DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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161
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PATRIC DELEON ANDRE, ***.330.736-**, , FREVP00784832025, 773-0; ,
FREVP00745272025, 773-0; , FREVP00849952025, 773-0; , FREVP00850482025, 773-0;
PAMELLA MASSONI, ***.455.691-**, , FREVP00843732025, 773-0; PABLO VINICIUS
ROCHA NOGUEIRA, ***.372.738-**, , FREVP00742902025, 773-0; PAULO HENRIQUE
RIBEIRO DE SOUSA, ***.319.423-**, , FREVP00742572025, 773-0; OSVALDO CUSTODIO
ALMEIDA BARBOSA, ***.321.177-**, , FREVP00819942025, 773-0; , FREVP00820032025,
773-0; PATSCHE TRANSPORTES LTDA, 50.627.084/0001-66, , FREVP00842672025, 773-0;
, FREVP00842692025, 773-0; OSEAS CARNEIRO, ***.442.836-**, , FREVP00849752025,
773-0; , FREVP00850032025, 773-0; PANDINI AGROPECUARIA LTDA, 39.937.027/0001-40,
, FREVP00851322025, 773-0; PAPA ENTULHO ADAMI LTDA, 24.964.127/0001-99, ,
FREVP00850932025, 773-0; , FREVP00851262025, 773-0; , FREVP00831932025, 773-0;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, , FREVP00851942025,
773-0;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0009-82,
,
FREVP00852032025, 773-0; PACHECO MADEIRAS & CIA LTDA, 51.470.016/0001-07, ,
FREVP00831822025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.819/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK9J91, FRMEV03480632025, 606-
82; AX TRANSPORTES LTDA, 17.036.581/0001-14, QCM3D57, FRMEV03351092025, 606-82;
AUTOPORT
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA.,
07.677.731/0001-15,
MSO3A32,
FRMEV03450342025,
606-82;
AVANTE
TRANSPORTES
DO
MERCOSUL
LTDA,
41.503.047/0001-55, MGE5I67, FRMEV03500212025, 606-82; AUTOMARCAS LAVA JATO E
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 09.081.295/0001-42, ISH6D37, FRMEV03494802025, 606-
82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, SXE0D09, FRMEV03607042025,
606-82; RYX0I39, FRMEV03345612025, 606-82; RYX5B59, FRMEV03612552025, 606-82;
RYX0I39, FRMEV03573572025, 606-82; AUTOMARINE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ,
29.349.378/0001-87,
ESU8319,
FRMEV03346642025,
606-82;
ESU8319,
FRMEV03613012025, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA,
06.220.308/0001-29, AWN5H78, FRMEV03615322025, 606-82; AUTOBOTS TRANSP O R T ES
LTDA,
11.065.837/0001-35,
ODF3G58,
FRMEV03629962025,
606-82;
ODF3G58,
FRMEV03614492025, 606-82; AZEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAC AO
JUDICIAL,
83.062.174/0001-06,
QJC2G63,
FRMEV03581442025,
606-82;
AWAS
TRANSPORTES LTDA, 16.846.723/0001-46, SPS3I94, FRMEV03509012025, 606-82; AYRTON
ZANINI E FILHO LTDA, 90.628.637/0001-10, IXB3475, FRMEV03510042025, 606-82; AUTO
VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYW5458, FRMEV03614332025, 606-
82;
AVANTI
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
12.985.357/0001-55,
JDJ7J59,
FRMEV03612282025, 606-82; AUTOPECAS ALFA LTDA, 11.735.930/0001-00, FRO0C55,
FRMEV03504932025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.820/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BMT
LOGISTICA
TERRESTRE
LTDA,
10.305.275/0005-10,
DDC9A24,
FRMEV03343992025,
606-82;
BI
HOLDING
LTDA,
14.014.322/0001-02,
EFU6A70,
FRMEV03349892025, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, HNB5976, FRMEV03470482025, 606-82; Q OT 9 H 4 9 ,
