DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Processo nº: 08038.006834/2025-70.
A Defensoria Pública-Geral da União, por intermédio da Secretaria-Geral Executiva, com
fundamento no Parecer Jurídico SAJ nº 820 (3290785); no parágrafo único, art. 59, da Lei
nº 8.666/1993, bem como na autorização contida no Despacho GABSGE nº 8718127 e
demais normas aplicáveis, reconhece a dívida junto à Defensora Pública Federal, Dra.
Raquel Brodsky Rodrigues - SIAPE 19639597, em razão da prestação dos serviços de
instrutora no curso "Curso de Capacitação do sistema DPU Digital", que substituirá o
sistema SISDPU, sem a devida cobertura contratual.
O valor do reconhecimento de dívida corresponde a R$ 2.624,94 (dois mil seiscentos e
vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), devidamente atestada, cujo pagamento
foi autorizado pela autoridade competente. A despesa será quitada após a adoção das
providências orçamentárias e financeiras cabíveis.
Ante a inexistência de cobertura contratual para a referida despesa, submete-se o ato à devida publicação.
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 175/2022 - UASG 290002
Processo: 08038.006162/2022-50. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 02.429.144/0001-93 - CPFL ENERGIA S.A.. Objeto: fornecimento
de energia elétrica para atender a unidade da defensoria pública da união em ribeirão
preto/sp. Motivo considerando a devolução do imóvel situado na rua alice salém saad, nº
665, bairro riberânia, ribeirão preto/sp, determino a rescisão unilateral do contrato por
adesão n.º 175/2022, a contar de 16 de janeiro de 2025, com fulcro nos inciso i do art. 79,
c/c inciso xii do art. 78, ambos da lei n.º 8.666/93. Data da assinatura em 16 de janeiro de
2025.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XXII. Data de Rescisão:
16/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATOS DE ACORDO
Processo 506312/2024. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/305.0- firmado com a
CÂMARA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA. CNPJ: n. 16.415.127/0001-01
OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de
Livramento de Nossa Senhora/BA, no âmbito do Programa Brasil Digital. AMPARO LEGAL:
Art. 184
da Lei
n. 14.133/21.
VIGÊNCIA: A
partir de
19/12/2025, por
prazo
indeterminado.
Processo 1291324/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/320.0- firmado com a
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA. CNPJ: n. 14.786.842/0001-25. OBJETO: implantação e
operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Itapetinga/BA, no âmbito
do Programa Brasil Digital. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A
partir de 12/11/2025, por prazo indeterminado.
Processo 1319295/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/336.0- firmado com a
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JATIBÁ. CNPJ: n. 31.815.897/0001-35. OBJETO:
implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Santa Maria
de Jetibá/ES, no âmbito do Programa Brasil Digital. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n.
14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 22/12/2025, por prazo indeterminado.
Processo 1347592/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/348.0- firmado com a
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA. CNPJ: n. 75.771.477/0001-70. OBJETO: implantação e
operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Londrina/PR, no âmbito do
Programa Brasil Digital. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir
de 22/12/2025, por prazo indeterminado.
Processo 1344686/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/342.0- firmado com a
CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ. CNPJ: n. 04.546.941/0001-86. OBJETO: implantação e
operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Oriximiná/PA, no âmbito
do Programa Brasil Digital. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A
partir de 10/12/2025, por prazo indeterminado.
Processo 1277704/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/318.0- firmado com a
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. CNPJ: n. 30.624.696/0001-98. OBJETO: implantação e
operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Petrópolis/RJ, no âmbito do
Programa Brasil Digital. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir
de 11/11/2025, por prazo indeterminado.
