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DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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202
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS-PIZZATTO 
TRANSPORTADORA 
DE 
CARGAS 
RODOVIARIAS 
LTDA,
77.058.881/0001-26, 
TAR6H73, 
FRMEV03468442025, 
606-82; 
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, STP0E83, FRMEV03348332025, 606-82; STP0D82,
FRMEV03617922025,
606-82;
FCV2F53, 
FRMEV03502932025,
606-82;
ETP3B61,
FRMEV03573042025,
606-82; 
FCV0B12,
FRMEV03579872025, 
606-82;
FCV2I63,
FRMEV03615442025, 
606-82; 
TRANSPIO 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
93.186.476/0001-40,
JBJ2G56, 
FRMEV03348152025,
606-82; 
TRANSPEDROSA
S/A ,
21.849.120/0002-19,
TCO7E44, 
FRMEV03352582025,
606-82;
RUI9I14,
FRMEV03583502025, 606-82; TRANSPERSIKE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS
LTDA, 14.898.625/0001-27, MML7H43, FRMEV03576952025, 606-82; TRANSPECIAIS LTDA,
05.763.642/0001-66, 
HBZ6325, 
FRMEV03631152025, 
606-82; 
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, DTP5A42, FRMEV03569662025, 606-82; DTP4J72,
FRMEV03610182025, 606-82; DTP3J71, FRMEV03615432025, 606-82; TRANSPANTANAL
TRANSPORTES - LTDA, 12.856.383/0001-83, BCG5A24, FRMEV03501392025, 606-82;
TRANSPALLET
- TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA, 38.856.126/0001-35,
DPC3488,
FRMEV03615102025, 606-82;
DPC3488, FRMEV03616062025,
606-82; TRANSPAJOS
TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, QTL2976, FRMEV03364122025, 606-82; TRANSPJ
TRANSPORTES LTDA, 48.724.204/0001-00, QJD1B91, FRMEV03618602025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.165/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTU6E06, FRMEV03344452025, 606-82;
TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QJF2188, FRMEV03424502025, 606-
82; RYS8A84, FRMEV03505102025, 606-82; QIM5877, FRMEV03606982025, 606-82;
QIS0C73, FRMEV03493912025, 606-82; RYS0B03, FRMEV03494872025, 606-82; RYS8B74,
FRMEV03504592025, 
606-82; 
RYS0B23, 
FRMEV03612082025, 
606-82; 
QIS7485,
FRMEV03560432025,
606-82;
RYY7I90, 
FRMEV03634532025,
606-82;
QIS0583,
FRMEV03631972025, 
606-82;
TPN6G95, 
FRMEV03575042025,
606-82; 
QJI8514,
FRMEV03613362025, 606-82; SXQ4J59, FRMEV03613822025, 606-82; TRANSMANARA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.647.050/0001-44, AQK9D73, FRMEV03494852025, 606-
82; TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA, 29.416.413/0001-33, BEB9H68, FRMEV03351802025,
606-82;
TRANSMALTA 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.027.785/0001-00,
QXX2C62,
FRMEV03610852025, 
606-82;
REPEL 
CARGAS
SA, 
05.505.330/0003-14,
SWU4C15,
FRMEV03360732025,
606-82; TRANSMELO
TRANSPORTES LTDA,
36.480.798/0001-63,
RAQ6G93, FRMEV03510442025, 606-82; TRANSMIRANDA TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA, 04.582.824/0001-78, BBD4001, FRMEV03614902025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.166/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
7 
FLEXAS
LTDA, 
80.357.437/0001-16,
SFL5E40,
FRMEV03429952025, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JCE4G68,
FRMEV03435512025, 606-82;
TRANSOVEL TRANSPORTADORA
OURO VERDE
LTDA,
24.970.618/0001-42,
SPN3F80, 
FRMEV03497352025,
606-82;
SPN3F50,
FRMEV03627972025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
&
COMERCIO 
LUNARDI
LTDA,
01.554.759/0008-55, QVT6H42, FRMEV03505732025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC
LTDA,
06.048.390/0001-56,
IZS5C55, 
FRMEV03626372025,
606-82;
IZS5C55,
FRMEV03610792025, 606-82; JAQ1440, FRMEV03633362025, 606-82; TRANSPORTADORA
AJV 
LIMITADA, 
00.637.541/0001-25, 
GDQ7H65, 
FRMEV03626612025, 
606-82;
TRANSPODIESEL LTDA., 23.935.495/0001-46, IZW8E24, FRMEV03565502025, 606-82;
