DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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159
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.809/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AZURELOG
TRANSPORTES
LTDA,
85.348.407/0001-67,
TPP0A85,
FRMEV03477072025,
606-82;
BALESTRIN
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
30.873.274/0001-56, FWK1G77, FRMEV03480802025, 606-82; BALDUINO & CARDOSO
LTDA, 27.454.860/0001-51, IVM0H70, FRMEV03350662025, 606-82; B.B.N. TRA N S P O R T ES
LTDA, 21.940.338/0001-01, QCJ6G34, FRMEV03347462025, 606-82; BAESSO - TR A N S P O R T ES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.720.693/0001-79, PLV5C01, FRMEV03351902025,
606-82; B. TRANSPORTES LTDA, 04.353.469/0002-46, AWS2970, FRMEV03434402025, 606-
82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80,
BAN8G60, FRMEV03452412025, 606-82; QCO5870, FRMEV03453032025, 606-82; RAX2E83,
FRMEV03494332025, 606-82; OBS6660, FRMEV03498722025, 606-82; B & P AMBIENTAL
LTDA, 19.698.101/0001-06, RXS7I71, FRMEV03498882025, 606-82; B BOGASKI & CIA LTDA,
08.659.061/0001-77, RRU4G08, FRMEV03498612025, 606-82; BAGATINI TRANSP O R T ES
LTDA, 50.412.059/0001-65, IVL2B85, FRMEV03336232025, 606-82; BAGGIO & BAG G I O
LTDA, 09.320.083/0005-02, SFD9A69, FRMEV03501742025, 606-82; BANCO VOLKS W AG E N
S.A.,
59.109.165/0001-49,
RXQ5G26,
FRMEV03612722025,
606-82;
RXQ5G26,
FRMEV03612732025, 606-82; B & F LOCACAO, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.,
15.243.407/0001-17, QQN3D14, FRMEV03347202025, 606-82; BARANDI TRANSPO R T ES
LTDA, 07.121.142/0001-56, GXM5H91, FRMEV03614282025, 606-82; B N TRANSPO R T ES
LTDA, 09.104.347/0001-59, FSK9J56, FRMEV03576112025, 606-82; BADUCHI INDUSTRIA E
COMERCIO DO VESTUARIO LTDA, 91.722.116/0001-90, JCX0G39, FRMEV03582342025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.810/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE MARIA, ***.067.438-**, , FREVP00841172025, 773-0; JCA ENTREGAS
RAPIDAS LTDA, 30.680.860/0001-84, , FREVP00821492025, 773-0; JOSELAINE ROBERTA
CANDIDO, ***.316.598-**, , FREVP00818732025, 773-0; , FREVP00818792025, 773-0; ,
FREVP00819082025, 773-0; , FREVP00819102025, 773-0; JOSE FRANCIEL DOS SANTOS
GUIMARAES, ***.450.035-**, , FREVP00742812025,
773-0; JOSE MATIAS SERVOL O,
***.553.096-**, , FREVP00742492025, 773-0; , FREVP00742622025, 773-0; JOSE MARCOS
DOS SANTOS DIAS, 32.559.501/0001-07, , FREVP00816762025, 773-0; JUDKAL SERVICOS DE
TRANSPORTE E ALIMENTACAO LTDA, 00.700.484/0001-81, , FREVP00820172025, 773-0; ,
FREVP00849242025, 773-0; JPH REMOCOES E LOCACOES LTDA, 28.861.487/0001-16, ,
FREVP00744052025, 773-0;
JOSE RICARDO VALENTIM AUGUSTO,
***.225.617-**,
,
FREVP00820542025,
773-0;
,
FREVP00850052025,
773-0;
JULIA
FALCAO
NANO,
***.349.265-**, , FREVP00821962025, 773-0; JOSE FREITAS BARBOSA FILHO, ***.925.028-
**, , FREVP00849502025, 773-0; JULIO CESAR DA SILVA GARCIA, ***.576.428-**, ,
FREVP00822922025, 773-0; JOSE LUIS AMBROSI, ***.554.399-**, , FREVP00852322025,
773-0; JOSE RICARDO RODRIGUES FRANCA, ***.517.009-**, , FREVP00851932025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.811/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, , FREVP00819242025, 773-0;
MARIA JOSE DE LIMA SANTOS, ***.703.608-**, , FREVP00742472025, 773-0; MARIA LUCIA