Processo 1564352/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/315.0- firmado com a
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO. CNPJ: n. 11.519.626/0001-25. OBJETO: implantação e
operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Limoeiro/PE, no âmbito do
Programa Brasil Digital. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir
de 13/11/2025, por prazo indeterminado.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo 420.838/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/221.3- firmado com a ISTI
INFORMÁTICA & SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 10.554.387/0001-81. OBJETO: Aquisição de
solução de segurança cibernética, para proteção de estações de trabalho (endpoints)
contra ameaças avançadas, códigos maliciosos (malwares) e técnicas de exploração de
vulnerabilidades conhecidas e desconhecidas, incluindo garantia de funcionamento e
suporte técnico. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso IV da Lei 8.666/93. FINALIDADE DO
ADITIVO: prorrogação da vigência contratual do item 1.1 do objeto por 10 meses e 11
dias. VALOR: R$ 332.800,00.
Processo 615.190/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/007.5- firmado com a SEIS E L L ES
DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA-ME. CNPJ n. 10.445.514/0001-04. OBJETO: prestação
de serviços de fornecimento de periódicos digitais e impressos. AMPARO LEGAL: artigo
57, inciso II da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência
contratual pelo prazo de 12 meses, a contar de 07/02/26, Reajuste de 4,46184% sobre
o valor contratado para o item 01, a partir de 07/02/26; considerando a variação
acumulada do IPCA acumulado entre os meses de dezembro/24 a novembro/25;
Inclusão de cláusula de rescisão antecipada, nos termos do subitem 13.3. VALOR: R$
90.933,91.
Processo 590.707/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/036.2 - firmado com a ECOPETRO
SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. CNPJ n. 15.687.449/0001-47. OBJETO: Prestação de
serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos líquidos não recicláveis e
resíduos sólidos recicláveis e não recicláveis, gerados em processos gráficos,
fotográficos, de microfilmagem e de restauração de bens culturais. AMPARO L EG A L :
Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência
contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 02/02/26. VALOR: R$
133.870,00.
Processo 400.762/22. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/006.3 - firmado com a POWER SAFETY
SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA. CNPJ n. 03.629.664/0001-02.
OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva para
Sistemas de Alimentação Ininterrupta (SAI) da marca Schneider, com suporte técnico e
fornecimento de peças. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93.
FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses,
a partir de 01/02/26. VALOR: R$ 419.692,18.
Processo 403310/2025. ESPÉCIE: Contrato n° 2025/088.1- firmado com a HBI
SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. CNPJ n. 04.849.745/0001-80. OBJETO: consignação
em folha de pagamento dos empréstimos concedidos aos Deputados, Servidores e
Pensionistas da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n°
8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: inclusão da modalidade "cartão de crédito
consignado" ao objeto do convênio.
Processo 628.974/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/016.7- firmado com a TECNICALL
ENGENHARIA LTDA.
CNPJ n. 72.581.283/0001-13.
OBJETO: Prestação
de serviços
contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas áreas de
manutenção predial, e de execução de adaptações, adequações e reformas de
ambientes nos imóveis ocupados pela Câmara dos Deputados, incluindo fornecimento
de materiais sob demanda, peças, ferramentas e demais insumos. AMPARO LEGAL:
artigo 65, inciso I, alínea "a" da LEI n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: a) alteração
contratual pela manutenção de 22 postos de trabalho, a partir de 1º/02/2026; b)
inclusão do subitem 13.39 que trata da Política de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. VALOR: R$ 94.993.474,17.
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo 1.402.901/2025. ESPÉCIE: Acordo
de Cooperação Técnica n.
2026/010.0. No Diário Oficial da União nº 19, de 28/01/2026, Seção 3, página 174, onde se
lê: CNPJ: 13.267.315/0001-41, leia-se: CNPJ: 00.000.000/0001-91 e onde se lê: 19/01/2025
a 18/01/2035, leia-se: 19/01/2026 a 07/04/2035.
EXTRATOS DE APOSTILA
Processo 801.163/2022. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/253.0 - firmado com a BIENGE
TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA. CNPJ n. 06.368.257/0001-87. OBJETO: Prestação de
serviço de manutenção preventiva e corretiva em triciclos e cadeiras de rodas motorizadas
da marca Freedom, com fornecimento de materiais e peças. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º,
da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 5,1305%, a partir de 20/10/25,
do valor contratual, conforme variação acumulada do IPCA entre os meses de setembro/24
a agosto/25. VALOR: R$ 95.201,32.
