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DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

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162
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EJD EVENTOS LTDA, 35.158.634/0001-51, MLM3H20, FRMEV03348482025, 606-
82; ELCIANO JORDAO PIMENTEL, 11.077.290/0001-98, SDS1G47, FRMEV03350732025, 606-
82; EGEA TRANSPORTES LTDA, 06.995.816/0001-89, AYR4956, FRMEV03349992025, 606-82;
ELAINE CRISTINA DA FONSECA, ***.768.069-**, BDT1792, FRMEV03347552025, 606-82;
BDT1946, FRMEV03347602025, 606-82; ELDORADO
LOGISTICA E LOCACAO LTDA,
09.166.926/0001-26, 
ETU6C38, 
FRMEV03351142025, 
606-82; 
FYO1C71,
FRMEV03505162025, 
606-82;
EXI1I89, 
FRMEV03609692025,
606-82; 
FYO1C71,
FRMEV03617102025,
606-82; 
FPD8I26,
FRMEV03508892025, 
606-82;
ELDORADO
TRANSPORTES 
LTDA,
04.336.579/0001-19, 
RRX8I71,
FRMEV03347482025, 
606-82;
QVH7A29, 
FRMEV03499812025,
606-82; 
EGON
BONOW 
RUTZ
& 
CIA.LTDA,
05.246.372/0001-16, IUU9I24, FRMEV03496562025, 606-82; MIJ9954, FRMEV03583912025,
606-82; 
ELENZA
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
LTDA,
05.019.265/0001-55, 
FRE3F31,
FRMEV03496892025, 606-82; ISU5234, FRMEV03500192025, 606-82; ELETRICA SERPAL
LTDA, 
03.938.818/0001-48, 
NUD6024, 
FRMEV03498662025, 
606-82; 
ELDORADO
CAMINHOES LTDA, 17.908.758/0001-25, FYN1D01, FRMEV03629362025, 606-82; EL CHEF
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 72.565.625/0001-01, RYV9J19, FRMEV03510022025, 606-
82; ELEMAR FREIRE AMORIM, ***.855.135-**, TGX2E78, FRMEV03609172025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.948/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRL0B17,
FRMEV03344972025,
606-82;
RRL0B17, 
FRMEV03349282025,
606-82;
RRO2I17,
FRMEV03351692025, 
606-82; 
RRO3I17,
FRMEV03445942025, 
606-82; 
RRJ1C17,
FRMEV03497612025, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, MLK5792,
FRMEV03351822025, 
606-82; 
ECODIESEL 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
38.392.823/0001-82, 
SPP5G23,
FRMEV03497592025, 
606-82;
RRR1B17,
FRMEV03570682025, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, SED9F12,
FRMEV03581792025, 
606-82; 
E-CARGAS 
B2B 
OPERADOR 
LOGISTICO 
LTDA,
13.140.463/0001-09, RXZ0F59, FRMEV03577552025, 606-82; E.M. EMPREENDIMENTOS
LTDA, 07.665.902/0001-96, TOE9H00, FRMEV03347912025, 606-82; EAP TRANSP O R T ES
LTDA,
00.145.564/0004-65,
JCF3D74, 
FRMEV03615172025,
606-82;
JBN6F20,
FRMEV03573332025, 606-82;
EBC ALIMENTOS
LTDA, 17.394.378/0001-10,
BED9A74,
FRMEV03614632025, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, SXT2J18,
FRMEV03612842025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RXR1G18,
FRMEV03583822025, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0002-
94, SWO6H80, FRMEV03356772025, 606-82; EBENEZER CARGO LTDA, 58.017.723/0001-83,
ROL7H79, FRMEV03571102025, 606-82; EBERTON FELIPE DA SILVA, ***.048.429-**,
MLI1G85, FRMEV03506082025, 606-82; AGROLOG ANCESTRAL LTDA, 35.827.870/0001-13,
CQH9H15, FRMEV03638842025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.976/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F.E. TRANSPORTES LTDA, 12.795.493/0001-82, BSG7751, FRMEV03349472025,
606-82; F F
COMERCIO DE VARIEDADES LTDA,
13.711.159/0001-66, SAW0B52,
FRMEV03353572025, 606-82; F.V.DE SOUZA TRANSPORTE, 21.258.730/0001-67, LRY9E56,
FRMEV03352162025, 606-82; FABIANA BRAZ DE OLIVEIRA, ***.010.869-**, FTP3F36,
FRMEV03348372025, 606-82; FABIANE ASSUNCAO DE OLIVEIRA, ***.853.269-**, AYU6G04,
FRMEV03353812025, 606-82; EZEQUIEL DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 22.408.746/0001-
71, 
IXE5B54,
FRMEV03488862025, 
606-82; 
F.
BATISTA 
DOS
SANTOS 
LTDA,
53.780.109/0001-55, AWL4J42, FRMEV03611252025, 606-82; FABIANA MARQUES DOS
PASSOS, ***.342.229-**, MMF0A78, FRMEV03606962025, 606-82; F DE S SANTANA LTDA,
26.428.178/0001-21,
IWG1A79,
FRMEV03628002025,
606-82; 
F
J
COM.
