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DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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190
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 57.436.992/0001-11, MTR6J14, FRMEV03490422025,
606-82; 
MTR6J14, 
FRMEV03617302025, 
606-82; 
GUIAR 
TRANSPORTES 
LTDA,
41.523.254/0001-71, RRY6I05, FRMEV03499442025, 606-82; GUILHERME DE OLIVEIRA
MELO, ***.946.137-**, LOS9B32, FRMEV03611872025, 606-82; GTA TRANSPORTES LTDA,
40.798.364/0001-83, EOE0B26, FRMEV03632322025, 606-82; GUILHERME ALVES SILVA,
***.110.846-**, 
GXH6F04, 
FRMEV03631512025, 
606-82; 
GSN 
TURISMO 
LTDA,
36.640.577/0001-05, MTR4E83, FRMEV03501422025, 606-82; GTWPRESS & BERNA R D ES
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.647.630/0001-20, FOQ0J00, FRMEV03615832025,
606-82; GSRPLAST LTDA, 55.298.100/0001-38, TPJ9I27, FRMEV03576842025, 606-82; GT
MINAS 
TRANSPORTES 
E 
DISTRIBUIDORA 
LTDA, 
07.275.520/0001-56, 
TXB2E07,
FRMEV03580022025,
606-82; 
SYL0B37,
FRMEV03361342025, 
606-82;
GUADALUPE
TRANSPORTES BRASIL LTDA., 11.476.671/0001-40, STJ4H36, FRMEV03361362025, 606-82;
GUERREIRO TRANSPORTES LTDA, 24.759.055/0001-48, NPN1A75, FRMEV03572172025,
606-82; ALEXANDRO LUFT, ***.291.059-**, NUG4J04, FRMEV03631452025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.008/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IAN 
NERY 
SILVA 
SOUZA
LTDA, 
34.169.912/0001-03, 
THA8H61,
FRMEV03350652025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11,
JBP4C38, FRMEV03490132025,
606-82; I9
CONFECCOES LTDA,
09.344.764/0001-79,
BEN1E80, FRMEV03495162025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88,
FQW6B44, FRMEV03493522025, 606-82; SUZ2F66, FRMEV03363302025, 606-82; I M A L
TRANSPORTES LTDA, 07.008.702/0001-60, BEU4D15, FRMEV03471422025, 606-82; HU -
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEY8H57, FRMEV03504272025, 606-
82; SEV5C47, FRMEV03502312025, 606-82; SEY1E05, FRMEV03364182025, 606-82; IBEROS
TRANSPORTES LTDA, 58.746.744/0001-30, CPI2F17, FRMEV03612142025, 606-82; I M R
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
07.066.936/0001-64, 
RKZ2I51,
FRMEV03587442025, 606-82;
IBL GRANITOS
LTDA, 30.364.683/0001-27,
PPX5410,
FRMEV03581632025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54,
TKK1D36,
FRMEV03583242025,
606-82; 
RFD3G38,
FRMEV03355992025,
606-82;
ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV03345552025, 606-
82; RXR4E44, FRMEV03576062025, 606-82; HUMBERTO VOLPERT, 11.841.206/0001-60,
FPM5G02,
FRMEV03629182025,
606-82;
IBL 
TRANSPORTE
DE
VALORES
S.A.,
26.729.300/0001-08, EWW0H19, FRMEV03617222025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E
TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0003-54, NCI3853, FRMEV03574142025, 606-82; IASMIN
CAROLINE GODOY, ***.131.929-**, AWZ7B28, FRMEV03571072025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.009/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA DE SORVETES E PICOLES AMOR NO PALITO LTDA, 28.207.146/0001-
21, TGR0B70, FRMEV03346092025, 606-82; INOCENCIO & GIMENEZ TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 12.034.289/0001-49, EZY3B38, FRMEV03482842025, 606-82; INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A,
29.316.596/0001-15, RRI7D83,
FRMEV03351202025, 606-82;
SPO5B24, FRMEV03333432025, 606-82; SPH1F60, FRMEV03360352025, 606-82; I N ES
BITDINGER WILLE, 15.110.902/0001-58, JCB7D51, FRMEV03353382025, 606-82; INDUSTRIA
DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0020-59, MKU0C14,
FRMEV03504182025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DESTILARIA MANTO AZUL LTDA,
32.765.581/0001-49,
QCK0A24, 
FRMEV03625262025,
606-82;
QCK0A24,
FRMEV03569932025, 606-82; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39,
TCS6G45, FRMEV03612752025, 606-82; RTG0G73, FRMEV03585652025, 606-82; TCS6G45,
FRMEV03501582025, 606-82; INDUSTRIA E COM DE GENEROS ALIMENTICIOS LIMOEIRO
LTDA, 00.448.591/0001-64,
QJM1A30, FRMEV03583892025,
606-82; INOVAR
TINTAS
INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 10.918.218/0001-83, SKN3F67, FRMEV03587212025, 606-82;
INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47,
RUR5H23, FRMEV03607632025,
606-82; INJEKT
BRASIL IMPERMEABILIZACOES
LTDA ,
13.568.080/0001-28, MEK1F96, FRMEV03609362025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, QJI6F32, FRMEV03615512025, 606-82;
INNAL - INDUSTRIAL NAGEL LTDA, 03.937.742/0001-36, QJL2H65, FRMEV03360592025,
606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXX7C00,
FRMEV03574052025, 
606-82; 
INDUSPEL
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.177.838/0001-71,
ATW4164, FRMEV03506512025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.010/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HGB
COMERCIO 
E
INDUSTRIA
LTDA, 
02.033.965/0001-06,
TXA3E07,
FRMEV03484392025,
606-82; HERICA
S.
