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DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

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208
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ GONZAGA SANTOS, ***.273.297-**, , FREVP00830542025, 773-0; LYDIA
NEVES CODECO SCHMIDT, ***.891.607-**, , FREVP00830902025, 773-0; M J F DE SOUZA
- TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00831662025, 773-0; , FREVP00831682025,
773-0; , FREVP00831692025, 773-0; , FREVP00832372025, 773-0; , FREVP00832622025,
773-0; , FREVP00841282025, 773-0; , FREVP00841302025, 773-0; , FREVP00841312025,
773-0; , FREVP00841672025, 773-0; , FREVP00841752025, 773-0; , FREVP00841792025,
773-0; , FREVP00841802025, 773-0; , FREVP00841852025, 773-0; , FREVP00841892025,
773-0; LUIZ
PAULO PEREIRA,
***.475.998-**, ,
FREVP00841322025, 773-0;
LUZIA
SAVERNINI, ***.823.257-**, , FREVP00841692025, 773-0; M & A TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 49.614.627/0001-21, , FREVP00842632025, 773-0; M.C SERVICOS
E
SEGURANCA LTDA, 39.339.024/0001-05, , FREVP00825032025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.265/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOACIR BORGES DE ASSIS, 43.020.799/0001-90, , FREVP00832552025, 773-0;
IAGO JOGAIB CHAVES, ***.748.087-**, , FREVP00841232025, 773-0; JHONY TRAN S P O R T ES
LTDA, 44.822.467/0001-92, , FREVP00841452025, 773-0; J W TRAJANO DA SILVA,
53.571.523/0001-54, ,
FREVP00832232025, 773-0;
JAIME CESAR
DE LIMA
LUIZ,
***.037.066-**, , FREVP00831352025, 773-0; JOAO ARAUJO NEVES FILHO, ***.384.025-**,
, FREVP00832512025, 773-0; JADER DA CUNHA, ***.722.139-**, , FREVP00842092025, 773-
0; JASIEL MARCOS DA COSTA GAMA, ***.958.807-**, , FREVP00842162025, 773-0; JAURI
PEREIRA, ***.021.679-**, , FREVP00841102025, 773-0; JEMAD REPRESENTACOES LTDA,
43.230.050/0001-78, , FREVP00842312025, 773-0; JOAO ADILSON PROENCIO, ***.735.889-
**, , FREVP00841972025, 773-0; JOAO ARI DE AVILA, ***.563.109-**, , FREVP00841082025,
773-0; J. ANTONIO DOS SANTOS TRANSPORTES, 15.557.436/0001-53, , FREVP00852592025,
773-0; JEED LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.678.462/0001-65, , FREVP00852242025,
773-0; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, ,
FREVP00849102025, 773-0; , FREVP00849322025, 773-0; , FREVP00853802025, 773-0; JANE
VALENTIM PINO, ***.803.597-**, , FREVP00843102025, 773-0; JANINE MARINHO ACOSTA,
***.921.137-**, , FREVP00843092025, 773-0; JAVIER ALEJANDRO FUNDORA GONZ A L EZ ,
***.089.417-**, , FREVP00843172025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.266/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00827782025, 773-
0; , FREVP00841502025, 773-0; MCN COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS
CIRURGICOS LTDA, 29.220.512/0001-45, , FREVP00841652025, 773-0; MINAS PEDRA -
COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.007.276/0001-64, , FREVP00841442025,
773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00841292025,
773-0; MBS TRANSPORTES LTDA, 35.193.790/0001-53, , FREVP00830932025, 773-0;
MOISES SAVAT SILVA, ***.377.226-**, , FREVP00831612025, 773-0; MTX MESSENGER
TRANSPORTES EXPRESSOS LTDA, 17.669.725/0002-50, , FREVP00832272025, 773-0;
MUNICIPIO DE SILVANIA, 01.068.030/0001-00, , FREVP00831112025, 773-0; MICHEL
MARCUSSO DA SILVA, ***.453.638-**, , FREVP00842352025, 773-0; MONTE MORIA
TRANSPORTES 
LTDA, 
40.052.648/0001-26, 
, 
FREVP00842022025, 
773-0; 
,
FREVP00842032025,
773-0;
MAXX
POSTO V
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
30.758.854/0001-00, 
