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DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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203
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.169/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
ECAETANO
LTDA, 
35.113.842/0001-34,
MHG5H08,
FRMEV03428932025, 606-82; TRANSPORTADORA ELDORADO LTDA, 17.428.583/0001-59,
SPG3G30, 
FRMEV03436442025, 
606-82; 
NPC0D23, 
FRMEV03497952025, 
606-82;
TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, RXQ3B00, FRMEV03436422025, 606-
82; 
TRANSPORTADORA 
ESTRELA 
BOSCOLI 
LTDA, 
50.807.181/0001-30, 
RIN9A81,
FRMEV03494312025, 
606-82; 
FTD3F15, 
FRMEV03494462025, 
606-82; 
FHL4I01,
FRMEV03496052025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90,
SBS0G33,
FRMEV03349122025,
606-82; 
RIE1J26,
FRMEV03564772025,
606-82;
TRANSPORTADORA EDUARDO LTDA, 80.157.936/0001-60, RYU5A57, FRMEV03342672025,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
EDCARLOS 
LTDA, 
26.173.403/0001-26, 
RFD8H71,
FRMEV03621992025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21,
RKY3J85, 
FRMEV03565312025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
ENIGMA 
LTDA,
05.974.564/0001-49, CUI5J19, FRMEV03608012025, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO
LTDA, 89.248.579/0001-10, AQR4J98, FRMEV03609832025, 606-82; TRANSPORTADORA
FABRIS 
LTDA., 
03.060.874/0001-22,
RLN9C70, 
FRMEV03584432025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
FABRICIO 
SILVA 
LTDA, 
27.866.146/0001-70, 
QIZ4D31,
FRMEV03613432025,
606-82; 
QIZ4D31,
FRMEV03583712025, 
606-82;
QIZ4D31,
FRMEV03583732025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71,
TQP1J54, FRMEV03573862025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA,
02.726.560/0018-00, SSM5A78, FRMEV03361682025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.170/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
KUCHLA 
LTDA,
02.386.316/0001-99,
QCF7D49,
FRMEV03346222025, 
606-82;
RRR3J17, 
FRMEV03346332025,
606-82; 
QBK3751,
FRMEV03495372025, 
606-82;
QCF7D49, 
FRMEV03625772025,
606-82; 
QBC0545,
FRMEV03356252025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES BORGES LTDA, 05.236.634/0001-
61, SDG9A26, FRMEV03345152025, 606-82; TRANSPORTADORA LC DE CASTRO LTDA,
10.560.885/0001-37, 
FIW1C51, 
FRMEV03492392025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
LEANDRINI
LTDA,
02.817.249/0001-10, 
IYC9C77,
FRMEV03492282025,
606-82;
TRANSPORTADORA
MASTER 
S&R
LTDA, 
22.517.616/0001-77,
FED5G03,
FRMEV03610512025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
MEDEIROS
E 
CASTRO
LTDA,
09.324.232/0001-70, MIX7H50, FRMEV03503902025, 606-82; TRANSPORTADORA L SETE
LTDA, 11.827.416/0001-02, NVQ7I18, FRMEV03346422025, 606-82; TRANSPORTADORA
LORENZI 
LTDA, 
15.186.375/0001-65, 
GFC1E04, 
FRMEV03349322025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
LOPES 
& 
FILHOS 
LTDA, 
12.958.465/0001-39, 
PJJ5J36,
FRMEV03585592025,
606-82;
RTN8I29, 
FRMEV03630002025,
606-82;
RMY6I16,
FRMEV03584072025, 606-82; TRANSPORTADORA MENEZES LTDA, 23.398.480/0001-96,
GUX7057, FRMEV03632582025, 606-82; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-
12, 
EJV7499,
FRMEV03585772025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
MARCA
LTDA,
76.814.003/0001-20, RRQ3D66, FRMEV03358892025, 606-82; TRANSPORTADORA MARIA