V.
ZILIO, 07.697.256/0001-49,
BAD9D38,
FRMEV03350552025,
606-82;
HERMES
ROBERTO MENDES
JUNIOR
&
CIA
LTDA,
79.838.694/0001-90, SXE8A23, FRMEV03350682025, 606-82; HELIO PEREIRA DE MATOS,
***.996.781-**, OAU3E90, FRMEV03344062025, 606-82; HINZELMANN TRANSPOR T ES
LTDA, 08.700.060/0001-29, RKZ7G27, FRMEV03348732025, 606-82; HELIO PAULO BRAUN,
***.152.539-**, MIT3E80, FRMEV03493402025, 606-82; HGELO TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 02.130.556/0001-28, RUK8J92, FRMEV03489052025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA
E TRANSPORTE
LTDA, 14.610.398/0001-92,
RSU0E82, FRMEV03503562025,
606-82;
HELLMATT INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.193.041/0001-93, MKW3D96,
FRMEV03609622025, 606-82; HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA RIBEIRO, ***.369.396-**,
GUP5I32, FRMEV03613172025, 606-82; GUILHERME DELA JUSTINA OLIVEIRA, ***.022.509-
**, MIE9C29, FRMEV03580672025, 606-82; HENRIQUE LAURI BOMBANA, 43.430.138/0001-
33, JBU7C77, FRMEV03582382025, 606-82; HHJL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA,
37.745.392/0001-28, RYU1E08, FRMEV03582962025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E
TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, QTC4I11, FRMEV03503452025, 606-82; THJ9G79,
FRMEV03573602025, 
606-82;
QRA7F90, 
FRMEV03574152025,
606-82; 
HERVANDE
TRANSPORTES LTDA, 35.909.830/0001-10, MIF9H66, FRMEV03566242025, 606-82; HERDY
TRANSPORTES
E
INTERMEDIACOES 
LTDA,
11.047.279/0001-85,
FTS0A46,
FRMEV03629622025, 606-82; HELIO DOMINGOS GONCALVES, ***.714.646-**, QXW6C77,
FRMEV03502182025, 606-82; HILDA DE ALMEIDA AMERICO, ***.399.068-**, BUD3B81,
FRMEV03607842025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.011/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INPASA 
AGROINDUSTRIAL
S/A, 
29.316.596/0001-15,
RRZ0H19,
FRMEV03442362025, 
606-82; 
RRP2B73, 
FRMEV03471872025, 
606-82; 
SPR0C74,
FRMEV03492142025,
606-82; 
RRZ0I19,
FRMEV03500172025, 
606-82;
SPO4I64,
FRMEV03498652025,
606-82; 
SPQ6A17,
FRMEV03503962025, 
606-82;
SPE0J45,
FRMEV03507572025,
606-82;
SPE0J85, 
FRMEV03507662025,
606-82;
SPR0C64,
FRMEV03571062025, 
606-82; 
SPU4F90, 
FRMEV03504102025, 
606-82; 
SPS4I29,
FRMEV03506362025, 606-82; IONALDO MOTA SANTOS, ***.441.778-**, EMU7C88,
FRMEV03498512025, 606-82; IP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 16.828.968/0001-40,
JAP0C15, FRMEV03492162025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58,
RLA0H65, FRMEV03611102025, 606-82; ARU5A51, FRMEV03323652025, 606-82; RLA0H65,
FRMEV03347222025, 606-82; ARU5A51, FRMEV03509842025, 606-82; INTERTRANSMINAS
TRANSPORTES GERAIS LTDA, 22.753.834/0001-00, SIX6I56, FRMEV03577452025, 606-82;
INSTITUTO GERAL DE PERICIAS, 02.626.165/0001-07, JDI0F18, FRMEV03510852025, 606-82;
INTEGRARE 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
42.397.951/0001-96, 
PDC2B79,
FRMEV03501592025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.058/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a

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