DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020400197
197
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PACTUS
TRANSPORTES
LTDA,
24.053.106/0001-11,
RRJ3G55,
FRMEV03488692025,
606-82;
RRX3C81,
FRMEV03498812025,
606-82;
RAO8J93,
FRMEV03493102025,
606-82;
RRP7D52,
FRMEV03560082025,
606-82;
RRX6H87,
FRMEV03562532025, 606-82;
PADOANI &
BASSINI CENTRAL
DE SERVICOS
LTDA,
31.795.651/0001-49,
OSQ5E29,
FRMEV03492602025,
606-82;
OSQ5E29,
FRMEV03498732025,
606-82;
OSQ5E29,
FRMEV03567282025,
606-82;
PAGANI
TRANSPORTES
LTDA,
26.291.836/0001-86,
MLC3E42,
FRMEV03497382025,
606-82;
RLP7A26, FRMEV03623112025, 606-82; JCH5I27, FRMEV03623482025, 606-82; MKE6C29,
FRMEV03502202025,
606-82;
RXX6D09,
FRMEV03510422025,
606-82;
RYT8F76,
FRMEV03587842025, 606-82; RYT8F76, FRMEV03587852025, 606-82; PAES COBERTURA DE
POMARES LTDA, 26.499.312/0001-85, PPM3A08, FRMEV03506772025, 606-82; P & W
IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCL9B34, FRMEV03618042025, 606-
82; PADIRO TRANSPORTES LTDA, 07.658.371/0001-04, TBG5I67, FRMEV03563522025, 606-
82; PADRAO TRANSPORTES LTDA., 22.844.951/0001-80, RAZ0E37, FRMEV03502352025,
606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, RGC4H76,
FRMEV03607382025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.087/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, TQR8H52,
FRMEV03429082025,
606-82;
JDG3G41,
FRMEV03434542025,
606-82;
JCT2E43,
FRMEV03492922025,
606-82;
JCU9I53,
FRMEV03349202025,
606-82;
JBW9G15,
FRMEV03582802025,
606-82;
JBM6A62,
FRMEV03583282025,
606-82;
BES6F73,
FRMEV03607682025,
606-82;
JDA3I91,
FRMEV03612562025,
606-82;
JDG8C19,
FRMEV03581502025,
606-82;
JDA8J43,
FRMEV03569722025,
606-82;
JBS4A10,
FRMEV03509092025,
606-82;
JDE0H97,
FRMEV03576382025,
606-82;
JCJ5632,
FRMEV03576242025,
606-82;
JDA8J37,
FRMEV03584932025,
606-82;
JDA1F36,
FRMEV03356342025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0007-10,
BEM9G29,
FRMEV03491902025,
606-82;
RYG6C97,
FRMEV03609742025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0009-82,
TAY3G26,
FRMEV03498222025,
606-82;
SEU1I98,
FRMEV03583392025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25, SSW3F06, FRMEV03562042025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.088/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P
&
W
IGARAPE
TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56,
OXK9J56,
FRMEV03489892025,
606-82;
TDH5G13,
FRMEV03490342025,
606-82;
TDC4B13,
FRMEV03490402025,
606-82;
RUH7H86,
FRMEV03496872025,
606-82;
SIA2B60,
FRMEV03498292025,
606-82;
RUM7C85,
FRMEV03500482025,
606-82;
HKA6H75,
FRMEV03560402025,
606-82;
TCL6C47,
FRMEV03560942025,
606-82;
SHC6B23,
FRMEV03584582025,
606-82;
SHZ2C92,
FRMEV03584592025,
606-82;
SIA2B60,
FRMEV03585422025,
606-82;
TXD6B04,
FRMEV03585672025,
606-82;
SHC6B18,
FRMEV03586792025,
606-82;
SIK2E82,
FRMEV03508472025,
606-82;
HFL0H67,
FRMEV03510222025,
606-82;
SHC8B34,
FRMEV03566802025,
606-82;
SHC6B20,
FRMEV03574112025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94,