Processo 330.445/2019. ESPÉCIE: Contrato nº 2021/143.4 - firmado com a RAPIDONET
SISTEMAS E AUTOMAÇÃO EIRELI. CNPJ n. 06.997.744/0002-09. OBJETO: Prestação de
serviços de manutenção preventiva e corretiva para equipamentos de coleta de ponto
biométrico. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA:
Reajuste de 4,44% do preço contratado, a partir de 03/11/25, com base na variação
acumulada do ICTI/IPEA, entre os meses de outubro/24 a setembro/25. VALOR: R$
487.189,92.
Processo 244.876/2020. ESPÉCIE: Contrato nº 2021/117.1 - firmado com a SIMP R ES S
COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 07.432.517/0001-07. OBJETO: Prestação
de serviços de outsourcing de impressão por meio de franquia, mediante a disponibilização
de equipamentos para impressão monocromática A4. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei
n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 4,40%, a partir de 15/10/25, conforme
variação acumulada do ICTI entre os meses de setembro/24 a agosto/25. VALOR: R$
599.353,52.
Processo 1.629.713/23. ESPÉCIE: Contrato nº 2024/042.2 - firmado com a TAIOBA SELF-
SERVICE LTDA. CNPJ n. 03.346.671/0001-05. OBJETO: Concessão administrativa de uso de
espaço público, a título oneroso, para exploração mercantil das dependências dos
restaurantes. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA:
Reajuste de 6,97% dos preços máximos das refeições, com base no IPCA, subgrupo
"alimentação fora do domicílio no Brasil", para o período acumulado de janeiro/25 a
dezembro/25, a partir de 30/01/26. VALOR: A ser cobrado dos usuários.
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE RESCISÃO
Termo de Rescisão ao Contrato nº 45/2021 celebrado entre o STF e a ESTERILAV -
ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. (Processo Eletrônico n° 003572/2021).
Objeto: rescindir, amigavelmente, o Contrato 45/2021, a partir de 1°/03/2026. Fundamento
Legal: art. 79 da Lei n. 8.666/93. Assinatura: 02/02/2026. Vigência: a partir de 1°/03/2026.
Assinam:
pelo STF,
Sr.
Márcio Kazuaki
Fusissava e
pela
ESTERILAV, sua
Sócia
Administradora, Senhora Fabiana Fontes Feijó.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Protocolo de Intenções n. 003/2025, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Processo: 19894/2025. Objeto: a
conjugação de esforços institucionais para o desenvolvimento de ações integradas de
aprendizagem, de qualificação profissional, de trabalho decente e de promoção dos
direitos culturais, com foco na ampliação do acesso às oportunidades de novas
demandas do mundo do trabalho, de leitura, de bens culturais, de expressão artística,
de comunicação e de tecnologias criativas por adolescentes e jovens em cumprimento
e
pós-cumprimento de
medidas socioeducativas,
considerando seus
interesses,
trajetórias, marcadores sociais, raciais e de gênero, e valorizando o protagonismo juvenil
como eixo estruturante. Assinatura: 28/01/2026. Signatário: pelo CNJ, Ministro Luiz
Edson Fachin- Presidente, pelo TST, Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho -
Presidente
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação CNJ nº 002/2026, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça -
CNJ e o Comando da Aeronáutica - Base Aérea de Natal - BANT. Processo: SEI n.
19480/2025. Objeto: a doação dos bens descrito no anexo deste instrumento. Valor: O
valor total dos bens relacionados no Anexo deste Termo será aquele consignado no
Termo de Baixa, a ser expedido pelo DOADOR, observada a respectiva depreciação.
Data da Assinatura: 19/01/2026. Signatários: pelo CNJ, Suzana Batista dos Santos -
Secretária de Administração e pela BANT, Brigadeiro, Breno Diógenes Gonçalves -
Comandante.

                            

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