VILLELA COELHO, ***.118.047-**, , FREVP00819682025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE
SOUZA, ***.464.256-**, , FREVP00744252025, 773-0; , FREVP00744412025, 773-0; ,
FREVP00744602025, 773-0; , FREVP00849402025, 773-0; , FREVP00849562025, 773-0;
MARIA FELIX BARBOSA, ***.727.623-**, , FREVP00821932025, 773-0; MARCOS BU S AT O,
***.776.677-**,
,
FREVP00745552025,
773-0; ,
FREVP00745612025,
773-0;
MARIA
ELIZABETE SOARES DO NASCIMENTO, ***.187.482-**, , FREVP00743032025, 773-0; ,
FREVP00743102025,
773-0;
MARCOS
LEANDRO
DUARTE,
***.846.329-**,
,
FREVP00842462025,
773-0;
MARIA
TEREZA
VENANCIO,
***.313.186-**,
,
FREVP00849582025,
773-0;
MARCOS
RODRIGO
MIRESKI,
31.511.593/0001-84,
,
FREVP00743552025,
773-0;
MARIA
DOS ANJOS
SERRAO
DIAS,
***.860.003-**,
,
FREVP00743172025,
773-0;
MARCOS
LIMA
DE
ARAUJO,
***.543.875-**,
,
FREVP00848272025, 773-0; , FREVP00847992025, 773-0; MARIA FERNANDA KOERICH DE
SOUZA CAVALHEIRO, ***.549.649-**, , FREVP00831902025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.812/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIO SUK, ***.383.619-**, , FREVP00844652025, 773-0; LEANDRO ALEIXO DE
FRANCA, ***.731.327-**, , FREVP00817092025, 773-0; , FREVP00745622025, 773-0; L B R
TELECOM COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 37.512.401/0001-30, , FREVP00817752025,
773-0; JULIO CESAR FILHO, ***.089.436-**, , FREVP00744222025, 773-0; JULIO CESAR
TOLEDO MEIRELLES,
***.288.297-**, ,
FREVP00820402025, 773-0;
KAIRON RAMOS
OLIVEIRA, ***.643.646-**, , FREVP00820612025, 773-0; , FREVP00822042025, 773-0; L.
MARINATO SCHEIDEGGER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 62.563.132/0001-
89, , FREVP00819952025, 773-0; LARISSA DA SILVA ALVES, ***.870.857-**, ,
FREVP00745582025, 773-0; KARINE HENKEL, ***.214.191-**, , FREVP00743532025, 773-0;
JULIO CESAR DUTRA DE OLIVEIRA, ***.635.307-**, , FREVP00823282025, 773-0; JULIO
CESAR NUNES RIBEIRO, ***.133.637-**, , FREVP00850162025, 773-0; KARINE RAQ U E L
ZUNINO, ***.101.969-**, , FREVP00852182025, 773-0; , FREVP00852292025, 773-0; KELIN
CRISTINA SCHALLENBERGER LAGNI, ***.131.469-**, , FREVP00851362025, 773-0; L & M
TRANSPORTES
DE CARGA
LTDA,
17.810.890/0001-08,
, FREVP00850102025,
773-0;
KATYUSCIA
FRAGA
OLIVEIRA,
***.994.490-**,
,
FREVP00830802025,
773-0;
,
FREVP00830832025, 773-0; 49.839.837 EDUARDO VILELA DE SOUSA, 49.839.837/0001-18, ,
FREVP00854342025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.813/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOUSA ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 01.895.842/0001-
11, , FREVP00784752025, 773-0; TELLES INSTALACOES E OBRAS LTDA, 25.527.475/0001-61,
,
FREVP00785642025, 773-0;
SPODE TRANSPORTES
LTDA, 45.695.526/0001-71,
,
FREVP00844772025, 773-0; SOS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 33.664.364/0001-25, ,
FREVP00817432025, 773-0; SUELLEN VENTURA DOS SANTOS CASTRO, ***.714.627-**, ,
FREVP00845202025, 773-0; STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., 16.701.716/0032-52, ,
FREVP00742552025,
773-0;
SYLLAS
EMILIO
GOUVEA,
***.948.727-**,
,
FREVP00742502025,
773-0;
SUZANA
TENORIO
BARCELOS,
***.762.717-**,
,
FREVP00821802025,
773-0;
SORAYA
TOME
ANDREAZZA,
***.667.288-**,
,
FREVP00816662025, 773-0; TELMA VALLE DA
SILVA SANTOS, ***.193.007-**, ,
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