DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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166
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-04, RYK4E71,
FRMEV03345982025, 606-82; JUNDVASOS COMERCIO DE VASOS LTDA, 33.119.255/0001-
27, OZL3I42, FRMEV03346152025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-
77, RRU9F28, FRMEV03346252025, 606-82; SPQ3H80, FRMEV03353552025, 606-82;
QCN9G62, FRMEV03489182025, 606-82; SPS2I59, FRMEV03575452025, 606-82; PTL1F17,
FRMEV03571002025, 606-82;
JVC GRANITOS
LTDA, 08.235.773/0001-69,
RBF3F25,
FRMEV03353182025,
606-82;
RQP5C64,
FRMEV03625222025,
606-82;
K
L
C
TRANSPORTES
LTDA,
19.443.433/0001-40,
JBG9J36,
FRMEV03349652025,
606-82;
JCC5D51, FRMEV03623522025, 606-82; JAP2D72, FRMEV03616262025, 606-82; JUNIOR
DO AMARAL KUITKO, ***.599.462-**, JZU1G34, FRMEV03489132025, 606-82; JUND LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9F74, FRMEV03618122025,
606-82;
DJL9G94, FRMEV03356422025,
606-82;
JUREMA
MACHADO DE
SOUZA,
***.995.770-**,
IYD3G16,
FRMEV03631802025,
606-82; JV
LUFT
TRANSPORTES
&
LOGISTICA LTDA, 41.137.138/0001-14, MJO1B04, FRMEV03608242025, 606-82; JZ
REMOCOES
E
AUTO
SOCORRO
LTDA,
08.293.290/0001-10,
GFH3923,
FRMEV03607612025, 606-82; JUND TRANSPORTES LTDA, 57.970.782/0001-09, FWR7J02,
FRMEV03614432025, 606-82; JVA TRANSPORTES LTDA, 16.878.546/0001-80, RYL8G18,
FRMEV03576552025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.031/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMARILDO BATISTA GARCIA, ***.323.301-**, AFR0I43, FRMEV03637032025,
606-82;
AMERICANOIL
DISTRIBUIDORA
DE
DERIVADOS
DE
PETROLEO
LTDA,
01.973.067/0002-56, MKY1486, FRMEV03633762025, 606-82; ANDERSON LUIZ DA COSTA
TRANSPORTE
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
29.244.436/0001-08,
RRL4H12,
FRMEV03637882025, 606-82; ANDRADE & ANDRADE LTDA, 04.048.139/0001-66, QCV6978,
FRMEV03630732025, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80,
DRS5970, FRMEV03633022025, 606-82; ANDRE LUIZ BELLAVER, ***.599.910-**, JBL3D47,
FRMEV03638602025, 606-82; ANDRE LUIZ BORGES BOFF, 14.469.686/0001-79, JDJ 9 J 7 0 ,
FRMEV03639712025,
606-82;
ANDRE
PEGORARO,
07.947.058/0001-96,
AWX6D09,
FRMEV03632882025, 606-82; ANDREIA APARECIDA MENEZES TIMOTEO, ***.408.306-**,
RMH5A23, FRMEV03635142025, 606-82; ANGELA MARA BRANDALISE, ***.127.821-**,
OBE9C20, FRMEV03637332025, 606-82; ANGELA MARIA TUREK, ***.269.319-**, G EQ 1 A 6 5 ,
FRMEV03637932025, 606-82; QCO6I32, FRMEV03637972025, 606-82; ANJOS TURISMO
LTDA, 09.372.147/0001-87, JHX2E33, FRMEV03636792025, 606-82; ANTONIA MARIA DE
LIMA, ***.662.844-**, FRW6A61, FRMEV03633222025, 606-82; ANTONIO & FILHOS
TRANSPORTES
LTDA,
03.839.035/0001-07,
HDI7C24,
FRMEV03634822025,
606-82;
ANTONIO
FRANCISCO FERREIRA
DE SOUSA
LTDA, 35.427.737/0001-70,
AVN3E38,
FRMEV03631682025, 606-82; ANTONIO MIGUEL CURI NETO, ***.715.716-**, HGJ5B92,
FRMEV03636072025,
606-82;
APARECIDO
CASTALDELI,
***.730.791-**,
DVT6318,
FRMEV03635162025, 606-82; ARINELSON JOSE PINTO MELO, ***.751.234-**, BAP3D17,
FRMEV03636702025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20,
RXL6B30, FRMEV03631032025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.032/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0005-08, FCW3F77,
FRMEV03469692025,
606-82;
JOSE
LUIZ
DA
SILVA,
***.560.700-**,
FML2I71,
FRMEV03348802025,
606-82;
JUCIMAR
SCARIOT,
***.938.541-**,
MCG1F39,
FRMEV03350002025, 606-82; JULIANA APARECIDA OLIVEIRA DUTRA, ***.345.371-**,
OAX7H18, FRMEV03351842025, 606-82; JULIANO CERON, 27.504.319/0001-00, MIZ0F80,
FRMEV03497702025,
606-82;
JOSE
JORGE
CIMADON,
***.320.751-**,
RAY0C17,
FRMEV03497392025, 606-82; JUJU TRANSPORTES LTDA, 08.422.757/0001-85, TXB3A42,
FRMEV03610812025,
606-82;
JOSE
GILTON
TRISCH,
***.464.940-**,
MMD4G50,
FRMEV03583462025,
606-82;
JOSE
MENDONCA,
***.642.775-**,
QFD9915,
FRMEV03581802025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0003-
