DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026020400029
29
Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO III
TERMO DE OUTORGA DE BOLSA Nº /
TERMO DE OUTORGA DE BOLSA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO
NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI) E (NOME COMPLETO DO BOLSISTA)
O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI), pessoa
jurídica de direito público, Autarquia Federal,
inscrita no CNPJ sob o Nº.
04.039.532/0001-93, situada no Setor Comercial Norte, Quadra 2 Bloco E, Asa Norte -
Brasília - DF CEP: 70712-905, Brasília, Distrito Federal, neste ato representada pelo seu
DIRETOR-PRESIDENTE, Sr. NOME COMPLETO DO(A) DIRETOR-PRESIDENTE, nomeado pelo
Decreto nº (colocar o número e data completa), designado OUTORGANTE e; o (a)
BOLSISTA, NOME COMPLETO DO(A) BOLSISTA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e
domiciliado/a à (endereço com CEP), doravante denominado(a) OUTORGADO, nos
termos da Política de Inovação do ITI e da Portaria nº (colocar o número da portaria
de bolsas) e seus Anexos, pelo presente instrumento ajustam o seguinte:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo possui como objeto os direitos e
deveres relacionados à concessão de benefícios de apoio financeiro ao BOLSISTA, por
parte do ITI, conforme detalhes da concessão abaixo relacionados:
DADOS PESSOAIS DO BOLSISTA
Nome do(a) bolsista:
Nome social:
Data de nascimento:
Filiação:
Estado Civil:
Telefone(s):
E-mail(s):
Link de acesso ao currículo Lattes (atualizado):
Endereço residencial:
Nacionalidade:
Naturalidade/UF:
Raça/Cor:
Grupo Sanguíneo/Fator RH:
Pessoa com deficiência?
( ) Sim
( ) Não
INFORMAÇÕES GERAIS DO BOLSISTA
Escolaridade de maior qualificação:
Nome da instituição:
Ano de conclusão:
() Ensino técnico/Formação Inicial e Continuada
() Graduação
() Mestrado
() Doutorado
Vínculo com o ITI:
() Servidor(a) público(a) do quadro efetivo do ITI
() Servidor(a) e/ou empregado(a) público(a) de outro órgão/entidade atualmente em
exercício no ITI
Nome do órgão/entidade/empresa origem:
() Profissional de empresa prestadora de serviço ao ITI
Nome da empresa:
() Profissional sem vínculo com o ITI
() Estudante sem vínculo com o ITI
Possui cargo ou função de confiança (CCE/FCE)?
() Não
() Sim, no ITI.
CCE/FCE: Unidade:
() Sim, no órgão/entidade de origem ou outro
CCE/FCE: Unidade:
Possui atividade remunerada por instituição privada?
() Não
() Sim, por empresa prestadora de serviço ao ITI
Nome da empresa /instituição pagadora:
() Sim, por outra instituição
Nome da empresa /instituição pagadora:
É beneficiário (a) de bolsa ou auxílio fornecidos pelo Governo:
() Não
() Sim. Qual?
INFORMAÇÕES da BOLSA ITI
Instrumento de seleção ITI:
Nome do Programa/Projeto:
Coordenador(a) do Programa/Projeto:
Vigência da bolsa:
Regime de atividades:
() Presencial
() Híbrido
() Remoto
Modalidade da bolsa ITI:
() Gestor de projetos (GEST)
() Pesquisador (PESQ)
() Extensionista (EXT)
() Estudante (EST)
() Visitante (VIS)
Categoria da bolsa:
() Profissional
() Estudante
() Notório Saber
() Doutorado
() Mestrado
() Graduação
() Técnico de Nível Médio/ Formação Inicial e Continuada
At i v i d a d e ( s ) :
Tempo de experiência profissional (anos):
Valor da bolsa
() R$ 1.500,00
() R$ 3.000,00
() R$ 5.000,00
() R$ 7.500,00
() R$ 3.5000,00
() R$ 4.500,00
() R$ 6.500,00
() R$ 9.000,00
() R$ 4.500,00
() R$ 6.500,00
() R$ 8.500,00
() R$ 11.000,00
() R$ 7.500,00
() R$ 9.500,00
() R$ 9.500,00
() R$ 14.000,00
DAS ATIVIDADES
CLÁUSULA
SEGUNDA -
Ao
aceitar
a concessão
que
ora
lhe é
feita,
compromete-se o BOLSISTA a dedicar-se às atividades pertinentes ao projeto aprovado
em conjunto com o Núcleo de Inovação Tecnológica do ITI (NIT-ITI) intitulado PROJETO
(colocar nome do projeto).
Parágrafo Único - As atividades a serem desenvolvidas pelo(a) BOLSISTA
compreendem àquelas necessárias para o desenvolvimento do projeto, conforme
entregas previstas.
DO VALOR DA BOLSA E FORMA DE PAGAMENTO
CLÁUSULA TERCEIRA -O ITI efetuará o pagamento da bolsa até o ___ dia útil,
no valor de R$ __________ (________ reais) mensais.
