DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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158
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JACIARA
TRANSPORTES
ROOVIARIOS
LTDA,
44.640.503/0001-05,
,
FREVP00843672025, 773-0; IZABEL DE SOUZA SANTOS CARVALHO, ***.883.507-**, ,
FREVP00845502025, 773-0; JAMIL SILVA CORREA, ***.379.867-**, , FREVP00821862025,
773-0; IZETE RODRIGUES DE SOUSA PINTO, ***.739.227-**, , FREVP00816642025, 773-0;
JANINE MARINHO ACOSTA, ***.921.137-**, , FREVP00816822025, 773-0; JANE VALENTIM
PINO, ***.803.597-**, , FREVP00743392025, 773-0; , FREVP00745342025, 773-0; ,
FREVP00850132025, 773-0; JANETE DAMIANA PEREIRA DA SILVA, ***.883.387-**, ,
FREVP00743592025, 773-0; JARBAS DOS SANTOS, ***.858.417-**, , FREVP00820382025,
773-0; J P DECORACOES DE UBA LTDA, 31.191.416/0001-68, , FREVP00745712025, 773-0;
J S V RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 33.631.468/0001-33, , FREVP00822852025, 773-
0; J. CONCEICAO ALVES LTDA, 27.411.890/0001-80, , FREVP00823102025, 773-0; J. E.
TRANSPORTES LTDA, 02.944.242/0001-69, , FREVP00823192025, 773-0; JAILSON GAMA DE
ARAUJO, ***.303.847-**, , FREVP00850002025, 773-0; JAURI PEREIRA, ***.021.679-**, ,
FREVP00851922025, 773-0; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, , FREVP00850902025,
773-0; IZABELA MARIA CONFORTIN SARTORIO, ***.557.469-**, , FREVP00831202025, 773-
0; JAQUELINE DE MEIRA RIFFERT, ***.701.379-**, , FREVP00829512025, 773-0;
,
***.620.220-**, , FREVP00853002025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.805/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERV-RIO
TERCEIRIZACAO
E
SERVICOS
LTDA,
10.479.861/0001-58,
,
FREVP00785742025, 773-0; SILVIO BARBOSA, ***.846.489-**, , FREVP00783392025, 773-0;
, FREVP00783442025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, ,
FREVP00784742025, 773-0; , FREVP00785802025, 773-0; , FREVP00821722025, 773-0; ,
FREVP00821872025, 773-0; , FREVP00745592025, 773-0; , FREVP00850632025, 773-0; ,
FREVP00850682025,
773-0;
SERRA
GERAL
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
LTDA,
05.004.160/0001-22, , FREVP00817262025, 773-0; SILVIA CARLA CRESPO PESSANHA ,
***.208.897-**, , FREVP00819222025, 773-0; SILVANA DA SILVA BEZERRA, ***.112.168-**,
,
FREVP00742802025,
773-0;
SEVERINO
SIMOES
DE
SOUZA,
***.704.067-**,
,
FREVP00743932025, 773-0; SELMA MATIAS DE LIMA, ***.945.828-**, , FREVP00822312025,
773-0; SILVERIO TRANSPORTES LTDA, 30.493.841/0001-49, , FREVP00832752025, 773-0;
SELENE FREIRE DE ARAUJO CANAAN, ***.176.927-**, , FREVP00848842025, 773-0; SG
BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.553.087/0001-64, , FREVP00850212025, 773-
0; SILVANA WICHERT, ***.503.919-**, , FREVP00847812025, 773-0; SIMONE VICTOR DA
COSTA, ***.634.427-**, , FREVP00850672025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.806/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ AUGUSTO DA SILVA, ***.087.637-**, , FREVP00780522025, 773-0; LUIZ
CARLOS ZILIANI, ***.090.408-**, , FREVP00843682025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00821602025,
773-0;
LUCIANA
SANTOS
DA
SILVA,
***.516.237-**,
,
FREVP00821462025,
773-0;
LUIZ
ANTONIO
MOTTA
OLIVEIRA,
***.694.108-**, , FREVP00742932025, 773-0; LUIZ HENRIQUE DIAS SANDON, ***.898.148-
**, , FREVP00742862025, 773-0; LUCIANA FERREIRA VERLIN PEIXOTO, ***.861.387-**, ,
FREVP00745542025,
773-0;
LUCIANE
THOMAS
SONTAG,
***.834.849-**,
,
FREVP00821562025,
773-0;
LUIZ
FELIPE
ANTONIO
SANTIAGO,
***.158.197-**,
,
FREVP00821942025,
773-0;
LUCK
TRANSPORTES
LTDA,
40.972.900/0001-15,
,
FREVP00745042025, 773-0; LUIS FERNANDO DO CANTO SILVA, ***.666.667-**, ,
FREVP00745292025, 773-0; LUIZ PAULO PEREIRA, ***.475.998-**, , FREVP00745052025,
773-0;
LUIZ
CARLOS
MACHIAVELLI
PETRECHEN
FILHO,
***.063.989-**,
,
FREVP00842472025, 773-0; , FREVP00842492025, 773-0; , FREVP00842482025, 773-0;
LUCIANO FRANCISCO ALVES, 05.556.363/0001-21, , FREVP00849742025, 773-0; LUCILENE