GCO4F21, FRMEV03582192025, 606-82; GAD6C51, FRMEV03582602025, 606-82; BA N CO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, PXM8E87, FRMEV03634872025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.089/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO
RICARDO
AMARAL
DE
OLIVEIRA,
***.808.260-**,
AWH2A97,
FRMEV03435262025, 606-82; PAULO ROBERTO DALLA STELLA, ***.966.389-**, RHN8A18,
FRMEV03473042025, 606-82; PAULO ROBERTO BRISOLLA CORREA, ***.633.282-**, JZQ0460,
FRMEV03350272025, 606-82; JZQ0460, FRMEV03497362025, 606-82; PAULO HENRIQUE
AUGUSTO DE ANDRADE, ***.365.166-**, OPJ5D62, FRMEV03454832025, 606-82; P AU LO
FONTANA GALDINA, ***.089.669-**, JOZ3726, FRMEV03491102025, 606-82; PAULO ISIDORO
HECK, ***.758.591-**, OBS1829, FRMEV03500022025, 606-82; PAULO LUCIANO DA SILVA,
***.028.699-**, MLH6925, FRMEV03494072025, 606-82; PAULO ROBERTO DE MORA ES
JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV03502762025, 606-82; PAULO
ROBERTO FERREIRA JUNIOR, ***.549.619-**, BED3E12, FRMEV03611562025, 606-82; PAULO
MIGUEL
ZARPELLON, ***.635.731-**,
SDX3C07,
FRMEV03351442025, 606-82;
PAU LO
HENRIQUE DE OLIVEIRA, ***.746.126-**, MRP9E52, FRMEV03562332025, 606-82; PAULO
DONIZETTI GONCALVES & CIA.LTDA., 11.387.904/0001-38, RNL4E09, FRMEV03621882025,
606-82; PAULO CESAR PRESOTI, ***.246.606-**, TDI5H89, FRMEV03587312025, 606-82;
PAULO CESAR DO AMARAL LOURENCO, ***.817.509-**, OBC7G73, FRMEV03510822025, 606-
82; PAULO CESAR DE SIMAS, ***.216.159-**, MII2858, FRMEV03359012025, 606-82;
PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RXL8F41, FRMEV03616512025,
606-82; RLC3G76,
FRMEV03566982025, 606-82;
PAULO ANTONIO
GRANDIS NETO,
10.820.034/0001-86, CUD4A92, FRMEV03579832025, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM,
***.177.929-**, BEL7C99, FRMEV03570922025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.090/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARAMINENSE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 19.312.473/0001-52, QHL1B99,
FRMEV03424402025, 606-82; PARRON TRANSPORTES LTDA, 07.973.517/0001-06, STT4C12,
FRMEV03348702025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, RRT7D78,
FRMEV03352192025,
606-82;
SPD4G29,
FRMEV03499292025,
606-82;
SPI0A52,
FRMEV03499592025,
606-82;
QCJ3778,
FRMEV03342862025,
606-82;
QCC6578,
FRMEV03355932025,
606-82;
QCJ3818,
FRMEV03363402025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW4D03, FRMEV03625312025,
606-82; JCW2F99, FRMEV03630262025, 606-82; JDA1F43, FRMEV03613092025, 606-82;
JBL2E66, FRMEV03614872025, 606-82; JDE0H82, FRMEV03608632025, 606-82; JC J1J06,
FRMEV03616502025, 606-82; PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA,
16.540.985/0001-88, PKK8I97,
FRMEV03345652025, 606-82;
PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0009-82,
TAW5E66,
FRMEV03631252025,
606-82;
SFM1B25, FRMEV03356222025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0001-25,
SVP8A52,
FRMEV03612252025,
606-82;
SVP8A52,
FRMEV03618692025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0007-10, RYE6F46, FRMEV03616162025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.091/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
Fechar