DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2025 - UASG 443055
Nº Processo: 02126.000182/2025-94.
Inexigibilidade Nº 24/2025. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE.
Contratado: 32.504.706/0001-87 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE. Objeto:
Contratação de serviços públicos de saneamento básico, para atender as demandas desta
autarquia na Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta, vinculada ao
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), com o Serviço
Autônomo de Agua e Esgoto Saae/VR, em consonância com a lei 14.026.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 30/12/2025 a . Valor
Total: R$ 441,98. Data de Assinatura: 30/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/02/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 443055
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 02126.000439/2023-46.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 01.721.355/0001-32 -
URUTU SISTEMA DE VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato
nº 03/2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso ii da lei nº
8.666/93.. Vigência: 08/02/2026 a 08/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
174.868,80. Data de Assinatura: 29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 443055
Nº Processo: 02126.001803/2025-57. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado:
13.411.926/0001-11 - INNOVA AIR SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Este termo de
rescisão decorre de autorização da autoridade competente em razão do descumprimento
de cláusulas contratuais, com fulcro nos artigos 137, inciso i, e 138, inciso i, da lei n°
14.133/2021, e na cláusula décima quarta - da extinção contratual do contrato n° 07/2025..
Fundamento
Legal: LEI
14.133/2021
-
Artigo: 28
-
Inciso:
I. Data
de
Rescisão:
27/02/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 04/02/2026).
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 443992
Número do Contrato: 17/2023.
Nº Processo: 02070.007076/2023-62.
Pregão. 
Nº 
13/2022.
Contratante: 
ICMBIO 
GR3 
CENTRO
OESTE. 
Contratado:
40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Acrescentar 10% do valor inicial atualizado
do contrato nº 17/2023 (sei nº 14866490), a partir da data de assinatura deste
instrumento, equivalente a r$ 5.069,40 (cinco mil, sessenta e nove reais e quarenta
centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993,
alterando o valor total do contrato de r$ 50.694,00 (cinquenta mil seiscentos e
noventa e quatro reais) para r$ 55.763,40 (cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta
e três reais e quarenta centavos), conforme tabela apresentada na cláusula segunda
deste termo.. Vigência: 01/02/2026 a 12/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 55.763,40. Data de Assinatura: 30/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2026).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 443992
Número do Contrato: 20/2024.
Nº Processo: 02129.000866/2024-85.
Contratante:
ICMBIO 
GR3
CENTRO
OESTE.
Contratado: 
54.750.416/0001-56
-
ESTACIONMENTO MAIADA LTDA. Objeto: O contrato nº 11/2024, tem seu valor mensal
reajustado no percentual de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento), passando o
valor mensal de r$ 2.520,00 (dois mil e quinhentos e vinte reais) para r$ 2.632,39 (dois
mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), e o valor anual de r$
30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta reais) para r$ 31.588,68 (trinta e um mil,
quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Vigência: 18/12/2025 a
18/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.588,68. Data de Assinatura:
26/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2026).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO GUAJARÁ-MIRIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV,
do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, torna pública a infração, apreensão, demolição, embargo,
destruição/inutilização dos seguintes bens abaixo elencados:
. .P R O C ES S O S
.AUTO
DE 
INFRAÇÃO/TERMO
DE
A P R E E N S ÃO / D ES T R U I Ç ÃO / D E M O L I Ç ÃO /
E M BA R G O
.MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR
.LOCAL 
DA
A P R E E N S ÃO / D ES T R U I Ç ÃO /
DEMOLIÇÃO /EMBARGO
.DATA 
DA
A P R E E N S ÃO
. .02119.001218/2021-12
.Termo de Apreensão: OZI96N64
Termo de Doação: CHT2GGPH
.Apreensão: Ficam apreendidos dois (02) baldes; quatro
(04) barracas; dois
(02) botijões de gás;
uma (01)
cavadeira; quinze (15) colchões; um (01) compressor; uma
(01) corda; onze (11) correntes; dezoito (18) facas; oito
(08) ferramentas; um (01) fogão; uma (01)foice;
.Reserva
Extrativista do
Rio
Ouro
Preto/ 
NGI
Guajará-
Mirim
.02/09/2021
. .02119.001218/2021-12
.Termo de Apreensão: OZI96N64
Termo de Doação: CHT2GGPH
.... continuação: três (03) galões; cinquenta (50) gêneros
alimentícios; um (01) galão; três (03) limas, duas (02)
lonas; duas (02) luvas; nove (09) marmitas; treze (13)
panelas; uma (01) rede; cinquenta e uma (51) roupas; um
(01) sabre de moto serra.
.Reserva
Extrativista do
Rio
Ouro
Preto/ 
NGI
Guajará-
Mirim
.02/09/2021
. .02119.000222/2026-78
.Termo de Apreensão: GQX9ZMDN
CBA: RV1I7R4P
.Apreensão: uma (01) bateia; seiscentos e sessenta e
cinco (665) gramas de mercúrio.
.Reserva Extrativista Barreiro
das Antas/ NGI Guajará-Mirim
.22/01/2026
Neste ato, informa-se que é franqueado ao(s) interessado(s) o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a
comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas e a efetivação dos demais trâmites administrativos
decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos
interessados, no seguinte endereço: Avenida dos Seringueiros, 1343, Bairro 10 de Abril, Guajará-Mirim, 76850-000, ou no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante
cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
LIVIA MORENA BRANTES BEZERRA
Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Guajará-Mirim
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 323102
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 48054.000208/2021-62.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
08.764.312/0001-83 - MAXIMA SERVICOS E OBRAS LTDA. Objeto: Reduzir, a partir de 2 de
março de 2026, a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais das categorias
profissionais de recepcionista, atendente e supervisor, vinculadas ao contrato nº 02/2021,
na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, da instrução
normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024 e da instrução normativa
seges/mgi nº 381, de 17 de setembro de 2025. Vigência: 02/03/2026 a 02/07/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 3.144.659,28. Data de Assinatura: 03/02/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2026 - UASG 323102
Número do Contrato: 51/2025.
Nº Processo: 48051.003958/2025-40.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 15.014.790/0001-31 -
BELA VISTA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Repactuar o valor do
contrato nº 51/2025, nos termos da clásula sétima, em razão do reajuste da folha de
salário homologado na convenção coletiva de trabalho 2025/2026 celebrada entre o
sindicato das empresas de servicos terceirizaveis trabalho temporario limpeza e
conservacao ambiental do estado do para seac, cnpj n. 04.697.124/0001-29 e o sind dos
trab de emp de a cons hig limp e sim do est pa, cnpj n. 05.046.362/0001-37, registrada no
ministério do trabalho e emprego em 06/03/2025, sob nº pa000133/2025.. Vigência:
07/07/2025 a 07/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 154.771,44. Data de
Assinatura: 03/02/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente comunica do lançamento do Auto de Infração nº 1282/2025/PROTOCO LO
DIGITAL no valor de R$ 2.413,35 (dois mil, quatrocentos e treze reais e trinta e cinco
centavos), contido no processo PAS nº 48051.701261/2025-38, vinculado ao processo
minerário nº 833108/2004.
Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no
processo 
de
nº
48051.701261/2025-38.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-
eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: MML - METAIS MINERACAO LTDA
CPF/CNPJ: 13.370.***/****-**
PROCESSO SANCIONADOR: 48051.701261/2025-38
AUTO DE INFRAÇÃO: 1282/2025/PROTOCOLO DIGITAL
INFRAÇÃO: Deixar de executar os trabalhos de mineração com observância das
normas regulamentares.
PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 20 (vinte) dias
CAIRO COSTA DUARTE
Gerente Regional