TRANSPORTADORA 6M LTDA, 07.303.627/0001-60, OHE6H92, FRMEV03562862025, 606-
82; FEJ8D07,
FRMEV03585972025, 606-82;
FEJ8D07, FRMEV03584792025,
606-82;
TRANSPORTADORA 
& 
COMERCIO 
LUNARDI 
LTDA, 
01.554.759/0006-93, 
SEN6D10,
FRMEV03629402025, 606-82; TRANSPORTADORA AGUIA BRANCA LTDA, 80.149.511/0002-
90, 
RHL8A08, 
FRMEV03610162025, 
606-82; 
TRANSPOLI 
TRANSPORTES 
LTDA,
28.401.762/0002-08, GJA7E01, FRMEV03576902025, 606-82; TRANSPOLI TRANS P O R T ES
LTDA,
28.401.762/0001-19, 
QTM2D04,
FRMEV03587372025, 
606-82;
QTM2D04,
FRMEV03631762025, 606-82; RXK2G58, FRMEV03510542025, 606-82; TRANSPORTADORA
SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, GKH4B03, FRMEV03587772025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.167/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
COUTO 
LTDA,
60.920.878/0001-77,
LQL4g70,
FRMEV03433482025, 606-82; LQL4G70, FRMEV03488792025, 606-82; TRANSPORTADORA
CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FHF2552, FRMEV03348572025, 606-82; FHF2552,
FRMEV03348582025, 606-82; FHF2552, FRMEV03583112025, 606-82; TRANSPORTADORA
COMERCIO E INDUSTRIA METALURGICA PLATNER LTDA, 09.223.779/0001-89, BEV6A22,
FRMEV03343662025, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00,
RUT3C67, 
FRMEV03495602025, 
606-82;
RMG2F05, 
FRMEV03490852025, 
606-82;
TRANSPORTADORA CEMIL LTDA, 77.776.060/0004-78, BCO0882, FRMEV03493002025, 606-
82; TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM MANEIRA LTDA, 15.009.565/0001-07, QCV1C17,
FRMEV03495992025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71,
HBN5021, 
FRMEV03587512025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
CEOLIN 
LTDA,
18.652.755/0001-36, JCL5J83, FRMEV03505572025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS
GERALOG 
LTDA, 
20.556.582/0001-02,
OEG1411, 
FRMEV03351252025, 
606-82;
TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, FPP7H16, FRMEV03561672025,
606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS BRASNORTE LTDA, 10.510.508/0001-93, QQR9B73,
FRMEV03562312025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98,
RRO7C90,
FRMEV03348042025,
606-82; 
RAK4I87,
FRMEV03566832025,
606-82;
TRANSPORTADORA DALCAR LTDA, 09.395.991/0001-23, JAP2428, FRMEV03569082025, 606-
82; TRANSPORTADORA DE CARGAS H A C LTDA, 07.172.458/0001-77, BCP7409,
FRMEV03509742025, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 59.125.787/0001-60, OPL5I39,
FRMEV03510802025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.168/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOVEL TRANSPORTADORA
OURO VERDE
LTDA, 24.970.618/0001-42,
OAQ9D04, FRMEV03468242025, 606-82; SPN3E50, FRMEV03342942025, 606-82; QCF3B53,
FRMEV03441302025, 
606-82; 
SPN3F90, 
FRMEV03504492025, 
606-82; 
SPN3E20,
FRMEV03507022025, 
606-82; 
QCH1E23, 
FRMEV03507042025, 
606-82; 
QBS5E93,
FRMEV03347732025, 606-82; TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46,
DUR7C62, FRMEV03493502025, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUP5I40,
FRMEV03610922025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPS0I95,
FRMEV03622712025, 
606-82;
SPN0I99, 
FRMEV03623882025,
606-82; 
SPG1C59,
FRMEV03562242025, 
606-82;
SPD6F05, 
FRMEV03562972025,
606-82; 
RRW0C99,
FRMEV03563432025,
606-82;
SPN0I99, FRMEV03563562025,
606-82;
TRANSORLEA N S
TRANSPORTES
LTDA. -
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL, 12.458.023/0001-23,
RXT1J27,
FRMEV03609412025, 
606-82; 
QJZ5787,
FRMEV03509302025, 
606-82; 
RLB1G85,
FRMEV03579202025, 606-82; TRANSMONTEIRO W. R LTDA, 13.773.067/0001-00, RFB2H31,
FRMEV03353062025, 
606-82; 
SILVESTRE
STEDILE, 
***.028.739-**, 
LZV7I59,
FRMEV03571552025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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