46, EKH1734,
FRMEV03630992025, 606-82;
JULIANA LEITE
MELGACO BARBOSA,
***.332.116-**, PVP5A71, FRMEV03584102025, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER
LTDA, 22.417.417/0001-97,
MIY7310, FRMEV03616272025,
606-82; JULIANA
CASSIA
CRISTINO LTDA, 35.450.320/0001-28, GHD0J58, FRMEV03583872025, 606-82; GHD0J58,
FRMEV03583882025, 606-82; JOSE VANIL GARAVAZZO, ***.169.518-**, HYA2F45,
FRMEV03505332025, 606-82; JOSENILSON
MINEIRO PORTELA, 23.006.574/0001-72,
RON0B19, FRMEV03506842025, 606-82; JOSIAS GONCALVES PEREIRA, 07.350.244/0001-43,
EQU1I50, FRMEV03507932025, 606-82; JR MINERACAO FERTIL LTDA, 48.790.396/0001-44,
QBJ2C02,
FRMEV03508532025,
606-82;
JS
BORGES
COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, 18.356.316/0001-86, ITQ2C68, FRMEV03504862025, 606-82; JUAREZ
LEITE OLIVEIRA, ***.074.661-**, AKN6F06, FRMEV03505212025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.033/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KATHRYN
AISLANE SATTLER
TOMELIN
BORGES, ***.754.509-**,
SFI0F44,
FRMEV03347392025, 606-82; KATIA MAYSE AMARAL DOS SANTOS, ***.831.764-**,
OND3A88, FRMEV03476272025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RKW0D64, FRMEV03343672025, 606-82; RLE1E15,
FRMEV03625752025, 606-82; KASSIA CRISTINA CARDOSO, ***.626.936-**, OXG8817,
FRMEV03488972025, 606-82; KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA,
08.882.878/0001-00, MJB0271, FRMEV03490902025, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E
TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, TPU4I00, FRMEV03500062025, 606-82;
KELSE ROBERTO CAMILOTTI, ***.033.126-**, BTO1G84, FRMEV03617532025, 606-82;
KAUAN ROGER SCHLICKMANN, ***.513.599-**, MWW4D19, FRMEV03623612025, 606-82;
KELEN LAURINDO VIEIRA, ***.009.109-**, MDE6A08, FRMEV03625192025, 606-82; KELY
TENORIO DOS SANTOS, 33.006.324/0001-96, OAZ2J74, FRMEV03623002025, 606-82; KB
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 46.294.843/0001-49, RYG0F70, FRMEV03613792025,
606-82; KENEDY HIGOR DA SILVA, ***.296.456-**, PZI9F06, FRMEV03580742025, 606-82;
KARINE MAFFACIOLI,
***.785.660-**, IFT8C67,
FRMEV03631902025, 606-82;
KALFF
MULTIMARCAS LTDA, 43.891.319/0001-67, AHD2E40, FRMEV03507792025, 606-82; KAPENE
TRANSPORTES LTDA, 00.949.925/0001-83, IXO2J71, FRMEV03501232025, 606-82; KALYKIM
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.415.865/0001-81, IXG7E46, FRMEV03613952025, 606-82;
IXG7E46, FRMEV03613972025, 606-82; KAIROS VIAGENS, TRANSPORTE E ENCOMENDA S
LTDA, 07.353.509/0001-67, TAP8H64, FRMEV03571192025, 606-82; KARZEN ELETRO LTDA,
22.124.687/0001-00, TWY3D73, FRMEV03506332025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.035/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KM
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
55.215.512/0001-67,
IXW2I36,
FRMEV03349552025,
606-82;
KJUNIOR
TRANSPORTES
RODOFLUVIAIS
LTDA,
08.431.958/0001-49,
QJK8E60,
FRMEV03352592025,
606-82;
KIRST
TRR
LTDA,
05.198.812/0001-07, QCF2578, FRMEV03475302025, 606-82; KRC COMERCIO DE R ES I D U O S
E TRANSPORTES LTDA, 45.278.050/0001-73, GJA2B97, FRMEV03500082025, 606-82; KL
MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001-12, ORP8G68, FRMEV03610682025, 606-
82; L B A K PEREIRA E SOUZA TRANSPORTE LTDA, 04.780.321/0001-07, QNO5E36,
FRMEV03491322025, 606-82; QNO5E36, FRMEV03509242025, 606-82; KJL TRANSP O R T ES
LTDA,
27.736.323/0001-02,
SXA5B36,
FRMEV03622102025,
606-82;
KIN
MASTER
PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 91.806.729/0001-05, JBO5D53, FRMEV03587052025, 606-82;
KOJO & KOJO TRANSPORTES LTDA, 49.260.887/0001-46, CNI4D43, FRMEV03585632025,
606-82;
KRUMMENAUER
MADEIRAS
LTDA,
94.381.407/0001-50,
IZW5A76,
FRMEV03582702025, 606-82; KR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 05.597.965/0001-27,
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