PNEUS
REFORMADOS E NOVOS LTDA, 15.541.969/0001-47, SPC7C48, FRMEV03348022025, 606-
82;
F. GAZARO
TRANSPORTES
DE
CARGAS LTDA,
11.770.606/0002-03,
THK4E89,
FRMEV03623392025, 606-82; SLK4D06, FRMEV03361352025, 606-82; F & P TRANSP O R T ES
LTDA, 05.679.882/0001-87, RFK7J61, FRMEV03632872025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E
LOGISTICAS 
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
35.802.361/0001-36,
RTK6I28,
FRMEV03612802025, 606-82; RTC3H13, FRMEV03508072025, 606-82; FABIA BEHENCK
STEFFEN, 05.611.399/0001-60, QJI1C62, FRMEV03582302025, 606-82; FA BRASIL LOGISTICA
LTDA, 17.492.249/0001-64, MJD7F12, FRMEV03612462025, 606-82; FABIANO BERTELLI
LTDA, 15.145.505/0001-11, SWH6G40, FRMEV03362782025, 606-82; EZEQUIEL FAU S T I N O
DE OLIVEIRA, 15.259.218/0001-32, QCM7F83, FRMEV03507782025, 606-82; F. GAZARO
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, RHW9I03, FRMEV03510672025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
98.977/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLACHOESTE 
TRANSPORTES
LTDA, 
02.657.303/0001-07,
SXL3E34,
FRMEV03348642025, 
606-82;
RYI6A42, 
FRMEV03487432025,
606-82; 
RYE0C92,
FRMEV03326742025, 606-82; SXL3E34, FRMEV03347862025, 606-82; FIEIRA & LORENZI
LTDA, 09.050.950/0001-03,
BES2B29, FRMEV03346662025,
606-82; FIBRA
LOGISTICA
TRANSPORTES 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
11.430.706/0001-00, 
KEQ6B84,
FRMEV03458672025, 606-82; FL ANDRADE COMERCIO E TRANSPORTE DE BANANA LTDA,
27.993.672/0001-00, FAK4B82, FRMEV03488422025, 606-82; FG TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA,
44.116.412/0001-67, 
SME1E98,
FRMEV03489122025, 
606-82;
SME1E98,
FRMEV03330762025, 606-82; FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00,
RXZ8H11, FRMEV03496272025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORT ES
LTDA, 13.832.176/0001-51, RYX5B76, FRMEV03493582025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA,
17.353.801/0001-33, FKS1A74, FRMEV03611192025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA,
13.434.315/0001-99, BAZ7G67, FRMEV03631192025, 606-82; FIOR E FIOR LTDA,
94.358.272/0001-01, 
IWY7C60, 
FRMEV03629342025,
606-82; 
IWY7C60,
FRMEV03629322025, 606-82; FIBRACX INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS DE PRAIA
LTDA,
00.377.684/0001-45,
QIU3919, 
FRMEV03510962025,
606-82;
FLACHOESTE
TRANSPORTES
LTDA,
02.657.303/0002-98, 
RLP8D59,
FRMEV03359072025,
606-82;
FERNANDO 
BEDIN,
***.995.661-**, 
QWF2E44,
FRMEV03509562025, 
606-82;
FF
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.354.292/0001-01, AWJ9I88, FRMEV03504242025, 606-
82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0002-70, SGA6H72, FRMEV03505402025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.012/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-43, RHU3F43, FRMEV03344592025, 606-
82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, JCW1J30, FRMEV03343372025, 606-82;
JDI9H21, FRMEV03612432025, 606-82; ISMAEL VILA NOVA DE SOUZA, ***.053.611-**,
HTT4962, FRMEV03483622025, 606-82; IVANDRO CARLOS FACIO, ***.710.881-**, OBP0J20,
FRMEV03497272025, 606-82; IVAN DE MOURA RODRIGUES, ***.159.116-**, GYS2C05,
FRMEV03488642025, 606-82; ITAMAR SANGALLI ALVES LTDA, 25.043.913/0001-16, IZO6H65,
FRMEV03502322025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QHN0A60,
FRMEV03502212025, 606-82; TPT2E86, FRMEV03367462025, 606-82; ISOPED - COMERCIO E
INDUSTRIA 
DE 
ISOLANTE 
TERMICO 
LTDA, 
27.671.267/0001-67, 
ABW0H89,
FRMEV03610422025, 606-82; IVANILDO PIMENTEL ***.426.628-**, 28.789.298/0001-80,
BYG5J97, FRMEV03629242025, 606-82; ITALO MATHEUS MENDES DA SILVA, ***.916.066-**,
QOE5B32, FRMEV03607692025, 606-82; ITO TRANSPORTES LTDA., 29.181.577/0001-29,
IZR6F53, FRMEV03630442025, 606-82; ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
27.078.567/0048-09, 
CLK1407,
FRMEV03360752025, 
606-82;
ITALIA 
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, SXA9G28, FRMEV03360062025, 606-82; IVAIR JOSE
ANTONIOLLI, ***.837.489-**, QBX5H23, FRMEV03501262025, 606-82; ITALO EXPEDITO
RODRIGUES GONCALVES, ***.324.246-**, HEV4E77, FRMEV03618522025, 606-82; ITAUCOM -
ITAUNA COMERCIO DE METAIS E SERVICOS LTDA, 04.002.420/0003-20, HIZ2013,
FRMEV03614452025, 
606-82;
ISMAEL 
LEVI 
ARENHART,
***.306.470-**, 
JAL3D28,
FRMEV03579002025, 606-82; ISOLOG TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001-90,
TKI3G90, FRMEV03506352025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta

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