SINGOLANI DE SOUZA, ***.498.969-**, , FREVP00852682025, 773-0; LUIZ CARLOS
FELICIANO, ***.124.839-**, , FREVP00851252025, 773-0; LUIZ GONCALVES DOS SANTOS,
***.329.077-**, , FREVP00850272025, 773-0; LUIS SANTANA DA SILVA, ***.500.533-**, ,
FREVP00831912025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.807/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRELAN
TRANSPORTES
LTDA,
05.764.476/0001-12,
IZF2F71,
FRMEV03480772025, 606-82; ANDRE SILVA DE SOUZA & CIA LTDA, 43.682.306/0001-88,
GJJ8C41, FRMEV03345302025, 606-82; ANDREIA SANTOS ALMEIDA, ***.031.505-**,
DJN9H11,
FRMEV03350972025,
606-82;
DJN9H11,
FRMEV03579582025,
606-82;
ANDERSON SEVERO, ***.862.260-**, DJC5185, FRMEV03343282025, 606-82; ANDRE
FERNANDES DE SOUZA LTDA, 28.745.114/0001-80, TGX9B36, FRMEV03349072025, 606-82;
ANDRE
LUIS DA
ROCHA
PONTES
***.855.950-**, 30.473.432/0001-80,
MHR3924,
FRMEV03348772025, 606-82;
ANDRE ALFREDO
COELHO, ***.523.879-**,
QHR2C53,
FRMEV03499562025, 606-82; ANDRE BREDER CARDOSO, 10.968.953/0001-00, TCH1J33,
FRMEV03503882025, 606-82; ANDRE LUIZ BORGES BOFF, 14.469.686/0001-79, JCA0B76,
FRMEV03488762025, 606-82; ANDERSON SALDANHA KOCHENBORGER ***.824.660-**,
47.373.039/0001-18, GTH5H19, FRMEV03582052025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILV A
TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, HNY4C00, FRMEV03607922025, 606-82; ANDREJULI
TRANSPORTES LTDA, 60.488.403/0001-53, ATX0H14, FRMEV03612582025, 606-82; ANDRE
COSTA E SILVA ***.024.886-**, 36.927.388/0001-18, QHS1F05, FRMEV03629922025, 606-
82; ANDERSON RODRIGUES RAMOS, 22.042.240/0001-91, AJF3F08, FRMEV03501082025,
606-82;
ANDRADE
TRANSPORTES
LTDA,
34.560.965/0001-50,
QCS1H13,
FRMEV03360402025, 606-82; ANDREIA MARIA CARDOSO, ***.908.316-**, GSW0648,
FRMEV03360862025, 606-82; ANDRE BORGES FIGUEIRO, ***.894.509-**, FFW8I85,
FRMEV03576522025, 606-82; ANDRE BARBOSA DA SILVA TRANSPORTES, 15.253.037/0001-
07,
FHJ6F50,
FRMEV03614042025,
606-82;
ANDRE
FLORES
E
PLANTAS
LTDA,
53.904.610/0001-86, CFQ8H83, FRMEV03615272025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.808/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0005-40,
JCI5B89, FRMEV03342982025, 606-82; AUTO POSTO BORGES & LOBO LTDA, 18.358.529/0001-
47, RPC2D88, FRMEV03343392025, 606-82; AUTO POSTO GP LTDA, 08.791.581/0001-39,
PUJ9G32,
FRMEV03344272025,
606-82;
AUTO
PECAS PAI
E
FILHO
BRITENSE
LTDA,
32.888.448/0001-80,
RRC2F80,
FRMEV03351662025,
606-82;
ATMA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 07.668.709/0001-09, TEH7A21, FRMEV03500492025, 606-82; ATTILIN
TRANSPORTADORA LTDA, 19.105.745/0001-43, FZQ7F12, FRMEV03493842025, 606-82; AUTO
SOCORRO SILVA LTDA, 32.462.337/0001-07, OGU0I70, FRMEV03499462025, 606-82; AUTO
VIACAO GADOTTI LTDA, 02.659.207/0001-06, AXU5755, FRMEV03500592025, 606-82; AUTO
POSTO M L L ACRE LTDA, 27.130.074/0001-07, AYS2B24, FRMEV03499352025, 606-82; AUTO
POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, MLI6H00, FRMEV03494832025, 606-82;
IZJ6B83, FRMEV03504612025, 606-82; MLI6H00, FRMEV03574002025, 606-82; AUTO POSTO
BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RLI9H54, FRMEV03499782025, 606-82; AUTO SOCORRO
CALIXTO LTDA, 07.601.894/0001-14, AST7615, FRMEV03352482025, 606-82; ATL - AUTOLOG
LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 07.672.060/0001-08, FIM2J11, FRMEV03566232025, 606-82;
ATRACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 09.574.258/0001-76, QHG3B47, FRMEV03359442025,
606-82; AUTANICE BATISTA SOARES, ***.503.408-**, QTU3I00, FRMEV03355312025, 606-82;
AUTO POSTO KIMURA LTDA, 39.416.418/0001-10, QIZ2C70, FRMEV03355302025, 606-82;
ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0001-17, JAO5E61,
FRMEV03613422025, 606-82; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, SRA1G89,
FRMEV03616802025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
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