DOU 05/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
S
BUENO
TRANSPORTES 
LTDA,
23.522.231/0001-60,
RNF3E50,
FRMEV03469902025,
606-82;
SANTO
ANTONIO 
CAPTURA
DE
PESCADOS
LTDA,
29.244.831/0001-90,
MGM6G02, 
FRMEV03434592025,
606-82;
MLL7548,
FRMEV03501732025, 606-82; SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAVACOS LTDA,
29.272.824/0001-00, FTY4J17, FRMEV03433102025, 606-82; FTY4J17, FRMEV03570232025,
606-82; SANDRE CYRRE LIMA, ***.980.340-**, IJM9J34, FRMEV03344982025, 606-82;
SANDRO DE MOURA SEBASTIAO, ***.331.201-**, JJF5D16, FRMEV03473752025, 606-82;
SANDRO RIVAROLY, 37.149.386/0001-08, CUD4I43, FRMEV03497892025, 606-82; SANTINA
APARECIDA LAMMEL SARETTO, 31.957.907/0001-77, IDF0A99, FRMEV03499542025, 606-
82; S C CEREAIS LTDA, 04.311.416/0001-81, JBX4D09, FRMEV03505602025, 606-82; RW
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW5A00, FRMEV03615302025,
606-82;
RIGATRANS
TRANSPORTES 
LTDA,
02.796.545/0001-81,
JAT9H80,
FRMEV03560132025, 606-82; JBC2J55, FRMEV03572202025, 606-82; SANNY TRANSPORTE
E COMERCIO DE AREIA LTDA, 19.800.048/0001-02, GDU8D05, FRMEV03624612025, 606-
82; SANPETRO SOLUCOES LTDA, 08.405.781/0001-06, RVE8H23, FRMEV03608052025, 606-
82; SANTA IZABEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.033.613/0003-97, OVT0611,
FRMEV03615732025, 606-82; SANDRA TERESINHA LIBRELOTTO TICIANEL, ***.869.661-**,
QCM3837, FRMEV03501942025, 606-82; SANDRO RODRIGUES REDU, ***.134.430-**,
ISG4A16, 
FRMEV03508392025, 
606-82; 
SANTA 
HELENA 
AGROPECUARIA 
LTDA,
13.021.296/0002-50, 
IRF8061, 
FRMEV03615862025,
606-82; 
MGT3718,
FRMEV03616012025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.137/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SS 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
12.037.174/0001-08, 
SPI2A92,
FRMEV03436362025, 606-82; SPI2A92, FRMEV03491252025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RXR0I76, FRMEV03492212025,
606-82; SXP5H25, FRMEV03565632025, 606-82; SXH2B47, FRMEV03608152025, 606-82;
SXG1J75, FRMEV03581282025, 606-82; SPRICIGO AGRONEGOCIOS LTDA, 09.193.601/0001-
32, SDE9F46, FRMEV03496882025, 606-82; SS TREVO SINALIZACAO E CONSERVACAO LTDA,
07.453.203/0001-82, 
BBG0C67,
FRMEV03497912025, 
606-82;
STAR 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 02.705.608/0001-47, RHW1F70, FRMEV03500812025, 606-82; STAR
NEW 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
05.158.170/0001-12,
SXH0A04,
FRMEV03503802025, 
606-82; 
STAPAZZOLI 
INDUSTRIA
DE 
ALIMENTOS 
LTDA 
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 81.804.676/0001-30, RYH2D47, FRMEV03577672025, 606-82; SRJ
TRANSPORTES
LTDA, 16.993.014/0001-93,
MHL9H46, FRMEV03626242025,
606-82;
STANCANELLI 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
07.703.052/0001-73,
EWW6101,
FRMEV03625732025, 606-82; SSG TRANSPORTES LTDA, 42.336.314/0001-00, RKZ4C53,
FRMEV03610332025, 606-82; SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, QAU 2 I 7 6 ,
FRMEV03573772025, 606-82; SOUZA, ROXO & CIA LTDA., 97.960.496/0003-49, QJD4B93,
FRMEV03579312025, 
606-82; 
SPENGLER 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
23.844.755/0001-78, RYE2D92, FRMEV03584752025, 606-82; SP TRANSPORTES LTDA ,
48.677.026/0001-03, FCU4G40,
FRMEV03616312025, 606-82;
SPEEDLOG BR
LTDA,
31.974.438/0003-66, DZK7G56, FRMEV03616152025, 606-82; SPR SAO PAULO ROD OV I A S
LTDA., 39.434.791/0001-01, GED6H98, FRMEV03616922025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.138/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SEGALA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.957.569/0001-26, NPN1F83,
FRMEV03473212025, 606-82; RXQ4C04, FRMEV03494752025, 606-82; SEMENTES CAMPO
VERDE DE OURO VERDE LTDA, 11.600.296/0001-06, FFI0C04, FRMEV03429092025, 606-82;
SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, QHH6J34, FRMEV03345132025, 606-
82; RLG3D64, FRMEV03587792025, 606-82; SEGUIR TRANSPORTES LTDA, 06.130.147/0001-
82, QJS8C48,
FRMEV03353432025, 606-82;
SXS5F57, FRMEV03623662025,
606-82;
SANYTOUR 
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA, 
19.369.455/0001-07,
OPE4A73,
FRMEV03482912025, 
606-82; 
FRJ0H45,
FRMEV03347132025, 
606-82; 
SEIZZ
EMPREENDIMENTOS LTDA, 41.354.591/0001-82, RFB1J25, FRMEV03493532025, 606-82;
SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, IXP6476,
FRMEV03493822025, 
606-82; 
JDC9J54,
FRMEV03355502025, 
606-82; 
JBK8J72,
FRMEV03576582025, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08,
RLH2F33, FRMEV03610452025, 606-82; QJT0479, FRMEV03617172025, 606-82; SELMA DE
ARAUJO SILVA TRANSPORTES LTDA, 16.959.558/0001-39, SYK6i95, FRMEV03610602025,
606-82; 
RIGATRANS 
TRANSPORTES
LTDA, 
02.796.545/0001-81, 
IYZ7B24,
FRMEV03559152025, 606-82; SEMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001-
60, TJL7C18, FRMEV03629372025, 606-82; SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ,
63.106.363/0001-26, GFN6F28, FRMEV03617082025, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA,
10.936.398/0001-26, QBR8F33, FRMEV03571312025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.139/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOLO AGRICOLA LTDA, 24.357.513/0001-12, CSK8E03, FRMEV03469842025,
606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13,
TAY5B71, FRMEV03432072025, 606-82; SOLUCAO TRUCK CENTER LTDA, 24.688.826/0001-
53, NPL9E49,
FRMEV03352512025, 606-82;
SOUTH TRAVEL
TRANSPORTES LTDA,
31.639.394/0001-56, 
SXB2D74, 
FRMEV03353462025,
606-82; 
SILVIO 
SONAGLIO,
***.066.799-**, MJF0B35, FRMEV03436792025, 606-82; SOLETTI TRANSPORTES LTDA,
16.975.040/0001-99, OAW9057, FRMEV03457702025, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, BYW5C34, FRMEV03505152025,
606-82; EQI5133, FRMEV03629682025, 606-82; BXR5E21, FRMEV03576122025, 606-82;
SOMBRISUL EQUIPAMENTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA, 03.033.603/0001-88, IWI2A69,
FRMEV03488982025, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81,
SXT7G37, FRMEV03578162025, 606-82; RLH3E42, FRMEV03612952025, 606-82; SXE9D54,
FRMEV03576182025, 606-82; SOLANGE MARIA DA SILVA VASCONCELOS, 03.065.246/0002-
10, AAM0J77, FRMEV03623222025, 606-82; SOBRAS ALUMINIO RIO COMERCIO DE
FERRAGENS LTDA, 26.316.464/0001-03, SRR0A17, FRMEV03586692025, 606-82; SONIA
REGINA
RICARDO 
CORREA
MADEIREIRA, 
11.019.222/0001-72,
SXN4I43,
FRMEV03583272025, 606-82; SOLUT SERVICOS LTDA, 29.062.182/0001-07, SKT9D63,
FRMEV03612652025, 606-82;
SOUZA PAZ
TRANSPORTES LTDA,
48.849.661/0001-12,
NJO2F82, 
FRMEV03573142025, 
606-82; 
SOLVI 
BONETTI 
TRANSPORTES 
LTDA,
13.692.086/0001-02, FLH4C54, FRMEV03501222025, 606-82; SOCIEDADE LAJEADENSE DE
ATENDIMENTO 
A 
CRIANCA 
E 
AO 
ADOLESCENTE, 
88.070.040/0001-50, 
JBS3I04,
FRMEV03580912025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
99.140/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUMMER 
GUINCHOS 
LTDA, 
18.199.049/0001-80, 
ECM3G39,
FRMEV03352102025,
606-82;
SUPERBETON 
CONCRETO
LTDA,
10.769.918/0001-53,
FUW6I76, 
FRMEV03457962025, 
606-82; 
SUPERMERCADO 
ASSIS 
BRASIL 
LTDA,
05.924.639/0001-87, SXT8C44, FRMEV03488332025, 606-82; SUPERLEGAL COMERCIO DE
BRINQUEDOS LTDA, 03.733.595/0010-73, JDL2D88, FRMEV03489922025, 606-82; SUPER
COMPRAS GUARULHOS COMERCIO DE ALIMENTOS E VARIEDADES LTDA, 51.074.388/0001-
06, TIX9G69, FRMEV03611962025, 606-82; SUPERMERCADO E TRANSPORTADORA MUNIZ
LTDA, 32.612.683/0001-24, SGA9B71, FRMEV03623652025, 606-82; SULINA COMERCIO DE
OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, IZV7A98, FRMEV03559182025, 606-82; JCX2G58,

                            

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