FRMEV03609322025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05,
RRI5D64, FRMEV03492272025, 606-82; RAT5A49, FRMEV03496092025, 606-82; QCL3J25,
FRMEV03569012025, 606-82; BL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.737.034/0001-78,
AWT5C22,
FRMEV03499862025,
606-82;
BISTEK
-
SUPERMERCADOS
LTDA.,
83.261.420/0001-59,
RLJ8I26,
FRMEV03495212025,
606-82;
BLUELOG
SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-12, JAE8J67, FRMEV03606942025, 606-82; BILECA
TRANSPORTES LTDA, 08.871.888/0001-40, BEJ5A86, FRMEV03506662025, 606-82; BITELO
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54,
ALE7G43,
FRMEV03612152025,
606-82;
BH FOODS
COMERCIO
E
INDUSTRIA
LTDA,
02.973.358/0001-26,
SYO4J70,
FRMEV03581292025,
606-82;
BL
TEXTEIS
LTDA,
16.926.278/0001-24, QJV8630, FRMEV03346932025, 606-82; BINHO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 05.112.286/0001-10, EDD2F11, FRMEV03610392025, 606-82; BMG
TRANSPORTES NACIONAL
E INTERNACIONAL
LTDA, 45.079.139/0001-00,
ONZ5G06,
FRMEV03501602025, 606-82; BGA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 60.761.251/0004-63,
IZH9J52,
FRMEV03364072025, 606-82;
BIAVATTI
TRANSPORTES
DE DIESEL
LTDA,
70.487.749/0001-90, SPU9D89, FRMEV03509122025, 606-82; BIO MUNDIAL LTDA,
18.124.680/0001-10, EJW7D79, FRMEV03506572025, 606-82; BLUE STAR LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS S/A, 42.107.463/0002-88, SWV0F31, FRMEV03505832025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.821/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA
LTDA,
08.895.796/0001-08,
SPN4F10,
FRMEV03346292025,
606-82;
RRN0G33,
FRMEV03485922025,
606-82;
RRP5H06,
FRMEV03342712025,
606-82;
RRQ9B57,
FRMEV03343002025,
606-82;
RRN2F34,
FRMEV03353662025,
606-82;
RRN7J56,
FRMEV03494792025,
606-82;
RRQ9D27,
FRMEV03348012025,
606-82;
RRQ9B97,
FRMEV03509992025,
606-82;
RRN2G24,
FRMEV03501242025,
606-82;
RRP5G06,
FRMEV03574532025,
606-82;
QCL0H93,
FRMEV03355562025,
606-82;
QCT3G24,
FRMEV03363062025,
606-82;
OBI3G42,
FRMEV03363472025, 606-82; QCO9F25, FRMEV03507742025, 606-82; BOM FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, QCZ0G20, FRMEV03500752025, 606-82; SPR7J09,
FRMEV03572902025,
606-82;
BOM
JESUS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88,
RAS2I83,
FRMEV03356412025,
606-82;
QCK5C69,
FRMEV03363512025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52,
SPP9C76, FRMEV03573722025, 606-82; SPI9F48, FRMEV03504842025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.822/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RAN7I33,
FRMEV03482132025,
606-82;
SPG4H19,
FRMEV03344922025,
606-82;
SPG4H49,
FRMEV03348602025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71,
TIS0E28, FRMEV03482872025, 606-82; TJN5I69, FRMEV03611502025, 606-82; TLA9A09,
FRMEV03360152025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, TPJ2H36,
FRMEV03498832025,
606-82;
BELTRANS
TRANSPORTES
LTDA,
05.170.326/0001-80,
RDU3B60, FRMEV03583442025, 606-82; RYO4C60, FRMEV03352992025, 606-82; BENDO
ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0017-81, SXP2D19, FRMEV03584412025, 606-
82; BEJ1A70, FRMEV03360502025, 606-82; RLI2D14, FRMEV03616362025, 606-82; BENETIL
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