, 
FREVP00842602025, 
773-0; 
MOTA 
CONTABILIDADE 
LTDA,
20.555.452/0001-47, , FREVP00826152025, 773-0; MONICA DOS SANTOS GONCALV ES
SOUZA, ***.352.187-**, , FREVP00843062025, 773-0; MGL TRANSPORTE & LOGISTICA
LTDA, 45.322.144/0001-00, , FREVP00851772025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
04.787.536/0001-50, 
, 
FREVP00848882025, 
773-0; 
,
FREVP00853412025, 773-0; , FREVP00853732025, 773-0; , FREVP00854102025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.268/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, , FREVP00842222025, 773-
0; R J LIRA TRANSPORTES LTDA, 24.797.484/0001-00, , FREVP00841332025, 773-0; RAFAELA
LOPES BARRETO, ***.829.387-**, , FREVP00841242025, 773-0; PASSAUTO AUTO CENTER
LTDA, 02.084.612/0002-16, , FREVP00831212025, 773-0; PAULO CEZAR FERREIRA
NASCIMENTO, ***.734.407-**, , FREVP00831722025, 773-0; PAULO RICARDO VAN DER
LAAN, ***.221.920-**, , FREVP00831442025, 773-0; PAULO ROBERTO FERREIRA,
***.649.007-**, , FREVP00830422025, 773-0; POSTO DE COMBUSTIVEIS CHAGAS C R ES P O
LTDA, 09.517.520/0001-40, , FREVP00830462025, 773-0; RAFAEL IVO DA SILVA,
***.345.762-**, , FREVP00831062025, 773-0; RAPIDINI RECAUCHUTAGEM E REMO L DAG E M
DE PNEUS LTDA, 08.515.979/0001-42, , FREVP00831432025, 773-0; REGINA SILVA CUNHA,
***.279.047-**,
, 
FREVP00832242025,
773-0; 
PAPA
ENTULHO 
ADAMI
LTDA,
24.964.127/0001-99,
, FREVP00841032025,
773-0;
,
FREVP00824722025, 773-0; ,
FREVP00824802025, 773-0; , FREVP00824892025, 773-0; , FREVP00824982025, 773-0;
RAFAEL AVILA SILVA LTDA, 18.356.480/0001-93, , FREVP00841052025, 773-0; R AQ U E L
GREYCE SANS DE PAULA, ***.737.139-**, , FREVP00841932025, 773-0; PAULO REGIS
MEDEIROS DE LIMA, ***.656.770-**, , FREVP00826542025, 773-0; PSS TRANSPORTES LTDA,
21.862.550/0001-90, , FREVP00843152025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.373/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por
infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte
Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao
direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT
n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSPORTADORA 
BOA 
VIAGEM 
LTDA, 
02.574.772/0001-62,
CRGTF00264752025, 10/08/2025, R$ 6.622,80; CRGTF00264712025, 10/08/2025, R$
1.975,68; CRGTF00264722025, 10/08/2025, R$ 9.795,18; RODOFROTA TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, CRGTF00266042025, 11/08/2025,
R$ 6.905,02;
CRGTF00266062025, 11/08/2025,
R$ 3.049,40;
CRGTF00266052025,
11/08/2025, 
R$
3.624,04; 
TRANSBRASIL 
SISTEMA 
DE
TRANSPORTES 
LTDA,
18.797.437/0001-63, CRGTF00266222025, 11/08/2025, R$ 1.022,48; LOUIS DREYFUS
COMPANY TRANSPORTES LTDA, 18.844.277/0002-47, CRGTF00264262025, 09/08/2025,
R$ 
550,00;
EFP 
TRANSPORTES
LTDA, 
29.507.409/0001-80,
CRGTF00267282025,
11/08/2025, R$ 4.480,74; FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
07.774.450/0001-80, CRGTF00266372025, 11/08/2025, R$ 10.500,00; SANTO REDIN
FILHA TRANSPORTES LTDA, 34.639.947/0001-69, CRGTF00267412025, 11/08/2025, R$
550,00; 
HERMASA 
NAVEGACAO 
DA 
AMAZONIA 
LTDA, 
84.590.892/0006-22,
CRGTF00266332025, 11/08/2025, R$ 1.757,40; KRAUSE TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 
27.967.816/0001-45, 
CRGTF00267512025, 
11/08/2025, 
R$ 
1.047,00; 
HC
TERRAPLANAGEM
LTDA,
37.556.159/0001-05, CRGTF00267492025,
11/08/2025, R$
6.311,86; DOLCI & DOLCI TRANSPORTE LTDA, 18.484.669/0001-61, CRGTF00266342025,
11/08/2025, R$ 9.675,98.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

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