DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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204
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
NAVAP
LTDA,
19.069.845/0001-61,
QCX2F99,
FRMEV03429522025,
606-82;
QCH8027,
FRMEV03499452025,
606-82;
QCX2F99,
FRMEV03342642025, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92,
SXD0F41, FRMEV03428922025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-
70, JDM1C99, FRMEV03344932025, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA,
09.136.703/0003-88,
OEI2C90,
FRMEV03350762025,
606-82;
EXN3A93,
FRMEV03506882025,
606-82;
TRANSPORTADORA
MIELKE
E
DAMKE
LTDA,
12.833.891/0001-46, FDZ3664, FRMEV03499842025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC
LTDA,
88.057.146/0001-14,
JBF4A99,
FRMEV03490942025,
606-82;
JAZ6A44,
FRMEV03633842025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68,
FVC7G04, FRMEV03586552025, 606-82; SUO2B18, FRMEV03609552025, 606-82; EIJ8D24,
FRMEV03511032025, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46,
BDC7E59, FRMEV03560172025, 606-82; BEQ1F53, FRMEV03510202025, 606-82; TAR7A15,
FRMEV03363482025,
606-82;
TRANSPORTADORA
MZ
DE
PINHALZINHO
LTDA,
81.625.691/0001-10,
RAI0C73,
FRMEV03613742025,
606-82;
RLC8E91,
FRMEV03613782025, 606-82; TRANSPORTADORA PADRE LIBERIO LTDA, 03.323.260/0001-
96, HMQ0B20, FRMEV03581882025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA STA ROSA LTDA,
77.097.426/0001-30, BCC5629, FRMEV03607832025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.174/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
RPS
LTDA,
28.057.322/0001-96,
RVT3I62,
FRMEV03469992025, 606-82; SYF5C20, FRMEV03490352025, 606-82; TRANSPORTADORA
TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RYV2D73, FRMEV03429682025, 606-82;
SXD8I03, FRMEV03499572025, 606-82; TRANSPORTADORA RNCGG LTDA, 86.614.054/0001-
62,
FOZ8G11,
FRMEV03490982025,
606-82;
TRANSPORTADORA
SPIES
LTDA,
42.452.414/0001-00,
ITA7F56,
FRMEV03493112025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, MKE9A47, FRMEV03496942025, 606-82; OKE0694,
FRMEV03499492025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07,
TBD4E48,
FRMEV03330252025,
606-82;
TRANSPORTADORA
RODO
BENTO
LTDA,
41.514.343/0001-51, GFE0I80, FRMEV03488822025, 606-82; TRANSPORTADORA TATUI
LTDA, 45.503.836/0002-28, DJB3298, FRMEV03612762025, 606-82; TRANSPORTADORA
RGM
LTDA,
17.462.054/0001-71,
NKZ3C88,
FRMEV03626632025,
606-82;
TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDM3B22, FRMEV03584042025,
606-82; TRANSPORTADORA TJ LTDA, 34.024.374/0001-69, CUD6I96, FRMEV03581612025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10,
QUF5755,
FRMEV03585732025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91,
SXR0B25,
FRMEV03576692025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSBRASIL
LTDA,
51.225.254/0001-49, REW5G81, FRMEV03364312025, 606-82; TRANSPORTADORA SEVER O
LTDA, 02.358.212/0001-70, FDB0301, FRMEV03617142025, 606-82; TRANSPORTADORA
TRANS VARZEA LTDA, 54.764.337/0001-02, TIT9J98, FRMEV03609672025, 606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSGRECO
LTDA,
57.703.571/0002-90,
HSY7726,
FRMEV03616692025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.175/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
BORTOLLI
LTDA,
00.133.166/0001-86,
OOM9149,
FRMEV03427472025,
606-82;
QAP6793,
FRMEV03497642025,
606-82;
NRZ1941,
FRMEV03498282025, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86,
QMZ4F76,
FRMEV03429062025,
606-82;
TRANSPORTADORA
GOUVEIA
LTDA,
47.419.074/0001-20,
PZS5F74,
FRMEV03350912025,
606-82;
TRANSPORTADORA
IMACULADO
CORACAO
DE
MARIA
LTDA,
03.963.019/0001-21,
QCT6293,
FRMEV03493752025, 606-82; RRZ2B27, FRMEV03494942025, 606-82; TRANSPORTADORA
GUAIANES
LTDA,
05.422.213/0001-25,
RAL3E23,
FRMEV03488842025,
606-82;
TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0006-12, SVK5F25, FRMEV03503482025,