EDUARDA 
LTDA, 
07.395.369/0002-70, 
JDB9i02, 
FRMEV03358542025, 
606-82;
TRANSPORTADORA K W LTDA, 09.353.618/0001-00, IQP0C72, FRMEV03356742025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.171/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
AUGUSTO 
LTDA,
08.654.884/0001-00, 
DPE3104,
FRMEV03468452025, 606-82; TRANSPORTADORA BERNARDT LTDA, 04.368.857/0001-10,
RFW5D42, 
FRMEV03468962025, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
BORTOLLI 
LTDA,
00.133.166/0001-86,
QAP6626, 
FRMEV03469302025,
606-82;
OOM9148,
FRMEV03469412025, 
606-82;
OOM8773, 
FRMEV03345202025,
606-82; 
QAP6627,
FRMEV03356122025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04,
SPV7A74, FRMEV03433762025, 606-82; SPT5D33, FRMEV03491062025, 606-82; SPQ8H83,
FRMEV03498302025, 606-82; TRANSPORTADORA AM LTDA, 07.202.465/0001-74, QCX1C38,
FRMEV03499192025, 606-82; TRANSPORTADORA ANTONELLA LTDA, 55.329.372/0001-58,
MHG3I08, 
FRMEV03497992025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
AUGUSTA 
SP
LTDA,
94.193.257/0001-50, IVJ5597, FRMEV03505002025, 606-82; RENTALTRUCK LOCACOES E
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, RQT5J46, FRMEV03586632025, 606-
82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, RRJ5C58,
FRMEV03507142025, 606-82; TRANSPORTADORA
ARAUJO LTDA, 52.743.038/0001-58,
SOA8A62, FRMEV03615192025, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA,
66.306.093/0013-29,
OME2G63, 
FRMEV03560722025,
606-82;
TRANSPORTADORA
BERTONCELLO
LTDA,
27.644.050/0001-68, 
TJZ8D16,
FRMEV03629312025,
606-82;
RENTMAIS
S/A.,
24.414.269/0001-82, 
CUP5I40,
FRMEV03583322025,
606-82;
TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, TCL3I58, FRMEV03615222025,
606-82; SILVIO ANTONIO BALEN, ***.522.870-**, RBD0I44, FRMEV03572012025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.172/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
RAVANELLO 
LTDA, 
88.671.003/0001-06, 
TQO0D39,
FRMEV03427262025,
606-82;
JDH4E54, 
FRMEV03489392025,
606-82;
JDH4E53,
FRMEV03574542025, 
606-82;
JAL4G94, 
FRMEV03569682025,
606-82; 
JBS8E87,
FRMEV03363102025,
606-82;
TRANSPORTADORA PRINT
LTDA,
06.134.846/0001-09,
GIF2F04, 
FRMEV03348442025, 
606-82; 
FBP9E63, 
FRMEV03617662025, 
606-82;
TRANSPORTADORA RADANI LTDA., 03.142.501/0001-09, RHB2C33, FRMEV03342702025,
606-82; BDH2C55, FRMEV03491772025, 606-82; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA,
08.704.201/0001-81, FKG7H94, FRMEV03492252025, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO
FERREIRA 
LTDA,
43.399.567/0001-95, 
FHE9732,
FRMEV03611362025, 
606-82;
TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FWQ3A23, FRMEV03610032025,
606-82; FID2B24, FRMEV03607542025, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA,
07.488.094/0001-39, ENG3C52, FRMEV03583062025, 606-82; TRANSPORTADORA PRA
FRENTE BRASIL
LTDA, 80.174.840/0001-00,
AZD3337, FRMEV03355802025,
606-82;
TRANSPORTADORA PIANTA LTDA, 02.036.624/0001-94, JDC8G62, FRMEV03509402025, 606-
82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA 
LTDA,
08.158.720/0001-91,
SXO3D25,
FRMEV03607862025,
606-82;
SXO0A25, 
FRMEV03608082025,
606-82;
SXS0A25,
FRMEV03613832025, 606-82; RXP2E24, FRMEV03615042025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.173/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.

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