CLÁUSULA QUARTA - O pagamento das bolsas será realizado mediante
depósito bancário em conta corrente pessoal e individual, registrada em nome do(a)
BOLSISTA .
CLÁUSULA QUINTA - O cálculo para o valor da bolsa pode considerar
critérios como: formação acadêmica, anos de experiência, modalidade de bolsa e
complexidade do projeto.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEXTA - O presente Termo tem vigência de ____meses, de
____/___/___ a ___/___/____.
Parágrafo Único - É permitida a prorrogação dessa bolsa, por meio de aditivo
ao Termo
de Outorga
de Bolsa,
respeitada a
vigência final
do projeto
e a
disponibilidade orçamentária.
DOS DIREITOS E DEVERES DO BOLSISTA
CLÁUSULA SÉTIMA - Compromete-se o(a) BOLSISTA, doravante OUTORGADO, a:
Respeitar as disposições contidas neste termo e no regulamento de bolsas
do ITI;
Atender às disposições normativas de Propriedade Intelectual e de
Transferência de Tecnologia, inclusive o disposto na Política de Inovação do ITI;
Dedicar-se às atividades pertinentes ao projeto vinculado a essa bolsa;
Apresentar, exceto bolsista na modalidade 'Gestor de Projetos - GEST', ao(à)
Coordenador(a) do projeto, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada trimestre o relatório
de entregas, devidamente assinado para a formalização das atividades efetuadas,
durante o tempo de vigência da bolsa;
Apresentar, bolsista na modalidade 'Gestor de Projetos - GEST', ao(à)
Coordenador(a) do projeto, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada quadrimestre o
relatório consolidado sobre a execução do projeto, incluindo as entregas parciais,
devidamente assinado, durante o tempo de vigência da bolsa;
Encaminhar ao (à) Coordenador(a) esclarecimentos ou pedido de prorrogação
de prazo quando, por motivo de força maior, não puderem apresentar as entregas do
projeto ao qual estão vinculados no prazo;
Realizar, quando necessário, a exposição dos resultados referentes ao
projeto, sob a forma de exposições orais, e/ou painéis em reuniões e/ou eventos
científico-tecnológicos;
Autorizar o ITI a tornar pública as produções técnico-científicas decorrentes
das atividades como BOLSISTA;
Durante a execução da bolsa, caso efetivado em regime celetista, serviço
público, constituição de Microempreendedor Individual (MEI), seja sócio de empresa, ou
exerça estágio remunerado e/ou recebimento de outra bolsa, deverá comunicar
imediatamente, por escrito, ao(a) responsável pelo projeto, tendo em vista que esta
condição pode impactar na relação com o ITI;
Estar ciente de que não pode exercer, durante o período de vigência da
bolsa, atividades como pessoa física ou por intermédio de pessoa jurídica que sejam de
interesse de decisão individual ou coletiva do ITI;
Não realizar modificações no projeto ao qual a bolsa está vinculada sem a
prévia autorização Coordenador(a) responsável pelo projeto;
Não transferir para terceiros as obrigações assumidas;
Exercer as atividades vinculadas ao projeto e somente aquelas autorizadas
pelo Coordenador(a) do Projeto.
Comunicar previamente ao(à) Coordenador(a) o projeto o interesse em
rescindir o presente termo, informando a justificativa e a data de encerramento das
atividades.
Conhecer,
aceitar 
e
cumprir
integralmente
todas 
as
obrigações
e
compromissos expressos neste Termo e nas normas aplicáveis à concessão;
Autorizar que suas informações cadastrais sejam utilizadas pelo ITI e por
seus parceiros na medida em que isso seja necessário para o adequado gerenciamento
do projeto, nos termos da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
( LG P D ) ;
Comunicar e devolver ao ITI eventuais benefícios pagos indevidamente ou
não utilizados para seus fins específicos, inclusive pagamentos antecipados;
Devolver ao ITI eventuais benefícios pagos e não utilizados para seus fins
específicos em virtude da conclusão antecipada das atividades;
Apresentar comportamento ético, probo e respeitoso, cumprir as leis e
assumir a responsabilidade pela prática de
quaisquer atos ilícitos, de natureza
administrativa, cível e criminal;
Manter atualizado, durante toda a vigência deste Termo, os endereços
residencial e profissional, e o endereço eletrônico (e-mail), bem como autorizar que
este endereço eletrônico seja considerado o domicílio eletrônico, e utilizado para fins
de recebimento de comunicações do ITI para qualquer finalidade; respeitada a Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD);
Atender às convocações do ITI para participação em atividades relacionadas
com sua área de expertise;
Comunicar ao ITI e prestar informações sobre as vantagens auferidas e os
registros assecuratórios dos aludidos direitos em seu nome, ao publicar ou divulgar, sob
qualquer forma, descoberta, invenção, inovação tecnológica, patente ou outra produção
passível de privilégio decorrente da proteção de direitos de propriedade intelectual,
obtida durante ou em decorrência dos estudos realizados com recursos do governo
brasileiro;
Fazer referência, em todos os trabalhos produzidos ou publicados, em
qualquer mídia, que as atividades decorreram de atividades financiadas, integral ou
parcialmente, pelo ITI;