606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, SHM6F39, FRMEV03617932025,
606-82;
TRANSPORTADORA
GOTTEMS
LTDA.,
06.005.477/0001-46,
IZG4J81,
FRMEV03563632025, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA., 22.168.975/0001-
66, QPO8796, FRMEV03562062025, 606-82; QPO8796, FRMEV03616422025, 606-82;
TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, MLG5G40, FRMEV03579702025,
606-82;
TRANSPORTADORA
GARIBALDI
LTDA,
06.269.345/0002-02,
JDB4B62,
FRMEV03614522025, 606-82; TRANSPORTADORA GRAO VERDE LTDA, 11.135.991/0001-36,
QCF2796,
FRMEV03506002025,
606-82;
QCJ9613,
FRMEV03510312025,
606-82;
TRANSPORTADORA HECK LTDA, 14.137.308/0001-98, IZC9742, FRMEV03506112025, 606-
82; RENOVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTOPECAS LTDA, 27.891.527/0001-00,
JBB8H25,
FRMEV03579342025,
606-82;
TRANSPORTADORA
GOBOR
LTDA,
77.505.550/0009-44, BEC1G79, FRMEV03615812025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.176/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE
SCHMIDT
LTDA,
07.077.701/0001-78,
SPF6C54,
FRMEV03428912025,
606-82;
TRANSPORTE
RODOVIARIO
UPTMOOR
LTDA,
09.181.593/0001-04, RYO1H40, FRMEV03343862025, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE
BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07, IVR9A91, FRMEV03490772025, 606-82; IVR9A76,
FRMEV03611832025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JDC6B82,
FRMEV03490032025, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, RAQ5A40,
FRMEV03488732025,
606-82;
RRM7H44,
FRMEV03489222025,
606-82;
RQQ8B99,
FRMEV03488712025,
606-82;
QID6J69,
FRMEV03348682025,
606-82;
EFO7A32,
FRMEV03561692025, 606-82; RRN5F94, FRMEV03364302025, 606-82; TRANSPORTES ABBA
LTDA,
51.104.121/0001-14,
TQP9I67,
FRMEV03490262025,
606-82;
TRANSPORTE
RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, RNA8J98, FRMEV03507152025, 606-82; PVE3E51,
FRMEV03614672025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS TRANSPACHECO LTDA ,
16.464.962/0001-31, SHY8E98, FRMEV03623592025, 606-82; TRANSPORTE LG LTDA ,
27.335.899/0001-50, OPP2A66, FRMEV03587782025, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O
DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RKW2C04, FRMEV03582922025, 606-82;
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS IRMAOS BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07,
RLO7B47,
FRMEV03566662025,
606-82;
TRANSPORTE
RODOVIARIO
GABIJU
LTDA,
01.168.727/0002-26, BCZ0H40, FRMEV03616742025, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA,
04.558.147/0001-52, ECM6C20, FRMEV03615062025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.177/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
JANDIR
TEDESCO
BUFFON
E
GABRIELA
LTDA,
83.078.915/0001-47,
RDY4I75,
FRMEV03470032025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYR4A24, FRMEV03424952025, 606-82; RYY4A24,
FRMEV03430662025,
606-82;
RLH0A24,
FRMEV03506612025,
606-82;
SXM4A25,
FRMEV03347212025,
606-82;
SXL6A25,
FRMEV03583472025,
606-82;
RKX2E24,
FRMEV03363852025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25,
JDO3B22,
FRMEV03435102025,
606-82;
JCT2A21,
FRMEV03565642025,
606-82;
JBQ3B22,
FRMEV03347172025,
606-82;
JBO3B22,
FRMEV03583022025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0002-72,
FCI2B24,
FRMEV03435122025,
606-82;
FMS2B24,
FRMEV03344392025,
606-82;
GAN3A23,
FRMEV03489012025,
606-82;
FWG2B22,
FRMEV03581742025,
606-82;
FXC3A23,
FRMEV03583532025, 606-82; TRANSPORTADORA
PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70,
JDM1E40,
FRMEV03350742025,
606-82;
JCB7H69,
FRMEV03623012025,
606-82;
TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, SUP6B08, FRMEV03507582025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PECHE
LIMITADA,
52.943.216/0001-94,
IYK8G18,
FRMEV03576892025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
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