DOU 04/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2026/SNTEP
Processo nº 48500.032229/2025-65
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria n. 318/GM, de 01 de
agosto de 2018, e o que consta do Processo n. 48500.032642/2025-20, resolve:
Indeferir o requerimento da Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A., inscrita no
CNPJ sob o n. 04.610.623/0001-37, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica
da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Santa Luzia, cadastrada com o Código Único de
Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.BA.035105-9.01, nos termos da Nota Técnica
n. 2/2026/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA Nº 7.051, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
A CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições, com base no disposto no inciso II do art. 17 do Regimento Interno
da ANEEL, aprovado por meio da Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, tendo em
vista o disposto no artigo 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o disposto no
§3º, do art. 76, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e o que
consta do processo nº 48500.024526/2025-37, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo fixado pela Portaria nº 7.031,
de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, edição 232, em 5 de
dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 8 de fevereiro de 2026.
ANDRÉA CAMPOS REIS
SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.378, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.035002/2025-71 Interessado Energética Barra Grande -
BAESA. CNPJ: 04.781.143/0001-39, Decisão: (i) reconhecer o total R$ 90.187,20 (noventa
mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), referente à realização do Projeto de
Gestão, PG-03936-2016/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.889, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.038706/2025-04. Interessado: PORTO DO PECÉM GERAÇÃO
DE ENERGIA S.A.. CNPJ: 08.976.495/0001-09, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua
integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 2.660.695,06 (dois milhões, seiscentos
e sessenta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos), referente à realização
do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-07267-0005; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.891, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.038717/2025-86. Interessado: FERREIRA GOMES ENERGIA
S.A., FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e IJUI ENERGIA S.A.. CNPJ: 12.489.315/0001-23,
07.823.262/0001-03, 07.823.304/0001-06.
Decisão: (i) Aprovar
o projeto
em sua
integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 826.079,95 (oitocentos e vinte e seis
mil e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), referente à realização do Projeto
de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-07469-0001; e (ii) declarar o encerramento
deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 170, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº: 48500.034427/2025-63. Interessado: LWART Soluções Ambientais
S.A., CNPJ nº 46.201.083/0001-88. Decisão: (i) autorizar a Interessada a implantar e
explorara UTE Renato Trecenti, CEG nº UTE.FL.SP.074357-7.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 14.772 kW de Potência Instalada e 13.767 kW de
Potência Líquida, localizada no município de Lençóis Paulista, no estado de São Paulo. A
íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 188, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Processo 
nº:
48500.038334/2025-16, 
48500.038292/2025-13,
48500.038295/2025-49, 
48500.038297/2025-38,
48500.038299/2025-27,
48500.038300/2025-13, 
48500.038303/2025-57,
48500.038308/2025-80,
48500.038340/2025-65, 
48500.038323/2025-28,
48500.038326/2025-61,
48500.038327/2025-14, 
48500.038330/2025-20,
48500.038490/2025-79,
48500.038504/2025-54, 
48500.038729/2025-19,
48500.038731/2025-80,
48500.038734/2025-13, 
48500.038672/2025-40,
48500.038859/2025-43,
48500.038678/2025-17, 
48500.038720/2025-08,
48500.038723/2025-33,
48500.038727/2025-11, 
48500.038674/2025-39,
48500.038735/2025-68,
48500.038737/2025-57, 
48500.038738/2025-00,
48500.038741/2025-15,
48500.038861/2025-12, 
48500.038917/2025-39,
48500.038946/2025-09,
48500.038894/2025-62
e
48500.038893/2025-18.. Interessado:
Listados
no
Anexo da Íntegra desse Despacho. Decisão: (i) Revogar, a pedido, os atos
autorizativos elencados no Anexo deste Despacho; (ii) Devolver as garantias de
fiel cumprimento aportadas no âmbito do enquadramento da Medida Provisória
nº 1.212, de 9 de abril de 2024. A íntegra deste Despacho (e seu anexo)
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 258, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº: 48500.038857/2025-54. Interessado: Sendas Distribuidora S.A .,
inscrita no CNPJ sob nº 06.057.223/0001-71. Decisão: (i) Autorizar a empresa Sendas
Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob nº 06.057.223/0001-71 a atuar como Agente
Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; (ii) informar que a atividade de
comercialização poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ sob nº 06.057.223/0427-
61. A íntegra deste Despacho consta dos autos dos processos e estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br/.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 293, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Processos nº: 48500.902008/2020-58 e 48500.020296/2025-37. Interessado:
Azulão Geração de Energia S.A., CNPJ: 30.185.130/0001-07. Decisão: alterar as
características técnicas da UTE Jaguatirica II conforme Anexo. A íntegra deste Despacho e
seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 318, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Processos 
nº: 
48500.035640/2025-92,
48500.003076/2018-10 
e
48500.003078/2018-17. Interessados: listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade
das autorizações das UFV Belmonte 2.2 e 2.4, conforme Anexo. A íntegra deste Despacho
(e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 319, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº: 48500.035852/2025-70. Interessados: Fótons de São George 01
Energias Renováveis S.A., CNPJ 45.097.941/0001-23; Fótons de São George 02 Energias
Renováveis S.A., CNPJ 45.097.985/0001-53; Fótons de São George 03 Energias Renováveis
S.A. , CNPJ 45.098.016/0001-17; Fótons de São George 04 Energias Renováveis S.A. , CNPJ
45.098.048/0001-12; e Fótons de São George 05 Energias Renováveis S.A. , CNPJ
45.098.074/0001-40. Decisão: alterar as características técnicas das UFV Fótons de São
George 01 a 05. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 333, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº: 48500.001555/2026-10. Interessado: ISA Energia Brasil S.A. (CNPJ
nº 02.998.611/0001-04). Decisão: autorizar reforços em instalações de transmissão sob
responsabilidade da Interessada. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos
e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 335, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº: 48500.001553/2026-12. Interessado: EDP Transmissão Goiás S.A .
(CNPJ nº 07.779.299/0001-73). Decisão: autorizar os reforços indicados no POTEE 2025 - 2ª
Emissão. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 336, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº: 48500.001992/2026-25. Interessado: Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CNPJ nº 02.016.507/0001-69). Decisão:
Autorizar a implantação de Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de
energia elétrica. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 296, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Processo no: 48500.038521/2025-91. Interessada: Nascente Renováveis Ltda.,
CNPJ nº 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Tabaúna, com
27.000 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.035337-0.01, localizada no rio
Manhuaçu, no estado de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a
outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 294, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.001843/2025-85, decide:
(i) indeferir a solicitação da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.- TAESA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.859.971/0001-30, de enquadramento da indisponibilidade
da FT LT 500 KV Serra Da Mesa / Gurupi C2, ocorrida no dia 15 de agosto de 2023,
envolvendo by-pass automáticos dos bancos de capacitores série, atribuído pela empresa à
perturbação geral do Sistema Interligado Nacional, como contingência em outra instalação,
sob responsabilidade de terceiro, à falha sistêmica ou caso fortuito e força maior.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR