM MAGNUS, ***.366.720-**, AFX8H59, FRMEV03350522025, 606-
82; ADRIANO DE SOUZA GABRIEL, ***.137.269-**, MIA5B65, FRMEV03352212025, 606-82;
ADILSON BRAGA, ***.310.559-**, BCG5I37, FRMEV03350012025, 606-82; ADR MASSAROLLI
TRANSPORTES LTDA, 07.205.924/0001-73, QCK4F76, FRMEV03353682025, 606-82; ADS
TRANSPORTES
LTDA, 
43.186.137/0001-95,
MDO4J78, 
FRMEV03349812025,
606-82;
ADUBOS ORGANICOS NIORG LTDA, 07.448.342/0001-18, MIA0B93, FRMEV03494632025,
606-82; ADRIANO ROMERO, 17.385.620/0001-99, QCV1928, FRMEV03491712025, 606-82;
RAK6039, FRMEV03501642025, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, ***.849.329-**,
QJU4210, FRMEV03576972025, 606-82; AEC COMERCIO E TRANSPORTES DE RESIDUOS
METALICOS LTDA, 17.023.764/0001-03, JBV0D34, FRMEV03585572025, 606-82; ADM
SERVICOS 
DE
LOGISTICA 
E 
DISTRIBUICAO 
LTDA,
09.342.772/0001-86, 
AYL4077,
FRMEV03345852025, 606-82; ADILSON EZIQUIEL DO COUTO, ***.263.726-**, HEC1G10,
FRMEV03609452025, 606-82; ADILSON SOARES DA SILVA - TRANSCOROA, 20.984.321/0001-
85, QMS9E67, FRMEV03566212025, 606-82; AF WEISS COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA ,
14.191.612/0001-13, RDT2I55, FRMEV03633332025, 606-82; ADILSON ALVES BO R G ES ,
***.565.301-**, ISZ1B55, FRMEV03501952025, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, GCE9H13, FRMEV03500922025, 606-82; AFONSO &
FERNANDES OFICINAS MECANICA E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE VEICULOS LTDA,
59.160.937/0001-77,
GDO5H32,
FRMEV03581682025, 
606-82;
ADRIANO
BENINI,
***.184.950-**, IMP1274, FRMEV03355512025, 606-82; ADIMAR KLEIN & CIA LTDA ,
05.410.650/0002-00, JDK4B80, FRMEV03508132025, 606-82; AEL TRANSPORTES LTDA,
39.721.983/0001-90, SEK6H94, FRMEV03508112025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.788/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-
60, , FREVP00844712025, 773-0; , FREVP00844852025, 773-0; , FREVP00819052025, 773-0; ,
FREVP00819252025, 773-0; , FREVP00848192025, 773-0; , FREVP00848222025, 773-0; ,
FREVP00848712025, 773-0; , FREVP00848482025, 773-0; LM TRANSPORTES INTER ES T A D U A I S
SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00830302025,
773-0; ,
FREVP00849252025, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-45,
, FREVP00818692025, 773-0; , FREVP00818912025, 773-0; , FREVP00819092025, 773-0;
LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00820562025, 773-0;
LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00743062025, 773-0; , FREVP00827742025,
773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, ,
FREVP00848552025, 773-0; , FREVP00848472025, 773-0; , FREVP00853602025, 773-0; LOCAL
SOLUTION QUALITY LTDA, 20.787.895/0001-63, , FREVP00850472025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.789/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRAZIELE DE LIMA BERTULANI PINA, ***.959.097-**, , FREVP00845102025,
773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00742682025, 773-0; ,
FREVP00743082025, 773-0; , FREVP00849422025, 773-0; , FREVP00849462025, 773-0; ,
FREVP00849512025, 773-0; , FREVP00849592025, 773-0; GREEN MED DISTRIBUIDORA E
IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., 47.454.600/0001-93,
, FREVP00743292025, 773-0; GLUX ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83, ,
FREVP00820622025, 
773-0;
GM 
COMERCIO 
SERVICOS 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
08.811.441/0001-85, , FREVP00820252025, 773-0; GREEN FARMING FAZENDAS RE N OV AV E I S
LTDA, 31.509.494/0001-68, , FREVP00820362025, 773-0; GIOVANNA CAMARA KRAS
BORGES, ***.433.210-**, , FREVP00842542025, 773-0; , FREVP00842552025, 773-0; GROW
CONSULTORIA E GESTAO FLORESTAL LTDA, 09.547.139/0001-24, , FREVP00832722025, 773-
0; , FREVP00832852025, 773-0; GIULIANO GONCALVES MARQUES CONDE, ***.769.097-**,
, FREVP00823292025, 773-0; GP2 TRUCKS LTDA, 39.510.533/0001-59, , FREVP00849552025,
773-0; GRANJUEIRO TRANSPORTES LTDA, 43.860.028/0001-01, , FREVP00850192025, 773-0;
GRANMAXI VEICULOS LTDA, 57.819.779/0001-99, , FREVP00849652025, 773-0; GT H U R
LOGISTICA LTDA, 02.697.675/0001-67, , FREVP00854372025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.790/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCEL DA SILVA, ***.994.428-**, , FREVP00742562025, 773-0; MARCELO
ANTONIO COSTA PINHEIRO, ***.322.177-**, , FREVP00742592025, 773-0; MANUEL DE
MOURA FILHO, ***.090.514-**, , FREVP00821782025, 773-0; MANOEL PINTO FILH O,
***.506.208-**, 
,
FREVP00743272025, 
773-0; 
MARCELO 
DE
OLIVEIRA 
DIAS,
21.549.866/0001-26, , FREVP00744242025, 773-0; , FREVP00744292025, 773-0; MAIARA
NEGRI HENTZ, ***.099.399-**, , FREVP00842502025, 773-0; , FREVP00842522025, 773-0;
MADEIREIRA MELHOR DA MATA LTDA, 11.120.590/0001-02, , FREVP00848302025, 773-0;
MANOEL ARVELINO PEREIRA, ***.707.548-**, , FREVP00822612025, 773-0; MARC E LO
ALVARO CHALOUB DE SOUSA, ***.126.097-**, , FREVP00822862025, 773-0; MAGDA C
COPETI TOLARDO, 17.991.833/0001-64, , FREVP00848702025, 773-0; MAIKON VINICIUS
TOSHIO GOES, ***.438.789-**, , FREVP00852772025, 773-0; MANUEL FRANCISCO DE
PONTE, ***.750.718-**, , FREVP00850922025, 773-0; MARCELO ALBERTO DE JESUS
PINTO, ***.300.137-**, ,
FREVP00849112025, 773-0; MAESTRE &
OLIVEIRA LTDA,
85.483.097/0001-93, , FREVP00832922025, 773-0; , FREVP00832982025, 773-0; MANOEL
JOAO DE ABREU, ***.435.969-**, , FREVP00831922025, 773-0; MANTOVANI ACESSORIOS
AUTOMOTIVOS LTDA, 37.244.036/0001-20, , FREVP00831812025, 773-0; MARCELO
BORBA, ***.397.309-**, , FREVP00830702025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

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