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DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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205
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.178/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CALEGARI 
LTDA,
14.192.180/0001-65,
QJB7D44,
FRMEV03485912025, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPP5G55,
FRMEV03468982025, 
606-82; 
SPP5G55,
FRMEV03490932025, 
606-82; 
RRL3E33,
FRMEV03501852025, 
606-82; 
SPQ6G66, 
FRMEV03508972025, 
606-82; 
SPP2G22,
FRMEV03509002025,
606-82;
SPH1A00, 
FRMEV03509342025,
606-82;
RRW8G88,
FRMEV03361392025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RYE6H78,
FRMEV03432352025,
606-82; 
REA2F39,
FRMEV03343322025, 
606-82;
REA2F39,
FRMEV03350092025, 606-82;
TRANSPORTES CAVALINHO
LTDA, 88.473.731/0001-03,
IZM3H67, 
FRMEV03434932025, 
606-82;
JAQ7I23, 
FRMEV03344142025, 
606-82;
TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, CVN8E34, FRMEV03617572025, 606-82;
EEX7C46, FRMEV03623342025, 606-82; EEX7C46, FRMEV03610402025, 606-82; EEX7C46,
FRMEV03507982025, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, QJO4G66,
FRMEV03582782025, 606-82;
TRANSPORTES CAVALINHO
LTDA, 88.473.731/0002-86,
SEL3A71, FRMEV03584512025, 606-82; TRANSPORTES CHIQUETH LTDA, 22.507.274/0001-
04, GJM5C96, FRMEV03607982025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.183/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE ESCOLAR FREE WAY
LTDA, 58.793.936/0001-05, BLE6C20,
FRMEV03435082025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61,
QCF2925, FRMEV03428892025, 606-82; RAZ4G15, FRMEV03468842025, 606-82; QCD0125,
FRMEV03560062025, 606-82; RENI ANTONIO DELIBERALI, 10.895.382/0001-12, IYQ1575,
FRMEV03493772025, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, SXT4H98,
FRMEV03494532025, 606-82; TRANSPORTES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, IYY5011,
FRMEV03499622025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42,
RRQ6F57, FRMEV03499222025, 606-82; RRQ3F09, FRMEV03493792025, 606-82; RRU0D66,
FRMEV03347942025, 
606-82; 
TRANSPORTE 
EXCELSIOR 
LTDA, 
32.492.373/0004-66,
SQY1F31, FRMEV03611202025, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23,
FKS0g65,
FRMEV03501712025, 
606-82;
JBV8H36, 
FRMEV03561882025,
606-82;
TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0042-14, QJM6194, FRMEV03608942025, 606-
82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI9G69, FRMEV03345502025,
606-82; TBL1F43, FRMEV03502882025, 606-82; BEW5D96, FRMEV03629792025, 606-82;
BDE8D97, 
FRMEV03618582025,
606-82; 
BDI8A09,
FRMEV03614252025, 
606-82;
TRANSPORTES BOF BENETTI LTDA, 88.846.167/0001-19, IWA6825, FRMEV03362852025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.184/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
JAIEGO 
LTDA, 
73.282.576/0001-62, 
BYY4C87,
FRMEV03424642025, 606-82; TRANSPORTES KENES NUNES LTDA, 27.572.310/0001-37,
IJT6C85, FRMEV03424802025, 606-82; TRANSPORTES KIBELLO LTDA, 05.982.564/0001-90,
OUX1D89, FRMEV03352832025, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-
90, IZG5C80,
FRMEV03474002025, 606-82;
JBJ0B56, FRMEV03500252025,
606-82;
TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, DBI7B07, FRMEV03492522025, 606-82;
CQN5H85, 
FRMEV03498752025,
606-82; 
TRANSPORTES
IRMAOS 
GISCH
LTDA,
43.174.907/0001-80, MKC0F20, FRMEV03491612025, 606-82; TRANSPORTES LAZ Z A R OT T O
& BISOL LTDA, 07.208.327/0001-00, JBX3H20, FRMEV03498982025, 606-82; TRA N S P O R T ES
IDAMAR
LTDA,
80.978.968/0001-26, 
MKK9390,
FRMEV03503932025,
606-82;
TRANSPORTES I R P LTDA, 66.774.118/0001-85, TJI1F58, FRMEV03505322025, 606-82;
TRANSPORTES HERICKS LTDA, 12.315.715/0001-12, MLM0G80, FRMEV03560662025, 606-
82; TRANSPORTES JANGADA LTDA, 47.123.542/0001-15, GKI9C24, FRMEV03561022025,
606-82; 
TRANSPORTES
FARAEM 
LTDA.,
89.448.682/0001-03, 
IWT0B94,
FRMEV03506152025, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, SXJ6J99,
FRMEV03502112025, 606-82; TRANSPORTES LCS FREY LTDA., 11.872.424/0001-62,
IVR8D70, FRMEV03501512025, 606-82; TRANSPORTES HINERASKY LTDA, 20.589.182/0001-
95, IZA6E07, FRMEV03576482025, 606-82; TRANSPORTES KREMER LTDA, 00.818.423/0001-
13, RYU1G04, FRMEV03362552025, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-
89, RYJ9J10, FRMEV03613722025, 606-82; TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-
69, BEJ8F31, FRMEV03617212025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.194/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTRUCK 
TRANSPORTES 
LTDA, 
28.509.403/0001-80, 
PQZ7B59,
FRMEV03423882025,
606-82;
TRANSTINI 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
01.829.907/0001-20, 
OAV5A25, 
FRMEV03443642025, 
606-82; 
TRANSTELHA 
LTDA,
17.890.692/0001-93, MIX5H13, FRMEV03494162025, 606-82; TRANSSECCHI TRA N S P O R T ES
RODOVIARIO 
LTDA, 
85.183.747/0001-85,
RYS0B30, 
FRMEV03498702025, 
606-82;
TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAP7F31, FRMEV03489312025, 606-
82; BBN5100, FRMEV03617552025, 606-82; BDY8A67, FRMEV03359452025, 606-82;
BDD8F99, FRMEV03509542025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ,
02.042.417/0001-42, 
TPS6C07, 
FRMEV03491662025, 
606-82; 
RLM9C60,
FRMEV03362122025,
606-82; 
TRANSTASSI
LTDA, 
23.653.694/0010-52,
GHJ8C22,
FRMEV03503942025, 606-82; TRANSSOARES TRANSPORTES LTDA, 22.631.140/0001-09,
QCC2J08, FRMEV03500552025, 606-82; TRANSVAP TRANSPORTES LTDA, 22.384.565/0001-
52, 
SXS5H72, 
FRMEV03510032025, 
606-82; 
TRANSTRELL 
TRANSPORTES 
LTDA,
02.966.623/0001-49, 
MKJ4B23,
FRMEV03583852025, 
606-82;
RLK0B33,
FRMEV03583862025,
606-82; 
MKJ4B23,
FRMEV03612882025, 
606-82;
MKJ4B23,
FRMEV03360562025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA ,
33.890.542/0001-36, RPE3J81, FRMEV03359462025, 606-82; TRANSTERRENO TR A N S P O R T ES
E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, RYC0E59, FRMEV03507772025, 606-82; TRANSVAS
SIQUEIRA LTDA, 13.057.584/0001-83, JDB0G84, FRMEV03579662025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.195/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
STUMPF
LTDA, 
03.041.704/0001-09,
TQP6H01,
FRMEV03353112025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXX4D45,
FRMEV03500412025,
606-82; 
RKX2B37,
FRMEV03621632025, 
606-82;
REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0011-81, TBT7E56, FRMEV03612212025,
606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, STK8J08, FRMEV03344172025,

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